{
    "2008-09-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "656798": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON para atuar na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no período de 12 a 15 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NICOLAU LEANDRO para prestar auxílio à 111ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Valença, no período de 12 a 17 agosto de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para atuar na 81ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Friburgo, no período de 18 a 22 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 19 a 31 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar na 192ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 19 a 25 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para prestar auxílio à 110ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 21 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à 29ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Petrópolis, nos dias 21 e 22 de agosto de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 656798"
                    ],
                    "656799": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no mês de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no dia 02 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN e MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no período de 02 a 05 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 02 a 05 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para cumprir o plantão do dia 06 de setembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TÂNIA FARIA TORRES LANA e ÉRIKA PRADO ALVES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 14 de setembro de 2008, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para cumprir o plantão do dia 27 de setembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 29 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM, titular da 20ª Procuradoria da Região Especial, para funcionar na Apelação Cível nº 2007.001.47504, com anuência do Procurador de Justiça titular da 2ª Procuradoria junto à 9ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para ter exercício na 3ª Procuradoria junto à 20ª Câmara Cível, no período de 24 de agosto a 07 de setembro de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT para prestar auxílio à 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, no dia 26 de agosto de 2008, com anuência do Procurador de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para ter exercício na 2ª Procuradoria junto à 19ª Câmara Cível, no período de 21 a 31 de agosto de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ADELIA BARBOZA DE CARVALHO , do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Leonardo Cavalcanti Cerqueira, para lotação na 26ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Antônio José Martins Gabriel (Proc. n° SCOC - 2779/2008).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER , do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do Dr. José Muiños Piñeiro Filho, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Lilian Moreira Pinho (Proc. n° SCOC - 2795/2008).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ANNA MARIA DI MASI, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nedir Machado de Bragança Soares, para lotação na 53ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Talma Prado Castello Branco Junior (Proc. n° SCOC - 2783/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Procurador de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES da 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Anderson Albuquerque de Souza Lima (Proc. n° SCOC - 2804/2008).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para substituir o Promotor de Justiça Pedro Paulo Marinho de Barros nas funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, no período de 01 a 30 de setembro de 2008, em razão das férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2008, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para prestar auxílio à Assessoria de Direito Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO, matrícula nº 4383, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00126465).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2008, que designou MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO, matrícula nº 4383, para prestar assessoramento às 6ª, 7ª e 10ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2008.00126465).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CLARICE ALMEIDA LEMOS ROHR DE OLIVEIRA, candidata ao car go de Técnico Superior Administrativo, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2008 (Processo nº MP-2008.00120876).\r\n\r\nId: 656799"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "656800": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nRemove o servidor STEFEN DECCAX ALVES, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1950, da Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo (Processo nº MP-2008.00038421).\r\n\r\nId: 656800"
                    ],
                    "656801": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 15ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2008, às 09:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00125424 - Impugnação ao procedimento de recusa do pedido de remoção para a 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo de Nova Iguaçu, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n2.1 - 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da exoneração do Promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.2 - Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte Pimentel, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Santos da Silveira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Cavalcante Pereira Leal, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.6 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº. 2008.00069364 - CECON XXIX - Dr. Rafael Luiz Lemos de Souza - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº. 2008.00069366 - CECON XXIX - Dra. Allyne Taveres Giannini - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº. 2008.00069368 - CECON XXIX - Dra. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.40405.00 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 31.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo, Escritório de Advocacia Zveiter e H.B. Cavalcanti e Mazzillo e Paulo Ferreira Rodrigues);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.24038.00 (3 volumes e 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3027 de 11.07.06 (Parte(s): Luiz Cláudio Machado de Moraes);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.010.14564.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 10.10.05 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.018.25936.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1028 de 26.07.06 (Parte(s): FENIG); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.012.30782.00 (1 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 124 de 26.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.62557.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 28.03.2008 (Parte(s): Darci João Gomes da Costa); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.11458.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 06.06.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Teixeira Martins);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069375 - CECON XXIX - Drª. Glícia Pessanha Viana Crispim - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\nc. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.36516.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1783 de 30.10.03 (Parte(s): Centro de Atendimento Simularizado - CAS);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.01531.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 254 de 13.11.04 (Parte(s): SMO, CET-RIO e COMLURB);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.24684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 29.06.2005 (Parte(s): Valcinei Pinheiro da Costa); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.25763.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 05.10.05 (Parte(s): Bernardina Gimenes);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.29927.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 03.06.08 (Parte(s): José Galdino de Oliveira e Jaci Lopes);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.56566.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 037 de 15.07.04 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.03426.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 18.01.06 (Parte(s): Francisca Pereira Torres);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.08876.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 13.02.2006 (Parte(s): Helena Stanzi);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.45149.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.08.2006 (Parte(s): notícia de supostos maus-tratos a menor);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00016113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-012 de 28.03.07 (Parte(s): Eliane Henrique de Lucena e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00040093 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 29.05.07 (Parte(s): Banco do Brasil);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00080214 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1377 de 13.08.2007 (Parte(s): Antônio Espinelle Filho);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00096861 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 101 de 28.08.2007 (Parte(s): Nilton Cheve);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.000112106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 05.01.06 (Parte(s): Francisco Fernandes Ribeiro);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.000112631 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 035 de 28.09.2007 (Parte(s): Lucélia de Tal);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00117310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2020 de 01.11.2007 (Parte(s): Antônio de Souza Aguiar);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00123638 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2252 de 12.12.07 (Parte(s): Delso Dias Sodre);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00138298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.10.02 (Parte(s): Alex Sandro Dias Campos, Fabiano Dias Campos e Fabrício Dias Campos);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00000821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Luana Rosalina da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00005511 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 11.02.2008 (Assunto: notícia de possível abuso sexual contra menor);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00007279 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 24.01.2007 (Parte(s): Dina Maria de Oliveira da Silva);\r\n\r\nQuebra 23. Processo nº 2008.00013875 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Márcia Andréia Cunha Caminha);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00014566 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 171 de 25.02.2008 (Parte(s): possível violação de direitos de crianças);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00027057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 24.03.07 (Parte(s): Francisco da Costa Maia);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00031926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 25.03.08 (Parte(s): HR W 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00054565 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 858 de 09.05.2008 (Parte(s): Maria de Souza Pinto);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00061917 (4 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 9616, 9659 ,9660, 9714 e 9734 de 12.06.08 (Parte(s): DETRAN, FESP - Fundação Escola de Serviço Público do RJ e Diversos Reclamantes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÕES;\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00064733 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 30.05.08 (Parte(s): Empresa Viação Oeste);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00071912- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.10.06 (Parte(s): Diefession Oliveira Souza);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00071920 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 751 de 28.05.08 (Parte(s): Supermercado Extra);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00071922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 211 de 08.02.06 (Assunto: notícia de suposta extração irregular de areia no Município de Seropédica);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00071925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 151 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina, Bar e Restaurante Imperatriz Ltda.);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00071927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 161 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Litoral Ltda.);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00072009 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Hélito Couto);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00073223 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 251 de 03.03.04 (Parte(s): Alessandra Pedro de Moraes);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00073233 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.330.02 de 27.07.04 (Parte(s): Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00073354 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 28.09.04 (Parte(s): Eva Maria Mendes);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00073421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr nº 697 de 08.04.08 (Parte(s): Alcides da Silva Santos);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00075906 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 11.08.05 (Parte(s): Maria Angélica dos Santos Braga);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00076067 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8305 de 26.10.07 (Parte(s): José Nascimento da Silva e SETRAB);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00076510 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 11.03.08 (Parte(s): Isaura da Silva Lessa do Nascimento);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00076521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 23.10.07 (Parte(s): Eleny Honório Mendes);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00076559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.08.07 (Parte(s): João Ferreira Guimarães Neto);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00089203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 038 de 02.09.2005 (Parte(s): Casa de Recuperação Vidas Libertas pela Fé);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00089788 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 17.01.2008 (Parte(s): Lizete Terezinha Dutra Rocha e Rômulo Vinícius);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00090925 - 1º Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 06.03.2007 (Parte(s): Alcino Lopes da Costa e Alcino Correia da Costa);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00091049 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 05.12.2007 (Parte(s): Alberto Murteira Bittencourt);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00091949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 13.09.2006 (Parte(s): Valdemar da Silva Ferreira);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00092180 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 01.11.2007 (Parte(s): Oswaldo de Lima, Lídia Antônia de Paula Sá e Vandeir de Paula Lima);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00092182 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 007 de 15.04.2008 (Parte(s): Minerva Cassar, Pensionato Nossa Senhora de Lourdes e Jelcy Rodrigues Corrêa);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00092187 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 008 de 16.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves da Paixão, Ricardo Júlio da Paixão Novais e Amanda da Paixão Novais);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00093552 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 31.05.2007 (Parte(s): Adriana Resende de OIiveira);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00093601 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 260 de 20.06.2007 (Parte(s): Bernadete Alves de Oliveira, Kelly Oliveira Campos e Cássio de Jesus Jeremias);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00093622 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Marica - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 20.10.2004 (Parte(s): Beatriz Teixeira Cardoso);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00093639 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA s/nº de 30.06.08 (Parte(s): Jaílton Pinto Machado e Casa de Show Changilá);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00093640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 10.04.2003 (Parte(s): Boate Non Stop, Clube Pioneiros, Vital Brasil);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00093755 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 20.05.2008 (Parte(s): Sebastião dos Santos, Maria das Graças Amoglia Santos e Alexandre Amoglia dos Santos);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00094024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 14.10.2003 (Parte(s): Auto Posto Jardim Oceânico Ltda);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00094043 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 12.08.2003 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00094162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 05.06.2003 (Parte(s): Geraldino Festas Distribuição de Gelo Ltda); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00094297 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 150 de 18.11.2003 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus de São Francisco, Niterói); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00094307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 02.06.2004 (Parte(s): Sérgio Ramos de Castro); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00094332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 057 de 28.02.2003 (Parte(s): Distribuidora Piratininga);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00094496 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 05.08.2002 (Parte(s): Casa de Festa Solar do Gração);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00094575 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 11.03.08 (Parte(s): Laís Pereira);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00094607 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 14.08.07 (Partes(s): Dalva Gonçalves dos Reis);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00094609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 06.03.06 (Partes(s): Colégio Universitário Geraldo Reis);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00095895 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6595 de 28.09.07 (Parte(s): CTTC-RJ e COMLURB);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00095896 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4584 de 21.03.06 (Parte(s): Sociedade Amigos do Bairro Santa Terezinha);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00095897 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7068 de 12.07.07 (Parte(s): CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00095898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9750 de 12.07.07 (Parte(s): Guaracira Germano dos Santos);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00095930 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9318 de 07.04.08 (Parte(s): FAETEC);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.35078.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2188 de 28.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Lauro Muller e Adjacências - Alma e Universidade Federal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.01089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 164 de 20.11.01 (Parte(s): IBAMA e Ação Cultural Educativa e Social - ACES);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.20921.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2480 de 09.02.2004 (Parte(s): Salvador Saraiva de Castro e Salão de Festas H.L.VIP Ltda. ME);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.012.59322.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 29.09.04 (Parte(s): João Carlos Navarro Ferreira e Boate Elite);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.03825.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 90 de 21.12.2005 (Parte(s): Rachel Correa e Castro da Costa, Jorge Sérgio de Almeida e Centro Evangélico);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.23067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP de 28.04.2006 (Parte(s): Maurício de Souza Moraes e Igreja Pentecostal Assembléia de Deus);\r\n\r\nQuebra 7. Processo nº 2006.001.28838.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 26.05.2006 (Assunto: possível exploração de prostituição de adolescentes em casa de jogos);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.28853.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 024 de 09.06.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira Gomes e José Rodrigues Sales);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.009.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 049 de 19.12.05 (Partes(s): Iara José Guimarães); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.34849.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 27.07.06 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescente, para a prática de prostituição);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.014.55461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.609.01 de 19.05.2006 (Parte(s): Angela Maria da Sila Lima e Plastyfamy Comércio de Plásticos Ltda;\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.60503.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5210 de 07.07.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania - Capital e Rio Card);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.65450.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 11.12.2006 (Parte(s): Eliaine Christiane Santos Ferreira);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00031936 ( anexo PP 1436) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1301 de 26.09.2006 (Parte(s): Edésio de Paulo Sobreiro e Alcemar dos Santos Xavier);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00045862 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 18.05.07 (Parte(s): Célia Lyra Brito); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00051050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1769.01 de 27.12.2007 (Parte(s): Robson Souza da Silva e Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00068133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 028 de 15.05.07 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Saideira);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00070495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.06.07 (Parte(s): Antonio Carlos da Silva Jardim);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00103167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1664 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Luz Machado);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00115155 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2122 de 14.12.07 (Parte(s): Manoel Norberto Vieira); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00115164 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2131 de 07.12.07 (Parte(s): Luiza Trindade Tavares); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00120331 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 11.12.07 (Parte(s): Fortunata Santos de Almeida); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00120350 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2341 de 11.12.07 (Parte(s): Eunice Medeiros Rangel); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2295 de 11.12.07 (Parte(s): Josefa Martins de Morais);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00132548 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2515 de 06.11.07 (Parte(s): Maurício Nogueira do Nascimento);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00137723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2948 de 20.12.07 (Parte(s): Cléa Braga Pacheco); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00142233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.956.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Ana de Carvalho Muhammad Ferreira e Solazer Transporte e Turismo Ltda.);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00143154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.540.01 de 16.05.2006 (Parte(s): Drogaria Galanti);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00143182 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 076 de 05.12.2007 (Parte(s): Cláudia Lucas da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00151519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2004.168.01 de 28.01.2004 (Parte(s): Carlos dos Santos Ferreira e Casa Noturna Caxias Hall);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00153454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 152 de 19.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói e Nitpark);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00000993 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 08.01.08 (Parte(s): Ismael Siqueira de Lima);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00007258 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 25.01.08 (Parte(s): Jassi Tertuliano);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00009249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 31.01.08 (Parte(s): Gilza Viscardo do Espírito Santo); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00010114 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Therezinha Botelho de Oliveira);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00011725 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 18.02.07 (Parte(s): Maria Picoloto Sismeiro); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00015541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 28.02.08 (Parte(s): Leovegildo Alves de Barros);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00017532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 21.02.08 (Parte(s): Maria da Penha Barreto);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00018523 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 389 de 18.02.07 (Parte(s): Feliciana Souza Silva); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00019743 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 471 de 03.03.08 (Parte(s): Romita Pereira Ferro); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00028493 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 10.03.07 (Parte(s): Maria Lúcia Soares Gonçalves); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00045089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.948.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Gutemberg Amorin Santos, Associação de Moradores do Parque Império Terra Santa - AMPITS e Ampla Energia e Serviços S/A.);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00045715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.07 (Parte(s): Geraldo Villena); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00053651 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 155 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria das Dores Lugiero);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00053773 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 09.05.08 (Parte(s): Ernani Kozlowski); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00054551 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 08.05.08 (Parte(s): Elisabete de Tal); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00057655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 02.06.08 (Parte(s): Edson Gonçalves Rosa); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00060086 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 912 de 16.05.08 (Parte(s): Alice Barbosa dos Santos); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00066402 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 02.06.08 (Parte(s): Jorge Cândido Nascimento); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00068054 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 10.06.08 (Assunto: Auxiliadora Baltazar da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00069214 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 03.06.08 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00070784 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 03.06.08 (Parte(s): Wilson de tal); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00076143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 16.06.08 (Parte(s): Juracy Macieira Motta); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00081083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 102 de 02.04.2008 (Parte(s): Valdemar Rodrigues da Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00088413 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 10.07.08 (Parte(s): José Montezano dos Santos e Maria América Dahlinger Montezano dos Santos); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00089530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 061 de 10.12.07 (Parte(s): Wander Pereira dos Santos); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00089536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 049 de 28.11.2007 (Parte(s): Nilson Pereira);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00089537 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 44 de 28.11.2007 (Parte(s): Wanderley Poblet);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00103053 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 05.08.08 (Parte(s): Odiléia Muniz de Moura); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00106122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 30.07.08 (Parte(s): Albertina Alves de Assunção) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00107371 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 12.02.08 (Parte(s): Flauzina Coelho Dias);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00108514 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 11.07.08 (Parte(s): Dário da Conceição);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00109758 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 13.09.2006 (Parte(s): Juarez Quadra de Almeida e Instituição Obra de Recuperação e Assistência Social Getsemani);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00110370 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 008 de 17.10.00 (Parte(s): Valter Paulo); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00111171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1316 de 08.03.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Lázaro Vieira);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00111817 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 032 de 29.04.08 (Parte(s): Ilda de Carvalho Dantas); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00112467 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 27 de 27.05.2008 (Parte(s): Tales de Almeida Maia);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00112472 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 23.08.2005 (Parte(s): Vicentina de Paula Peçanha);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00112477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 35 de 23.10.2007 (Parte(s): Adilson Francisco de Santana\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00112480 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 129 de 20.06.2008 (Parte(s): Jurema Costa);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00112483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 130 de 20.06.2008 (Parte(s): Antonio Pereira);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00113592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 130 de 13.08.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Jardim Ipitangas e DER);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00113595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 13.03.07 (Parte(s): “Show Vovô Elísio”);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00113597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 122 de 13.11.07 (Parte(s): Izidro Muniz Barreto Neto);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00113995 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 20 de 17.03.2008 (Parte(s): Concreto Usinado Apolo Ltda.);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00114328 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 77 de 19.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00114330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 19 de 23.02.2007 (Parte(s): Chácara do Paraíso);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00114331 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1403 de 10.09.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Pinto de Freitas e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00114438 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 21.02.2008 (Parte(s): Denise Reymond da Fonseca);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00115065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 28.05.07 (Parte(s): Conceição de Maria Silva Santos);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069404 - CECON XXIX - Drª. Carla Araújo de Carvalho Tilley - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00069405 - CECON XXIX - Drª. Renata Vieira Carbonel - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00069411 - CECON XXIX - Dra. Sandra da Hora Macedo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00069416 - CECON XXIX - Dra. Érika Prado Alves (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n5. Processo nº 1994.00000007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 01.11.1994 (Parte(s): Lurdes Gonçalves Vieira e Oficina Mecânica e Pizzaria);\r\n\r\n6. Processo nº 2001.001.02622.00 (2 volumes e 4 anexos) -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1784 de 03.02.01 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2001.001.30062.00 (3 volumes, 26 anexos, sendo 10 volumes de anexos da PGE) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1913 de 17.12.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM);\r\n\r\n8. Processo nº 2002.001.17438.00 (3 volumes, 25 anexos, 1 placa de automóvel, anexo 2 e o anexo 3 com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 853 de 30.07.02 (Parte(s): Sebastião Nogueira Filho e DETRAN);\r\n\r\n9. Processo nº 2002.001.28641.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 704 de 21.06.02 (Parte(s): Instituo Médico Legal Afrânio Peixoto e Josimar Machado dos Santos);\r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio); \r\n\r\n11. Processo nº 2004.001.07500.00 (8 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1806 de 22.08.2003 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, OPPTRANS, SUPERVIA, CEG, CEG-RIO e ASEP-RJ);\r\n\r\n12. Processo nº 2004.001.26838.00 (três volumes, cinco anexos, tendo o terceiro anexo dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1188 de 26.12.2002 (Parte(s): Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo nº 2004.001.48476.00 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2852 de 21.09.04 (Parte(s): Marina Alice Vidal da Silva e outros);\r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.17268.00 (3 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2381 de 29.10.03 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Acústica, Município do Rio de Janeiro e outros);\r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.23806.00 (2 volumes, 1 anexo com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5484 de 14.09.06 (Parte(s): CET-RIO e SERPLEX);\r\n\r\n16. Processo nº 2005.001.42424.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4069 de 09.09.05 (Parte(s): Delegacia de Polícia Fazendária);\r\n\r\n17. Processo nº 2005.012.56130.00 (dois volumes, um anexo e processo sobrestado nº 2005.001.29379.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 23.03.1996 (Parte(s): Carlos Roberto Antunes e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.008.07735.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7735 de 06.03.06 (Parte(s): Evelin Pontes da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.012.16550.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 128 de 27.10.2005 (Parte(s): PROLAGOS S.A.);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.47588.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 03.04.06 (Parte(s): Orlandino Peixoto da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.49132.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5644 de 22.10.07 (Parte(s): Simone da Almeida Theisen e Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.018.54901.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 28.03.2007 (Parte(s): Aracy Duarte);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.61022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2854 de 24.09.07 (Parte(s): Vera Lucia Santos Pereira e Light S/A);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.00073829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3289 de 27.11.06 (Parte(s): Marialba Gonçalves Carlos e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00023438 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5304 de 27.08.07 (Parte(s): Vereador Stepan Nercessian);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00029449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6742 de 31.08.07 (Parte(s): SPLICE Indústria , Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00036252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 31.08.2007 (Parte(s): Hélio Miguel Nogueira);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00047573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1047 de 11.08.2004 (Assunto: suspeita de prática abusiva caracterizada pela comercialização de seguros inexistentes pela Associação Brasileira de Assessoria e Administração de Benefícios);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00054737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 21.05.2007 (Parte(s): Georgina Oliveira dos Santos);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00061812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 05.06.07 (Parte(s): Maria da Glória Fraga do Nascimento);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00065938 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 13.06.07 (Parte(s): Rosangela);\r\n\r\n34. Processo nº 2007.00075625 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 533 de 08.08.07 (Assunto: notícia de atraso no recolhimento da parcela patronal de contribuição ao fundo municipal de previdência no Município de Italva);\r\n\r\n35. Processo nº 2007.00084780 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1424 de 26.06.08 (Parte(s): FAETEC);\r\n\r\n36. Processo nº 2007.00095908 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 28.09.07 (Parte(s): Yolanda de Carvalho Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2007.00102311 - Promotoria de Justiça de Família e de Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 22.01.08 (Assunto: notícia de exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n38. Processo nº 2007.00116026 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 22.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n39. Processo nº 2007.00123089 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 21.05.2007 (Parte(s): Neide Toledo da Silva);\r\n\r\n40. Processo nº 2007.00132317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 830 de 19.10.06 (Parte(s): Gildete Amaral Alves);\r\n\r\n41. Processo nº 2007.00138264 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 28.03.2008 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n42. Processo nº 2007.00138295 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 798 de 27.10.2007 (Parte(s): Rita Ignez Couto de Oliveira);\r\n\r\n43. Processo nº 2007.00139786 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 29.11.07 (Parte(s): Mônica Silva da Mota Azevedo e Mauremir Barroso de Azevedo);\r\n\r\n44. Processo nº 2007.00152926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 27.11.2007 (Parte(s): Instituição para Idosos Viva a Vida);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00001971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.01.2008 (Parte(s): Silvio de Souza);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00007774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 31.01.08 (Parte(s): Manoel Serapião Barbosa);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00022001 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 25.02.2008 (Parte(s): Ruth da Silva);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00031929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 049 de 13.03.2008 (Assunto: suposto corte de árvores na Rua Barão do Rio Branco);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: Notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contratações);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00045261 (apenso nº 2008.00046032) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 28.05.08 (Parte(s): Jônice de Tal);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00053631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9640 de 12.07.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00054506 (2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8022 de 03.10.07 (Parte(s): PREVI-Rio);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00059315 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8995 de 25.02.2008 (Parte(s): Valmir de Souza Vasconcelos e Corpo de Bombeiros Militar);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00059534 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 099 de 12.05.08 (Parte(s): Amanda dos Santos);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00062742 (2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8636 de 17.01.08 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00064907 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.04.2008 (Parte(s): Gilda da Silva e Auto Viação 1001 Ltda.);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00068066 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 105 de 12.06.08 (Parte(s):Felipe Seabra);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00068131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.05.2008 (Parte(s): Greenpeace e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00072473 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 26.06.08 (Parte(s): Edna Reboredo de Oliveira);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00076860 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8254 de 05.06.08 (Parte(s): UERJ);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00079435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 26.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Marica, Sérgio Luiz Raposo e Neysa Barbosa Raposo);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00085466 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10006 de 25.07.08 (Parte(s): José Reis Dualibi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00085909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8648 de 07.01.2008 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00086120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 28.12.2006 (Assunto: suposta instalação irregular de oficina mecânica, na rua Gal. Osório, 46);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00086174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 449 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00086246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 034 de 13.02.2007 (Parte(s):Jorgiane Cid dos Santos e Carlos Augusto Gomes Bastos);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00086801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 713 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nilópolis);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00086813 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9530 de 06.06.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro );\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00087115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 806 de 26.06.2007 (Parte(s): Jodife Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00087960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 24.01.08 (Parte(s): João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida e Bar Lapa 40 GRAUS);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00087966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 635 de 03.10.07 (Parte(s): Empresa Pascloro Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00088038 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2446 de 19.12.03 (Parte(s): Associação de Moradores de Padre Miguel e outros);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00088898 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 038 de 06.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Varre e Sai);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00089013 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5547 de 30.08.06 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Secretaria Municipal de Saúde - RJ);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00089526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 070 de 10.12.07 (Parte(s): José Pedro Sobrinho); \r\n\r\n80. Processo nº 2008.00095535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 170 de 04.10.2006 (Assunto: estacionamento irregular de ônibus na Praia de Itaipu);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00097796 (anexo PA nº 08) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 008 de 24.09.2007 (Parte(s): Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00098902 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9900 de 11.07.08 (Parte(s): Odir da Silva Fonseca);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00101003 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10043 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00101004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10040 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00101007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10041 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00106064 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 10.09.04 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00106133 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 12.12.01 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00106937 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 19.03.2008 (Parte(s): Noêmia dos Santos Martins);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00107014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 024 de 05.06.08 (Parte(s): Viação Fidelense);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00107556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 091 de 12.02.08 (Parte(s): Adílio José da Costa); \r\n\r\n91. Processo nº 2008.00107595 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 16.04.07 (Parte(s): Victor Hugo Cortines Bandeira);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00107596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 04.12.06 (Parte(s): Marcio Alves Matias e Paula Fernandes Malaquias);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00107597 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 085 de 02.07.07 (Parte(s): Cecílio Cardoso da Silva); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00107598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.07.05 (Parte(s): Tiago Campolino de Souza Figueira e Luciano de Souza Sampaio);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00108430 (2 volumes e 1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 317 de 30.11.04 (Partes(s): Ministério Público Federal e Casa de Custódia de Volta Redonda);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00108435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 18.09.2007 (Parte(s): Eledir Ferreira da Silva);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00108436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 26.09.2007 (Parte(s): Rafael Ferreira das Chagas);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00108500 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 005 de 07.05.2008 (Parte(s): Lar Nossa Senhora do Carmo);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00108937 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 286 de 03.02.06 (Parte(s): Aline Rodrigues Seguro e CBI Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00109335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2872 de 11.07.05 (Assunto: necessidade de dragagem de vala localizada na R. Ucuruana, Cosmo);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00109337 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3718 de 30.09.07 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG));\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00109350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2746 de 01.03.05 (Parte(s): Maria Fátima Martins de Almeida Rosa e Technip Engenharia S/A); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00109353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3514 de 07.02.07 (Parte(s): Spencer dos Santos Ferreira Júnior e João Francisco Pinheiro);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00109355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3510 de 07.02.07 (Parte(s): Café e Bistrô Santa Satisfação);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3134 de 30.05.06 (Parte(s): Luiz Alberto Rodrigues Vieira);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00109364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3710 de 07.02.07 (Parte(s): Construtora Concal);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00109365 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3626 de 17.03.08 (Parte(s): Andréa de Jesus Lambert);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00109367 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2932 de 02.09.05 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n109. Processo nº 2008.00109368 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3054 de 10.03.06 (Parte(s): Marcelo Rebecchi e CEDAE); \r\n\r\n110. Processo nº 2008.00109369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3162 de 24.09.07 (Parte(s): Nilo Pinto França Filho);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00109371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3742 de 05.12.2007 (Parte(s): Augusto Guedes Castinheiras e Associação Atlética Vila Isabel);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00109373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2725 de 14.02.05 (Parte(s): Moradores da Rua Xavier da Silveira e Rio Trilhos);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00109374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4114 de 13.05.07 (Parte(s): Bernardo Loureiro e M2 Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00109376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2731 de 03.02.05 (Parte(s): Pipila Creche Escola e Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00109377 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3706 de 30.09.07 (Parte(s): Luís Eduardo Santos e Bar Prove e Aprove); \r\n\r\n116. Processo nº 2008.00109379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 4198 de 04.04.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00109380 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2450 de 12.01.04 (Assunto: notícia da ocorrência de problemas ocasionados por quiosques. Tais como: excesso de mesas na calçada, poluição sonora e etc.);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00109381 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2552 de 12.05.2004 (Parte(s): AMOS - Associação de Moradores do Sobral e AMOPA - Associação de Moradores do Conjunto D. Pedro I e Adjacências);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00109384 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3734 de 30.09.07 (Parte(s): Elizete de Tal e Casa de Festas localizada na Rua Marechal José Beviláqua, nº 125, Taquara);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00109385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2369 de 17.09.03 (Parte(s): Luiz Henrique da Silva Simões, Maria Tereza Simões Magalhães Nogueira e Juan Gonzalez);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00109386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3174 de 10.11.06 (Parte(s): Centro de Reciclagem Mallet);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00109387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2387 de 28.09.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00109388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3622 de 27.07.07 (Parte(s): Liliane Maria Guise da Fonseca Costa e Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n124. Processo nº 2008.00109389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2659 de 29.11.06 (Parte(s): Lindalva Mascarenhas Loureiro); \r\n\r\n125. Processo nº 2008.00109390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6002 de 04.01.07 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00109456 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n127. Processo nº 2008.00109643 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 078 de 22.09.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia);\r\n\r\n128. Processo nº 2008.00109756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 07.07.08 (Parte(s): Floreci de Tal); \r\n\r\n129. Processo nº 2008.00109959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 10.04.2008 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café e Coffe Gold Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n130. Processo nº 2008.00109960 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168 de 23.06.2008 (Parte(s): Iradir de Siqueira);\r\n\r\n131. Processo nº 2008.00109965 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 189 de 27.05.2008 (Parte(s): Prefeito do Município de Tanguá);\r\n\r\n132. Processo nº 2008.00110132 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9020 de 28.02.08 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00110171 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2513 de 05.04.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fluminense Futebol Clube);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00110172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4258 de 16.06.08 (Parte(s): Botequim “Caçapava 56”);\r\n\r\n135. Processo nº 2008.00110173 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3618 de 13.07.07 (Assunto: Obra irregular com acréscimo do 4º andar do prédio localizado na Rua Afonso Tunay - Barra da Tijuca);\r\n\r\n136. Processo nº 2008.00110174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3670 de 27.09.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Rafael Souza Sampaio);\r\n\r\n137. Processo nº 2008.00110176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4137 de 29.04.08 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Elementos Paintball Esportes e Entretenimento Ltda);\r\n\r\n138. Processo nº 2008.00110178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2020 de 27.06.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Café Aradonia Ltda);\r\n\r\n139. Processo nº 2008.00110235 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8866 de 31.01.08 (Parte(s): Luciana Ferreira dos Santos da Motta);\r\n\r\n140. Processo nº 2008.00110243 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8866 de 24.06.2005 (Parte(s): Policlínica José Paranhos Fontenelle e Marcelo Brito Madeira);\r\n\r\n141. Processo nº 2008.00110245 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 16.01.08 (Parte(s): Cecília Silva Ângela e Cristiane Sampaio Ângelo);\r\n\r\n142. Processo nº 2008.00110246 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 31.03.08 (Parte(s): Josiane da Silva de Paula);\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00110247 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 773 de 10.03.08 (Parte(s): Michele Tavares de Souza Silva);\r\n\r\n144. Processo nº 2008.00110565 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6495 de 08.02.07 (Parte(s): Silviano Mendonça e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n145. Processo nº 2008.00110573 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8207 de 28.11.2007 (Assunto: suposta irregularidade em sistema de cadastro de IPTU);\r\n\r\n146. Processo nº 2008.00110618 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1039 de 29.05.07 (Assunto: notícia de menores de idade prostituindo-se);\r\n\r\n147. Processo nº 2008.00110619 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 29.07.03 (Parte(s): Centro Educacional Miranda Ltda.);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00110671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 31.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00110679 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1110 de 19.06.2006 (Assunto: pedra com risco de deslizamento na travessa Bragança, Porto Velho);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00110693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 01.08.2008 (Parte(s): Josias de Pinho Meyer Júnior e Prefeitura de Tanguá);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00110721 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5945 de 25.10.2006 (Assunto: suposto funcionamento irregular de “Lan Houses” nos bairros de Bangu e Realengo);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00112633 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7129 de 30.05.07 (Parte(s): Roberto Veigas de Souza);\r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.17535.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 077 de 28.02.03 (Parte(s): Chopp Grill);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.11707.00 (3 volumes, 3 anexos e 14 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2661 de 16.06.04 (Parte(s): CREMERJ e Hospital Souza Aguiar);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.11810.00 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 0171 de 14.01.04 (Parte(s): Laboratório Glaxosmithkline do Brasil);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.51964.00 (apensos processos nºs 2006.001.22651.00; 2005.001.10590.00; 200700000348; 2005.001.41743.00; 2005.001.29328.00; 2005.001.19832.00; 2007.00011962 e 9 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 06.06.05 (Parte(s): Eliana Schweikardt);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.61354.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 87 de 10.11.2006 (Parte(s): Gracilina Ciqueira dos Santos); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.17899.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 527 de 09.05.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Bayer Cropscience Ltda);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.009.18999.00 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 13.11.03 (Parte (s): Loteamento Residencial Aruã);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.35701.00- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 02 de 18.02.05 (Parte(s): Georg Arnold Schrage);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.018.42251.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 63 de 26.07.2006 (Parte(s): Wilson dos Santos Marins e Conceição Senhorinha de Azevedo da Rosa);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.009.52944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 29.06.05 (Partes(s): Auto Viação Ingá);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.018.66571.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 125 de 25.04.2008 (Parte(s): Umberto de Carvalho);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.00073937 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5003 de 26.01.07 (Parte(s): Gisele Santos Mendes);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00070499 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1241 de 11.07.07 (Parte(s): Romeu Amaral);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00085347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 08.10.2007 (Parte(s): Luiz Leonor da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00089421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.08.07 (Parte(s): Paulo Roberto Solon Ribeiro e Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00090278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 394 de 03.11.05 (Partes(s): Janete Cruz M. Alves);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00099660 (2 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 20.09.07 (Parte(s): Empresa Mattel do Brasil);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00118638 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2415 de 11.12.07 (Parte(s): Arlete de Souza Cardoso);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00123673 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2264 de 09.11.07, (Parte(s): Maria Therezinha Pinto Damião);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00132593 (4 volumes com os apensos: IC 022/99; IC 032/99 e Representação nº 116/07) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 021 de 17.01.96 (Parte(s): Batalhão Florestal - PM e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00135379 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2573 de 12.12.07 (Parte(s): Emília Noutel Peixoto);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00139263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2839 de 19.12.2007 (Parte(s): Djanira Lopes Cardoso);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00140671 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2744 de 14.12.07 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira );\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00010121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 31.01.08 (Parte(s): Neuza Faria de Carvalho);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00012319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 31.01.08 (Parte(s): Fernando Accioly Rodrigues);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00012857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.01.08 (Parte(s): Osvaldo Tiburcio);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00017541 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 28.02.08 (Parte(s): Yeda Azeredo Bastos);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00019736 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 03.03.08 (Parte(s): Odette de Carvalho);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00024996 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 05.03.08 (Parte(s): Ivone Haber Laranjeira);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00025066 (apenso processo nº 2008.00039496) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 05.03.08 (Parte(s): Maria Luiza Magalhães de Almeida);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00029872 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 635 de 14.03.08 (Parte(s): Lourdes dos Santos Alves);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00049699 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 24.03.08 (Parte(s): Roberto Correia de Cerqueira);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00056180 (7 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 170 de 17.06.02 (Assunto: Irregularidades encontradas por equipe de inspeção no Hospital Estadual Alberto Torres, em São Gonçalo); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00066395 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 991 de 02.06.08 (Parte(s): Adelaide Franco Reis);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00069396 - CECON XXIX - Drª. Maristela Naurath Rebello de Faria - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00070220 (apensos processos nº 200800070213 e 200800069256) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 29.05.08 (Parte(s): Eliana Wernek e METRÔ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00073665 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.2008 (Assunto: Notícia de abuso sexual praticado contra menor, na Rua Dulce, bairro Cabuís, Nilópolis);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00077036 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 01.07.2008 (Parte (s): Ana Cristina Ribeiro Cardoso); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00090364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 30.11.07 (Parte(s): Pizzaria Casanova);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00095258 (4 caixas anexas) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2691 de 07.12.04 (Assunto: questões relativas à exposição humana ao campo eletromagnético das Estações Rádio Base - ERB);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00097105 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 201 de 29.06.04 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu e Rio 92 Serviços Técnicos Ltda);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00097110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 69 de 25.04.2002 (Parte(s): Ramon Dias Gidalte e Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00097143 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 105 de 26.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu - FUNSEGUR-CA);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00097145 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 16 de 23.12.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Macaé, Paulo Roberto Paes de Oliveira e Afrânio da Silva Mota);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00097328 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 263 de 26.01.05 (Parte(s): Sidnei Fernandes Coelho e Câmara Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00097705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1200 de 27.04.06 (Parte (s): Marco Antônio Barbas Bessa);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00097718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 273 de 10.10.07 (Assunto: Falta de vacinas para o controle preventivo da meningite em postos de saúde de São Gonçalo e Itaboraí);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00097721 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 218 de 01.07.2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Indústria e Comércio Deluxe LTDA) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00098059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 296 de 10.12.03 (Assunto: possível necessidade de interdição de imóvel situado na Rua Carlos de Lacerda, nº 367, Centro, Campos);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00098063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 442 de 29.10.01 (Assunto: construção de um quiosque de alvenaria na beira da Lagoa de Iquipari, São João da Barra);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00098089 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8368 de 20.12.07 (Parte(s): Dilson Modesto Vasconcelos de Andrade e DER/RJ);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00098091 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7076 de 19.07.07 (Parte(s): EMOP - Empresa de Obras públicas RJ);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00098268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 29.03.99 (Assunto: Aumento abusivo de IPTU no Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00098276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 06 de 24.01.07 (Parte(s): TCE, Rogério Ferreira e Durval Mutran Luz);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00098470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 03.07.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Service Coop.);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00099038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 17.12.07 (Parte(s): Wesley Eduardo Souza da Silva e Empresa VIVO);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00099060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 733 de 12.11.07 (Parte(s): Labornatu's do Brasil Ltda.);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00103140 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 19.06.2008 (Parte(s): Severina Martins da Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00103774 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 41 de 05.05.2008 (Parte(s): Nirley Gomes da Silva e Antonio Carlos Alves);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00103776 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 02 de 30.01.2008 (Parte(s): Adriana Palma e Jardim Escola Peixinho Dourado);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00103834 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº 19.12.2006 (Atendimento 4122/03) (Parte(s): Erick Augusto Pimentel Fialho);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00106368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 21.10.04 (Parte(s): Márcio de Barros Correia);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00106372 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.04.04 (Parte(s): Daise Rosas da Natividade);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.000106816 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 734 de 21.09.06 (Parte(s): Fernanda Cavalcante Felizola);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00107052 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 41 de 19.03.2008 (Parte(s): Centro Social Ceres Coutinho Sarmento Zambrotti);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00107953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 31.10.02 (Parte(s): Adolescente E. P. S.);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00108359 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 02.12.07 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira da Silva);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00108362 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 045 de 03.12.07 (Parte: Maria de Fátima de Souza Pinto);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00108476 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 15.03.06 (Parte(s): Mariete Rodrigues Nunes);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00108477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 27.04.2005 (Parte: Regina Marques de Souza e Pedro Paulo de Souza Filho); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00108482 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 31.05.07 (Parte(s): Antônia da Silva Carvalho);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00108483 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.07.2007 (Assunto: notícia de suposta exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00108484 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1112 de 20.12.2006 (Parte(s): Carlos Ernani Cristiane e Viviane Souza);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00108485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 25.01.08 (Parte(s): Jocimara Maria da Costa);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00108487 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 681 de 12.11.2007 (Assunto: notícia de criança em suposta situação de risco);\r\n\r\ng. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo nº 1995.001.09317.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): Mauro de Souza Felice e CAMOD - Clínica de Assistência Médica e Odontológica Diamantes Ltda);\r\n\r\n2. Processo nº 1996.00000007 (4 volumes e 3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1429 de 10.10.96 (Parte(s): Paulo Fernando Dourado de Vasconcelos e CEASA-RJ);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.25944.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Prot. nº 99 de 04.07.2008 (Parte(s): Cleuza Silva de Azevedo);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.42946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 335 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.43011.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 18.06.2008 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.48687.00 (3 volumes e 4 anexos - anexo 4 com 3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2587 de 18.10.04 (Parte(s): Sérgio da Cruz); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.018.44587.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 244 de 28.08.07 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Paulo César Freire de Souza);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.04219.02 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 06.06.08 (Parte(s): Marilene Gomes da Silva);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.12894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 10.07.07 (Parte(s): Maria Lúcia Freitas Leite);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.17013.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 554 de 27.03.06 (Parte(s): Edifício Barra Business);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.31919.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 12.05.08 (Parte(s): Cheila Cardoso e AMBEV);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.014.33450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 510 de 25.04.06 (Parte(s): Maria Ventura dos Santos);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.018.42394.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 816 (antigo 2287) de 02.07.2007 (Parte(s): AJA - Amigos do Jardim Alvorada e Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.000.68430.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 5437 de 03.07.06 (Parte(s): Expresso São Jorge Ltda.); \r\n\r\n15. Processo nº 2006.014.69521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 952 de 10.07.06 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00015415 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 145 de 22.06.07 (Assunto: Alcimar de Souza); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00017973 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 167 de 14.04.2007 (Parte(s): Roberta de França Couto e NET - TV a cabo);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00056618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 979195 de 24.05.2007 (Parte(s): Marcela Anita de Oliveira Lisboa);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00059421 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1625 de 22.05.07 (Parte(s): Deniraci Coutinho Barbosa);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00064853 (1 anexo e apenso PP nº 6246/06) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6012 de 28.11.06 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.07.2007 (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00081551 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 01.08.07 (Parte(s): Riná Delavy da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00096057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4042 de 13.03.08 (Parte(s): Maria Helena de Tal e Autopark S/A);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00129111 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 339 de 27.11.2007 (Assunto: menores vítimas de maus-tratos);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00131300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 06.11.2007 (Parte(s): Hilton Martins da Silva, Margarida Martins Silva, Luci Martins da Silva e Lucíola de Tal);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00133763 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 413 de 23.01.08 (Parte(s): Antônio Gilson de Oliveira e Carlos Roberto Pereira);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00135982 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 14.11.2007 (Parte(s): João Francisco Ferreira e Paulo Francisco Ferreira);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00144940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 13.02.08 (Parte(s): Luis Felipe Alves de Mattos e provedor de acesso à Internet “POP”);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00149408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 360 de 05.07.2006 (Parte(s): Juliana Terán Ferreira e Casa de Shows Claro Hall);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00149885 (41 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8528 de 13.12.2007 (Parte(s): Vanessa Pernas Ferreira e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00000912 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Ana Paula da Conceição Almeida);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00009221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 23.01.2008 (Parte(s): Oracina das Dores de Paula e Olair das Dores Fernandes);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00009233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 25.01.07 (Parte(s): Carlos Alberto Castanheira);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00009844 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.02.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00010126 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232 de 07.02.08 (Parte(s): Ruth Silva Xavier);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00018927 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 19.11.08 (Parte(s): Maria Cândida Ferreira da Costa); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00025743 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1396 de 19.19.07 (Parte(s): Administração e Participações Walter Torre Júnior Ltda.);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00037572 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 13.05.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00042531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1966 de 07.04.08 (Parte(s): Hermínia Peres da Silva);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00044836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 07.04.2008 (Parte(s): José Augusto da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00046039 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1820621 de 09.04.2008 (Parte(s): Carla de Tal);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00053824 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 29.02.08 (Parte(s): Sky Brasil Serviços Ltda);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00056373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1856061 de 05.05.2008 (Parte(s): Marcos Ueliton de Souza);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00062756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 369 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00072839 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 09.06.2008 (Parte(s): Amilton Ferreira Gomes);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00077606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 16.06.08 (Parte(s): Norma Ana Pizchutz de Barszev);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00095940 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4560 de 02.03.06 (Parte(s): Maria Emília M. da Silva Júlia Biolchini);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00103922 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 01.08.08 (Parte(s): Dalton Evangelista Gois);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00111055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 11.03.2005 (Parte(s): Jorge Rodrigues);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 27.03.2006 (Parte(s): Wellington Campos de Oliveira);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00111058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 12.05.2005 (Parte(s): Chayene de Tal e Jaqueline de Tal);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00111092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 27.05.2007 (Parte(s): Andréia da Silva Gama);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00111093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 12.05.2008 (Parte(s): Rene Martins Teixeira);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00111094 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 361 de 03.07.2008 (Parte(s): Fábio Luiz Guimarães de Almeida);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00111095 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 21.05.2007 (Parte(s): Rafael Pacheco);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00111096 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.04.2008 (Parte(s): Regina C. Mendes de Amorim);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00111098 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 337 de 23.11.2007 (Parte(s): Monique da Silva Figueiredo e outras e Adriana Haller Queiroz);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00111100 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 178 de 12.05.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00111128 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 062 de 08.07.2008 (Parte(s): Orminda Guimarães Lopes, Fábio Lopes e Rosana Teixeira dos Santos Lopes);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00111131 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 057 de 18.03.2008 (Parte(s): Dorcas de Oliveira Rodrigues);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00111651(anexo PA nº 259) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 26.05.2008 (Parte(s): Márcia da Silva);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00111961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 10.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Tanguá);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00112428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1192 de 12.09.2006 (Parte(s): Alexandre Valentim, Sindicato dos Servidores de São Gonçalo e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00112514 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 12.09.2006 (Parte(s): Posto de Saúde Dr. Adolfo Lutz);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00112522 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 665 (1470) de 06.02.2006 (Parte(s): Márcia Salles Batista);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00112528 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 12.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00112537 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 24.08.07 (Parte(s): Talita da Silva Arariba); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00112540 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.08.06 (Parte(s): Juliana de tal); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00112777 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 13.08.08 (Parte(s): Transporte Rodoviário Tijuca Ltda.);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00112857 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1206 de 02.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00113299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1959 de 29.12.2006 (Parte(s): Darlei Gonçalves Braga);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00113329 (apenso IC nº 255-A) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00113370 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 316 de 05.01.2004 (Parte(s): moradores de Itaboraí e Banco Bradesco S.A.);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00113445 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1208 de 20.03.08 (Assunto: notícia jornalística sobre péssimo estado de conservação da ponte que liga o bairro de Nossa Senhora de Nazaré, em Seropédica, e o bairro de Nova Belém, em Japeri); \r\n\r\n76. Processo nº 2008.00114060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 23.08.2006 (Parte(s): Janaína de Souza Monteiro e Associação de Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00114447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 45 de 29.04.2003 (Parte(s): Secretaria de Turismo de Nova Friburgo);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00114468 (um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 23.04.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Joana Larah Ltda.);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00114956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9942 de 17.07.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00114998 (3 volumes, sendo volume 2 nº 2007.0014555) CRAAI São Gonçalo - IC nº 1495 de 09.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00115016 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 27.06.03 (Parte(s): Sérgio Alberto Soares);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00115023 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 608 de 18.11.04 (Parte(s): Carlos Henrique Rangel de Abreu);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00115025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1168 de 28.04.06 (Assunto: notícia de possível emissão de gases poluentes por fábrica de carvão);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00115055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.07.07 (Parte(s): Queli Cristina da Costa Telles);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00115056 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.09.04 (Parte(s): Regina Lúcia Francisca da Silva);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00115066 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 19.06.06 (Parte(s): Juliana Luiza de Moura);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00115075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 19.03.08 (Parte(s): Givanilda Marta da Silva);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00115114 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 07.02.2008 (Parte(s): Cristina Duque Estrada Lopes e Issam Muhammad Isa Khalil Jaber);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00115172 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1589 de 27.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00115623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 22.11.05 (Parte(s): Gustavo Schleder, José Luiz Pereira Gonçalves e Net Rio S/A.); \r\n\r\n91. Processo nº 2008.00115753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10033 de 01.08.08 (Assunto: notícia de incômodo a moradores causado por obras realizadas no interior de um galpão); \r\n\r\n92. Processo nº 2008.00115866 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4158 de 17.03.08 (Parte(s): José Antônio Gasske e Supermercado Rede Economia); \r\n\r\n93. Processo nº 2008.00116544 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 12.03.2004 (Parte(s): Abel Joaquim Sampaio, Luciana da Silva Sampaio e Luiz de Tal);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00116551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9758 de 17.06.2008 (Parte(s): Luiz Cláudio Muro e FAETEC);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00116656 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria Geovania Garbin e Silva);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00116657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 405 de 28.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00116659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 20.02.08 (Parte(s): Izabel Cecília Alves Cunha);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00117065 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1923 de 16.01.08 (Assunto: eventual realização de festas na Rua Tel Aviv, em frente ao lote 16, Quadra 2, Pilar, Duque de Caxias);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00117067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1934 de 11.02.08 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Município de Duque de Caxias).\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00117190 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 03.07.08 Parte(s): Flora Maria Pereira da Silva);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00117264 (1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 193 de 03.11.03 (Parte(s): Vanessa Lúcia da Silva, Silvano da Silva Santos e outros);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00117314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10127 de 18.08.08 (Parte(s): João Carlos de Tal e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00118021 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 23.11.2007 (Parte(s): Weverton Penco Ribeiro);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00118062 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 22.11.2007 (Parte(s): Danielle de Medeiros Carneiro, Cíntia Silva Guimarães e Leonardo de Madeiros Carneiro);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00118099 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 22.05.2007 (Parte(s): Eliomar Cunha e Viação União);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00118102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 18.04.06 (Parte(s): Simon Medeiros Soares e Auto Diesel S/A);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00118107 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 049 de 09.03.05 (Parte(s): Rogério Nascimento e Light - Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00118111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 499 de 16.07.07 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surfe Profissional e BRA-Transportes Aéreos);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00118114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 14.03.07 (Parte(s): Aline Lopes Figueiredo e Tim Celular S/A);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00118119 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 13.06.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Máxima S/A);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00118126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 153 de 30.04.04 (Parte(s): Bruna Santos e “Fundição Progresso”);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00118150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Oftalmoclínica São Gonçalo);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00118230 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 24.06.08 (Parte(s): Regane Averbuch); \r\n\r\n114. Processo nº 2008.00118231 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 05.03.08 (Parte(s): Márcio Magalhães e Metrô Rio);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00118233 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 24.06.08 (Parte(s): Eliana de Almeida Couto Gonzalez);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00118235 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 674 de 25.08.05 (Parte(s): Thiago Ferreira de Souza);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00118331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2886 de 23.09.05 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Posto de Gasolina Todos os Santos);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00118338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3305 de 30.11.06 (Parte(s): Aloísio Simões e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00118339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.08 (Parte(s): Iracema Rodrigues Tavares);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00118364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 03.06.08 (Parte(s): José da Silva Barbeiro);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00118382 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 01 de 10.01.08 (Parte(s): Edvaldo Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00118418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8167 de 02.08.04 (Parte(s): Mara Regina Maciel de Campos);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00118640 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.08.08 (Parte(s): Rosinete Néri da Silva);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00118877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 14.01.08 (Parte(s): LaborFlora Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n125. Processo nº 2008.00119039 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 21.09.05 (Parte(s): Deolinda de Freitas Fumero);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00119040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 48 de 18.01.06 (Parte(s): Cristiane Nascimento);\r\n\r\n127. Processo nº 2008.00119042 (apenso PA nº 6989/04) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 03.05.04 (Parte(s): Luzimar Dutra Cardoso);\r\n\r\nh. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069372 - CECON XXIX - Drª. Fernanda Nicolau Leandro - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00069374 - CECON XXIX - Drª. Gabriela Brandt de Oliveira - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00069410 - CECON XXIX - Dra. Roberta Maristela Rocha dos Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00069412 - CECON XXIX - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.30367.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 09.05.08 (Parte(s): Marco Aurélio Ribeiro);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.21250.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 20.07.05 (Parte(s): Maria da Penha de tal);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00076784 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.01.07 (Parte(s): J. P. A. S.);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.16152.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Adriana do Carmo Silva);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.36994.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 29.08.06 (Parte(s): Cíntia de Freitas Teixeira);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.57678.00 (apenso processo nº 2007.00030549) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1846 e 812 de 03.10.06 (Parte(s): Empresa Viação Real);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00026399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00028373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 29.03.07 (Parte(s): Maria Eduarda de Oliveira);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00051193 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 03.02.06 (Parte(s): Creche Santa Rosa de Lima);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00067929 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1228 de 25.07.07 (Parte(s): Laura Johnson Barbosa, Supermercado Sendas, Supermercado Princesa Isabel e Ponto Frio);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00074394 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/nº de 09.07.07 (Parte(s): Inácia Maria dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00077757 (apenso nº 2007.00078501) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 10.08.07 (Parte(s): Julio César Moreira Braz);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00110325 (apenso nº 2007.00110091) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 297 de 16.10.07 (Parte(s): Sandra de tal e Natasha de tal);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00118654 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2137 de 22.11.07 (Parte(s): Amélia Alves da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00125301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 164 de 24.10.07 (Parte(s): Cleber Moreira de Medeiros);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00140894 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2783 de 14.12.07 (Parte(s): Edna Mintinho de Araújo Pereira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00018899 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 21.02.08 (Parte(s): Fulana de tal);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00019257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 21.02.07 (Parte(s): Lúcia de tal);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00025058 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 13.03.08 (Parte(s): Arlinda Soares de Souza);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00040491- 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 04.04.08 (Assunto: desrespeito, pelas empresas de ônibus do Rio de Janeiro, da gratuidade dos idosos nos transportes);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00051201 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 18.04.07 (Parte(s): Antônio Maia Jorge); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00061919 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 08.06.08 (Parte(s): Rosangela Flora Machado); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00095295 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 11.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Tijuquinha);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00098745 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.02.03 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Bártolo);\r\n\r\nQuebra 29. Processo nº 2008.00098750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 11.04.08 (Parte(s): Carla Maura Aparecida Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00098756 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 340 de 18.06.08 (Parte(s): Geisa de tal);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00098758 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.02.06 (Parte(s): Maria Lurdes F. da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00098761 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 287 de 05.10.07 (Parte(s): Priscila Ferreira de Freitas);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00099271 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 086 de 13.02.08 (Parte(s): Nilcéa Sampaio de Almeida);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00100334 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 398 de 08.04.05 (Parte(s): Carla Pereira dos Santos); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00100372 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 494 de 16.08.06 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Souza); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00100533 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 314 de 11.08.04 (Parte(s): Rosana de Souza Almeida); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00100841 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 18.01.07 (Parte(s): Antonio Moreira das Flores e Cláudia Borges);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00100847 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040 de 17.05.07 (Parte(s): Lucimar Santos da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00100881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 038 de 17.04.08 (Parte(s): Deise Francisco);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00100911 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 040 de 17.04.08 (Parte(s): Sandra Mara Vieeira Baião);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00100912 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 039 de 17.04.08 (Parte(s): Marinéia Aparecida Pinto de Almeida);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00100918 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 071 de 26.05.08 (Parte(s): Renata Nunes Carvalho e Marco Antônio Estevão);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00100979 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 021 de 11.07.08 (Parte(s): Alcides José Monken e Célia Mendez Monken);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00101321 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 119 de 14.09.2007 (Parte(s): Regina das Graças Tavares Ribeiro e Município de Aperibé); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00101322 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 110 de 06.09.2007 (Parte(s): Luis Felipe Barbosa); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00101324 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 041 de 21.07.05 (Parte(s): Colégio Estadual Ruy Guimães de Almeida);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00101325 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 020 de 23.10.03 (Parte(s): Luciana Fernandes); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00101397- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 18.07.07 (Parte(s): Thais Lacerda Amaro);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00101400- 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 21.11.02 (Parte(s): Josilaine Oliveira Fonseca); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00101719 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 23.07.08 (Parte(s): Dorylea Salazar Vidondo e Frank Salazar Vidondo);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00101985 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.02.08 (Parte(s): Eny Rodrigues Julião de Sá);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00102083 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 17.11.05 (Assunto: denúncias acerca da exibição de reportagens policiais de cunho violento no programa “Participação”, do canal Tv Cidade);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00102084 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 16.05.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Ramos);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00102090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 21.05.08 (Parte(s): Rosa 'de tal');\r\n\r\n55. Processso nº 2008.00102628 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de mestrado, no período compreendido entre os meses de outubro a novembro. Requerente: Procurador de Justiça Dr. Marlon Oberst Cordovil;\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00103103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 21.09.04 (Parte(s): Pedro da Costa Soares);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00103105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7612 de 14.04.04 (Parte(s): Thiago Flávio Nunes dos Santos);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00103107 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7991 de 09.07.04 (Parte(s): Jonathan Alves de Espona);\r\n\r\ni. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069386 - CECON XXIX - Dra. Helena Rohen Leite (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00069414 - CECON XXIX - Dr. Diogo Erthal Alves da Costa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00069415 - CECON XXIX - Dra. Daniela de Oliveira Lima (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n4. Processo nº 2000.001.00193.00 (2 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1700 de 05.02.2007 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.10060.00 (3 volumes, 2 anexos e 1 apenso - IC nº 2428 com 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2690 de 15.07.04 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Alfredo Hélio Sirkis);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.25980.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 09.11.04 (Assunto: notícia de suposto aliciamento de adolescentes, levando-os para a prostituição e ao uso de drogas);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.45034.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor);\r\n\r\n8. Processo nº 2004.001.48290.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 11.02.2004 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortines);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.01692.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 19.07.05 (Assunto: notícia de abuso sexual contra menor);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.32707.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 26.07.05 (Parte(s): Pamela de tal);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.53993.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Sind. nº 047 de 09.12.05 (Partes(s): Rosemary da Conceição Pereira);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.009.20334.00 (apenso Processo nº 2007.00021435) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 13.10.2004 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.012.26460.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 05.05.06 (Parte(s): João Carlos de Andrade Ribeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.56172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiante - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3260 de 30.11.2006 (Parte(s): moradores da Rua Cardoso de Moraes);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00096891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 022 de 28.04.08 (Parte(s): Empresa Salutran de Transporte Municipal);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00099945 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1601 de 26.09.07 (Parte(s): Maria José Fernandes);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00102814 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 22.12.2005 (Parte(s): Cristiane Lopes de Brito); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00107812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 10.10.07 (Parte(s): José Luiz Zamith);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00112287 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 309 de 10.12.2007 (Parte(s): Thiago Bono da Costa, Letícia Souza e outros e Academia de Dança Rose Mansur);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00115117 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6829 de 16.04.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00136738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 04.12.07 (Assunto: notícia de possíveis agressões a menor);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00141655 (apenso Processo nº 2008.00068500) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 09.05.06 (Parte(s): Wilitich de Souza Urviola);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00152201 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 006 de 20.02.2008 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00000785 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8835 de 29.01.2008 (Parte(s): Fundo PREVI-RIO);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00007493 (2 volumes e 1 anexo com 10 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 321 de 25.07.2007 (Parte(s): João Carlos Oliveira Gonçalves e Carlos Eduardo Smith de Vasconcelos);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00014347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 149 de 27.03.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Construtora Soter);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00019591 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 13.11.07 (Parte(s): André Oliveira Calazans);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00028884 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 10.04.08 (Assunto: notícia de criança negligenciada pelo pai);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00032853 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8979 de 21.02.08 (Assunto: notícia de pessoas distribuindo propaganda de compra de cartões da RIOCARD e de tickets refeição);\r\n\r\nQuebra 30. Processo nº 2008.00055981 (apenso nº 9707) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9649 de 29.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00082612 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.04.08 (Parte(s): Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro Camp Tijuca);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00085901 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6506 de 08.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Fábio Corrêa Gangoni);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00087977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 441 de 18.12.03 (Parte(s): Juvenal dos Santos Ferreira Neto e TIM);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00087980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 14.03.06 (Parte(s): Clínicas WAJNBERG, SENSORIUM E OTORRINUS ASSOCIADOS E Secretaria Municipal de Administração);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00088452 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.649.01 de 25.05.06 (Assunto: notícia da ausência de pavimentação e saneamento básico na localidade de São Francisco, Mauá, Magé);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00088571 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.01.06 (Parte (s): Aristóteles Lino da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.09.04 (Parte(s): Município de Nilópolis);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00089200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 12.09.03 (Parte(s): José de Souza Macedo); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00089790 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 519 de 04.07.2007 (Parte(s): Paulo Estevão e Dina Carvalho Ribeiro);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00090348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 308 de 25.09.07 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00090367 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 175 de 11.01.2005 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Queimados);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00090450 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.657.01 de 01.06.06 (Parte(s): Bar Nova Era Caxias Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00090452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1476.01 de 09.05.07 (Parte(s): Luiz do Couto);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00090512 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5471 de 13.09.06 (Parte(s): Marcelo Andres Misailidis);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00090517 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6963 de 15.05.07 (Parte(s): Cooperativa Classic Rádio Taxi);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00090519 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8187 de 30.10.07 (Parte(s): Condomínio Portugale);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00090525 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9171 de 25.03.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00091274 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5206 de 28.07.06 (Parte(s): Sara Ansejo de Paula e Hospital Municipal do Andaraí);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00091280 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3620 de 06.06.2005 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00091704 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 440 de 16.07.07 (Parte(s): Bruno Menezes Pinto Diamasceno, Edy Oliveira Menezes, Gold Hair Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e Prime Marketing & Logística Ltda);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00091705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 22.02.07 (Parte(s): Dias & Gabrieli Ltda.);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00092807 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2938 de 25.10.04 (Parte(s): Alexandre Felipe Pasqualine Silla e Nena Dupré);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00092816 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9491 de 30.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00092843 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9347 de 09.04.08 (Parte(s): Marcelino de Almeida).\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00102393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 082 de 01.02.08 (Parte(s): Josélila de Souza Azeredo);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00102638 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1592 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago de Freitas Assad);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00102644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1594 de 23.07.08 (Parte(s): Ayres Fernandes Dantas Júnior);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00102661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 23.07.08 (Parte(s): Thiago Selia e Josael de Souza Santos);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00102662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1608 de 23.07.08 (Parte(s): Maria Lúcia Barreto Pessanha);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00102694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 286 de 05.10.07 (Parte(s): Wanderson da Mata Nascimento);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00102702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 061 de 25.10.07 (Parte(s): Zilda Rangel da Silva Carneiro);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00102948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1335 de 12.11.07 (Assunto: Ausência de urbanização em ruas do bairro Vila Pauline, no Município de Belford Roxo);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00102957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 289 de 15.02.06 (Parte(s): Point do Ferreira);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00102958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1440 de 16.04.07 (Parte(s): Pedro Costa Coelho e Fixo Indústria);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00103235 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 30.05.08 (Parte(s): Antônio Noel de Souza);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00103278 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.06.08 (Parte(s): Onea Garcia da Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.09.07 (Parte(s): Araci Correa Neves);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00103370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 153 de 29.05.08 (Parte(s): Luiz Peçanha Barros);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00103418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 155 de 08.05.08 (Assunto: notícia de que três crianças, moradoras de rua, estariam sendo negligenciadas por seus genitores);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00103638 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 058 de 04.04.06 (Parte(s): Abrigo Lar Marina e Maria Recanto dos Idosos);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00103642 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Anastacia Paiva);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00103652 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 05.12.07 (Parte(s): Ayda Santos Alvares);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00103913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 12.06.06 (Assunto: indícios de irregularidades no funcionamento do abrigo para idosos “Pousada Geriátrica”, em São Francisco);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00103915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 01.04.08 (Parte(s): Lisete dos Santos Pereira);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00103917 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 10.03.07 (Parte(s): Joselita Silva Souza e Manoel Ribeiro de Souza);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00104033 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 12.05.08 (Parte(s): Ana Lúcia Sobrinho);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00104718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 09.10.07 (Parte(s): Jorge Fernandes);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00104721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 01.02.08 (Parte(s): Vanessa Lima Pereira);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00104724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 21.09.07 (Parte(s): Adriana Ribeiro do Nascimento, André Luiz Conceição Ângelo e Beleza Natural Cabeleireiros Ltda Me);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00104727 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 27.07.07 (Parte(s): Anésio Custódio Leite);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00104939 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 091 de 04.06.08 (Parte(s): Janete França Duarte Vieira);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00104941 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Adriana Palma);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00104942 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 050 de 06.05.08 (Parte(s): Damiana de Oliveira Sant' Anna);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00104944 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 059 de 20.05.08 (Parte(s): Sirlene Stopa do Nascimento);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00104945 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 090 de 10.06.08 (Parte(s): João Pires dos Santos);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00104946 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 26.05.08 (Parte(s): Conceição Rosalina de Jesus Sá Araújo);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00104947 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 062 de 26.05.08 (Parte(s): Rejane Farias Martins);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00105221 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 17.04.08 (Parte(s): Assunto: Antônio Lameiro Diniz);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00105222 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 23.01.08 (Parte(s): Jacquy Augusta Marie Joseph Henry Neves);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00105312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 123 de 24.10.06 (Parte(s): Eucleris Belo de Campos);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00105455 (anexo 1 fita VHS)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 09.01.04 (Parte (s): “Parque Tio Sam”);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00105880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 15.05.04 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00105893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Rep s/nº de 30.07.08 (Parte(s): David Rodrigues Nazareth) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00105900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 1672 de 30.07.08 (Parte(s): José Vilmo Moraes e Thiago Selia);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00105966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 08.07.08 (Parte(s): Avanir dos Santos Rangel);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00106367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1921 de 30.09.02 (Parte(s): Jane Sales da Silva);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00106748 (dois volumes e um anexo com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 10 de 06.04.2001 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e Abrigo Maria Teresa Vieira);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00106818 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.11.05 (Parte(s): Soraia Teresa Jordão Coelho);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00106822 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 11.10.07 (Assunto: notícia de suposto oferecimento de drogas a crianças em Sepetiba);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00108356 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Cam po Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.04.2007 (Parte(s): Leda Silva do Nascimento);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00108358 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 51 de 15.09.2005 (Parte(s): Marco Antonio Andrade Machado);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00108425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 590 de 18.04.2006 (Parte(s): Adriana Gentil Braz e Escola de Música Sonata);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 656801"
                    ],
                    "656802": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM à candidata abaixo relacionada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 10 de setembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nA candidata deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nAMANDA CRISTINA GOUVEIA FOGAREIRO - 44º LUGAR\r\n\r\nId: 656802"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "656803": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 656803"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "656804": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 656804"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "656349": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 59ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 26 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de agosto de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 58ª sessão, de 21 de agosto de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 769 processos: 160 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 97 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 109 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 119 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 197 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 87 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 114033-8/2004, 217521-5/2007 e 230116-1/2007. Ofereceu voto-revisor no Processo TCE nº 261793-4/2000 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Armação dos Búzios) pelo não-conhecimento e aplicação de multa o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 203655-6/2004 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e dos Processos TCE nos 100235-0/2005, 100234-6/2005, 100236-4/2005, 100251-4/2005, 100252-8/2005, 101540-0/2005, 101542-8/2005, 101543-2/2005 e 101545-0/2005 (contratos da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Proferiu declaração de voto no Processo TCE nº 222242-0/2008 (denúncia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bom Jesus do Itabapoana) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, votando com o relator tendo em vista a relevância da matéria trazida pelo denunciante, devidamente qualificado e endereçado nos autos, apesar de manifestar entendimento no sentido de que não se deve verificar inspeção dos fatos relatados na denúncia quando esta não é acolhida. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE nº 229064-9/2005 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 226359-5/2007 e 102027-9/2007 (convênios da Prefeitura de Quatis e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia) manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas na conclusão o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader. Solicitou vista do Processo TCE nº 113380-6/2006 (convênio do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 229431-2/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 107528-8/2007 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação, no Processo TCE nº 213460-9/2008 (prestação de contas de administração financeira de Paty do Alferes, exercício de 2007). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 109147-2/2006, 104973-4/2006, 112519-2/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 203869-5/2007 e 115235-7/2005 (convênios da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e da Secretaria de Estado de Esporte) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 229852-0/2008, 221855-4/2007, 224645-6/2006, 224541-6/2007, 225562-5/2006, 230353-1/2007, fazendo-o igualmente no Processo TCE nº 235630-2/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuou o julgamento do Processo TCE nº 103037-1/2007 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Fazenda), com voto pela diligência interna. Solicitou vista do Processo TCE nº 219631-0/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Piraí) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 212507-2/2001, 228959-5/2007, 230296-7/2007, 229829-1/2007 e 202270-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE nº 109702-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 1/08 da Secretaria de Estado da Casa Civil) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-6/2008 (04/204021/03) - Interessado: ANTONIETTA MORAES COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-6/2008 - Interessado: REGINA VILLELA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-5/2008 (26/60541/07) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DAROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-1/2008 (567/07) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-5/2008 (560/07) - Interessado: ISABEL CRISTINA BRASIL SUCCI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2008 (04/27365/04) - Interessado: CLAUDIR CABRAL BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-6/2008 (1971/07) - Interessado: GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-6/2008 (2650/07) - Interessado: LÚCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-1/2008 (17/200025/08) - Interessado: MARCIA BERTINO DE VASCONCELLOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-6/2008 (17/200067/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-1/2008 (17/200084/08) - Interessado: SONIA MARA CARNEIRO SANCHE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-9/2008 (12/200777/07) - Interessado: GILBERTO CYTRYN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-1/2008 (775/07) - Interessado: PAULO CESAR LIBANIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-9/2008 (780/07) - Interessado: ADORACION MARTINS ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-8/2008 (205/07) - Interessado: NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-2/2008 (078/07) - Interessado: GEORGEA DE MACEDO FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-0/2008 (819/06) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-6/2008 (663/07) - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-0/2008 (808/07) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-0/2008 (10/130112/08) - Interessado: SEVERINA AVELINO SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-6/2008 (154/07) - Interessado: ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-2/2008 (10/130640/08) - Interessado: LIVIA VIDAL LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-5/2008 (04/043180/03) - Interessado: OZALMIR CORREA MUNIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-6/2008 (08/06351171/07) - Interessado: DENILSON GONÇALVES DA FONTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-8/2008 (10/130120/08) - Interessado: CATARINA CHINA LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-6/2008 (34/254259/03) - Interessado: FATIMA MOTTA SUHETT - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-3/2008 (17/200262/08) - Interessado: MAURO DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-5/2008 (17/200389/08) - Interessado: JADIR NASCIMENTO DE SANT'ANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-8/2008 (08/251171/08) - Interessado: WAGNER AUGUSTO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-1/2008 (17/200266/08) - Interessado: LOIR CURTY SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-0/2008 (17/200471/08) - Interessado: SERLY DOS SANTOS DOMINGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-9/2008 (42/07) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-6/2008 (1781/07) - Interessado: ALUISIO DA CONCEIÇAO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-9/2008 (17/200391/08) - Interessado: GLADESTONE COCKLES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-9/2008 (17/200378/08) - Interessado: LUIZ CARLOS ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-7/2008 (02/176/07) - Interessado: OSWALDO LUIZ ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-5/2008 (17/200112/08) - Interessado: MARLENE VIEIRA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-2/2008 (02/168/07) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-0/2008 (17/200358/08) - Interessado: VALDECIR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 106515-6/2008 (10/24/08) - Interessado: MARIA DAS DORES MACHARET - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-5/2008 (11/50120/08) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-9/2008 (11/50131/08) - Interessado: KÁTIA MARIA PAULINA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-6/2008 (09/0012571/08) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-5/2008 (12/001/08) - Interessado: EDSON BARBOSA MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-0/2008 (26/30514/08) - Interessado: ANA BEATRIZ FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-7/2008 (09/47242512/07) - Interessado: JOSÉ GOMES DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-8/2007 (2874/07) - Interessado: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-8/2007 (033/07) - Interessado: ANTONIO BRAZ TADY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113777-5/2007 (1634/07) - Interessado: ALUISIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119941-0/2002 - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-5/2004 - Interessado: PATRÍCIA MIRANDA CHERENE (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE LEONARDO TERRA DE ALMEIDA) - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-8/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-1/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-2/1998 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-0/2006 - Interessado: ESMERALDA BUSSADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO n.º 924/07, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-6/1998 - Interessado: CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-6/2004 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-9/2008 (1048/04) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-3/2008 (352/05) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO AMANHÃ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-5/2008 (601/05) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO DOS CAPUCHINHOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-3/2007 - Interessado: RALF DA COSTA FEITOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-9/2002 - Interessado: JOSÉ MARCOS CASTILHO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-8/2004 - Interessado: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-1/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 139/07, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-8/2002 - Interessado: ARTHUR MASSARI - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-9/2008 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - PREFEITURA DE PATY DO ALFERES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-9/2005 - Interessado: JANILSON DA SILVA LACERDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-2/2005 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-2/2005 - Interessado: MARCELO BARBOSA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-2/2005 - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-5/2007 - Interessado: ALINE CUCO MELENGATE HERDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-8/2007 - Interessado: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-3/2001 - Interessado: DINÁ COSTA DE MACEDO LEAL - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-7/2004 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-9/2004 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-8/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-1/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-1/1998 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-4/1999 - Interessado: ANCELMO AMARAL DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2003 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-1/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA EXCELENTE IDADE - AEXI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-9/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL (APAE) - CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-3/2006 - Interessado: FAROL - FAMÍLIAS AMIGAS REORGANIZANDO LARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-7/2006 - Interessado: LAR GERA VIDA - CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-1/2002 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-1/2002 - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES CAMPANATI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-8/2003 - Interessado: JÚLIO CÉSAR PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-5/2000 - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-5/2000 - Interessado: ADELSON ALBERONI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251327-5/2003 - Interessado: GERALDO CÉSAR DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251892-7/1998 (30477/97) - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261821-9/2001 - Interessados: AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA, VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-3/2000 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270054-5/2002 (90/298/01) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270948-2/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270949-6/2003 - Interessado: NOEMIA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270950-5/2003 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-9/2003 - Interessado: MONICA DA ROCHA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270952-3/2003 - Interessado: MARTHA AREAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270953-7/2003 - Interessado: PAULO JOSÉ CALAMARI JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-1/2003 - Interessado: JOSIMERI CARDIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270955-5/2003 - Interessado: ODETE GOMES DE SOUZA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-9/2003 - Interessado: LEOVEGILDO GOMES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-3/2003 - Interessado: KARINA FERREIRA AZAMBUJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270958-7/2003 - Interessado: JOSÉ MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270959-1/2003 - Interessado: RUY DE MEDEIROS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270960-0/2003 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS VIEIRA MOUZINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270961-4/2003 - Interessado: PATRICIA MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271055-4/2001 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-3/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-0/2004 - Interessados: FRANCISCO CORRÊA VIVAS (período de 01/01/02 a 31/07/02), LEVI RANGEL ALVES (período de 01/08/02 a 31/12/02); JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272622-2/2002 (210/0908/02) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-6/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-5/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-6/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-5/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109325-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109356-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109539-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109668-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109682-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109691-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110527-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111024-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111692-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111791-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111803-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113037-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113104-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-2/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113560-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113684-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113822-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114555-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114687-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114775-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115038-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115409-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115418-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115503-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115805-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115836-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115901-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-7/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-0/1997 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-1/1998 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-7/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-2/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-7/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-3/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO IN LOCO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-2/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-8/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-6/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251407-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251857-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251858-6/2004 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261412-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-6/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270917-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270987-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271068-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271663-3/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271722-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/08/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANNA MARIA AZEVEDO SIMÕES\r\n\r\n100607-3/2008\r\n\r\nDENISE MARIA GOMES MACEDO\r\n\r\n100607-3/2008\r\n\r\nEDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100607-3/2008\r\n\r\nSILVIA NICOLINA\r\n\r\n100607-3/2008\r\n\r\nALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n104057-0/2008\r\n\r\nNILO MENDES FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n104057-0/2008\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n107130-5/2006\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n109310-1/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n115038-1/2007\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n115038-1/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n115038-1/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n200042-6/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n200135-9/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200468-8/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200540-2/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200987-0/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n202273-3/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202784-4/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n202882-2/2008\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n203704-3/2004\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n203704-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n205178-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205179-2/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n205193-4/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n205854-2/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n206021-8/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206261-2/2004\r\n\r\nJOELCIO FERREIRA SILVA\r\n\r\n206456-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208080-2/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209118-2/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209637-2/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n210471-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210594-3/2007\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n210685-6/2006\r\n\r\nANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n210951-9/2004\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n211530-8/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211584-3/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212001-2/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212230-9/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212257-7/2005\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n212405-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212443-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213150-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213494-8/2007\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nIVAN MANHÃES PINHEIRO\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n215842-1/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n216642-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n217599-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n220107-6/2006\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n220369-8/2002\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n221079-4/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222015-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222172-7/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n222459-9/2005\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n222694-3/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223881-7/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n224562-6/2005\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n224865-2/2008\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n224874-3/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n225164-3/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n225200-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225229-7/2007\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n226286-2/2007\r\n\r\nJOSEILSON FERREIRA\r\n\r\n226345-6/2008\r\n\r\nALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n226350-1/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n226492-9/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n227001-3/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n227003-1/2005\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n227406-1/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n227490-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n228681-8/2006\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n228893-5/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n228979-3/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n228980-2/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n229060-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229330-2/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n229380-7/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n229431-2/2008\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229446-7/2008\r\n\r\nHARRYSON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n229511-2/2005\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n229529-5/2008\r\n\r\nROSANA DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n229684-9/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n230703-0/2007\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nFLÁVIO NOGUEIRA NELSON DE MELO\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nLEONARDO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231227-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231291-8/2004\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n231703-7/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232594-7/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n233613-8/2006\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n233839-4/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n234107-6/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n236129-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236220-8/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n236319-3/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n237261-9/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237330-4/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n241093-6/2004\r\n\r\nPAULO CÉLIO FRANCISCO DUTRA\r\n\r\n250332-9/2001\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251353-2/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251407-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261290-0/2004\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n261589-6/1999\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271727-5/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272867-6/2003\r\n\r\nSessão: 26/08/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102071-6/2005\r\n\r\nJOSÉ ADOLAR DOS SANTOS\r\n\r\n103433-9/2007\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA CHERENE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE LEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n200175-5/2004\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200468-8/2008\r\n\r\nTÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n202069-2/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202784-4/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n203045-1/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203654-8/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n204261-8/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205019-6/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n205913-5/1998\r\n\r\nTÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n207763-5/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208408-6/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n212433-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n213084-1/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n213423-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n213444-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n214885-8/2007\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n215215-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n216684-2/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n217205-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n221200-7/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n228959-5/2007\r\n\r\nROSANA DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n229684-9/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n230703-0/2007\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231458-0/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n234319-9/2005\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n240065-8/2002\r\n\r\nANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO\r\n\r\n240638-1/2002\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n241072-6/2001\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n241756-8/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250332-9/2001\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250332-9/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250950-5/2000\r\n\r\nNINO MOREIRA SERÓDIO\r\n\r\n250950-5/2000\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n261821-9/2001\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n261821-9/2001\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271663-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271722-5/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n271823-3/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272867-6/2003\r\n\r\nId: 656349"
                    ],
                    "656427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1046/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.332-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoa na à Associação de Desenvolvimento Rural e Urbano de Pirapetinga, a título de Subvenção Social, no exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 173/178v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja neiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656427"
                    ],
                    "656428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1047/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.332-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana à Associação de Desenvolvimento Rural e Urbano de Pirapetinga, a título de Subvenção Social, no exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 173/178v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656428"
                    ],
                    "656429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1048/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.072-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Galil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Morais\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Morais, abrangendo o período de agosto de 2000 a junho de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.04.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.86/89;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Monique Checker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento In terno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, Eduardo Galil, Prefeito Municipal de Trajano de Morais, à época, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656429"
                    ],
                    "656430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.071-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O´DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2002, celebrado em 11/01/02 entre a extinta Secretaria de Estado de Saúde, atual Secretaria de Saúde e Defesa Civil e a empresa ARRIII Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 224.664,36, cujo objeto é o fornecimento de material de consumo hospitalar (roupas hospitalares), pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 72/77;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656430"
                    ],
                    "656431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.654-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 01, firmado em 02/01/07, decorrente do Contrato nº 0273/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa R. Quimer Cardoso Gomes, no valor de R$ 100.853,28, cujo objeto é a prorrogação por 90 dias (outubro a dezembro de 2006), dos serviços de mão-de-obra de carga, descarga, montagem, desmontagem de estruturas (palco, camarins, pisos e tendas), atinentes aos eventos realizados pela Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 42/46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656431"
                    ],
                    "656432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.821-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 523/528;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Augusto Cezar Ferreira Viana, Ordenador de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, referente ao exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656432"
                    ],
                    "656433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.821-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 523/528;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento In terno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Valdemir Freire dos Santos, responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, referente ao exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656433"
                    ],
                    "656434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 272.867-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, visando apurar responsabilidade por prejuízo causado em decorrência de despesa antieconômica, proveniente da execução do Contrato nº 06/2003 (Ato de Dispensa de Licitação), celebrado em 11/08/2003, entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói e a Petrobrás Distribuidora S.A., que teve como objeto o fornecimento de combustíveis, lubrificantes, emulsão asfáltica e demais derivados do petróleo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 12/06/2007, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, fls. 89/90, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Citação do Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, para que apresentasse defesa ou recolhesse aos Cofres Públicos Municipais, a quantia equivalente a 15.438,60 UFIR-RJ, referente ao pagamento de itens objeto do Contrato nº 06/2003, com valores superiores ao praticado no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não encaminhou suas Razões de Defesa, não obstante a decisão tenha sido formalizada através do ofício PRS/SSE/CT 17926/2007, de 13.06.2007, sendo recebida em 08/08/07, conforme se comprova à fls 93, não comparecendo aos autos para comprovar o recolhimento do valor que lhe foi imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, no valor equivalente à 15.438,60 UFIR-RJ, referente a pagamentos de itens objeto do Contrato nº 06/2003, com valores superiores aos praticados no mercado, autorizando-se desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656434"
                    ],
                    "656435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 272.867-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER DE SOUZA \r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, da Prefeitura Municipal de Niterói, em favor da Petrobrás Distribuidora S.A., no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e que tem como objeto a aquisição de combustíveis, lubrificantes, emulsão asfáltica e demais derivados do petróleo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após 3 (três) decisões plenárias, através de votos do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, para que o jurisdicionado encaminhasse esclarecimentos, documentos e apresentasse razões de defesa pela contratação com preços superiores aos praticados no mercado e que em Sessão Plenária, no dia 12 de junho de 2007, através de voto da minha lavra, esta Corte de Contas decidiu pela Conversão em Tomada de Contas ex-officio e Citação do Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da EMUSA, para apresentar razões de defesa pela realização de despesa antieconômica ou recolher 15.438,60 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão foi formalizada através do ofício PRS/SSE/CT 17926/2007, de 13.06.2007, sendo recebida em 08/08/07, conforme se comprova à fls 93, não obstante, o responsável não compareceu aos autos para comprovar o recolhimento do valor que lhe foi imputado e não apresentou suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 10.000(dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656435"
                    ],
                    "656436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ Nº 229.684-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias encaminhe a Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26.02.2008, pela Notificação da Sra. Rosana de Moraes Almeida, Secretária Executiva do Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26.02.2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1018/2008, em nome da Sra. Rosana de Moraes Almeida;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Rosana de Moraes Almeida, Secretária Executiva do Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656436"
                    ],
                    "656437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.722-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da empresa Cetil Soluções Ltda e o Contrato dele decorrente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/03/07, pela Notificação do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa pela realização do Ato de Inexigibilidade de Licitação, de que trata o Processo TCE-RJ nº 271.722-5/04, sem que restasse caracterizada a inviabilidade de competição e, ainda, pela intempestividade na publicação do ato, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/03/07, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.258/07, em nome do Sr. Henry Charles Armond Calvert;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório e na Fundamentação do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656437"
                    ],
                    "656438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.638-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Paulo Machado Macedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador vittorio CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Carmo, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Paulo Machado Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Carmo no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 14/08/2007 o Sr. Antônio Paulo Machado Macedo foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Paulo Machado por meio do Doc.TCE-RJ nº 51.792-6/07 apresentou suas razões de defesa, no entanto, as mesmas não elidiram a irregularidade e impropriedades apuradas neste relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de Carmo no exercício de 2001, com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656438"
                    ],
                    "656439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.468-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura de Cambuci para o encaminhamento da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) referente ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 20/05/2008, o Sr. William Cardoso Portes, Prefeito, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656439"
                    ],
                    "656440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.913-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Araruama, exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 24/07/2007 o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/NP 23.553/07, foi recebido pelo próprio em 04/09/2007, conforme se constata às fls. 517 deste administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 591 de 29/04/2008 (fls. 519), em nome do Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, face ao não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656440"
                    ],
                    "656441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.885-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Porto Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador vittorio CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Sr. Antônio Porto Filho, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica Gerada pelo SIGFIS referente ao mês de março/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 06/09/2007 o Sr. Antõnio Porto Filho foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP Nº 29277, de 12/06/2007, tendo sido recebido e assinado pelo próprio, conforme se constata na Guia Externa nº 46669, datada de 18/12/2007, acostado às fls. 12 deste administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 647 de 08/05/2008 (fls. 13), em nome do Sr. Antônio Porto Filho, face o não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. ANTÕNIO PORTO FILHO, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paratu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656441"
                    ],
                    "656442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.261-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto Dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, para o encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Cia. de Desenvolvimento de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18/12/2007 a Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/NP Nº 39861, de 18/12/2007, tendo sido recebido pelo Sr. Levi Alves Pinho, seu Procurador, conforme se constata no AR nº RA696603015, datada de 27/12/2007, acostado às fls. 31 deste administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 508 de 08/04/2008 (fls. 32), em nome da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, face ao não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656442"
                    ],
                    "656443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 215.215-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Max Alexandre Felizardo Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o Sr. Max Alexandre Felizardo Castro quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 639/08, acostado às fls. 41;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Max Alexandre Felizardo Castro, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, na quantia equivalente a 3.000 Ufir-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656443"
                    ],
                    "656444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 270.987-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Monique Cheker, \r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade da Sra. Núbia Cozzolino, pelo não atendimento à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 11/12/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656444"
                    ],
                    "656445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.784-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Srª MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 22/05/2008 a Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 13232, de 26/05/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1497 de 11/07/2008 (fls. 08), em nome da Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, face ao não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (três mil) UFIR-RJ, à Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656445"
                    ],
                    "656446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.703-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Srª FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaboraí, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18/03/2008 a Srª. FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 6729, de 28/03/2008, foi recebido pela própria em 03/04/2008, pó meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.182 de 17/06/2008 (fls. 11), em nome da Srª. Fátima Ambrozolli Salles, face ao não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Srª. FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656446"
                    ],
                    "656447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 240.065-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Aperibé, entre os dias 25 a 27/10/00, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de admissão de pessoal abrangendo no período de 01/01/1995 a 25/10/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade constante na instrução de fl. 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Milton Omar dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento do item I da Decisão Plenária de 10/10/06 à fl. 101, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656447"
                    ],
                    "656448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 212.433-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, entre os dias 02 a 24/04/07, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes na instrução de fl. 135 verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II, IV e VI, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, Diretor Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro nos incisos II, IV e VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da Instrução à fl. 135 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656448"
                    ],
                    "656449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.823-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 038/03, oriundo da Tomada de Preços nº 11/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a Mercearia Thales Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais, convertido em tomada de contas ex officio, no valor: R$ 202.615,54 (duzentos e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 31/07/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a comunicação ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente comunicado da rejeição das razões de defesa e não apresentou a comprovação do recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 25.940,31 UFIR/RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656449"
                    ],
                    "656450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1069/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.823-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 038/03, oriundo da Tomada de Preços nº 11/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a Mercearia Thales Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais, convertido em tomada de contas ex officio, no valor: R$ 202.615,54 (duzentos e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 31/07/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Comunicação ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a comunicação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656450"
                    ],
                    "656451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 221.200-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Anchite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 11/04, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2004 firmado em 22/03/2004, entre o Município de Barra do Piraí e a Empresa CONSBAPI Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto é a concessão de Direito Real de Uso do Cemitério Parque Recanto da Paz.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/05/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Barra do Piraí, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luiz Anchite, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, por não ter elaborado o estudo de viabilidade ou memória de cálculo indicando a relação existente entre o investimento realizado pela concessionária em função da infra-estrutura requerida e das receitas esperadas durante o prazo de concessão e o quantum do valor de outorga, bem como a fim de configurar a condição de equilíbrio econômico-financeiro inicial a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656451"
                    ],
                    "656452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1071/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 200.175-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Leonardo Terra de Almeida \r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, e convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 12/08/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Ex Officio se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o espólio do Sr. Leonardo Terra de Almeida, representado pela Sra. Patrícia Miranda Cherene, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 35.978,91 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656452"
                    ],
                    "656453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 208.408-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº 020/04, celebrado em 17/06/2004, entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Via Norte Ltda-ME, cujo objeto é a locação de Escavadeira sob esteira Dragline ou CLAM-SHELL, no valor de R$ 128.800,00 (cento e vinte oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/08/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente citado e não apresentou a comprovação do recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 39.090,99 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656453"
                    ],
                    "656454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1073/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 208.408-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº 020/04, celebrado em 17/06/2004, entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Via Norte Ltda-ME, cujo objeto é a locação de Escavadeira sob esteira Dragline ou CLAM-SHELL, no valor de R$ 128.800,00 (cento e vinte oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/08/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Citação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656454"
                    ],
                    "656455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 250.950-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, relativo ao pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito em valores acima do limite.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Carlos Borges Garcia, foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 03.07.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Carlos Borges Garcia, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, no valor correspondente a 1.009,08 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656455"
                    ],
                    "656456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1075/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 250.950-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Nino Moreira Seródio e Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, relativo ao pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito em valores acima do limite.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nino Moreira Seródio não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 303;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Carlos Borges Garcia, foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 03.07.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Nino Moreira Seródio, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Carlos Borges Garcia, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor correspondente a 448,33 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656456"
                    ],
                    "656457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1076/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 241.756-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Júlio César Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22/05/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a comunicação ao Sr. Julio César Pinheiro de Carvalho, Secretário-Geral de Governo do Município de Cordeiro, à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado da rejeição das razões de defesa e não apresentou a comprovação do recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Julio César Pinheiro de Carvalho, Secretário-Geral de Governo do Município de Cordeiro, à época, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 1.469,2653 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656457"
                    ],
                    "656458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1077/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 211.530-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Vitor Augusto dos Santos Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, em que se verificou a atestação e o conseqüente pagamento de serviços não executados em discordância com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi citado para que apresentasse defesa ou recolhesse o débito apurado, garantindo o princípio da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo não compareceu aos autos nem recolheu o débito apurado, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Vitor Augusto dos Santos Pereira, no valor correspondente a 2.111,90 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação de serviços não executados que originou o pagamento indevido na execução do Contrato n.º 187/02, Construção de escola municipal no Bairro Fazenda Caxias, como demonstrado às fls. 19/20 do Relatório de Inspeção, em discordância com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656458"
                    ],
                    "656459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1078/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 213.423-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Darci dos Anjos Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Seropédica, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 28.08.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia nº 568/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Darci dos Anjos Lopes, Prefeito Municipal de Seropédica, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656459"
                    ],
                    "656460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1079/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 271.663-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato nº 071/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e PP Morais Posto de Gás - EPP, cujo objeto é o acréscimo de quantitativos contratados, no valor de R$ 27.055,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 19/07/2007, em que fui relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert , apesar de devidamente notificado, foi revel nos autos, não encaminhando, informações que atendessem às solicitações desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento do disposto no artigo 65, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 56V;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, Prefeito Municipal de São Gonçalo, à época dos fatos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656460"
                    ],
                    "656461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1080/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 205.019-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 551/06, firmado em 28/12/2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e J. A. B. Construtora Ltda., decorrente da Tomada de Preços nº 046/2006, que tem por objeto a dragagem no Canal do Saco - Parque Esplanada, no prazo de 90 dias (cláusula 7ª, fls. 65), contados da autorização de início, no valor de R$ 1.273.461,22.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a inobservância do disposto no § 3º do artigo 7º da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656461"
                    ],
                    "656462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1081/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 231.458-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, que têm como objeto a cooperação para um estudo de viabilidade técnica de comercialização de créditos de carbonos para as usinas de açúcar e álcool do Município, no valor total de R$ 250.000,00, com vigência até 31.07.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter formalizado convênio com sociedade civil, sem fins lucrativos, em regime de parceria, sem que a mesma tivesse condições de realizar o estudo de viabilidade técnica de comercialização de créditos de carbonos para as usinas de açúcar e álcool do Município e ter permitido que o objeto do convênio fosse realizado pela UNIPLAN Planejamento e Pesquisa Ltda., funcionando a conveniada FUNDENOR como mera intermediária, sem que se demonstrasse a ocorrência de inexigibilidade ou dispensa do procedimento licitatório da UNIPLAN;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos de Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656462"
                    ],
                    "656463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1082/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 217.205-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Central de Oportunidades, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social especial à população em situação de rua, “projeto rumo à cidadania”, no valor total de R$ 360.000,00, pelo prazo de oito meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ter formalizado convênio (215/05) com associação civil, para fins de concessão de subvenção social, sem que seu objeto representasse a suplementação dos recursos de origem privada que eram aplicados na prestação de serviços de assistência social (projeto rumo à cidadania); ter concedido subvenção à associação civil sem que estivesse demonstrado que a mesma possuía, no momento do convênio, estrutura técnica ou material ou, pelo menos, desenvolvia as atividades a serem suplementadas pelo convênio no Município e utilizar-se de convênio para contratar diretamente associação civil, mesmo que sem fins lucrativos, para fornecer mão de obra e insumos visando a implantação, manutenção e execução do “projeto rumo à cidadania”, sem que se demonstrasse a possibilidade de terceirização deste serviço e a ocorrência de hipótese de inexigibilidade ou dispensa do procedimento licitatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656463"
                    ],
                    "656464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1083/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.763-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IRE, para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de novembro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de novembro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656464"
                    ],
                    "656465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1084/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 202.069-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IRE, para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de outubro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de outubro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656465"
                    ],
                    "656466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1085/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.444-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IRE, para que o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher de Carmo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de dezembro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares, Prefeito Municipal de Carmo, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de dezembro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Soares, Prefeito Municipal de Carmo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656466"
                    ],
                    "656467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1086/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.084-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE COMBATE ÀS DROGAS DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IRE, para que o Fundo Municipal Especial de Combate às Drogas de Carmo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de dezembro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares, Prefeito Municipal de Carmo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de dezembro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Soares, Prefeito Municipal de Carmo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656467"
                    ],
                    "656468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1087/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 203.045-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, para que o Fundo Municipal de Saúde de Queimados remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de novembro do exercício de 2006 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Flávio Campos Ferreira, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de novembro de 2006 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Flávio Campos Ferreira, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656468"
                    ],
                    "656469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1090/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.319-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 01/2005, celebrado em 01/04/05, entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e o Auto Posto Curcio, pelo período de 01/04/05 a 31/12/05, cujo objeto é a compra de combustível para o abastecimento da frota de veículos da Prefeitura, no valor total de R$ 337.410,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 55/57;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656469"
                    ],
                    "656470": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1091/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.684-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cláudio Eduardo Barbosa Linhares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 6ª IRE, às fls. 598/609v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 610;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 611;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 611v;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, à época dos fatos, com base no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 656470"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "656294": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229981-3/2006\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19284\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20188\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19897\r\n\r\n205493-0/2004\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19388\r\n\r\n109575-1/2005\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22610\r\n\r\n107194-9/2005\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n16253\r\n\r\n234324-6/2006\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24004\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n218855-1/2007\r\n\r\nDEJAIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n21609\r\n\r\n225338-6/2008\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n19600\r\n\r\nId: 656294"
                    ],
                    "656590": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237402-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20036\r\n\r\n251142-1/2002\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n15990\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215667-3/2003\r\n\r\nWELLINGTON PIMENTA DA LUZ\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19508\r\n\r\n218458-5/2005\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n18231\r\n\r\n233503-9/2002\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n14291\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105436-1/2000\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n13372\r\n\r\n218122-2/2007\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19328\r\n\r\n218906-6/2007\r\n\r\nSIMONE FÁTIMA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n13120\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n209282-7/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n20581\r\n\r\nId: 656590"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "656248": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.076-8/2008\r\n\r\nDIA: 22/09/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.445,90\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.807-5/2008\r\n\r\nDIA: 23/09/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.812-7/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGUROS DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELO TCE-RJ \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 656248"
                    ],
                    "656249": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 22/08/2008 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 61/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR ESTIMADO: R$ 75.500,00\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR ESTIMADO: R$ 85.500,00\r\n\r\nId: 656249"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "656773": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL 166/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 709, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5289, de 10 de julho de 2008, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contigência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre os arts. 3° e 4°.\r\n\r\nLeia os dispositivos acima citados, objeto do veto governamental:\r\n\r\n\"Art. 3° - No seu âmbito de competência, o Governo do Estado estimulará a adoção do tema \"História da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\" em trabalhos escolares, seminários e atividades similares nas escolas públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As Prefeituras dos municípios do Estado deverão ser incentivadas a adotar a prática prevista no caput em suas respectivas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4° - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 deverá prever os recursos necessários para o fiel cumprimento dos ditames desta Lei. \"\r\n\r\nComo se vê, os preceitos dos arts. 3° e 4° da iniciativa em comento, tencionam regular detalhes do funcionamento interno da Administração - interferido nas atividades escolares a serem desenvolvidas nas escolas públicas, invadindo o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifei).\r\n\r\nNão é demais salientar que os dispositivos em questão trazem uma série de determinações voltadas para o Poder Executivo - dispondo sobre criação, estruturação e atribuições da Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, em clara violação à esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Governador, conforme disposto no art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm reforço ao que argumento, veja o seguinte julgado do Tribunal de\r\n\r\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro n° 3.316, de 07.dezembro de 2001, que dispõe sobre o quantitativo de alunos nas turmas das Escolas da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro, além de instituir obrigações para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo. Proposição da ação pelo Sr. Prefeito do Município. Projeto de lei originário do Poder Legislativo, em desrespeito flagrante ao disposto no art. 7° e no art. 112, §1°, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de \"impor\" ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas de sua própria competência (C.E. art. 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera da competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da Lei impugnada, pelo Poder Judiciário Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente. \" Representação por Inconstitucionalidade n° 169/2005 - Des. Ronald Valladares - Julgamento: 11/09/2006 - Órgão Especial.\r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 167/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1465, de 2008, oriundo de Mensagem nº 17/08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1465/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento é oriundo de Mensagem do Poder Executivo, de n° 17 de 2008, visando à aprovação pelo Poder Legislativo das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009.\r\n\r\nCumpre-me ressaltar que inúmeras emendas foram apresentadas e aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dentre as quais uma destacada para votação de que resultou na Redação Final o inciso XIX do art. 17 da proposta legislativa, dispondo no seguinte sentido:\r\n\r\n\"Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXIX - da aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), conforme disposto no artigo 309, §1° da Constituição Estadual.”\r\n\r\nInobstante o mérito das intenções que levaram à apresentação deste dispositivo, não me foi possível sancioná-Io, pelas razões a seguir expostas:\r\n\r\nPrimeiramente, é válido esclarecer que o disposto no mencionado inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei visa comprovar o cumprimento do art. 309, §1°, antigo § 1° do art. 306, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - CERJ, dispositivo este que teve a sua eficácia suspensa com a concessão de Medida Cautelar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN-MC n° 780-7/600, em 11/03/1993, em que figurava como Relator o Ministro Carlos Velloso, cuja ementa abaixo transcrevo:\r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DE PARCELAS DA RECEITA TRIBUTARIA A FINS PRE-ESTABELECIDOS. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, PAR.1. do art. 306. art. 311, parte final do PAR. 2.\r\n\r\nDO ART. 311, PAR.5. do art. 311 e art. 329. I. - Destinação de parcelas da receita tributaria a fins pré-estabelecidos: suspensão cautelar deferida: PAR. 1. do art. 306, art. 311, parte final do PAR.2. do art. 311 e PAR. 5. do art. 311, DADO que as normas impugnadas elidem a competência do EXECUTIVO NA elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a INICIATIVA DESSA LEI, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias A FINS pré-estabelecidos e a entidades pré-determinadas. II. - Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributaria, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. E que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa científica e tecnológica. C.F., art. 212, PAR. 5.. Precedentes do STF: ADlns n. 550-2-MT, 336-SE e 422. III. - Cautelar deferida, em parte.\r\n\r\nContudo, em 18.12.2007, foi proferida decisão pelo atual Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ministro Celso de Mello, extinguindo a referida ação, sob o fundamento de que, após a Emenda Constitucional à Constituição Estadual, de n° 04 de 1991, os dispositivos legais objeto da ADI supramencionada tiveram a sua numeração alterada, deixando de existir no mundo jurídico \"em sua expressão formal\".\r\n\r\nDiante de tal decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ADI, o antigo art.306, §1°, atual art. 309, §1°, da Constituição Estadual, teve a sua eficácia plenamente restabelecida. Assim sendo, a Assembléia Legislativa do Estado entendeu ser plenamente válida a inserção do inciso XIX ao art. 17 da proposta legislativa, passando o Poder Executivo a estar obrigado a comprovar o cumprimento do disposto no art. 309, §1 ° da CERJ, isto é, a \"aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ\".\r\n\r\nEm que pese o retorno desse regramento constitucional à ordem jurídica estadual, entendo que o vício de inconstitucionalidade vislumbrado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Medida Cautelar na ADI acima mencionada, ainda perdura, pois a norma atualmente prevista no art. 309, §1° da CERJ, elide a competência do Poder Executivo para a elaboração da lei orçamentária, violando a sua iniciativa privativa, constitucionalmente prevista, para estabelecer a destinação das dotações orçamentárias.\r\n\r\nPassando à análise das conseqüências práticas que advirão da aprovação do disposto no inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei, cumpre-me destacar que tal medida implicará em sérios prejuízos ao planejamento governamental na área da Educação, uma vez que, atualmente, o Poder Executivo pratica a previsão inscrita na Constituição Federal, de aplicar 25% da receita de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A obrigação de destinar grande parte de tais recursos apenas à UERJ virá em prejuízo às demais ações em curso nesta função de governo, como a manutenção dos ensinos fundamental, secundário e técnico e às demais universidades estaduais existentes, a UENF e a UEZO, esta ainda em implantação.\r\n\r\nEm termos de impacto sobre o orçamento do Estado, o montante de recursos a ser destinado à UERJ pela efetiva aplicação do dispositivo constitucional, deverá alcançar a cifra de novecentos e sessenta milhões de reais. Tal valor representa um acréscimo de quinhentos e sessenta milhões de reais, ou de 140,0%, comparado aos trezentos e noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais alocados pelo Tesouro Estadual no orçamento da UERJ para o presente exercício.\r\n\r\nConsiderando ainda o exercício de 2008, destaco que o Estado do Rio de Janeiro destinou ao orçamento das universidades estaduais um montante de quatrocentos e noventa e cincos milhões e trezentos mil reais, dos quais, 80,6% foram destinados à UERJ. Com a aplicação do novo dispositivo, os recursos da UERJ passarão a representar 90,8% de todos os recursos aplicados pelo Estado no Ensino Superior.\r\n\r\nRessalto que a cidade do Rio de Janeiro e sua região metropolitana possuem um histórico déficit de vagas no ensino secundário diurno, e que a reversão deste quadro constitui uma das prioridades da atual Administração, com metas previstas no Plano Plurianual para abertura de novas escolas e, os recursos adicionais devidos à UERJ a partir do ano que vem, significariam a descontinuidade desse programa. Da mesma forma, o ambicioso programa de reforma e ampliação de colégios e escolas da rede estadual de ensino, que em 2008 já recebeu uma aplicação de trinta e seis milhões de reais, até 31 de maio, podendo chegar a noventa milhões de reais até o final deste exercício, também deverá ser em grande parte reduzido em 2009.\r\n\r\nOs fatos acima elencados não visam afirmar que a UERJ não necessita de recursos adicionais, mas esta universidade estadual soube tornar-se uma instituição de ensino e pesquisa de excelência com os recursos a ela disponibilizados nos últimos anos. Como exemplo destaco que, dada a necessidade de promover reformas no campus universitário, a atual Administração disponibilizou doze milhões de reais adicionais para a rubrica de investimento no orçamento da UERJ para 2008; no ano passado, os servidores do quadro administrativo da Universidade tiveram atualizados os vencimentos segundo as regras de progressão de seu plano de carreira, que não vinham sendo observadas; da mesma forma, o reajuste salarial em 24 parcelas, concedido em julho de 2006, a estes mesmos servidores, foi integralmente cumprido, sendo que sua última parcela foi paga no último dia 10 de julho, juntamente com os salários e etc.\r\n\r\nFinalmente, no contexto de uma reforma nos procedimentos de execução orçamentária historicamente praticados no Poder Executivo, a atual Administração concedeu em definitivo a autonomia administrativa e financeira prevista na Carta Constitucional. O advento de novos processos calcados na idéia de descentralização orçamentária, por meio do qual são concedidos limites de empenho quadrimestrais e cotas financeiras mensais, permitiram que a UERJ tenha, desde 10 de maio, autorização para executar 75% de seu orçamento anual, fato inédito pelo menos nos últimos 25 anos, considerando, ainda, que desde 28 de janeiro de 2008 até aquela data, a Universidade, assim como os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, já dispunham de 40% do orçamento anual liberado.\r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 168/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 677, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5291, de 17 de julho de 2008, que \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 677/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO\".\r\n\r\nO Projeto visa instituir a campanha estadual de prevenção ao acidente doméstico no Estado do Rio de Janeiro, entretanto, não obstante o seu mérito, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 4° e seu parágrafo único e sobre o art. 5°.\r\n\r\nDa análise dos mencionados dispositivos legais, verifica-se que houve a imposição de deveres e obrigações ao poder público e a fixação de um prazo mínimo para a duração da campanha que ora se visa instituir, constatando-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia. consoante se depreende do disposto no artigo art. 61, §1°, inciso lI, alínea b, da Constituição Federal. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa.\r\n\r\nOutrossim, impende esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não se admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e 61, §1°, II, alínea \"b\").\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gorpes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 58 ed., 1991. pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometi mento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nEntão, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nDiante disto, impende concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 169/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via Autógrafo do Projeto de Lei nº 886, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5292, de 17 de julho de 2008, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL FONTE DE AMOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n2763 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências para a instalação de uma cabina da Policia Militar, na Av. Heitor Beltrão - Tijuca, entre a Rua São Francisco Xavier e a Praça Afonso Pena.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n2762 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias no sentido de que venha a promover a restauração da Rodovia Amaral Peixoto, aproximadamente na altura do KM 7, próximo ao início da RJ-106, por conta de desnível de pista, bem como em toda sua extensão. \r\n\r\nId: 656773"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "656774": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário (01); que nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10 de setembro de 2008, às 14h30min com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, BEATRIZ SANTOS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 10 de setembro de 2008, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. PM MAURÍCIO SANTOS DE MORAES e ao Lutador de Vale-Tudo PAULO FERNANDO DE SOUZA LEITE FILHO - Proc. 11813/2008 de autoria do Deputado Marcos Abrahão - Req. 071/2007 e designa para a Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2008, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 656774"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "656775": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2145/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11801/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSE GOMES TINOCO, matrícula nº 408.438-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12435/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 408.728-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO DUARTE DE SOUSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12436/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 408.728-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12444/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de HORACIO FREIRE MANHÃES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12445/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HORACIO FREIRE MANHÃES, matrícula nº 408.560-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12448/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SILVA LUGÃO, matrícula nº 410.028-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12449/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA TORRES DOS SANTOS CAMPOS, matrícula nº 412.918-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO SILVA LUGÃO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12371/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA, matrícula nº 412.919-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12335/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SINAIDE BARRETO DIAS RAMALHO, matrícula nº 412.914-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MARIA IENE TAVARES BARBOSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12500/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA, matrícula nº 409.173-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 241/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11781/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DINA RÉGIA PAIM OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.0007, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Rosangela Telles de Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 242/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12369/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SÔNIA MARIA ALVES CALAZANS, matrícula nº 305.045-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.09.2008)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 243/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12407/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILO GARCIA JUNIOR, matrícula nº 304.935-0, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da dispensa de Douglas Espíndola Borges.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.09.2008)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1842/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.09.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10639/2008 - RICARDO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 656775"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "656776": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 9 de setembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2325/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3527, de 09 de janeiro de 2001, que dispõe sobre auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão, que “Torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados e determina outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Estende benefícios constantes da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, aos servidores que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara de utilidade pública o Centro de Referência Patrimonial e Histórico do município de Duque de Caxias - CRPH”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 3º da Lei 1.893 de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1564/2008, do Deputado Natalino, que “Dispõe sobre a obrigação de todos os quiosques das orlas das praias do Estado do Rio de Janeiro colocar à disposição do público, bóia do tipo salva vidas”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1673/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de novembro como o Dia da Responsabilidade e do Compromisso com o Meio Ambiente”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1686/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Determina a adoção progressiva de papel não-clorado no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1694/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”.\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1706/2008 (MENSAGEM Nº 33/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o controle e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que se dedicam ao comércio de sucatas ou resíduos, no Estado do Rio de Janeiro”. - proposição para discussão e votação\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”. - proposição para discussão e votação\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415-A/2007, da Mesa Diretora, que “Disciplina a concessão de títulos honoríficos”.\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 36ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho,a ser realizada no dia 09 de setembro de 2008, às 14:00 horas ,na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Situação trabalhista dos atendentes de telemarketing”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 656776"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "656518": [
                    "V - Ata",
                    "CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.113.077/0001-27 \r\n\r\nNIRE 33.3.0006597-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas em 29/08/2008. Aos vinte nove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e oito, às 10:00 horas, na sede social da empresa, na Rua da Cevada, nº 66/70 - Penha, nesta ci dade, reuniram-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, os acionistas representantes de mais de 2/3 do capital social de Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora, conforme pode ser verificado pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência das Assembléias o acionista e Diretor-Superintendente, Sr. Antônio Osório, que convidou o acionista e Diretor-Comercial, Sr. Antônio José Ouvinha Peres Osório, para secretariá-lo. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou que as presentes Assembléias foram convocadas através de avisos publicados no DOERJ e no Diário Comercial dos dias 12, 13 e 14/08/2008, com a seguinte ordem do dia: “a) Exame das Contas da Diretoria, Balanço Geral e suas Demonstrações, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.07; b) Destinação dos Resultados apurados no exercício em exame, que apresentou prejuízo; c) Proposta da Diretoria para reformulação e consolidação dos Estatutos Sociais; d) Pedido de Demissão da atual Diretoria e eleição de novos membros para um novo mandato estatutário, com fixação de seus honorários; e) Assuntos de Interesse Gerais”. Em seguida o Sr. Presidente esclareceu que os documentos constantes do item “a” da ordem do dia são do conhecimento de todos os acionistas, vez que publicados no DOERJ e no Diário Comercial do dia 16/04/2008, razão porque torna-se dispensável a sua leitura, solicitando fosse o assunto discutido e votado. Discutido o assunto, após ligeiros debates, observadas as abstenções legais, foi o mesmo aprovado por unanimidade e sem quaisquer restrições. Continuando o Sr. Presidente solicitou fosse re-ratificada, por essa Assembléia, a inobservância da publicação do Aviso de que trata o art. 133, da Lei nº 6.404/76, vez que as Demonstrações Financeiras foram publicadas a mais de 30 dias da realização da presente assembléia, no que foi prontamente atendido. Em seguida o Sr. Presidente colocou em pauta o item “b” da ordem do dia, que trata da apreciação dos resultados líquidos do exercício de 2007 que apresentou prejuízo no valor de R$ 112.316,28. Discutido o assunto, foi o mesmo aprovado unanimemente, ficando deliberado que o prejuízo líquido do exercício de 2007 será transferido para a conta Prejuízos Acumulados. Dando seguimento aos trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da proposta da Diretoria, versando sobre o item “c” da ordem do dia. Com a palavra o Sr. Secretário assim se pronunciou: Proposta da Diretoria - Senhores Acionistas: A Diretoria dessa Sociedade propõe à V. Sas. visando um melhor enquadramento em suas atividades, a extinção do cargo de Diretor Presidente, bem como a reformulação e consolidação, integral dos Estatutos Sociais, para os quais sugere a seguinte redação “Estatutos Sociais - Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A denominação da sociedade é Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora, que se regerá pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Cevada nº 64/64A, 66/66A, 68/68A, 70/70A, 72/72A e Rua do Trigo nº 65/65A, 67/67A, 69/69A, 71/71A e 73/73A, Mercado São Sebastião - Penha - Rio de Janeiro - RJ., Depósito Fechado na Rua da Cevada, n° 67/67A, ambos no Mercado São Sebastião - Penha - Rio de Janeiro - RJ., e filiais na Rua Quinze de Novembro, nº 96 - Além Paraíba - Estado de Minas Gerais; na Av. Carinas, nº 58 - Moema - São Paulo/SP; e Rua Consuelo Almeida Bruno, nº 35 - Centro - Bananal - Estado de São Paulo, CEP 12850-000, sendo a Primeira e a Terceira com a atividade de comércio atacadista e/ou a varejo de comestíveis e bebidas em geral e a Segunda com a atividade de comércio atacadista e/ou a varejo de comestíveis e bebidas em geral, serviços do vinho e seus acessórios, como abridores, decanters, taças, baldes de gelo, adegas climatizadas ou não e publicações especializadas em gastronomia em geral. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a importação, exportação e comércio por atacado e/ou varejo de bebidas em geral, vinagres, produtos de origem animal e vegetal, bem como seus subprodutos e resíduos de valor econômico, in-natura e industrializado, material de higiene e limpeza, serviços do vinho e seus acessórios, como abridores, decanters, taças, baldes de gelo, adegas climatizadas ou não e publicações especializadas em gastronomia em geral e a representação comercial por conta de terceiros, podendo, por deliberação da Diretoria, tomada por maioria de votos, abrir filiais, escritórios e depósitos neste ou em outras cidades do país, podendo, ainda, adquirir ações ou cotas de outras Sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 2.800.000,00, inteiramente integralizado, dividido em 10.000.000 de ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 0,28 cada uma, indivisíveis em relação à Sociedade. § 1º - A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações em aumento de capital deliberado em Assembléia Geral. Art. 6º - As ações poderão ser representadas por certificados de títulos múltiplos, sendo assinados por 2 diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Superintendente. Art. 7º - A subscrição e colocação de ações dar-se-á, sempre, por deliberação da Assembléia Geral, observadas as seguintes condições: a) quando em dinheiro, a integralização será a vista ou a prazo, mediante parcelas que não poderão ultrapassar doze meses; b) quando em bens, pelo valor apurado em laudo fundamentado, por peritos eleitos pela Assembléia Geral. Capítulo III - Da Diretoria - Art. 8º - A Sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria composta de 07 membros, acionistas ou não, porém residentes no País, reelegíveis e eleitos por 02 anos. § 1º - Mesmo vencido o mandato, os Diretores permanecerão nos seus respectivos cargos até a data de posse e investidura dos novos membros. § 2º - A Diretoria reunir-se-á, sempre, por convocação e presidência exclusiva, do Diretor-Superintendente. § 3º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. § 4º - A Assembléia Geral poderá deixar por preencher até 5 cargos da Diretoria, o que fará somente quando julgar que o desenvolvimento dos negócios sociais exija. § 5º - Nos casos de morte, renúncia ou ausência por mais de 30 dias de um Diretor, a Diretoria indicará o substituto, que exercerá o mandato até a primeira assembléia Geral que se reunir. § 6º - O Diretor que for eleito em substituição de outro, completará o mandato do substituído exceto nos casos de convocação temporária por indicação da Diretoria, a qual cessará com o desaparecimento da causa da convocação. § 7º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não pode exceder de trinta dias, quando remunerada. § 8º - O Diretor que substituir o licenciado ou ausente, até trinta dias, acumulando suas funções, não perceberá provento por tal substituição. Art. 9º - Serão as seguintes as denominações e atribuições de cada Diretor, isoladamente: I - Diretor - Superintendente: a) administração e supervisão da Sociedade; b) responder e fazer-se responsável pelos negócios da Sociedade, contratando, distratando, assumindo compromissos com fornecedores e clientes do mercado interno e externo; c) representar a sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais; d) supervisionar os diretores com atribuições específicas e os diretores sem designações específicas a fim de manter-se informado de seus desempenhos nas políticas traçadas; e) responder pelo setor de relações públicas, perante terceiros em geral, quer compradores, fornecedores, representantes e representados; f) gerir a política de recursos humanos e segurança patrimonial da empresa; g) supervisionar e orientar a política geral da empresa; h) substituir qualquer Diretor nos impedimentos ou ausências ocasionais; i) nomear procuradores, com poderes “ad negocia” e “ad judicia”. II - Diretor-Financeiro: a) responder pela política geral da empresa, no que concerne a administração financeira, locação de recursos, programas de dotação orçamentária e bancos; b) controlar, supervisionar e orientar as contas a pagar e a tesouraria, envolvendo tais funções todo o movimento de contas a pagar e receber, fluxo de caixa, faturamento e serviços externos; c) superintender os recebimentos e pagamentos. III - Diretor-Comercial; a) a orientação técnica das atividades comerciais da Sociedade, providenciando os meios para sua expansão e indicando à Diretoria de sua ampliação; b) responder pela política geral da empresa, no que concerne a compras; c) fiscalizar e controlar as compras da Sociedade; d) orientação geral de preços de compra e formação de preços de venda; IV - Diretor-Administrativo: a) responder pela política geral da empresa, no que concerne a parte de auditoria interna e gerência de informática; b) responder pela escrita fiscal e contábil da empresa e serviços de escritório; V - Diretor de Comunicação Social: a) a divulgação e a propaganda da Sociedade e dos produtos de seu comércio; b) supervisionar o setor de marketing da empresa, compreendendo como tal, promoções, campanhas visando o crescimento de vendas ou de um produto específico, publicidade, pesquisa de mercado, de operações e de concorrência; VI e VII - Diretores Adjuntos: Terão as funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Superintendente. Ditos Diretores ficarão, diretamente, subordinados ao titular da Diretoria para a qual forem designados. Art. 10 - A Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, sempre representada por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor-Superintendente ou Procurador especialmente nomeado por ele, com poderes específicos para tal fim, terá os seguintes poderes: a) compra e venda de imóveis ou de qualquer bem de seu Ativo Fixo; b) oferecer bens imóveis ou bens do ativo fixo da empresa, em hipoteca; c) prestar garantia de alienação fiduciária; d) assinar contratos com qualquer tipo de entidade financeira, privada ou governamental, oferecendo em garantia, bens móveis e imóveis da Sociedade; assinar contratos de penhor mercantil; contratos de hipoteca; onerar e gravar por qualquer forma, bens móveis e imóveis da Sociedade. § 1º - Os documentos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade, bem como a emissão de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, títulos de crédito, recibos, e aposição de avais em qualquer título equiparado aos mencionados, somente terão validade quando assinados por dois Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Superintendente, Financeiro, Comercial, Administrativo ou de Comunicação Social, salvo para os negócios das filiais, cujos dirigentes deverão observar o regimento Interno a ser elaborado pela Diretoria. § 2º - O aceite, endosso, pedidos de compra, guias de importação, poderão ser assinados por qualquer dos Diretores, indistintamente. § 3º - A abertura, movimentação, encerramento de contas correntes, emissão de cheques nominativos à pessoas jurídicas e físicas, somente terão validade quando assinado por dois Diretores em conjunto, sendo um deles, obrigatoriamente, o Superintendente, Financeiro, Comercial, Administrativo ou de Comunicação Social; por um Diretor acima citado e um Procurador legalmente constituído. Dito Procurador será nomeado pelo Superintendente, isoladamente, com poderes e prazo de validade específicos e expressamente determinados na procuração. Os cheques ao portador somente terão validade com a assinatura de dois Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Superintendente, Financeiro, Comercial, Administrativo ou de Comunicação Social; Art. 11 - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, sob pena de responsabilidade pessoal e perda de mandato, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos aos seus fins, tais como: fianças e outras garantias de favor, em benefício próprio ou de terceiros. Art. 12 - Os Diretores prestarão caução de 100 ações da Sociedade, cada um, em garantia de sua gestão, quando ficarão investidos no cargo, que se fará mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. § 1º - Qualquer acionista poderá prestar a caução no caso de não serem acionistas os Diretores. § 2º - A política de cargos e salários será ditada e determinada, exclusivamente, pelo Diretor-Presidente. Art. 13 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios em que for instalado o pedido dos acionistas, na forma do § 2º, do art. 161, da Lei 6.404/76. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com nível universitário, ou que tenham exercido, no prazo mínimo de 3 anos, cargos de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal, cujo mandato iniciar-se-á na Assembléia Geral em que forem eleitos e terminará, sempre, na 1ª Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não inferior ao previsto no § 1º, do art. 162, da Lei 6.404/76. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses, após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Superintendente, o qual assumindo a presidência da Assembléia, convidará um acionista dentre os presentes para desempenhar as funções de Secretário. § 2º - Os acionistas poderão ser representados por mandatários quer sejam acionistas ou não, os quais deverão depositar, na sede social, as suas procurações, com antecedência mínima de 03 dias da data marcada para a realização da assembléia, em primeira convocação. Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por anúncios publicados pela Imprensa, como determina a Lei e deles deverão constar, ainda que sumariamente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião. Capítulo VI - Do Exercício Social - Art. 15 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o inventário e o Balanço Geral, em observância às disposições legais. Art. 16 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § Único - O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nesta ordem. Art. 17 - Do lucro líquido verificado, após as devidas amortizações, será deduzida a percentagem de 5% para a constituição de fundo de reserva legal, até que este alcance 20% do capital social; dividendos mínimos de 12% aos acionistas; o saldo, se houver, será aplicado como melhor decidir a Assembléia Geral, mediante Proposta da Diretoria. § 1º - Os dividendos, as bonificações ou gratificações bem como quaisquer outras vantagens conferidas aos Senhores Acionistas e Diretores, sejam a título de antecipação ou definitivas serão, sempre, creditadas em suas respectivas contas correntes contra a Sociedade. Serão creditados a título de remuneração sobre os respectivos saldos nos meses de março, junho, setembro e dezembro, juros equivalentes aos efetivamente praticados pelo Banco do Brasil S.A., nas aplicações de Capital de Giro. § 2º - Os Diretores e Acionistas que desejarem efetuar retiradas de seus créditos registrados em suas respectivas contas correntes na Sociedade, deverão manifestar esse propósito sempre por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, não podendo o montante dessas retiradas ultrapassar, mensalmente, o correspondente a 10% do valor dos seus créditos reais. § 3º - O disposto neste art. é extensivo aos herdeiros, sucessores ou representantes legais dos Diretores e Acionistas da Sociedade. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade - Art. 18 - A dissolução ou liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que deliberar a Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. Art. 19 - Compete a Assembléia Geral eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal - se assim achar conveniente - que funcionarão durante o período de liquidação, bem assim a forma e as diretrizes a serem seguidas. Art. 20 - Compete, ainda, a Assembléia Geral, que deverá nomear o liquidante e o Conselho Fiscal, fixar os seus honorários. Capítulo VIII - Disposições Transitórias - Art. 21 - A Sociedade reger-se-á pelos dispositivos da Lei 6.404/76, por estes Estatutos e demais legislações subsidiárias que lhes sejam aplicáveis.” Eis pois, Senhores Acionistas, a proposta que lhes submetemos, certos de sua total aprovação. Rio de Janeiro, 18/07/2008. Ass.) Antônio Osório, Diretor-Superintendente, pela Diretoria. Após a leitura do referido documento, passou-se a votação, verificando-se ao final do pleito, sua aprovação unânime e irrestrita, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Continuando o Sr. Presidente informou que, em razão das alterações no capítulo III - Da Diretoria - renuncia, neste ato, ao cargo de Diretor-Superintendente da Sociedade, para que os Senhores Acionistas fiquem à vontade na escolha dos membros que comporão a nova Diretoria, no que foi acompanhado por todo o colegiado. Em razão disso, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que distribuísse cédulas entre os presentes para que se processasse a eleição dos novos membros da Diretoria para um novo mandato estatutário, no que foi prontamente atendido. Procedida a votação, recolhidas as cédulas e computados os votos, verificou-se, por unanimidade, o seguinte resultado: para Diretor-Superintendente foi reeleito o Sr. Antonio Osório; para Diretor-Comercial foi reeleito o Sr. Antonio José Ouvinha Peres Osório; para Diretora-Financeira foi reeleita a Sra. Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório; permanecendo vagos os cargos de Diretor-Administrativo, Diretor de Comunicação Social e Diretores Adjuntos, até que nova Assembléia decida o contrário. A Assembléia, ainda por decisão unânime, fixou os honorários globais mensais da Diretoria em R$ 30.000,00, que serão rateados entre si, de comum acordo, autorizando sua atualização nos mesmos índices utilizados para correção salarial dos comerciários, caso a situação econômica da sociedade assim o permita, bem como homologou os honorários pagos até a presente data. Em seguida o Sr. Presidente congratulando-se com todos pelo acerto de decisões tomadas, disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque coloca a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 29/08/2008. Assina) Antônio Osório, presidente; Antônio José Ouvinha Peres Osório, secretário. Acionistas) Antônio Osório; Virgínia Osório Teles; Antônio José Ouvinha Peres Osório; Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório. Cópia Fiel da Transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais. Antônio Osório - Presidente; Antônio José Ouvinha Peres Osório - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora. Certifico o deferimento em 01/09/2008, e o registro sob o número 1834350 e data de 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656518. Valor: R$ 10937,52"
                ],
                "656416": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.024.809/0001-28\r\n\r\nNIRE 33207900130\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2008. Data, Local e Hora: Em 23 de julho de 2008, às 10 horas, na sede social da Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A. (“Companhia”) localizada na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes a totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia. Mesa: Guilherme Medeiros Dias - Presidente; Anaí Lopes da Silva - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização de celebração de contratos pela Companhia. Deliberações: nos termos do Artigo 17 (l) do estatuto social da Companhia, os conselheiros deliberaram pela aprovação, por unanimidade de votos e sem ressalvas, da celebração de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Direitos Possessórios entre a Companhia e Guilherme Medeiros Dias relativa à (i) aquisição de parcela a ser desmembrada da Fazenda do Róla, localizada na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro sob nº 1345; e (ii) transferência da posse do imóvel denominado Fazenda Sertão do Coqueiro, localizada na Cidade de Bananal, Estado de São Paulo (“Escritura”), sendo ratificados todos os atos praticamos até o momento em relação à Escritura. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos que em seguida a assinam. Rio Claro, 23 de julho de 2008. Guilherme Medeiros Dias - Presidente; Anaí Lopes da Silva - Secretária. Conselheiros: Guilherme Medeiros Dias, Anaí Lopes da Silva. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1825605 em 05/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656416. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "656494": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.024.208/0001-28\r\n\r\nNIRE 33207900130\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2008. Data, Local e Hora: Em 3 de julho de 2008, às 10 horas, na sede social da Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A. (“Companhia”) localizada na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes a totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia. Mesa: Guilherme Medeiros Dias - Presidente; Anaí Lopes da Silva - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da direitoria da Companhia. Deliberações: os conselheiros deliberaram pela aprovação, por unanimidade de votos e sem ressalvas, da eleição dos Srs. Guilherme Medeiros Dias brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Gomes Carneiro, 48, apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Car teira de Identidade R.G. n.º 07421352-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.158.427-59, e César Augusto Fogarin, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório na Avenida Rio Branco, 128, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade R.G. n.º 20.199.092-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 147.639.918-25 para compor a diretoria da Companhia, nos termos do artigo 18 do estatuto social da Companhia. Os diertores ora eleitos tomam posse neste ato para todos os fins e efeitos de direito. Os diretores ora eleitos declaram que não estão estão impedidos por lei especial ou foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos que em seguida a assinam. Rio Claro, 3 de julho de 2008. Guilherme Medeiros Dias - Presidente. Anaí Lopes da Silva - Secretária. Conselheiros: Guilherme Medeiros Dias - Anaí Lopes da Silva. Diretores eleitos: Guilherme Medeiros Dias - César Augusto Fogarin. Arquivada na Jucerja sob nº 1816796 e data de 09/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656494. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "656558": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027660-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24/04/2008 - Certidão - Jucerja registro nº 00001833414 - Data: 28/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656558. Valor: R$ 241,56"
                ],
                "656398": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 656398. Valor: R$ 4775,76"
                ],
                "656414": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.024.809/0001-28\r\n\r\nNIRE 33207900130\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2008. LOCAL E HORA: Sede da Sociedade, na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 hs. CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos sócios. PRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente - Guilherme Medeiros Dias; Secretário - César Augusto Fogarin. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) transformação da Sociedade em sociedade anônima; (ii) aprovação do estatuto social da sociedade anônima resultante da transformação; (iii) conversão das quotas da Sociedade em ações ordinárias nominativas; (iv) alteração da denominação social, e (v) eleição dos membros do conselho de administração. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, os sócios aprovaram a elaboração desta ata em forma sumária. Em seguida, os sócios, por unanimidade, aprovaram: (i) Transformar a Sociedade em sociedade anônima, que será regida pelo estatuto social anexo à presente ata, bem como pela Lei n.º 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. (ii) Aprovar a redação do estatuto social que regerá a companhia resultante da transformação, na forma do anexo, que fica fazendo parte integrante da presente ata. (iii) Converter cada quota do capital social da Sociedade em 1 (uma) ação ordinária nominativa, sem valor nominal, ficando inalteradas as participações detidas pelos sócios. Assim, o capital social, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente integralizado em moeda corrente nacional, passa a ser dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, cabendo à acionista ECOENERGIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.885.918/0001-77, 990 (novecentas e noventa) ações ordinárias e ao acionista GUILHERME MEDEIROS DIAS, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Gomes Carneiro, 48, apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade R.G. n.º 07421352-1 expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF sob n.º 012.158.427-59, 10 (dez) ações ordinárias. (iv) Alterar a denominação social da Sociedade para PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A. (v) Eleger (i) Guilherme Medeiros Dias, acima qualificado, e (ii) Anaí Lopes da Silva, brasileira, solteira, professora, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda C.P.F.M.F. sob nº 165.499.418-90, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 26.183.965-2, expedida pela SSP/SP, residente na Rua Gomes Carneiro, 48, apartamento 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para os cargos de membros do conselho de administração, todos com mandato de 1 (um) ano. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em livro próprio, dentro de até 30 (trinta) dias contados da presente data. Ficou consignado a transferência de 1 (uma) ação, pela acionista Ecoenergia do Brasil Participações Ltda. à conselheira Anaí Lopes da Silva e ora eleita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos que em seguida a assinam. Rio Claro, RJ, 29 de abril de 2008. (a.a.) Presidente - Guilherme Medeiros Dias; Secretário - César Augusto Fogarin; Acionista - ECOENERGIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Acionista - GUILHERME MEDEIROS DIAS. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio Claro, 29 de abril de 2008. Guilherme Medeiros Dias - Presidente. César Augusto Fogarin - Secretário. Acionistas: ECOENERGIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. GUILHERME MEDEIROS DIAS. Visto do advogado: Juliana Lourenço Rodrigues Alves Silva - OAB/SP n.º 250.053. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pelo presente estatuto social e pela Lei n.º 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27460-970. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia tem por objeto a implantação e exploração de pequenas centrais hidroelétricas e a geração e comercialização de energia elétrica. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária emitida pela Companhia dá direito a 1 (um) voto nas assembléias gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a criação ou emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 6º - A assembléia geral será convocada, instalada e realizada nos casos e de acordo com as disposições legais aplicáveis e com este estatuto social. Parágrafo Único - Além das hipóteses previstas em lei, a assembléia geral será convocada pelo presidente do conselho de administração. Artigo 7º - Os acionistas se reunirão em assembléia geral ordinária dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhes decidir sobre as matérias de sua competência, conforme previstas em lei. Artigo 8º - Os acionistas se reunirão em assembléia geral extraordinária sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas ou nos casos previstos em lei e neste estatuto social. Artigo 9º - A assembléia geral será instalada e presidida pelo presidente do conselho de administração e, na sua ausência ou impedimento, por pessoa escolhida pelos acionistas dentre os presentes. Parágrafo Primeiro - O presidente da assembléia geral escolherá um dos presentes para servir de secretário. Parágrafo Segundo - Salvo nos casos previstos em lei e observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos. Artigo 10 - Além de outras matérias previstas em lei, a assembléia geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Mudança no objeto social; (b) Criação de novas classes de ações, emissão de novas ações sem guardar proporção com as demais espécies e classes existentes ou a alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações; (c) Resgate, amortização ou compra de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (d) Eleição dos membros do conselho de administração; (e) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia, que será fixada em bases globais, cabendo ao conselho de administração fixar, em reunião, a remuneração individual dos conselheiros e diretores; (f) fusão, incorporação ou cisão da Companhia ou incorporação de ações ou de qualquer sociedade pela Companhia; (g) autorização para a Companhia pedir falência ou requerer recuperação judicial ou extrajudicial; (h) dissolução, liquidação e extinção da Companhia; (i) suspensão do exercício dos direitos de acionista; e (j) deliberação de qualquer matéria para a qual a lei exija quorum de aprovação igual ou maior do que 50% (cinqüenta por cento) do capital votante. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 11 - A Companhia será administrada por um conselho de administração e uma diretoria. Artigo 12 - A administração da Companhia zelará pela observância da lei e deste estatuto social e observará o Plano de Negócios e o Orçamento Anual. Artigo 13 - O conselho de administração será composto por 2 (dois) a 3 (três) membros, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no conselho de administração, será convocada assembléia geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato. Parágrafo Segundo - A assembléia geral nomeará o presidente do conselho de administração. Parágrafo Terceiro - A eleição de membros do conselho de administração observará o que dispuser o acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 14 - Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da assembléia geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. Artigo 15 - O conselho de administração reunir-se-á sempre que necessário, devendo as reuniões serem previamente convocadas pelo presidente do conselho de administração. Parágrafo Primeiro - Considerar-se-á regular a reunião a que compareçam, ou de que participarem, na forma prevista no parágrafo terceiro abaixo, todos os membros do conselho de administração. Parágrafo Segundo - As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença ou com a participação, na forma prevista no parágrafo terceiro abaixo, da maioria dos conselheiros. Parágrafo Terceiro - As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência, sendo permitida a gravação da reunião. Os membros que participarem da reunião à distância deverão confirmar seus votos, na data da reunião, por fax ou correio eletrônico (e-mail), enviando-o aos outros membros do conselho de administração que tomarem parte da reunião e ao secretário da reunião. Artigo 16 - Observado o que dispuser acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações do conselho de administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do conselho de administração presentes à reunião ou que dela participarem na forma do parágrafo terceiro do Artigo 15. Parágrafo Primeiro - As deliberações do conselho de administração constarão de atas lavradas no livro de atas das reuniões do conselho de administração, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastarem para constituir o quorum de deliberação, desde que presentes à reunião, devendo o voto proferido por conselheiro que tenha tomado parte da reunião na forma prevista no parágrafo terceiro do Artigo 15 constar da ata e cópia do respectivo fax ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo - O conselho de administração poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, com a finalidade de prestarem esclarecimentos. Artigo 17 - Compete ao conselho de administração, além das demais matérias previstas em lei: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a assembléia geral, observado o disposto neste estatuto social; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia, e fixar sua remuneração, bem como suas atribuições e responsabilidades específicas; (d) fiscalizar a gestão da diretoria, examinando, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos, acordos e quaisquer outros instrumentos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia; (e) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e as contas da diretoria, bem como sobre propostas para a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; (f) aprovar o Plano de Negócios e o Orçamento Anual, bem como suas revisões, alterações ou atualizações; (g) aprovar qualquer investimento não previsto no Orçamento Anual e no Plano de Negócios; (h) aprovar a emissão de notas promissórias (commercial papers) ou outros títulos de dívida; (i) declarar dividendos intermediários com base em lucros acumulados, reservas de lucros indicados no último balanço anual ou semestral, ou qualquer balancete intermediário; (j) aprovar a declaração ou pagamento de juros sobre capital próprio; (k) aprovar quaisquer despesas ou investimentos cujos valores excedam em mais de 10% (dez por cento) os montantes fixados no Orçamento Anual e no Plano de Negócios aprovado; (l) aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos incluindo quaisquer contratos ou outros instrumentos relacionados a qualquer forma de contratos financeiros, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, compror e vendor e desconto de recebíveis ou créditos, que tenham prazo de duração superior a 1 (um) ano ou que envolvam quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (devendo tal valor ser atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 1º de janeiro de 2008 até a data da celebração, alteração ou rescisão do contrato); (m) aprovar qualquer licenciamento, aquisição, alienação, cessão ou transferência, por qualquer meio, de qualquer licença, marca registrada, patente, direitos autorais, segredos comerciais, know-how ou outra propriedade intelectual da Companhia; (n) aprovar qualquer arrendamento, concessão de uso ou locação de bens móveis e imóveis; (o) exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia; (p) propor qualquer medida judicial ou administrativa que envolva valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) (devendo tal valor ser atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 1º de janeiro de 2008 até a data da determinação) ou que possam ter impacto negativo nas atividades da Companhia ou seu relacionamento com qualquer autarquia, órgão ou autoridade governamental; (q) celebrar transações para prevenir ou pôr fim a litígios cujo valor exceda R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) (devendo tal valor ser atualizado pela variação pro rata do IPCA a partir de 1º de janeiro de 2008 até a data da determinação); (r) aprovar planos de participação ou distribuição de lucros a administradores ou empregados da Companhia e planos de oferta ou opção de compra de ações; (s) nomear e substituir auditores independentes; (t) alterar as práticas contábeis da Companhia, salvo se exigido por lei; (u) aprovar normas de procedimento ou regimento interno da Companhia; (v) abrir ou encerrar filiais, agências e escritórios; e (w) deliberar sobre qualquer matéria submetida pela diretoria à apreciação do conselho de administração. Artigo 18 - A diretoria será composta por 2 (dois) a 3 (três) diretores, sem designação específica, observado o parágrafo primeiro abaixo, eleitos pelo conselho de administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - O conselho de administração poderá, na eleição do diretor, atribuir-lhe designação específica. Parágrafo Segundo - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria, devendo permanecer em seus cargos até a posse dos seus sucessores. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância de cargo de diretor, será convocada reunião do conselho de administração para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 19 - Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Companhia, observado o disposto na legislação aplicável e neste estatuto social. Artigo 20 - A Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) diretores agindo em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores, desde que investidos de poderes específicos para a prática do ato em questão; e (d) pela assinatura de 1 (um) diretor ou de 1 (um) procurador, contanto que (i) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais; (ii) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iii) para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (iv) em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Companhia e na emissão de duplicatas ou cobranças; (v) perante instituições bancárias, para a movimentação de contas abertas em nome da Companhia; e (vi) na assinatura de correspondências ou outros instrumentos de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Companhia. Artigo 21 - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto, especificarão os poderes outorgados e, salvo procurações para a representação da Companhia em processos judiciais e administrativos, ou arbitrais, terão prazo de duração de, no máximo, 1 (um) ano. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 22 - A Companhia terá um conselho fiscal não permanente, a ser instalado de acordo com as disposições legais aplicáveis, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos para um mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os membros do conselho fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 23 - Em caso de vacância no conselho fiscal, será convocada assembléia geral, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para completar o restante do mandato. Artigo 24 - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS: Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as à assembléia geral ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do conselho de administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do conselho de administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Artigo 27 - O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; (b) 25% (vinte e cinco por cento) será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente estatuto social e a legislação aplicável; e (c) após qualquer retenção prevista no Plano de Negócios ou Orçamento Anual aprovado, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembléia geral. CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 28 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação, devendo o conselho fiscal funcionar durante todo o período de liquidação. CAPÍTULO IX - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 29 - A Companhia observará fielmente qualquer acordo de acionistas que venha a ser arquivado em sua sede. CAPÍTULO X - FORO: Artigo 30 - Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões resultantes deste instrumento. Rio Claro, 29 de abril de 2008. Guilherme Medeiros Dias - Presidente. César Augusto Fogarin - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1800327 em 20/05/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656414. Valor: R$ 11144,76"
                ],
                "656302": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A \r\n\r\nCNPJ N°: 06.704.415/0001-22\r\n\r\nNIRE:33300087877\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2008. Aos 21 dias do mês de Julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social localizada na Rua São Bento n° 8, 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos Acionistas da GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, e na Lista de Presença especialmente preparada e autenticada para este fim, titulares de ações ordinárias nominativas do capital social. Assim, ficou dispensada de convocação esta Assembléia, nos termos do disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da lei 6.404/76. Por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a representante da acionista Tresmar Participação e Administração S,A., Maria Mercedes von Lachmann, que convidou a Sra. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, para Secretária, ficando, assim, constituída a mesa. Em seguida, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Alterar o endereço da sede da Companhia para Rua São Bento, nº 8 - 12º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ, passando a cláusula Segunda do Estatuto Social, a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro na Rua São Bento, nº 08 - 12º andar (parte), podendo abrir filiais, agências sucursais, escritórios e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior, na forma prevista neste estatuto. (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: \"GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO. CLÁUSULA PRIMEIRA - GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A. é a denominação da sociedade anônima, constituída por escritura particular de 24/10/1952 e autorizada, para funcionar pelo Decreto nº 32.132 de 22/01/1953, sendo seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o nº 209 em 24/02/1953 e publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí em 05/03/1953. CLÁUSULA SEGUNDA - A Sociedade tem sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro na Rua São Bento, nº 08 - 12º andar (parte), podendo abrir filiais, agências sucursais, escritórios e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior, na forma prevista neste estatuto. CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem por fim a exploração da Navegação Marítima de Cabotagem e Longo Curso, da Navegação Fluvial e Lacustre, os serviços de agenciamento de navios, bem como os serviços de operador portuário previstos na Lei nº 8.630 de 25/02/1993, e serviços de apoio marítimo, nos termos da legislação vigente, podendo praticar todas as operações previstas em Lei. CLÁUSULA QUARTA - O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL AÇÕES E ACIONISTAS. CLÁUSULA QUINTA - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 43.367.325,28, representado por 3.724.936.908 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações. § 2º - As ações representativas de, no mínimo 60% do capital social devem pertencer a brasileiros natos. CLÁUSULA SEXTA - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CLÁUSULA SÉTIMA - O acionista que desejar alienar, sob qualquer modalidade, suas ações da Sociedade ou direitos de subscrição a aumento de capital, deverá notificar os outros desse seu intento por escrito e com prova de recepção, a fim de que estes exerçam ou não o Direito de Preferência que lhes é assegurado nos termos do presente estatuto. § 1º - Da notificação a que o item anterior se refere deverão constar os seguintes elementos: (a) nome do adquirente; (b) preço e condições de pagamento; (c) quantidade de ações ou direitos de subscrição que se pretende alienar. § 2° - Em se tratando de alienação de ações, os destinatários da notificação terão o direito de preferência, pelo prazo de 60 dias contados de seu recebimento, para adquirir as ações oferecidas, nas condições constantes da mesma; se a preferência não for exercida no prazo acima referido, as ações poderão ser livremente alienadas ao adquirente indicado, desde que: (a) transferência das ações se opere dentro do prazo máximo de 90 dias contados do término do prazo dentro do qual os notificados poderiam exercer o direito de preferência; (b) a operação seja levada a efeito com observância integral do preço e das condições de pagamento constantes da notificação. Em se tratando de alienação de direitos de subscrição, o prazo para o exercício do direito de preferência pelos notificados será de 15 dias, e a notificação deverá ser feita pelo interessado na alienação dentro dos 10 dias subsequentes à realização da Assembléia que aprovar o aumento de capital da Sociedade. Quanto ao mais, prevalecerão as demais regras relativas à alienação de ações, como forem aplicáveis. § 3º - Caso determinado acionista pretenda alienar suas ações da Sociedade mediante a permuta dessas por bens de terceiros, o direito de preferência será exercido nos termos dos itens anteriores com os seguintes ajustes: (a) preço da alienação corresponderá ao valor de mercado do bem a ser permutado pelas ações da Sociedade; (b) o valor de mercado será definido através dos critérios vistos em lei; (c) os prazos previstos nesta seção começarão a correr à partir da definição do valor de mercado; (d) o preço da alienação será pago em quatro parcelas semestrais do mesmo valor, atualizadas monetariamente de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor, Série r, (\"IPC-r\") ou por qualquer outro índice que legalmente o substitua ou o represente; (e) a primeira parcela deverá ser paga dentro de 15 dias seguintes à data em que o interessado houver exercido o direito de preferência. CAPÍTULO III ASSEMBLÉIAS GERAIS. CLÁUSULA OITAVA - As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas e realizadas na forma da lei e deste estatuto. CLÁUSULA NONA - A AGO será realizada para cumprimento do disposto no artigo 132 da Lei 6.404 de 15.12.76 e a AGE realizar-se-á sempre que houver justificada conveniência, para tratar exclusivamente de assuntos objeto de sua convocação, ressalvando o caso de instalação e eleição do Conselho Fiscal, que poderá ocorrer independentemente do atendimento deste requisito. CLÁUSULA DÉCIMA - As Assembléias Gerais serão presididas por um acionista eleito ou aclamado na ocasião e por um secretário, por ele convidado. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - O acionista poderá ser representado nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de um ano. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRACÃO. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - A Sociedade será administrada por, um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e demissíveis pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração respectivamente, na forma da lei e deste estatuto. CLÁUSULA DÉClMA-TERCEIRA - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 9 membros, todos acionistas e residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral na forma da lei. § 1º - O mandato dos Conselheiros será de 3 anos, permitida a sua reeleição, e será prorrogado até a efetiva posse dos seus substitutos. § 2º - Em suas ausências e impedimentos eventuais, os membros do Conselho serão substituídos pelos Conselheiros que para esse fim tiverem sido designados, por escrito, pelos respectivos Conselheiros ausentes ou impedidos, observado o disposto no § único da Cláusula Décima - Quarta abaixo. § 3º - Em caso de vacância de quaisquer dos cargos do Conselho de Administração, uma AGE será prontamente convocada para proceder à eleição de Conselheiro(s) para ocupar o(s) cargo(s) vago(s). CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - O Presidente do Conselho de Administração será escolhido e substituído, a qualquer tempo, por deliberação dos próprios membros do Conselho tomada em reunião. Caberá ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do mesmo, coordenar e dirigir os trabalhos. Parágrafo Único - Em suas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo Conselheiro que para esse fim tiver sido designado pelos demais Conselheiros presentes. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo seis vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus membros. § 1º - As reuniões do Conselho serão convocadas com antecedência de, pelo menos, cinco dias, mediante aviso protocolado, enviado por via postal ou telex, que especificará as matérias a serem objeto de deliberação. § 2º - As reuniões do Conselho somente se instalarão, em qualquer convocação, com a presença de, no mínimo, 3 dos seus membros eleitos. § 3º - Será considerado presente o Conselheiro eventualmente ausente ou impedido que houver indicado substituto ou encaminhado voto escrito sobre as matérias previstas na ordem do dia. § 4° - Não obstante o disposto nos demais parágrafos desta cláusula, serão consideradas validamente realizadas as reuniões do Conselho que contarem com a presença de todos os seus membros, podendo ainda a formalidade e/ou o prazo de convocação ser dispensados pelos Conselheiros ausentes, desde que por escrito. § 5° - As deliberações do Conselho, consignadas em ata, serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros. O Conselho poderá, mediante deliberação de seus membros, adotar Regimento Interno que explicite suas funções administrativas e as competências atribuídas a cada um dos Diretores. § 6° - Os membros do Conselho de Administração perceberão como remuneração mensal a importância de até o limite máximo individual previsto pela legislação do imposto de renda, tal como fixada pela Assembléia Geral que os eleger. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Compete ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 142 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, o seguinte: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, bem como a definição de competências para a Diretoria; (b) eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixando-lhes remuneração, atribuições e designações específicas, observados os termos deste estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos diretores; (d) convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente, e nos casos previstos em lei; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) determinar a realização de auditoria externa e escolher os auditores; (g) fixar normas sobre o preparo e apresentação de planos, orçamentos e investimentos relativos aos negócios da Sociedade e de suas controladas, bem como apreciar e aprovar tais documentos; (h) examinar, discutir e estabelecer limites para transferências financeiras entre a Sociedade e suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, bem como para a venda, alienação ou oneração, de qualquer forma, de bens do ativo fixo da Sociedade; (i) autorizar previamente que membros da Diretoria representem a Sociedade juntamente às suas controladas ou coligadas em Assembléias Gerais de Acionistas e/ou Reuniões de Quotistas para a deliberação das matérias relativas a alterações dos seus estatutos sociais ou contratos sociais, conforme o caso, eleição de Diretores e/ou Gerentes, conforme seja o caso, destinação dos lucros do exercício, venda, alienação ou oneração de participações da Sociedade em suas controladas ou coliga das, diretas ou indiretas, e aumento de capital, salvo quando este for decorrente de integralização das reservas livres e da reserva de correção monetária de capital; (j) autorizar previamente a abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências da Sociedade, bem como qualquer negócio entre a Sociedade, seus acionistas e pessoas ligadas a seus acionistas ou administradores; (I) examinar, discutir e aprovar qualquer proposta da Diretoria para implementação e/ou alteração do monitoramento de programas de metas e avaliação de resultados, bem como políticas de recursos humanos ou de cargos e salários, ou mesmo aquelas relativas a: marketing, comunicação, vendas, informática, estrutura de comando (orgânico), definição de competências delegadas e investimentos de médio e longo prazo; e (m) autorizar previamente a contratação da venda, cessão ou transferência de participações societárias da Sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, acionistas ou não, residentes e domiciliados no país, todos sem designação estatutária específica, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 03 anos, permitida a reeleição. § 1º - Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria e o prazo de sua gestão estender-se-á até a investidura dos seus sucessores. § 2° - Em caso de falecimento, renúncia ou destituição de qualquer Diretor, o cargo será preenchido provisoriamente por outro Diretor, escolhido em Reunião de Diretoria, até a realização de reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a ocupação do cargo vago e, preenchido, o Diretor eleito completará o mandato do substituído. § 3º - Os membros da Diretoria perceberão como remuneração mensal a importância a ser fixada pelo Conselho de Administração. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, respeitadas as atribuições específicas de cada Diretor estabelecidas neste estatuto ou no regimento interno da Companhia, se houver. § 5º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução. CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - Compete à Diretoria, ainda, nos termos e dentro dos limites impostos por este estatuto e pelo Conselho de Administração, a administração dos negócios da Sociedade em geral, cumprindo e fazendo cumprir as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração, nas esferas de suas respectivas competências. CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - À Diretoria compete: I) implementar as políticas comercial, financeira e administrativa da Sociedade e das demais empresas nas quais participe, controlando seus resultados; lI) preparar e submeter, para aprovação, as contas, demonstrações financeiras e relatórios de cada exercício; III) propor a reforma deste estatuto, quando julgar necessário; IV) propor ao Conselho de Administração, para aprovação pela Assembléia Geral, a distribuição de dividendos e modificações do capital social; V) propor ao Conselho de Administração a abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências, feita a atribuição da parcela do capital indispensável; e VI) zelar pela fiel observância deste estatuto. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Compete a quaisquer dois Diretores agindo conjuntamente, nos termos e dentro dos limites impostos por este estatuto e pelo Conselho de Administração: I) representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, autoridades, repartições, entidades autárquicas e paraestatais; II) abrir, manter, movimentar, encerrar contas bancárias, emitir ou endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas; III) sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito; IV) descontar duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, assinando os respectivos contratos, propostas e borderôs; V) assinar as escrituras ou contratos de penhor mercantil; VI) contratar e demitir empregados, estabelecendo seus salários; VII) ven der, transferir, ceder, hipotecar, penhorar ou, de qualquer outra forma, alienar bens móveis e imóveis da Sociedade; VIII) dar fianças, avais, endossar ou outras quaisquer garantias que visem os interesses da Sociedade ou suas controladas, subsidiárias ou coligadas, direta ou indiretamente; IX) exonerar terceiros de responsabilidades e compromissos para com a Sociedade, respeitados os limites e competências previstos neste Estatuto ou no Regimento Interno do Conselho de Administração da Sociedade, se houver; e ainda X) constituir procuradores \"AD JUDICIA e AD NEGOTIA\". § Único - Os poderes desta cláusula poderão ser delegados pelos respectivos Diretores a procuradores especialmente constituídos para a prática, isolada ou não, conforme o caso, dos atos respectivos mediante procuração na qual constarão especificamente os fins a que se destinam e o prazo de sua vigência. Todas as procurações da Sociedade serão outorgadas com um prazo de validade máximo até o encerramento do exercício social então em curso, exceto em relação às procurações \"AD JUDICIA\", as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, bem como em relação às procurações outorgadas em dezembro de cada ano, as quais poderão ter um prazo de validade máximo até o encerramento do exercício social subsequente. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA - Compete aos Diretores assumir as atribuições e desencumbir-se das tarefas que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - É vedado à Diretoria e a qualquer Diretor ou procurador envolver a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto, especialmente em atos de favor em benefício de terceiros. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA - O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente e somente se instalará na forma e nos casos previstos no artigo 161 da Lei 6.404/76 de 15/12/1976. CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - Se o Conselho for instalado em exercícios sucessivos, será permitida a reeleição de seus membros. CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - O Conselho Fiscal terá poderes e atribuições conferidos por Lei. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - O exercício social terá início em 1° de janeiro, terminando em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos em lei. CAPÍTULO VII - DISTRIBUICÃO DE LUCROS. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - Do resultado apurado e após a dedução das reservas exigidas pela legislação em vigor e as propostas pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração, dar-se-á aos lucros verificados a aplicação que for determinada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais com relação à distribuição de dividendos que serão, no mínimo, de 25%, salvo nos casos previstos em lei. § Único - Semestralmente a Sociedade levantará um balanço, com observância da legislação em vigor e dos presentes estatutos, permitindo-se à Diretoria declarar dividendos à conta dos resultados apurados no mesmo. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral, de acordo com as disposições legais em vigor.\" Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer o uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa. Dito isto, o Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas e declarou encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 21/07/2008. Ass: Viking Participações S/A; Tresmar Participação e Administração S.A; Carlos Eduardo Konder Lins e Silva. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21/07/2008. Maria Mercedes von Lanchmann - Presidente e Maria Isabel von Lanchmann Rizzo Soares - Secretária. JUCERJA nº 00001833425 em 28/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656302. Valor: R$ 10731,60"
                ],
                "656492": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A. \r\n\r\nCNPJ n° 09.024.208/0001-28 \r\n\r\nNIRE 33207900130\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2008. Data, Local e Hora: Em 16 de julho de 2008, às 10 horas, na sede social da Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A. (“Companhia”) localizada na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, na Cidade de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro. Publicações Legais / Convocação: Publicação de edital de convocação dispensada em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. Mesa: Guilherme Medeiros Dias - Presidente; César Augusto Fogarin - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) alteração do parágrafo segundo e inclusão de novo parágrafo terceiro no artigo 9 do estatuto social, a fim de modificar o quorum para aprovação das deliberações tomadas em assembléia geral; (2) alteração do caput do artigo 13 do estatuto social, a fim de modificar a composição do conselho de administração da Companhia; (3) alteração do caput do artigo 26 do estatuto social, a fim de estabelecer que as demonstrações financeiras anuais deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM e (4) alteração do capítulo X do estatuto social, a fim de refletir a adoção da arbitragem para resolução dos conflitos societários. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do Art. 130 da Lei n.º 6.404/76. Passando ao exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a alteração do quorum de aprovação das matérias deliberadas em assembléia geral para o voto afirmativo de 75% (setenta e cinco por cento) das ações da companhia e a inclusão de exceção ao quórum qualificado ora instituído; (1.1) em decorrência da alteração no quorum de aprovação das matérias deliberadas em assembléia geral ora aprovada, alterar o parágrafo segundo do Art. 9 do estatuto social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Salvo nos casos previstos em lei e observado o disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações da assembléia geral serão tomadas pelo voto afirmativo de 75% (setenta e cinco por cento) das ações da companhia”; (1.2) em decorrência da inclusão da exceção ao quorum qualificado previsto no parágrafo segundo do Art. 9, incluir novo parágrafo terceiro no Art. 9 do estatuto social, que vigorará com a seguinte redação: “As matérias necessárias para o cumprimento do quanto previsto no Contrato de Investimento celebrado em 03 de julho de 2008, entre Ecoenergia do Brasil Participações Ltda., Guilherme Medeiros Dias, Anaí Lopes da Silva, Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, com interveniência da Companhia, não estarão sujeitas ao quorum qualificado previsto no parágrafo segundo deste artigo, devendo as deliberações serem tomadas por maioria de votos”; (2) aprovar, por unanimidade de votos e sem ressalvas, alterar a forma de composição do conselho de administração de 2 (dois) a 3 (três) membros para apenas 3 (três) membros; (2.1) em decorrência da alteração na forma de composição do conselho de administração ora aprovada, alterar o caput do Art. 13 do estatuto social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 - O conselho de administração será composto por 3 (três) membros, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.”; (3) aprovar, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a alteração do caput do artigo 26 do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26 - Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, as quais serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, submetendo-as à assembléia geral ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.”; e (4) aprovar, por unanimidade de votos e sem ressalvas, substituir no estatuto social a cláusula de eleição de foro pela cláusula de arbitragem; (4.1) em decorrência da substituição ora aprovada, alterar o capítulo X e, consequentemente, o Art. 30 do estatuto social que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo X - Arbitragem. Artigo 30 - As questões, litígios ou controvérsias entre os acionistas ou entre acionista e a Companhia serão dirimidos, em caráter definitivo, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento”) da Câmara de Mediação de Arbitragem de São Paulo (“Câmara”), integrante do sistema FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, observadas as disposições deste artigo 30 e, no que se refere a conflitos entre acionistas, as demais cláusulas do estatuto social. Parágrafo Primeiro - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, a serem nomeados e substituídos na forma prevista neste artigo e no Regulamento. Parágrafo Segundo - A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá entregar uma notificação por escrito à outra parte, que conterá (i) a descrição em detalhes razoáveis do litígio, controvérsia ou reivindicação, (ii) o pedido de submissão de tal litígio, controvérsia ou reivindicação à arbitragem, e (iii) o nome do árbitro a ser nomeado por tal parte para o tribunal arbitral. Parágrafo Terceiro - A parte notificada terá 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação mencionada no parágrafo anterior para nomear o árbitro de sua escolha. Caso a parte notificada deixe de nomear tempestivamente o árbitro, ele será nomeado pela Câmara, a requerimento da parte notificante, consoante o Regulamento, dentro de 10 (dez) dias contados do requerimento. Parágrafo Quarto - Os 2 (dois) árbitros assim nomeados deverão, dentro de 10 (dez) dias a partir da data em que o segundo árbitro foi nomeado, nomear, em conjunto, o terceiro árbitro, que presidirá o tribunal de arbitragem. Caso os 2 (dois) árbitros nomeados não cheguem a um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro dentro de tal prazo de 10 (dez) dias, referido árbitro será nomeado pela Câmara, conforme o Regulamento. Parágrafo Quinto - A arbitragem terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e o idioma usado nos procedimentos será o português. Os árbitros não tomarão decisões ou emitirão julgamento por equidade.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos que em seguida a assinam. Rio Claro, 16 de julho de 2008. Guilherme Medeiros Dias - Presidente; César Augusto Fogarin - Secretário. Acionistas: Ecoenergia do Brasil Participações Ltda. Guilherme Medeiros Dias; Anaí Lopes da Silva. Arquivada na Jucerja sob o nº 1821012 em 22/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 656492. Valor: R$ 3887,40"
                ],
                "656355": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Ao 01 dia do mês de setembro de dois mil e oito, às 16:00 horas, no Gabinete do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: Dr. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho, Dr. HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO, Diretor Presidente da Imprensa Oficial e Vice-Presidente do Conselho de Administração; ARTHUR VIEIRA BASTOS, CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO e JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Ana Paula Pereira de Castro, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Eleger, nos termos do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato, o SR. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, brasileiro, divorciado consensualmente, administrador, portador do documento de identidade nº 02354142-8 DIC RJ, inscrito no CPF sob o nº 269093837-53, resi dente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, 500/304, Leme, Rio de Janeiro/ RJ, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Franck Corrêa de Oliveira. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Dr. Regis Velasco Fichtner Pereira, demais Conselheiros e por mim, Ana Paula Pereira de Castro, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\n* - Omitido no DO de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 656355"
                ],
                "656522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 656522. Valor: R$ 28955,52"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "654917": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRelação de alunos concluintes-TÉCNICO EM ENFERMAGEM-2008:Marcos da Silva, Neusa Maria Pereira-TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA-2006:Olga Liberal Nunes-2007-Artur Bruno Barroso Nascimento, Carlos Alberto Taveira da Silva, Davi Cristiano Silva de Souza, Edson de Oliveira Arante da Cruz, Igor Gomes Magalhães, Marcelo Pacheco Giró-2008-Amilton da Silva Neto, Gilberto Quitete de Lima Leitão, Maria Izabel Lopes, Nestor Lessa Rangel de Abreu, Silvana Furtado de Abreu, Simone Ferreira da Silva, Valdinei de Almeida da Silva-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO-2007-Poliana Graleb Vasconcelos de Oliveira dos Santos, Rafael Moraes dos Santos Detoni, Ronaltt da Silva Muniz, Vera Lúcia Tinoco Moore-2008-Alex Sandro de Oliveira Domingos, Ana Paula Rodrigues Rocha, Davi Estevão dos Santos, Denilson Luiz da Silva, Dilcéa França Amaral, Eduardo Cozendey da Silva, Edmar da Silva Galdino, Fábio da Silva Tavares, Gonçalo Irene de Paiva, Inês Ferreira de Mello, João Carlos Gutierrez Satilo, Manoel Batista Maia de Jesus, Marcia dos Santos Martins Bragança, Marcos Cesar Silva de Souza, Neiva da Silva Bitencourt Martins, Nélio Ribeiro Castro, Nelson Teles de Oliveira Junior, Roberto Luiz Barreto Junior, Ronaldo dos Santos Silva, Ronnie-Von da Costa Pereira, Sérgio Luiz de Souza Junior, Thiago Gomes da Silva, Vanderson Barcelos Corrêa, Wallace de Souza Veros, Welesandro José Oliveira Deascanio-TÉCNICO EM ÓPTICA E LENTES DE CONTATO-2007-João Batista Rodrigues Junior, Nelson do Nascimento Leonardo, Renato Verardo Figueiredo-2008-Adriano Amaral de Oliveira, Alexandre Mistral Alves dos Santos, Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros, Edmar de Lima Souza, Emerson Pires Zanon, Flavia Marques Barbosa, Jaider Alves Pereira, José Geraldo Párraga, Madalena Melo Souza, Marileila Aparecida Resende Passos, Maxwell Camilo Guedes, Patricia de Cassia Luis Pereira, Osmir Jesus da Silva, Vanderlei Umbelino Maciel, Wesley Ricardo de Souza.Técnico de Prótese Dentária-2007- Vanessa Bento Alves.Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva–9600206-DEMEC-Secretaria:Michele Martinez Vargas – 825/01.\r\n\r\nId: 654917. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "623386": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA IGUABA\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384.1827-13\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos-2004/2ºSem- Ademir Bastos Pinheiro, Ana Lu Gomes de Andrade Fernandes, André Luiz Menezes Ribeiro, Carolina Soares Guimarães, Cláudia Marcia Pereira Souza, Cynara Cezar, Daiany de Souza Nogueira, Estevão Silva Figueiredo, Leandro Pereira da Silva, Luiz Emilio de Jesus Verissimo, Marcio Rodrigo dos Anjos, Mariana Remigio de Faria, Marisete da Silva Neves, Natália Garcia de Almeida, Neíza Barreto da Rocha Corrêa, Onesimo da Costa Oliveira Junior, Pierre Fernandes Santos de Souza, Sandro Roberto Eliziario Pereira de Moraes, Shanna Nunes Prescott, Tatiana da Fonseca Andrade, Tatiana Mendes de Castro, Veronica Alves da Cunha, Verônica Antunes de Miranda, Viviane dos Santos Bonze. Retificação de Publicação: DO de 10/05/2005 - onde se lê Mario Belchior de Oliveira, leia-se Mario Belchior de Oliveira Mafra.\r\n\r\nId: 623386. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "653923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0004-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008- Alan Servulo Gonçalves; Atila Fernando Barros; Bruna Cytrangulo de Oliveira; Fabio Julio Silva de Araujo; Fernanda Marreira Teles; Josias Cássio Thiago; Louize Martins de Araujo; Paulo Roberto Lima de Deus; Robson Carlos da Silva de Oliveira; Rodrigo Bastos Laurentino; Sidnei Mesquita; RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2008 - Adriano da Silva Arandas; Bruno de Oliveira; Bruno Gonçalves Rocha; Bruno Tito de Oliveira; Diogo Martins; Ernani de Oliveira Jeronimo; Julio Cesar Cassim; Leandro Wanchütz Seixas; Luiz Manoel Rodrigues Marcelo; Maicon Alves de Lima Geraldo; Maika Migueis de Mello; Márcio da Silva Pereira; Marcos Vinicius de Santa Anna Maia; Reginaldo Luiz Lopes; Sérgio Vieira de Mello; Secretária: Valeria de Fatima Dias Sies Reg. Nº 0598, Diretora dos cursos técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro Reg.Nº 18270, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/SENAI/RJ, situado a Rua Bingen 130, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 653923. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "653963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nAutorizado Pela Parecer nº 076/98 CEE D.O. 23/04/98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1º Semestre de 2008: Ademir da Cruz, Adriano Ferreira, Adriano Martins de Azevedo, Alan Augusto dos Santos de Souza, Antonio Assis Valdiero, Carlos Soares da Silva, Celio Vieira, Celso Luiz do Amaral, Decir Sebastião Domingos Junior, Ednei do Nascimento, Gilberto dos Santos, Guido José Ferreira Martins, Hercilio Miosso, José Lima da Penha, José Manoel Diogo, Juarez Silva Lucas, Marcio Andre Kochem, Marcio Luis Batista da Silva, Mario Roberto de Almeida, Mauro André Villa Campo Junior, Paulo Joni Rodrigues de Andrade, Pedro da Silva Miranda, Ricardo Ferreira da Costa, Robson Cosme Rodrigues, Ronaldo dos Santos da Silva, Valdir de Souza Silva.\r\n\r\nId: 653963. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "655043": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/001-02 \r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por S.R.Pereira Colégio, situado na Rua: Otávio Tarquínio,183 - Centro - Município de Nova Iguaçu, Torna pública a relação nominal dos concluintes do - Ensino Médio Regular(2006) - Ana Cláudia Dias, Daniel Souza de Oliveira, Daniele dos Santos, Erick Renato Brandão Berto, Josias Ualace do Nascimento Monteiro, Natasha Pereira Corrêa Marins, Raphael dos Santos Raymundo, Ricardo Otaviano de Abreu, Rizele Conceição Carvalho, Vanderson Gomes da Silva - (2007) Aline Cristina da Silva, Camila Emerick Coelho, Caren Gusmão de Meireles, Carlos Henrique Matos Peres, Daiane Bernardo Fernandes, Elbert dos Santos Godinho, Érica da Cruz Ribeiro, Fabricia Roberta da Silva, Glaucia de Barros Marques, Gláucio da Silva Oliveira, Herbert de Paulo dos Santos, Jéssica Guimarães de Santiago, José Mauricio Pinto da Silva, Karoliny Saburido da Silva, Luiz Eduardo Pires Pereira, Luriam Cruz da Silva, Michele Cardoso Caldas, Nayra de Souza Pessanha, Patricia de Souza Ribeiro, Suellen Guimarães de Santiago, Vandessa Gomes da Silva, William Barbosa Luiz - Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos-2006/1º- Silvio Mariano Soares Júnior. -2006/2º- Dilce de Bragança Quintanilha Hermsdorff.-2007/1º - Ana Paula Gomes Pereira, Douglas Francisco Silveira, José Ricardo Jacintho, Natasha Sousa Mendes, Nilton César Pinheiro Ayres, - 2007/2º - Lidiane Neves dos Santos, Nathasha Monsores de Azevedo, Ramon dos Santos Brito, Vanusa da Silva Santos Nascimento. - 2008/1º - Carlos de Souza Soares Berbert, Cleverson Rogerio Rodrigues Silva, David de Souza Golo, Ítalo Gondim Pereira, Naiara da Cruz de Oliveira, Patricia Eli Fernandes da Silva, Priscila Teixeira de Faria, Thaís Barboza Eskandar. Ensino Fundamental na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos(2007/2º) - Everaldo Sampaio do Carmo\r\n\r\nId: 655043. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "650017": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2004 - Elaine Félix de Souza - 2007 - Rafaella Gomes Ferreira - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2007 - Adriana Cristina Silva Teixeira dos Santos - AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2004 - Elisane Oliveira da Silva Vieira - 2007 - Maria Lucineide do Nascimento Faria - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Elaine Félix de Souza - 2008 - Maria Lucineide do Nascimento Faria.\r\n\r\nId: 650017. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "647954": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2006, Bruno da Silva Angrilli, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2007, Alcir Corrêa Filho, Jonas Aleixo Lima, Paulo Roberto Souza Néris, Rógila Cláudia da Silva, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Albilênio Felipe de Sousa, Dante da Silva Calderini, Evelyn Campos dos Santos, Gabriel de Mendonça Vieira, Gileno Maurício, Inês Weber de Oliveira, Jefferson de Souza Araújo, Karina de Araújo Milheme, Kátia Cristiane Rodrigues da Silva, Lucimar de Freitas Telles de Oliveira, Márcia Cristiane Chicarini Aygün, Maria de Fátima Barbosa Cardoso, Paloma Palma de oliveira, Paulo Ricardo da Silva, Paulo Victor Martins Rodrigues da Silva, Rodrigo Rodrigues da Silva, Wanderson da Rocha Araújo.: Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 647954. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "655000": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso E.M.(EJA), T-514NA-1ºsem.em 2005-Adams Ferreira Januario, Ana Paula da Silva Marinho, Ana Paula Lopes de Souza, Aroldo Campos Ferreira Junior, Celia Regina Sanches Marques, Claudio Mota da Silva, Chrisley da Silva Coutinho, Douglas Paiva dos Santos, Frankie dos Santos Tavares, Igor de Souza, Ingrid Carvalho de Paula, Ione Gomes dos Santos, João Paulo Silva Felippe, Josiel Mathias da Silva, Leandro Augusto Batista da Vitoria, Leandro Brito Condado, Leandro Vieira da Silva, Leonardo Theodoro Pedrosa, Luiz Carlos Souza dos Santos, Luciene Ferrreira Castro Fernandes, Manoel Rafael Batista Romão, Maria Aparecida Dantas de Araújo, Natália da Silva Campos, Paula Saldanha do Couto Rocha, Renan Ferreira dos Reis, Rosane do Nascimento Figueiredo, Saint'Clair Eduardo Santos Guarany, Suellen Regis de Assis, Thiago Berg Araujo de Almeida, Vanisia da Silveira Alves Araujo, Vera Lucia Mendonça, Victor de Souza Amaral, Walter Luiz Fernandes.Concluintes do Curso E.M.(EJA), 1º Sem. em 2005 e Técnico em Enfermagem, no ano de 2004 - Fabiana Silva de Almeida, Olga Caroline de Santana. Concluintes do Curso E.M.(EJA), 1º Sem. em 2005 e Técnico em Informática, no ano de 2004 - Danielle da Silva Matheus, Fabio da Silva Osford, Jonatas Fabrício Conceição, Karla Fernanda Silva de Oliveira.Secretária:Ameriza Cortat Ferreira da Silva. Regº.Nº 1111/06 SEE. Vice-Diretor: Edmilson Ramos Martins. Regº. Nº 848 MEC.\r\n\r\nId: 655000. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "653487": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso de EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 1ºsemestre/2006. Alexsandro Silva dos Santos, Ana Carolina Rios da Silva de Souza, Carla Raquel Narciso Fernandes Tato, Daniel Gama da Costa, Davi da Silva Vasconcelos, Edilaine Dias Lopes, Edimara de Melo Farnum, Eduardo de Souza Vasconcelos, Felipe Antonio Gonçalves Cavalcante, Helen Freitas Santos, Luiz Mauricio Gaspar Fernandes, Marcos Jose Santana Souza, Marlon de Paula Oliveira, Nathalia Barcellos Leite, Rafael da Silva Marques, Rafaela Ferreira Abreu, Renato Salustiano da Silva, Tássio Antero Rocha, Thiago Affonso Carvalho, Thiago Silva Gonçalves, Victor Luis Dias Rezende, Wesley Gomes dos Santos.. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 653487. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "653404": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0091-25\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho de 2008: Alberto Leal Mury, Anneliese Kramer Mafort, Delcio Stanizio Filho, Edinilson da Silva Siqueira, Fabrício Frossard Campos, Hugo Leonardo Candido, Hugo Tavares Lima, Jackson Barroso Rosa, Marco Aurelio Brito, Max Silva Machado, Nicolas Santos Klen, Nilson Moreira de Araújo, Olan Ferraz Venturini, Rafael Cunha da Costa, Ronan Carlos de Oliveira Cruz, Suelen de Oliveira da Silva. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 653404. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "655736": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Ensino Fundamental 2007: Joel da Silva Oliveira, Valdner Correa Lelis. Ensino Ensino Médio 2007: Alan Viana da Silva, Alexsandro de Souza Ferreira, Alexsandro Oliveira Pettersen, Amós Brito dos Santos, Andressa Santos de Oliveira, Cleison Luiz da Silva, Edinaldo de Oliveira Veira, Elizael de Souza Silva, Helisney Vinícius Souza Ramos, Isaias da Silva Ribeiro, Joelma Pimenta dos Santos, José Augusto dos Santos Schuaber, Luiz Cesar de Souza Oliveira, Marcelo Ferreira da Silva, Marcio Luiz Miranda Bernardes, Mayara Camila Silva Cavalcante, Mauro Antonio Albuquerque Vieira, Neuza Pereira da Silva, Onisio Severino Botelho, Perla Eglecyr Reis Santos, Rafael Virgilino Correia, Renato de Souza Niedzeilski, Rogério Rafael de Araújo, Rosemeire Silva Rocha, Ensino Médio: 2008. Adair Fernandes Reimão, Adrien Diego Martins Guimarães, Adson Quirino Viana, Ageu Paulo de Sousa, Aínes Gonçalves Macêdo, Alberto Jorge Gonçalves Vicente, Alcebídades Paula de Andrade, Alcenir Ribeiro Soares, Aldenita Assis Gama, Aldenor Ferreira Alves, Allan de Paula Amaral, Alessandra Prazeres Andrade,Aline Amorim, Aline Santos de Oliveira, Almira Gomes dos Santos, Ana Claudia dos Santos Pereira, Ana Luiza Gonzaga Martins, Ana Paula Ramos da Silva, Anderson da Cunha Perez,Camila Lins Galisa Alves, André Donizete da Costa, Bolívar Gomes da Rocha, Carlos Magno de Oliveira, Cláudio José Carvalho, Cleide da Silva Moreira, Cristiane de Oliveira Leite, Eder Henrique de Jesus, Edimeia de Souza Pereira Carvalho, Eduardo Dias Gonçalves, Elizabeth Salles Dalvi, Elizere Monteiro de Souza, Elza Maria Lucindo Gomes da Rocha, Erick Renaldin de Moura Pedrão, Everton Nunes Pereira, Fabio Alves Fagundes, Fabio Rogério Braga, Fabio Silva Fernandes, Francisca da Costa, Francisco Adelino Gomes, Francisco Célio Costa Almeida, Gino Toe Rodrigues Borges, Gesielen Aparecida da Silva Silva, Gleide Silva Gregório, Godofredo França Neto, Helisney Vinícius Souza Ramos, Iracema Araújo, Iran Francisco Gonçalves, Jarbas Umberlino de Oliveira, João Aires Caetano Pereira, João Batista Gonçalves, José Carlos da Silva Ferreira, José Carlos Ferreira, José Elias Pinto Moura, José Geraldo Martins, Jorge Elias Jacoben,José Mario do Nascimento Batista, Laércio de Oliveira Lelis, Leonardo Cosme Abreu Penaforte, Leonardo Miranda Cordeiro, Lídia Maria do Nascimento, Lílian Moreira Carvalho, Luciano da Silva Oliveira, Luciano Pereira Bispo, Ludimila Lima, Luiz Augusto Lima de Paula, Luiz Felipe Passamani, Luiz Moraes da Rosa, Luzineide de Souza Vieira, Marcelle Marzzitelli Coelho, Márcia Shirlene de Souza, Maria Elisandra Federici, Maria José da Silva, Natalício Domingos Santos, Naggia da Silva Nunes, Nathalia Medeiros Campista, Nélio Escarlate Fonseca, Nilza Adriane Pereira, Noemia Miranda Vespa, Olga Rodrigues Mendes, Paula Camilla Ferreira Rocha Coutinho, Pedro Soares da Silva, Rafael de Souza Martins Silva, Randel Cardoso da Silva, Remildo da Silva Rodrigues, Renah Carina Laredo Amaury, Regina Coely de Souza Silva, Ronaldo Ferreira, Ronaldo Pereira Leite, Ronaldo Sérgio Colauto, Sandra Fernanda Herrera Molina Cortez, Talita Mendes Chaves, Tatiana Gonçalves do Nascimento, Thiago Pereira Andrade, Thompson Borges Neto, Vagner da Costa Gomes, Viviane da Silva Ribeiro, Wagner Dias Lima, Wellington Júnio Oliveira França,Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 655736. Valor: R$ 2064,48"
                        ],
                        "656570": [
                            "V - Errata",
                            "TENDA ESPÍRITA OXÓCE DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nSede própria: Rua Marangá, n. 949-Praça Sêca-Jacarepaguá-RJ\r\n\r\nC.N.P.J./MF - 34.391.029/0001-63\r\n\r\nERRATA: No Edital de convocação para AGO/AGE publicado neste órgão, no dia 05/09/2008, página 3, saiu erroneamente a data da convocação da assembléia: Onde se lê: 10 de Setembro de 2008, Leia-se: 12 de Setembro de 2008.\r\n\r\nId: 656570. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "656635": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os debenturistas da 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Lojas Americanas S/A (“Emissora”), a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 11:00 horas na Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 - 13º andar, Edifício Bertolucci - ItaimBibi - São Paulo, para deliberar sobre proposta da Emissora de alteração de alguns itens referentes aos covenants financeiros, previstos na Escritura de Emissão de Debêntures. Em contrapartida a aceitação da proposta de mudança, a Emissora oferecerá um prêmio aos debenturistas. Tal proposta inclui a alteração, em conjunto, dos três itens a seguir: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos na alínea “h” do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de “Dívida Líquida Consolidada” prevista no inciso V, da alínea “h”, do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; e (iii) inserção de texto excluindo eventuais efeitos do cálculo do ajuste a valor presente - AVP (artigo 184 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada pela Lei 10.303, de 31 de dezembro de 2001 e pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007) - nas definições de “EBITDA Consolidado dos últimos 12 meses”, “EBITDA trimestral”, “Resultado Financeiro Líquido Consolidado” e “Resultado Financeiro Líquido Consolidado dos últimos 12 meses”, todos previstos na alínea “h” do Item 4.18.1 da Escritura de Emissão. São Paulo, 08 de setembro de 2008. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 656635. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "656617": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia, em reunião ocorrida em 05/09/2008, aprovou a abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dada a atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária (excluído o valor referente às ações existentes em tesouraria), conforme balanço contábil de 30/06/2008 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 9.254.465,58 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 29.681.027,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 52.337 (cinqüenta e duas mil, trezentas e trinta e sete) ações ordinárias e máximo de 978.452 (novecentas e setenta e oito mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a menos de 10% das ações ordinárias e 10% das ações preferenciais em circulação, já excluídas as ações existentes em tesouraria. A quantidade de ações a serem adquiridas está limitada aos Recursos disponíveis para o Programa, definidos no item (ii) acima; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 2.183.552 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, quinhentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias e de 9.784.517 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentas e dezessete) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Paulista 1450, 7º Andar - São Paulo, CEP nº 01310-100.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 656617. Valor: R$ 1892,88"
                        ],
                        "656676": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A IDEIASNET S.A. (“IDEIASNET”) e LIMOGES PARTICIPAÇÕES S.A. (“LIMOGES” ou “Incorporada”), vêm, em cumprimento às exigências da Instrução CVM 319/99 e 358/02 informar que as companhias têm a intenção de realizar operação de incorporação da LIMOGES pela IDEIASNET. O detalhamento das condições da incorporação foi objeto do documento de “Protocolo e Justificação de Incorporação” (o “Protocolo”), firmado em 05/09/2008, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da IDEIASNET em 11/08/08 e será submetido à aprovação da AGE da IDEIASNET. Todas as informações utilizadas para a avaliação do patrimônio da Incorporada, o Protocolo, o laudo de avaliação do patrimônio da Incorporada e da IDEIASNET serão disponibilizados para exame e cópia na sede da IDEIASNET, a partir da presente data. Adicionalmente, o inteiro teor do presente fato relevante contendo as informações detalhadas e completas sobre a operação encontra-se disponível nas seguintes páginas da rede mundial de computadores: www.ideiasnet.com.br; www.cvm.gov.br e www.bovespa.com.br. IDEIASNET S.A. Rodin Spielmann de Sá. Diretor de RI.\r\n\r\nId: 656676. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "656310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 01/08 ao Contrato nº 29/05. Contratada: Paiva e Paiva Construções Ltda.OBJETO: dilatação do prazo contratual. PRAZO: 04 (quatro) meses. Autorizado em 14/07/2008. Proc. nº 510/3027/08. Pedro Vianna da Silva - Presidente. \r\n\r\nOmitido da publicação do dia 24 de julho de 2008\r\n\r\nId: 656310. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "641246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA STILBE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.441.165/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA STILBE LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014573, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.200.000 tijolos/mês, na RUA FELISMINDO MANOEL SILVA, 715 - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200870/2006)\r\n\r\nId: 641246. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "656502": [
                            "V - Convocação",
                            "SILVA PORTELA S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.265.950/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330013455-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem em AGE, a realizar-se às 9h do dia 25/09/2008 na sede social, Rodovia Presidente Dutra 2.461 para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria; b) Eleição Diretoria e fixação de seus honorários; c) Autorização existente no Artigo 11 dos Estatutos Sociais. RJ, 05/09/2008. Helio Portela da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 656502. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "656491": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação - Convidamos os senhores Acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 26/09/2008, às 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385- Alcântara - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Eleição da Diretoria; 4- Fixação dos honorários da Diretoria; 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 02/09/2008. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata.\r\n\r\nId: 656491. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "641507": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F. P. R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.646.286/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nF. P. R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014645, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 3,9 ha, conforme processo nº 890.533/06 do DNPM, na SAUDADE - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203833/2006)\r\n\r\nId: 641507. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "640426": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F. P. R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.646.286/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nF. P. R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014540, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza realiza a atividade de fabricação de até 500.000 tijolos/mês, na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, S/Nº - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202182/2001)\r\n\r\nId: 640426. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "651181": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Princesa Isabel\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO Cursos Técnicos: Contabilidade 88 Andréa Desirée Espinosa Alcântara 91 Rosana Vitório Miranda 95 Marcio André de Souza Machado 98 Marcia Ardisson Marcellino 01 Evandro Paes de Carvalho Formação de Professores 98 Viviane de Oliveira Nunes 99 Tatiane Teixeira da Fonseca Patologia Clínica 98 Alessandra Maciel do Nascimento 99 Lindaura Gláucia de Oliveira Santos Processamento de Dados 97 Aline do Nascimento Carmo, Gerson Luiz Barbio Barboza, Tiago Ribeiro Arantes 98 Roberta Mathias Baptista, Simone Delfino de Paiva 99 Andrews Lázaro Corrêa Martins, Walter Pereira Dias Neto 00 Rodrigo Teixeira Guimarães, Areta da Silva Figueiredo\r\n\r\nId: 651181. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "466769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEREU RIOS COM. E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.215.683/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEREU RIOS COM. E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013847, com validade até 28 de fevereiro de 2013, que a autoriza para realizar as atividades de preparo, embalagem e armazenamento de carne, na ESTRADA MUNICIPAL SÃO JOÃO DE MERITI, 30 - LOTE 33 - QUADRA 14 - PARQUE ANALANDIA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n° E-07/203579/2004)\r\n\r\nId: 466769. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "654697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULA-LÁ COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.371.369/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nULA-LÁ COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014737, com validade até 01 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento e comercialização de sucatas de veículos, na RUA DR LEAL JUNIOR, LOTE 11 - QUADRA 4 - SÃO JOAQUIM, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/201296/2008)\r\n\r\nId: 654697. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "640246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.576.601/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014549, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na RUA LOURIVAL MARTINS BEDA, 1017-B - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201591/2006)\r\n\r\nId: 640246. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "654995": [
                            "V - Convocação",
                            "KDM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.505.174/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33204894210\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas que será realizada no dia 19/09/2008, as 13:00h em 1ª convocação e as 13:30h em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do dia: a) Aprovação dos valores, índices de atualização monetária e forma de restituição aos sócios dos gastos suportados com seus recursos próprios para construção de uma piscina e em obras complementares na sede da sociedade: b) Destituição da função de administrador da sociedade, do sócio Luiz Fernando Dager Freire; c) Assuntos Gerais. RJ,04/09/2008. Paulo Roberto Pereira, Manuel da Eira Dinis.\r\n\r\nId: 654995. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "653466": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2º Via de Concluinte do Ensino Médio ( 2º grau ) ano 1982. Henrique José de Souza Palhares e no ano de 1980. Olci Alves de Souza - Diretora Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE\r\n\r\nId: 653466. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "656277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA JORNALÍSTICA PÉ DA SERRA SC LTDA\r\n\r\nCNPJ 30654735/0001-08\r\n\r\nAVISO: Informamos que a empresa encerrou suas atividades.\r\n\r\nId: 656277. Valor: R$ 138,60"
                        ],
                        "651597": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RECREIO PINDORAMA PARA \r\n\r\nCRIANÇAS\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0004-72\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO REGULAR 2007: Alexandre da Silva Affonso, Amanda de Oliveira Cavalcanti, Bárbara Maria Sousa de Oliveira, Brenda Batista de Holanda, Guilherme Kennedy Fidelis, Henrique Mazzei Marques, Marcus Vinícius dos Santos Nascimento, Nilcilayne Sacerdote da Silva, Priscilla de Jesus Cirino, Rafael Monteiro da Costa, Rayza da Silva Marinho e Thiago Xisto da Costa. 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1982: Deise Perelli Pereira. 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 1993: Anderson Teixeira Santos Silva. Diretor: Antonio Carlos Cardoso Atres, Reg. E/COIE.E nº. 744/04, Secretaria: Ilma Vieira S. da Fonseca, Reg. E/COIE.E nº. 744/04.\r\n\r\nId: 651597. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "653334": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA RECREIO PINDORAMA PARA \r\n\r\nCRIANÇAS\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0005-53\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO MÉDIO 2007: Alexandre da Cunha Teixeira, Carolina Corrêa Teixeira, Caroline Gosselen de Souza, Daniel Dutra Moreira de Araújo, Fabiana Marques Pimentel, Gerusa de Oliveira Carvalho Marinho, Grazielle de Oliveira Carvalho Marinho, João Victor Cury Spadari, Juliana Brito dos Anjos, Letycia Gomes de Souza, Mauricio Damião da Silveira, Thiago de Oliveira e Souza e William Corrêa Nesprido.\r\n\r\nId: 653334. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "640157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0001-80\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/201724/2000, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO FE002666, para atividade de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas espec[íficas, localizada na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, PARTE - CAJU, municipio de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 640157. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "640226": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.096.068/0017-07\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/201713/2000, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO FE002674, para atividade de operações portuárias - recepção, movimentação, armazenagem e distribuição de cargas - bobinas de papel, barrilha e cargas soltas, localizada na AV. RODRIGUES ALVES, 20, ARMAZÉNS 11 E 12 - SAÚDE, municipio de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 640226. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "643481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/201697/2008, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº FE04760 , para atividade de TERMINAL MARÍTIMO, localizada na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, - CAJU, municipio de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 643481. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "653200": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCGC: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé- RJ torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio - 2007/II. Anderson Carlos da Costa Ferreira;Carine Assumpção de Souza;Carina Barros Kloz;Ellen Cristina Mereles Costa;Emanoele Kelly de Sousa Freire;Jennifer Lourenço Bum Silva;Jorge Diego Diniz da Silva;Letícia Silva de Lima;Marcela Rodrigues Faustina de Holanda.Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos-2002/II.Rafael do Canto Avelino.2005/I-Victor Hugo de Almeida.2007/I-Rafaela Cristina Lourenço Caseiro de Castro.2007/II- André da Silva Guimarães;Ana Paula Carvalho Cantarino Rodrigues;Débora Cristina Matozinho Figueira;Danilo Silveira Louro Neto;Geysa Silva Sousa;Jefferson Gomes de Lima;Jorge Michael Pereira Gonçalves;Juliete Maria da Silva;Leandro Gonçalves Carneiro;Marcos dos Santos Junior;Rodrigo dos Santos Freire;Rodrigo Paiva Alves.Técnico em Enfermagem-2006/II - Hugo Leonardo Vaz Viegas.2007/I-Marcia Silva de Souza. 2007/II -Alanderson da Costa Duarte;Alessandra Gomes da Silva;Alessandra de Paula Maia;Andréa da Cruz Mello;Andres da Silva Moreira;Angélica da Silva Clementino;Camila Barbosa Azevedo Cruz;Camila Gripp de Azevedo;Carina Barros Kloz;Carine Assumpção de Souza;Cirene Hernandes Pimenta Lima;Clessia de Almeida Nogueira;Cleumar Ferreira Nogueira;Derlaine Ferreira da Silva;Dinorah Aparecida Cordeiro Serpa;Ebrail ce Pinto de Oliveira;Elaine Pereira de Araújo;Ellen Cristina Mereles Costa;Eliane Deodato Terra da Silva;Eliane Santos da Silva;Elisangela de Jesus Duarte Soares;Elizângela Viana Pereira;Emanoele Kelly de Sousa Freire;Erickson Costa Cabral;Estefânia Anacleto da Silva;Fabiana Dias Severino;Fabiana Soares da Silva Junior;Felipe Anjos de Mattos;Flávia Santos;Flaviana dos Santos Eduardo;Francis Carla de Brito Santana;Izabel Carvalho Pereira de Souza;Jaqueline Deodoro de Souza Ferreira;Jayme Alexandre de Oliveira Ribeiro;Jeisson Machado da Silva;José Jackson de Souza;Juliana Paladini Pacheco;Juliete Maria da Silva;Karen Brasilio Ferreira;Lamara Nogueira Rodrigues;Leonardo Trajano Inácio Dias;Letícia Silva de Lima;Luciana Pacheco Lopes;Magda Cristina Queiroz Rodrigues;Marcela Rodrigues Faustina de Holanda;Marcos dos Santos Junior;Marcos Vinicius Andrade Bessa;Maria Aparecida do Nascimento;Maria do Carmo Dantas Biachi;Maria Tavares de Pontes;Milena Fonseca Arruda;Naiara Helena França Pereira;Oséas Baptista de Andrade;Patrícia Vieira Araujo;Priscila Ribeiro de Souza;Priscila Teixeira de Melo;Raquel de Araujo da Silva;Raquel Lazzaro Sant'ana;Rosane Moura de Mendonça;Rosimere Gomes de Souza Cabral;Sergio Felipe Cardoso Lopes;Shirlei Rosa da Silva Marques;Silvia Nogueira;Tatiana dos Santos Nascimento Silva; Tatiana Soares Cavalcante Medeiros;Thatiana Alacoque da Silva;Ticiane Barbosa da Silva;Vanessa Nepomucena da Silva;Veridiana de Lima Rodrigues;Verônica Viana da Silva;Victor Hugo de Almeida;Viviane dos Santos Siqueira;Zenaide Pessanha Ferreira Flor. Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho 2006/II-Luciana Jorge Brito da Silva;Solange de Oliveira Jorge;2007/I-Iani Chaves de Moraes.2007/II-Adriana Batista;Camila Ribeiro dos Santos;Cíntia de Lima Almeida;Claudia Suely de Almeida Campos Martins;Claudia Valeria Gonçalves Cordeiro;Danielle Vasconcelos Costa;Danubia Bianca Damazio;Edson Pego do Amaral;Elson Anacleto Junior;Fabiana Lopes Pereira;Fernanda Dantas Felipe;Italanei Flauzino da Conceição;Jamaica dos Santos Carvalho;Jennifer Caroline Ferreira Braga;Josiane Pereira Furtado;Julia Cristina de Melo;Maria Madalena Galdino Ferreira;Odete Rosa Narciso Moreira Chaves;Priscila do Nascimento Andrade;Tatiane Lima de Aquino;Thiago Sampaio de Andrade. Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho-2006/I- Retificação: D.O. de 10 abril de 2008, página 55 - Onde se lê: Marcela Reis dos Santos .Leia-se Marcela Reis dos Santos Macedo . Diretora - Irani Oliveira de Melo -Diploma nº2000020213875-UNIGRANRIO,Secretária -Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Diploma n° 85-ICAV.\r\n\r\nId: 653200. Valor: R$ 2304,72"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "656366": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO CARLOS ALBERTO BARROS\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: CARLOS ALBERTO BARROS - Leiloeiro Público estabelecido na Av. N. Sra. de Copacabana, 540 sala 902 Copacabana/RJ, Tel: (21) 2548-5850, comunica que autorizado pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC/RJ em Liquidação, venderá em Leilão dia 23/09/2008 às 14:00 na Rua Bérgamo 330 - Triagem/RJ. Ônibus 345200113316, 9BVB58MBODE301671 e diversos bens móveis. \r\n\r\nId: 656366. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "656642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ 29.138.294/0001-02\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N°008/2008- PMP\r\n\r\nObjeto: Compra de gêneros alimentícios para atender na merenda escolar. Modalidade: Tomada de Preços. Tipo: Menor Preço por Item. Data: 25 de setembro de 2008. Hora: 10:00 horas. Local: Prefeitura Municipal de Paracambi-Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro-Paracambi-RJ. Condição para Aquisição do Edital: O Edital e seus anexos encontrar-se-ão à disposição para consulta e retirada, sob a condição da entrega de 01 resma de papel A4, maiores esclarecimentos pelo telefone (21)3693.3031 ramais 206 e 218. Pedro Arthur Tregne-Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N°008/2008- PMP\r\n\r\nId: 656642. Valor: R$ 481,80"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n3º COLOCADO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 029/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 0632/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos e correlatos\r\n\r\nVENCEDORA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA, item 31 do Lote I com valor unitário de R$ 1,84. Valor total: R$ 92.000,00.\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 029/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 0632/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos e correlatos\r\n\r\nCancelamento do item 31 do Lote I - FARMACONN LTDA.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 656548. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE TOMADA DE PREÇO nº 003/2008 - PROCESSO Nº. 1.093/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para construção de redes de água potável e esgoto sanitário em diversos locais.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 4.4.90.51.00 ´Tipo de Licitação: Menor Preço (global)\r\n\r\nData/hora/local: 25 de setembro de 2008 - 14:00 horas - Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Dúvidas: (24) 3323-0198 - ramal 216.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 656114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656184": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 012/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação asfáltica com CBUQ no bairro da Calçadinha sentido ao bairro da Vila São José.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 24/09/2008, AS 10:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 656184. Valor: R$ 233,90"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656406": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 03/2008, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de aparelho de raio-x e ultra-som, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 3981/2008, a ser realizada às 10:00 horas do dia 23/09/08. O Edital encontra-se a disposição dos interessados no site www.bb.com.br.\r\n\r\nPregão Presencial nº 35/2008, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de mobiliários em atendimento a Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Proc. Adm. nº 5714/2008, a ser realizada às 09:00 horas do dia 18/09/2008.\r\n\r\nPregão Presencial nº 36/2008, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de cestas básicas em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através do Proc. Adm. nº 5183/2008, a ser realizada às 14:00 horas do dia 18/09/2008.\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão nr 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 210/221, no horário de 08:00 ás 17:00 hs de segunda a sexta -feira.\r\n\r\nItatiaia, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDepto de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 656406. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656545": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 119/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ANULAR,, os termos do Ato n° 58/2006, que aposentou compulsoriamente o Técnico Legislativo do Quadro Permanente Jaciara Ferreira Leite, matrícula n° 101.146-9, bem como a fixação de proventos publicados em 26 de abril de 2006. Ref. Processo n° 1583/2008. Câmara Municipal de Niterói, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 120/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003, c/c art. 161, Inciso III da L. O. M. N., publicada em 21.04.1990, a Técnico Legislativo Jaciara Ferreira Leite, Matrícula n° 101.146-9, Nível 4, Categoria IV do Quadro Permanente deste Legislativo. Ref. Processo n° 1583/2008. Câmara Municipal de Niterói, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam re-fixados os proventos da servidora Jaciara Ferreira Leite, Matrícula n° 101.146-9, no cargo de Técnico Legislativo, Nível 4, Categoria IV do Quadro Permanente, aposentada através do Ato n° 120/2008, datado de 01 de setembro de 2008, conforme Processo n° 1583/2008. D.G.A.R.H., em 01 de setembro de 2008. Rosiléa Matta Rocha - Diretora do D. G. A. R. H.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSOS NOS 2004, 2032, 2088, 2169, 2173, 2217, 2218, e 2251/2007 - Deferidos. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nCORRIGENDA: do Decreto Legislativo N° 1008/08, publicado em 05/09/08. ONDE SE LÊ: Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto José Clemente Pereira, LEIA-SE: Medalha José Clemente Pereira.\r\n\r\nId: 656545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2008\r\n\r\nFicam todos os concorrentes e interessados, cientes de que a sessão de julgamento (continuidade) da concorrência em epígrafe, foi adiada para a data de 15 de setembro de 2008, às 10:00 horas, haja vista solicitação emanada da Secretaria de Obras, para fins de análise técnica da documentação apresentada pelos participantes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 656559. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "656400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 105/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, que a Tomada de Preços 105/2008, processo administrativo 11988/2008, objetivando contratação de empresa para execução de obra de cobertura de quadra poliesportiva na praça de esporte e lazer, bairro Água Limpa, foi adiada sine-die, tendo em vista alteração na Planilha.\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 656400. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070265-0 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, ADILSON BATISTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 542, bem como pela falta de atendimento às determinações de fls. 523, 528 e 532, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001280-1 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0049605-5 MARINHO ERNESTO LOSSO (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 51/55.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0025745-5 GERDA FELSKE DE MOURA (Adv. HELIO VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0102627-6 ANTONIO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 315 - Defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0107755-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 730/744 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, cumpra a União Federal a parte final do despacho de fl. 726.\r\n\r\n7 - 97.0108605-8 ARIADNE LOUREIRO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 1253/1260 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 1226/1247. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 98.0003456-0 BENEDITO METTRE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, JOSE ANTONIO MARQUES, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004935-4 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 830/850 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 829.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 90.0008976-0 CESAR WEIN (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, AYLTON CORDEIRO) x ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DA SILVA GUIMARAES) x PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x DIVA MARIA RIOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x MARIA LUCIA WEIN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a não interposição de Embargos à Execução, conforme certificado às fls. 901, expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado às fls. 833, em favor dos autores CESAR WEIN e MARIA LÚCIA WEIN.\r\n\r\nFls. 914/917 - A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem razão à fl. 922, pois tem obrigação apenas de fornecer o ofício de quitação. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nNo prazo 10 (dez) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a entrega do ofício de quitação aos autores CESAR WEIN e MARIA LÚCIA WEIN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0930897-0 ARGEMIRO FIRMINO COSTA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 91.0114141-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA, RICARDO XAVIER DE A FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS, MARCIA LANGE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fl. 202 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 91.0125175-9 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Intimem-se o BANCO DO BRASIL e a CEF para que forneçam os extratos analíticos das contas relativas aos períodos de fevereiro, março e abril de 1990 para que a parte autora possa promover o início da execução.\r\n\r\n14 - 91.0147741-2 FERNANDO SARAIVA SALGADO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, CECILIA MARIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NAS CIMENTO PEREIRA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 93.0010564-7 BENEDITO MIGUEL E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, devendo o requerente esclarecer o pedido de fls. 104, tendo em vista a decisão de fls. 101.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0005661-5 LAURA MARIA PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Fl(s). 167/168 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório e decisão a ser proferida nos embargos à execução nº 2002.51.01.025055-0.\r\n\r\n17 - 97.0020637-8 HELIO CORREA DA COSTA (Adv. CAMILA LOPES CORREA DA COSTA, FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 257. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, inclusive dos embargos em apenso de nº 2003.5101008806-3.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0072880-3 ZILDA JURKIEWICZ SIRENO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 212/213: a parte autora vem aos autos requerer a recomposição de sua conta fundiária, uma vez que não pôde efetuar o levantamento dos valores em virtude de ocorrência de saque indevido por terceiro, reconhecido pela própria ré às fls. 197. \r\n\r\nNada a deferir, porquanto a concessão de tal provimento configura violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença.\r\n\r\nA CEF cumpriu integralmente o julgado, reconstituindo a conta vinculada da autora em cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada (fls.199/203). O pedido de levantamento dos valores não foi objeto da ação, não constando, portanto, do título executivo judicial. Assim, deve a autora ajuizar ação própria para tal pretensão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0005975-0 JORGE MACHADO (Adv. VANILDA DE MEDEIROS MULLER, JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 193. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 20 (vinte) dias para a CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000875-3 HELCIO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, GABRIELA VELOSO LINS, TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora dos extratos de fls. 394/399.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, silente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.006851-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre o acrescido às fls. 152/166, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000119-2 SERGIO EGYPTO PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001115-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x DEIVISSON SOARES DE SOUZA. . Fls. 83/84 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 96.0001666-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CELIA BONFIM DE COUTO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 95.0024976-6 MARIA BERNARDETE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. MARIA BERNARDETE V DO NASCIMENTO, SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro, por 15 (quinze) dias, a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x BAZAR LELULI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x MARIA DA LUZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da certidão de fls. 72, manifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x NILVA PIETROBON SAVEDRA. . Em vista da certidão de fls. 38 v., manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005493-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES) x HUMBERTO BARROS PALLADINO. . Revejo de ofício o despacho de fl. 22.\r\n\r\nFl.23- Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PLASTILIG AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fls. 129 - Defiro, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFls. 131 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado que subscreve a petição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006597-7 CREUZA DA ROCHA BARRETO E OUTRO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014621-8 DANIEL KUSCHNIR (Adv. CAROLINE MEIRELES ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025101-2 JOELTON SOUSA DA SILVA (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL, WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE (Adv. NAO CADASTRADO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 655373"
                            ],
                            "655374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008281-5 BANCO MAXIMA S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022829-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 374, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0022948-3 ADILSON BENEDITO PEREIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0102143-6 CARLINHOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, BETANIA DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0102622-5 AGUINALDO DA SILVA MARMELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0000457-2 ARCY MELLO DE MACEDO SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0000528-5 ADRIANA LUISA DE AGUIAR TRINDADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0776052-3 NELSON NAHON E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016508-5 RICARDO SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2008 FOLHA 80/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 817074000064-1, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato) e o comprometimento de renda pactuado, bem como a taxa de seguro habitacional. As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011036-6 SERGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014384-9 LUCI RIBEIRO ROSAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0020885-0 MIGUEL SALIM (Adv. RICARDO SIMOES SALIM, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, JOSE AELIO M.SIQUEIRA, ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0007064-2 GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, HELDER SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos de fls. 375/389. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0007261-0 NELSON GOMES E OUTROS (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, no caso em que a parte pede a suspensão do processo individual, este deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da sentença prolatada na demanda coletiva. Caso tal sentença da ação coletiva seja favorável ao interessado, este deverá promover a liquidação e a execução pertinentes nos termos dos arts. 97 e seguintes do Código do Consumidor, extinguindo-se o processo individual em razão da ausência superveniente do interesse de agir, a qual decorre justamente do nascimento, no processo coletivo, do título executivo idêntico àquele perseguido no processo individual.\r\n\r\nCaso a sentença prolatada na ação coletiva seja de improcedência, com o trânsito em julgado desta surge para o autor do processo individual o direito de com ele prosseguir, a fim de perseguir, individualmente, a procedência do seu pleito.\r\n\r\nComo no caso em tela a parte autora optou pela suspensão do processo individual, a fim de aguardar o julgamento da ação coletiva, a suspensão deve perdurar até que transite em julgado a sentença proferida na ação coletiva, ou até que a parte desista da suspensão e peça o prosseguimento do feito, hipótese em que perderá o direito de se beneficiar da sentença prolatada na ação coletiva, caso lhe seja favorável, e se sujeitará, inafastavelmente, à sentença a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, requeira a parte autora o que for de seu interesse, sob pena de manutenção da suspensão já determinada nestes autos.\r\n\r\n15 - 95.0008749-9 GERALDO DA SILVA ROQUETTE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 272/279: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 95.0008976-9 VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos acostados pela ré às fls. 292/301. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 96.0009739-9 RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0022295-0 ANTONIETA NERY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0102225-4 IVANIR CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a autora VERA LUCIA ASSIS MUNIZ aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação à autora supracitada.\r\n\r\nA ré cumpriu o julgado em relação aos autores LUIZ DE CARVALHO e MARIA REGINA DUARTE, conforme informa às fls. 317, nada mais sendo requerido nos autos.\r\n\r\nQuanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor de condenação, promova a execução, apresentando a parte autora a planilha de cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesma oportunidade, fundamente a parte autora a impugnação referentes aos créditos de IVANIR DE CARVALHO COSTA e PAULO CESAR LIMA VILA.\r\n\r\n20 - 98.0007082-6 ADHEMIR LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.405/406: diga a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0016487-3 JOAO CARLOS DE SEIXAS GRALHA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não procede a alegação da parte autora, tendo em vista que a ré acostou aos autos às fls. 301/302 extratos demonstrando o recebimento de valores a título de planos econômicos (jan/89 e abr/90).\r\n\r\nNo tocante ao índice referente ao mês de março/90 (84,32%), assiste razão à CEF pois o mesmo já foi devidamente aplicado às contas vinculadas à época, conforme demonstrado às fls. 304, inexistindo qualquer diferença a ser restituída. \r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais, deverá o patrono pleitear através das vias próprias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002211-7 WALTER MADEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desentranhem-se as planilhas de fls. 158/159, eis que estranhas aos autos.\r\n\r\nA parte autora deixou de impugnar, de forma específica, apontando qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos apresentados pela CEF, limitando-se a acostar planilhas com os valores que entende devidos. Ao que se apura dos autos, os créditos efetuados pela ré em abril/2004 são superiores aos pleiteados pela parte autora. Considero, portanto, cumprido o julgado em relação aos autores WALTER MADEIRA PAIVA, RICARDO PEREIRA ANTUNES, PAULO ROBERTO ARAUJO DE SOUZA, RUY DOS SANTOS TEIXEIRA, IVANILDA ARAUJO GOMES, SONIA RIBEIRO DE MELO CAVALCANTE e LANI GOMES SOARES. \r\n\r\nNo tocante aos autores JOSE FERNANDES e LEDA MATTAS DA COSTA verifica-se que os mesmos pactuaram com a ré, pois, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto 3.913, de 11.09.2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 110/01, e na Circular nº 223 da CEF, a adesão pode ser efetuada via internet, mediante a assinatura eletrônica, emitida a partir dos dados fornecidos pelo trabalhador. Os extratos de fls. 267/272 evidenciam a adesão firmada pelos autores. \r\n\r\nDessa forma, nada a executar em relação aos mesmos.\r\n\r\nPor fim, quanto autor VILSON JOSE SILVA, apesar de não ter a ré comprovado a adesão a que alega, considero desnecessária a intimação para a colação do termo assinado pelo autor, uma vez que o mesmo sacou as parcelas creditadas e que as mesmas são de valores superiores aos pleiteados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.013398-5 EVA MARIA MAIA GONCALVES (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015923-8 AIRTON JOSE PAES RIBEIRO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 153: desnecessário o desarquivamento dos embargos à execução, vez que se encontram às fls. 103/108 cópia da decisão proferida naqueles autos. \r\n\r\nNão consta do título judicial a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, nada a executar. \r\n\r\nFundamente a parte autora sua impugnação quanto ao valor creditado pela CEF, juntando, se for o caso, as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos, Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.019632-6 ALCENIR FREITAS ITABORAI E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 296/302. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027293-6 JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.008935-0 SUELY RAMOS PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 138/140, iniciando-se pelo autor. Prazo: 10 dias\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025642-3 LUIGI FILIPPO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A ré cumpriu integralmente o julgado em relação aos autores, conforme informação de fls. 148.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento de multa, levando-se em consideração que seu objetivo é tão-somente garantir o cumprimento da decisão judicial, o que de fato ocorreu, afasto sua incidência. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007087-3 CARLOS ROBERTO DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Deixo de receber a apelação de fls. 484/506, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007040-4 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo as petições de fls. 19 e 35 como emenda à inicial. \r\n\r\nCertifique a Secretaria as custas recolhidas.\r\n\r\nApós, traga a parte autora as cópias de fls. 19 e 35 para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010698-8 ODELITA RAMOS VASCONCELOS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 63/91 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, confirmando a liminar deferida às fls. 53/54.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0063522-1 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ESTER SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029604-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CEF em face do exeqüente Condomínio do Edifício Vitor Meireles, insurgindo-se contra a execução, por se tratar de parte ilegítima a figurar no pólo passivo. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a execução deve ser movida em face de Carla Santos Faria, nova adquirente do imóvel, conforme documento de fls. 305.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAssiste razão à CEF. Sendo o pagamento de cotas condominiais, objeto da execução, obrigação propter rem, a nova adquirente que deve arcar com as mesmas.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade e EXTINGO a execução em face da CEF sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC..\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o exeqüente aos honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I..\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.004030-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AGUINALDO DA SILVA MARMELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021119-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x VILSON DA SILVA ROCHA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018139-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x EDITH LOURDES RODRIGUES DA SLVA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA). . Deixo de receber a apelação de fls. 97/115, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015709-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ODETE TORRES FLEXA (Adv. ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA, MARCELO SOARES MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015710-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015713-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 655374"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008223-5 DAN KUIM QUIMICA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Justifique os Perito seus honorários.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021812-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO POLLET, DANIELA OLIVEIRA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001192/2008 . UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026663-3 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 339/340), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0012056-7 RISALDA MARIA BARROS SANTANA (Adv. JOSE PERELMITER, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 . Assim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora, configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0016676-5 AMAURI DOS SANTOS LEANDRO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, incisos I e II do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0004707-7 ADILSON DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0006408-7 FERNANDO GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023703-5 ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0021194-7 TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT'ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 . Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a renúncia manifestada pela autora Tânia Celeste Aragão de Sant'anna extinguindo o processo na forma do art. 269, V, do CPC, em relação à mesma.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, dos valores consignados pela autora Tânia Celeste Aragão de Sant'anna.\r\n\r\nApós, à SEADI para excluir.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 . A pretensão da CEF fundamenta-se na alegação de que o impugnado não poderia se beneficiar da gratuidade de justiça pleiteada, por não se encontrar em situação jurídica de necessidade.\r\n\r\nEm se tratando de gratuidade vigora a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nOcorre que, no caso, o embargante não apresentou documento essencial para o deferimento da gratuidade, o que torna inútil o presente incidente, uma vez que o benefício foi indeferido.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Sem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024203-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x WILSON LUIS SALARINI E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante nos embargos, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 63/82, correspondente a R$ 33.282,59 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como dos cálculos de fls 63/82, para os autos principais. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025012-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ALBINA ANDRADE VIANNA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante nos embargos, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 147/152, correspondente a R$ 12.969,65 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como dos cálculos de fls 147/152, para os autos principais. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014329-8 ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a CEF elabore novos cálculos de atualização da dívida, mediante a aplicação da comissão de permanência, sem a incidência da taxa de rentabilidade, correção monetária ou juros de mora. Condeno a CEF em honorário advocatícios de 10% do valor que vier a ser apurado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir, dando-se baixa e arquivando-se os presentes embagos.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x HELIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2008 . HÉLIO DE ALMEIDA MACHADO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0155116-7 JANE DA SILVA BENICIO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . Desnecessária a remessa dos autos ao Contador, pois é automática a atualização dos valores devidos quando do pagamento.\r\n\r\nAssim, tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 90.0012406-9 PEDRO GIL ESPINOSA (Adv. LUIS C. G. DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . Considerando o falecimento do autor, e tendo em vista ainda que não houve a habilitação dos herdeiros, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, como faz certo o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026657-0 GER ADRIANE MACHADO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025616-0 WILMA BENTO SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a realizar em favor da Autora o pagamento da GDPGTAS observando-se, quanto ao valor devido, o percentual previsto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá a Autora se submeter ao art. 77 daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados relativos à GDATA e à GDPGTAS, vencidos a partir de 10.10.2002, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 6º da Lei 10.404/02; 7º, §7º da Medida Provisória 304/06 e 7º, § 7º da Lei 11.357/06, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006159-6 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017029-2 ANDRE MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR; e\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.023381-6 ANTONIO RANGEL DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, LEONCIO FARIAS DE SOUSA) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ESTHER MARY RABICHOV). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 163), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011317-4 PAULO ROBERTO CORREA ASSIS E OUTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,70. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: i) declarar, em virtude da cobertura do FCVS, a responsabilidade da CEF em quitar o saldo devedor do imóvel situado na Av. Lúcio Costa, nº 6.000, apt. 505, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; ii) declarar a inexistência de dívidas dos Autores para com os Réus em função do contrato de mútuo noticiado na inicial e iii) condenar o Banco Bradesco S/A a expedir termo de liberação da garantia hipotecária do imóvel acima mencionado.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0019001-6 LUCIA BOTTINO E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Defiro o estorno requerido.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias eventual pleito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012426-0 ANYSIO DE NOVAES NETO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x ROBERTO LUIZ PINEL DIAS (Adv. ALINE POMODORO DIAS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001080-4 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Tendo em vista o ofício de fl. 456, redistribuam-se os autos ao Juízo da 11.ª Vara Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009125-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010572-8 TANIA MATOS LOES (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010942-4 ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987 existente na conta de poupança nº 00384207-6, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontado o percentual aplicado administrativamente, corrigindo-se monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nTendo a Autora obtido vitória mínima se comparada à sucumbência, condeno-a em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011085-2 DAMIAO BRANDAO (Adv. MARCIO DE LEMOS BRAGA, CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012898-4 GESIO MAXIMO DE AZEVEDO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018735-6 IVO DIAS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Converto o feito em diligência, eis que não se encontram nos autos as fls 03/07 da petição inicial.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de identificar o responsável pelo extravio, forneça a parte autora cópias das mencionadas folhas.\r\n\r\nFornecidas, certifique a Secretaria, vindos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002643-2 VENUS TURISTICA LTDA/ E OUTRO (Adv. MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003402-0 REGINA FERNANDES FLAUZINO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x MARCOS ANTONIO LIRA DE SOUSA (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 11.096,48 (onze mil e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 12.08.2005. \r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006002-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de junho de 2007 (fl. 59) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Réu em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nA presente sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2002.51.01.008899-0 ANDRE MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR; e\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025984-0 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Tendo em vista o ofício de fl. 456, redistribuam-se os autos ao Juízo da 11.ª Vara Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 98.0042452-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ALBERTO CASSEMIRO ARAUJO (Adv. JORGE GOMES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno destes Embargos à Execução, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013500-2 PAULO SANTANA GOMES E OUTRO (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nIndefiro a suspensão do cumprimento do mandado expedido na ação de reintegração de posse em apenso, uma vez que as questões evocadas nesta ação já foram analisadas naquele processo, o que afasta, à primeira vista, o fumus boni iuris.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 655564"
                            ],
                            "655565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031697-1 GETULIO SAMPAIO MUNIZ (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e o réu no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão referentes ao período compreendido até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o réu a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0014949-5 ANTONIA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Indefiro, tendo em vista que os cálculos são de responsabilidade dos exeqüentes, vez que não há gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, iniciem a execução em trinta dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016084-9 LUIS LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x FERNANDO PIRES DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023140-7 PAULO ROBERTO BOTINELLY COSTA CAVALCANTI (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 195, DEFIRO o cancelamento da audiência designada para o dia 2 de setembro de 2008, em razão do desinteresse da CEF em propor acordo, face ao imóvel já ter sido adjudicado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 169: Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie os documentos. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014150-7 ISAIAS CHILANO DECARO E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino, à CEF, o desbloqueio da conta fundiária de ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA MONTEIRO, no prazo de dez dias, pena de aplicação de multa.\r\n\r\nEsgotado o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nComprovado o cumprimento pela parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013850-3 MILTON DE UZEDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO de pagamento das diferenças existentes na conta de caderneta de poupança expurgadas no mês de abril de 1990, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico Bresser (8,08%) e Verão (42,72%), nas contas poupança do Autor, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022422-5 AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL E RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA, consoante requerido na exordial, proibindo a sua exclusão do PAES e do PAEX podendo realizar os pagamentos parcelados de acordo com as regras dos referidos programas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815204-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PEDRO PAULO DE ARAUJO. . \r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2008, às 17:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se, nos termos e para os fins do art. 652 e intime-se o réu da audiência acima designada, por Carta Precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 95.0004537-0 VALDEMAR DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diga a parte autora sobre os novos cálculos trazidos pela CEF, devendo eventual discordância ser apontada de forma específica. \r\n\r\nSilente, dê- se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0581484-7 WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (Adv. SERGIO BERMUDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 00.0773933-8 SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 331/336: recebo como pedido de reconsideração.\r\n\r\nA bem elaborada petição de fls. 331/336 aborda com exatidão a questão debatida nos autos. De fato, diferentemente do afirmado à fl. 329, v., inexiste preclusão acerca do suscitado pela União às fls. 324/325, pois os embargos à execução não abordaram a alegação de que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa teria sido revogada pelo art. 3º da Lei 7.923/89.\r\n\r\nDe conseguinte, passo a apreciar a questão, adotando como razões de decidir o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, proferido em hipótese idêntica à presente:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. GATA. VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 7.923/89. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, instituída pelo Decreto-lei nº 2.249/85, não é devida aos servidores do Poder Judiciário (cf. Resp nº 77.979/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 12/5/97; REsp nº 52.845/RS, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 29/5/95), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao improver a AC nº 90.02.13586-6/RJ, deferiu a aludida gratificação a alguns de seus servidores, tendo o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n2. Em tendo sido revogada a lei que instituiu a GATA, que, frise-se, só era devida aos servidores do Poder Executivo, não há como afirmar a persistência da sua eficácia, em relação aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, tal como asseverado no acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Tal termo ad quem estabelecido pela lei revogadora da vantagem remuneratória (Lei nº 7.923/89), é certo, não ofende a coisa julgada, por se cuidar de questão superveniente que diz respeito, repise-se, ao título legal da vantagem (GATA), que foi revogado, sendo impretendível que subsista à força de argumentos que se relacionam com o motivo da revogação. É questão de forma: revogada a lei concessiva do benefício, cessa o seu título legal, como é da afirmação comum da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\n4. No que diz respeito à correção monetária do cálculo de liquidação de sentença, esta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de ser correta a incidência dos expurgos inflacionários, mesmo que não haja pedido expresso da parte nesse sentido e desde que outra forma de correção não tenha sido fixada na decisão exeqüenda. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, RESP. 475173, DJ de 10.05.2004)\r\n\r\nAssim, inexistindo amparo legal à continuidade do recebimento da GATA, deve seu pagamento ser suspenso, nos termos em que requerido pela União.\r\n\r\nDe conseguinte, oficie-se à Direção do Foro desta Seção Judiciária para sustar imediatamente o pagamento da GATA em favor dos Autores.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, eventual requerimento das partes. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018529-1 GLORIA DA CONCEICAO CAMELO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,88. . Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento da validade de transferência do financiamento (fl. 53); e\r\n\r\nc) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação aos demais pedidos, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027981-6 JORGE PEREIRA PACHECO NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,86. . Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula décima quarta do contrato) à taxa efetiva de 10% (dez por cento) ao ano e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a citação. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027995-6 MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,48. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027035-4 EDUARDO AFFONSO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista a homologação da renúncia pelo TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes do retorno dos autos para baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0312306-5 FLORENTINA LIBARDI NOVAIS (Adv. REGINA FLORES NOVAIS PARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006479-2 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nA documentação acostada pela CEF demonstra a celebração do acordo pela autora bem como o recebimento das sete parcelas devidas, de modo que, a princípio, nada há mais a receber.\r\n\r\nDiga a Autora, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 97.0017940-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x THEREZINHA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Dê-se ciência à parte ré do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 655565"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0009663-3 ADACIO RODRIGUES (Adv. ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. 108: Nada a prover, diante da decisão irrecorrível de fls. 107.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016578-5 OLINDO RANAURO FILHO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 208/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1. Quanto à Ação Ordinária nº 2004.51.01.016578-5:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por GERALDO e LEONEL, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Condeno os autores honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual deve ser atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento. \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OLINDO, HERBERT, JOSE ROBERTO, ALVARO, PAULO DE GOIS, JORGE MAURÍCIO, PAULO ROBERTO e JOSÉ JUCA, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos pelos autores, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 24 de agosto de 1999 (5 anos da data de ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que contribuíram para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 até a data de suas aposentadorias (01/01/95, 01/02/93, 28/06/90, 16/05/95, 14/02/95, 01/11/94, 29/12/94, 31/03/90, respectivamente), a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022605-1 HERBERT ABRAMOVIC (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 208/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação Ordinária nº 2004.51.01.022605-1, relativo a extinção da cobrança efetuada no Auto de Infração nº 726/5.000.294, referente ao exercício de 1999. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em R$ 1.561,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000561-0 HERBERT ABRAMOVIC (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 208/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.000561-0, relativo a extinção da cobrança efetuada no Auto de Infração de Infração nº 723/7000.251, referente ao exercício de 2000. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em R$ 1.561,00. Cumpra-se o determinado às fls. 84, anotando o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022742-4 HERBERT ABRAMOVIC (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 208/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Ordinária nº 2005.51.01.022742-4, relativo a extinção da cobrança efetuada através do Auto de Infração nº 736/6.000.827, referente ao exercício de 2001. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em R$ 1.801,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004290-1 LOCALMEAT LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (ELETROBRÁS e União).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0053340-0 JAYME DE JESUS FERNANDES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0073389-0 ADENOEL SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante das informações prestadas no ofício de fls. 286, intimem-se os órgãos indicados, referentes ao autores Carlos Teixeira da Costa e Joel Rodrigues de Araújo, para o cumprimento do despacho de fls. 282.\r\n\r\nSem prejuízo, incluam José Bonifácio Alves nos mandados para que os órgão intimados cumpram o despacho de fls. 282 ou informem qual é sua unidade pagadora.\r\n\r\nNão obstante as várias diligências determinadas por este Juízo, cabe a parte autora informar seu órgão pagador, não cabendo transferir este ônus ao Judiciário. Isto posto, sem prejuízo do já determinado, intimem a parte autora para informar qual era o órgão a que José Bonifácio Alves era vinculado no período de janeiro de 1993 a Junho de 1998, no prazo de dez dias.\r\n\r\nConsiderando que o despacho de fls. 282 só foi cumprido em relação ao autor Valmir de Araújo, determino que o prazo acima determinado correrá em cartório, no melhor interesse da marcha processual.\r\n\r\nCom a vinda das informações, cumprido o despacho de fls. 282, dê-se vista a parte autora pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nFindo prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0107563-3 ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nSem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0108966-9 ALICE REGINA SILVA LEAL ARNAUT E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante do trânsito da sentença dos embargos e considerando que não houve regular citação da União em relação aos autores Carlos Alberto da Silva Victor e Hugo Reis dos Santos, assinalo o prazo de dez dias para que os referidos autores ratifiquem os cálculos de fls.418 e 421.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\n11 - 99.0015468-1 CLARICE DE SOUSA RAMOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x ANGELA FERNANDES BRODT E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032065-7 MARIO DOS SANTOS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, regularize o autor sua representação processual, uma vez que houve a interdição (fls. 271/275), devendo a procuração ser outorgada pelo autor, representado por sua curadora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011727-3 ERNESTO GOMES CARUSO E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012648-5 ADENILSON DE MACEDO MACHADO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022130-6 DANILO LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CNEN).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023793-1 LISETTE SOUZA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024826-6 MARIA APARECIDA LOUREIRO (Adv. ANDRE ESTEVES LAMARCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009286-6 MARINALVA FREIRE SILVA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013424-1 ROSALINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014216-0 JOANADABE SEVERO DE SOUZA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a emenda da inicial de modo que o autor atenda o item III do art. 282 do CPC, especialmente quanto aos fundamentos jurídicos de seu pleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 95.0021847-0 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006598-4 GILBERTO REZIER DE FLORIANI MACILLO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x SASSE SEGURASORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 355: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004567-7 JOSE CARLOS CAMARA E OUTRO (Adv. ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES, PAULO CESAR ESTEVES NOCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY, WALDER MARCELINO DE ARAUJO). . O autor narra que vem tendo certa dificuldade de manter o contato com a CEF, embora em reunião administrativa os obstáculos ao acordo verificados em audiência tenham sido superados. Desse modo, passados os 60 dias da suspensão do processo, impõe-se que a CEF e o autor, de preferência em conjunto, apresentem os termos do acordo para homologação. Defiro o prazo de 15 dias para manifestação conclusiva da CEF sobre a questão, sendo certo que superados os entraves administrativamente, cabe a liberação do FGTS do gaveteiro para o pagamento do saldo devedor, devendo a CEF agendar a data para lavratura da escritura de compra e venda já que será interveniente como titular da garantia do imóvel. Sem prejuízo, caso a questão ainda não tenha sido definitivamente solucionada, designo audiência para o dia 14 de outubro às 14:30hs para concretização do acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005618-7 MARCIA MILLIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0010158-7 SEBASTIAO RAMOS LESSA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Fls. 215/217: Considerando que os autores SEBASTIÃO RAMOS LESSA, SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, ROMILTON WERNER e SEBASTIÃO DA SILV firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, nada há a executar nestes autos, uma vez que a vontade manifestada pelos referidos autores não pode ser desconsiderada, sendo os acordos válidos, conforme já consolidado entendimento do STF, através da súmula vinculante nº 01/07.\r\n\r\n2) Quanto aos autores SEBASTIÃO LUIZ SILVA DANIL e SAULO VANSCONCELOS BERNARDINO, a CEF comprovou o cumprimento do julgado, tendo os autores ficado silentes, apesar de regularmente intimado (fls. 248). Portanto, quanto a esses autores, dou por adimplida a obrigação da CEF em reconstituir os saldos das contas vinculadas.\r\n\r\n3) Fls. 255: Defiro o prazo de trinta dias para que o autor SEBASTIÃO RAIMUNDO apresente cópias dos extratos da conta vinculada, referentes aos períodos de dezembro/88 a fevereiro/89 e março/90 a maio/90.\r\n\r\n4) Com a vinda dos extratos, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\n5) Após, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0002539-4 EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolvo o prazo de dez dias para que a CEF se manifeste sobre fls. 396.\r\n\r\n27 - 95.0006646-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDISCOPE (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 1880 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nFls. Uma vez que não houve comunicação de efeito suspensivo pelo E. TRF - 2a Região, defiro a intimação pessoal do patrono do Sindicato-autor para devolução da quantia de R$ 936.407,65, voluntariamente, em quinze dias.\r\n\r\nFls. 1946 - a questão deve ser solucionada no juízo onde tramita a ação individual, já que ao autor em questão não necessita da substituição pois optou pela demanda individual. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para ciência de todo o processado e adoção das providências cabíveis devendo ainda esclarecer quanto à situação dos substituídos apontados às fls. 1938, indicando se houve a retenção dos honorários sucumbência, uma vez que a retenção dos honorários contratuais não é mais devida após a reforma do acórdão do TRF - 2ª Região pelo E. STJ RE 792252.\r\n\r\n28 - 95.0012822-5 RICARDO COSTA LISBOA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 386/387: Considerando que cabe ao juiz velar para que a execução seja escorreita e diante das ponderações trazidas, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópias dos extratos das contas vinculadas dos autores que serviram de base para a elaboração dos cálculos de fls. 204.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Contador para, nos termos do art. 475-B, § 3o, verificar se os valores encontrados pela CEF estão em conformidade com o título judicial e, sendo o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 29/11/04.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nHavendo saldo residual a ser pago aos autores, deverá a CEF, no mesmo prazo, promover o crédito complementar nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0016468-0 ADALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 472: Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fls. 471.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0018169-1 SEBASTIAO FLORIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0107770-9 LUCIA MARIA CAMPOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a execução tornou-se definitiva com o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 497/501) e que o valor penhorado à fl. 390 é remunerado de acordo com a legislação do FGTS, verifico que o Contador aplicou juros de mora, equivocadamente, razão pela qual determino nova remessa dos autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 606, verificando se os alvarás expedidos às fls. 568/569 foram pagos corretamente (fls. 580/581).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001186-7 IRINEU SCOTTI (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 326/327, requerendo a reconsideração da decisão ou a remessa dos autos ao Contador para apurar a incidência de juros no período de 28/03/2003 a 17/11/2003.\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, razão pela qual rejeito os embargos de fls. 328/329. \r\n\r\nEntretanto, constato que houve erro material na decisão de fls. 326/327, quanto à data que a CEF promoveu o crédito nas contas vinculadas do autor. \r\n\r\nAssim, de ofício, a teor do art. 463, I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro acima apontado substituindo “28/03/2008” por “28/03/2003”, mantidos os demais termos da decisão.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Considerando o elevado número de substituídos e a quantidade de apartados de documentos formados e levando em conta a informação trazida pela CEF às fls. 532, no sentido de que 1451 litisconsortes firmaram o acordo para recebimento administrativo dos índices expurgados, 988 autores já tiveram seus créditos satisfeitos em outros feitos, restando 2768 autores pendentes de cumprimento, com vistas a viabilizar a verificação do adimplemento da obrigação e não ocorrer pagamento de valores em duplicidade, determino a intimação da CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente listagem contendo os autores que já obtiveram o cumprimento do julgado, os valores depositados a título de honorários de sucumbência, bem como os autores que aderiram, nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n2) Em igual prazo, deverá a CEF informar a que título foram efetuados os depósitos constantes de fls. 1034/1035 e 1040/1041, uma vez que vieram desacompanhados de planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\n3) No prazo de dez dias, esclareça o Sindicato a divergência existente quanto ao número de substituídos no feito (fls. 80/309 e 532/631).\r\n\r\n4) Sem prejuízo, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 885/1031, devendo ser distribuída, por dependência, a este feito, de tudo certificando-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025763-5 MARIA DA GRAÇA PAIM NEVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004575-2 ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA REP/ P/ IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009910-8 JULIANA DE SOUSA E SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011513-8 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012861-3 NORVINA EUGENIA DE SOUZA MOLINA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013327-0 OLGA JAPUR DUARTE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 891,77. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019237-6 DULCINEA REIS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL. . De fato, conforme certidão de fls. , o Hospital da Lagoa confirmou o óbito da autora. Há outros pacientes em tratamento para AIDS neste estabelecimento com necessidade do medicamento em questão. Segundo a União há medicação para seis meses de DARUNAVIR (PREZISTA) já comprada e não entregue à autora em razão de seu falecimento. O juiz deve zelar pela verba pública, de forma que determino com urgência a intimação da União para comprovar em 30 dias a destinação dada ao medicamento em questão que não pode sob qualquer hipótese razoável perecer, considerando os custos envolvidos (cerca de R$ 2.000,00 frasco). Caso ainda não tenha sido dado destino ao medicamento, determino que a União o disponibilize a estabelecimentos públicos federais de saúde no Rio de Janeiro, onde há programa contínuo de tratamento para AIDS, tais como o Hospital da Lagoa e o Hospital da UFRJ Clementino Fraga Filho onde haveria o maior número de pacientes de AIDS em tratamento, dentre outros. Após a manifestação da AGU, ao MPF e à DPU e voltem-me conclusos para extinção pelo óbito da autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019614-0 VICENTE ANTONIO ALVES (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e artigo 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000918-5 ANTONIO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003413-1 EDGAR LOPES DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar somente como autores WILMA DOS SANTOS ALMEIDA e EDGAR L. DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, apresentem o segundo autor cópia da carteira de identidade, CPF e procuração.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a CEF, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006057-9 LUZINETE ALBES DA SILVA (Adv. SILVANA RIVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008531-0 LUCIANO PEREIRA DA FONSECA-ESPOLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 20, devendo proceder ao correto recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009839-0 RICARDO POLYCARPO MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013592-0 RICARDO MIGUELES VILLAR (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015073-8 JANETE GONCALVES OTONI (Adv. ALEXANDRE FARIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015117-2 YOLANDA PAULO DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009654-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MTM IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Infraero para objetivamente concluir como pretende satisfazer o seu crédito, em sessenta dias, sendo certo que desde 2003 sem êxito se pretende o pagamento da dívida.\r\n\r\nIntimem-se os devedores da penhora de R$ 3.000,00 insuficiente para o pagamento da dívida para as providências cabíveis.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.031916-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE CASTILHOS RODRIGUES DE BRITTO. . Diante da certidão do oficial de justiça e da consulta à Receita Federal, diga a OAB, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033566-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO. . Intime-se a parte autora para no prazo de dez dias informar o endereço do réu, tendo em vista que foi informado na inicial apenas um número de caixa postal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se conforme determinado no despacho de fls. 20.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NARCISO DOS SANTOS. . Considerando que os documentos de fls. 07/12 foram assinados por Rosangela Maria dos Santos Barros, na qualidade de representante de Narciso dos Santos, apresente a CEF documentos que comprovem a qualidade de representante da referida signatária, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000539-8 SAULO MARCOS REBELLO FERRANTE E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000540-4 JOSE MIGUEL BENDRAO SALDANHA E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000542-8 NELSON QUILULA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.000543-0 MIRIAM LIMOEIRO CARDOSO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.000544-1 AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000545-3 FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAM E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012504-5 SONIA KINRYS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que consta de fls. 585, 593 e 623 dos autos principais informação de que os autores receberam em outro processo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, justificadamente, as divergências apontadas, evitando-se pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012505-7 LIA OSORIO MACHADO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que consta de fls. 539, 582, 571, 588 e 613 dos autos principais informação de que os autores receberam os expurgos em outro processo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, justificadamente, as divergências apontadas, evitando-se pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012507-0 LYGIA MARIA SIGAUD E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que consta de fls. 588 dos autos principais informação de que LYGIA MARIA SIGAUD recebeu em outro processo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, justificadamente, as divergências apontadas, evitando-se pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012508-2 ELIANA DESSAUNE MADEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que consta de fls. 557, 557, 580, 553 e 608 dos autos principais informação de que os autores ELIANA DESAUNE MADEIRA, JULIO MARIA NETO, EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA FILHO receberam em outro processo e que DANTE LUIZ MARTINS TEIXEIRA e NUBIA VERCOSA FIGUEIREDO firmaram acordo para recebimento administrativo (LC 110/01), determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, justificadamente, as divergências apontadas, evitando-se pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012509-4 SERGIO LOURENCO FRAENKEL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que consta de fls. 542, 549, 552, 617, 621 e 626 dos autos principais informação de que os autores receberam os expurgos em outro processo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, justificadamente, as divergências apontadas, evitando-se pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.008467-5 JOÃO CLARINDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Fls.38/41: Mantenho a decisão de fls. 34/36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTrasladadas as cópias de fls. 34/36 e deste despacho para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv. GERALDO AMORIM, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA). . Defiro o prazo improrrogável de cinco dias, para manifestação da CEF, sob pena de preclusão.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.026083-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA LUISA CORDEIRO CRUZ E OUTRO (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivo o valor que consta à fl. 07, no total de R$ 7.624,78 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), em agosto de 2005, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em R$ 150,00, na forma do artigo 23 do CPC, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008490-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x JOSE TEIXEIRA BORBA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . Fls. 104/106 - Em segunda análise, é de se reconhecer que assiste razão ao autor/embargado quanto ao termo final referente o pagamento dos valores a título de atrasados do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nA concessão da Gratificação de Desempenho de Função Especial Essencial à Justiça - GFJ pela Medida Provisória 1587, convertida na Lei nº 9.651/98 não promoveu qualquer reorganização ou reestruturação na carreira do autor, tendo em vista ser um benefício condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, não sendo extensível a todos os servidores.\r\n\r\nAssim sendo, não se pode considerar que tal gratificação promoveu a incorporação do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nAdemais, comparando os valores que constam das fichas financeiras acostadas às fls. 60/93, verifica-se que a concessão da referida gratificação em nada alterou o vencimento básico.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o resíduo de 3,17% é devido até o advento da Medida Provisória nº 2.048/2000, a qual efetivamente reestruturou e reorganizou a carreira à qual pertence o exeqüente, conforme pode se perceber pela análise das fichas financeiras referentes ao ano de 2000, quando em julho se verifica aumento substancial no vencimento básico do exeqüente/embargado José Teixeira Borba.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a remessa dos autos ao contador para elaborar novos cálculos atualizados até 30/08/2005, abrangendo o período de janeiro/95 até junho de 2000.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.008905-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELENICE BARBOSA PARPINELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.509795-7 MARIA TERESA JORDAO PESSOA (Adv. ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA, ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Recebo os embargos de devedor apenas no efeito devolutivo, conforme art. 739-A do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSendo certo que não é possível a penhora de saldo em conta corrente proveniente de salário, na forma do art. 649, IV do CPC, considerando que o sistema não permitiu o desbloqueio do valor penhorado porque já havia ordem de transferência e tendo em vista a comunicação feita pelo Banco do Brasil juntada aos autos da ação de execução em apenso, determino que o Banco do Brasil proceda ao desbloqueio do valor de R$ 413,56 (quatrocentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) depositado na conta nº 4492348 da Agência Palácio da Justiça do Banco do Brasil, em favor da embargante, referente ao valor recebido a título de aposentadoria, conforme fl. 21.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 2004.51.01.009027-0 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO, ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido, determinando ao réu que regularize em seus sistemas o parcelamento efetuado nos termos do art. 5° da Lei n° 10.684/2003, cujas parcelas mínimas devem corresponder a 0,75% da receita bruta auferida pela autora no mês imediatamente anterior ao do vencimento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.001051-4 MARCOS ANTONIO PONCE SOBRAL (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento em favor do INSS de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.006481-0 CLAUDIO DA SILVA GOMES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, não se faz presente a verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.018495-0 BEATRIZ DE SOUSA RIBEIRO - REP/ P/ EVARISTA DE SOUSA SANTOS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.020399-3 ASSOCIACAO DOS DEVEDORES DE BANCOS E OUTRAS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-ABRADEF (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x SERASA-CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, Arnaldo Rossi Filho, JEFFERSON SANTOS MENINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 317/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das rés, que fixo em R$ 25.480,00 para cada uma, em valor de outubro de 2004. Saliento que tal valor representa menos de 1% do montante total da indenização mínima pleiteada pela Associação autora, já que esta pretendia “captar” pretensos prejudicados por meio de publicação de edital (fls. 14), porém de antemão acostou aos autos documentação referente a 49 associados (fls. 28 a 45 e 165 a 204).\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e, dado o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, não se fazem presentes nem a verossimilhança nas alegações autorais nem o periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n77 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n78 - 2005.51.01.024861-0 JORGE CEZARO MOREIRA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 219/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 1,61 (um real e sessenta e um centavos), considerado em setembro de 2007. \r\n\r\nO valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 92.0033402-4 MANUEL DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 154:\r\n\r\nOficie-se à CEF para que coloque o valor depositado em favor de MANUEL DA SILVA BATISTA (fls. 145) à disposição do juízo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo, processo nº 2006.004.015062-9. Com a resposta da CEF, oficie-se ao juízo requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls.339.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais em favor do perito do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 95.0026287-8 MATHILDES AREIAS MEIZKER E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.836\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 835, providencie a Secretaria, com a máxima urgência, o cancelamento dos requisitórios nºs 51.00006.2007.000112 e 51.00006.2007.000123, de tudo certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, suspendo o andamento do feito até disponibilização do precatório.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.012613-0 ROBERTO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, JANE POSSIMOZER SANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.012323-4 CARLOS ALBERTO CHARLES DE AZEVEDO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n84 - 2003.51.01.021376-3 JANDIRA GOMES SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.383:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 92.0135487-8 LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 97.0074539-2 ABINER DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 623/624, 626 e 628: Considerando que a decisão proferida nos autos do agravo que inadmitiu o recurso especial (fls. 617) determinou que a sucumbência seja rateada na proporção de 50% para cada litigante, aplicando-se a norma contida no art. 21 do CPC, ou seja, sucumbência recíproca, não há que se falar em executar autor e réu para, ao final, ser compensada a sucumbência e verificar-se que não há débito algum a ser satisfeito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para adotar as providências necessárias para restituir aos cofres do FGTS o valor depositado à fl. 620.\r\n\r\nPor fim, dou por adimplida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta vinculada do autor, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n87 - 99.0011117-6 VERA LUCIA DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.414.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.006385-5 MARIO DE SOUSA BARCELLOS E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos ao autor BERNARDINO JOSÉ LEITE BASTOS BITTENCOURT (advogada fls. 416), pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.017578-7 GILBERTO FERREIRA VELLOZO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Despacho de fls. 82:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.009558-9 NANCY CHELLES CAVALCANTI (Adv. VALDICE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.66.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à autora para que se manifeste, pelo prazo de dez dias, sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n91 - 00.0204325-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x CLARICE CHAMMA (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA) x RURALIA AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO S/A (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA, PAULO ARNALDO DE ALMEIDA) x SALIM ABDALLA CHAMMA (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 439.\r\n\r\n(...). Após, ao BNDES por 30 dias para analisar os bens penhorados certificando que os bens objeto dos embargos de terceiro foram excluídos da penhora, pois apesar do teor da sentença o próprio BNDES afirma que eles foram objeto de acordo e não sofrem constrição de penhora, bem como para proceder o impulso processual do processo requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 2007.51.01.016998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ELISANGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA E OUTROS (Adv. ALEXANDRA GANDOLFI). . Fl. 73 - Defiro a vista requerida pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 655719"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "647798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006205-6 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022547-6 IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA & CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a Apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos Apelados para contra-razões, remetendo-se, após, os autos para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016247-1 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse \r\n\r\nprocessual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias. \r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil , vez que o lançamento questionado, \r\n\r\njá se encontra consolidado no LDC nº 35.372820-9.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020113-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014397-7 VECTRA SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0014852-4 RITA DE CASSIA COIMBRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, SERGIO DE MORAES, ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n7 - 97.0004073-9 VERA MARIA PINHEIRO SOARES E OUTRO (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n8 - 97.0111880-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002561-9 SEBASTIAO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026685-5 BRUNO DO NASCIMENTO BADARO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se confirmando a perícia médica, intimando-se, após, a parte Autora para ciência.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015515-6 CELSO BOTELHO DO REGO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse \r\n\r\nprocessual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias.\r\n\r\nIndefiro as demais provas requeridas vez que a lide versa sobre matéria de direito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030599-7 LUCIA ROUSSET VELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.130, defiro prazo de 30 dias, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010110-7 NEIDE CRISTINA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Juntada a declaração de pobreza, voltem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014202-0 ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x MAURO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compareça o Dr FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, OAB/RJ 49.344, para retirada do alvará 072/08 em secretaria.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Expeça-se alvará, em favor do Sr. Perito, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005148-7.\r\n\r\nPrimeiramente, vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010077-5 JULIO CEZAR DIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Conforme já decidido nos autos da M.C. em apenso, a proposta de acordo é inviável, tendo em vista a adjudicação do imóvel à CEF.\r\n\r\nDefiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Autor às fls.202/203, nomeando perito do Juízo o contador MARCO AURELIO ARAUJO PINTO, CRC/RJ 073441/0-6, cujos honorários fixo de acordo com o valor máximo da tabela da CJF, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça a fls.98.\r\n\r\nConcedo às partes prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo. Caso negativo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000905-7 ADRIANO MARCELO FIRMO FRANCA E OUTRO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0016583-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x ANDRE RODRIGUES DA MOTA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x JOAO LUIZ HUNGARO (Adv. JOSE PAULO DOS S. FERNANDEZ). . Intime-se o devedor, nos termos do art.475 J do CPC, para pagar o valor devido a(o) credor(a), no prazo de 15 dias, de acordo com o demonstrativo do débito\r\n\r\n20 - 94.0004088-1 JOSE DO AMARAL SANTOS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANEXRJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Vista ao Autor sobre o acrescido de fls. 254/259, por dez dias.\r\n\r\n21 - 94.0022644-6 RUBEM ALVES DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n22 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.3972: J, à CEF para: 1) Comprovar o pagamento dos AA nominados nesta; 2) Apresentar os elementos de cálculos. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003007-7 SERGIO ROMUALDO DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005107-0 MIGUEL DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Vistos, etc. (...)\r\n\r\n6. Ao Autor para desencadear a execução, se quiser, enquanto isto, oficie-se o BACEN para que informe a este Juízo a quem pertencem as contas dos saques, registrados às fls. 28, 29, 30 e 31, enviando-lhe cópias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006083-6 WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026412-0 POSTO SERRA DE MERITI LTDA (Adv. MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fls.24.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para aditamento da inicial, para que seja atribuído à causa valor compatível com o rito ordinário, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.284 caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015047-7 MARLAN MARINHO JR ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509374-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509376-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509396-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.01.023328-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre o ofício de fls. 87/90, no prazo de 10 dias\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002802-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x IURIGHELI PIZELI VIEIRA (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias.\r\n\r\nIndefiro as demais provas requeridas, vez que a lide versa sobre matéria de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006365-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ALINE NUNES FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Ré, por mandado, para cumprimento do despacho proferido na folha 47.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x A M TRANSPORTES LTDA (Adv. IRATAN BORGES FONSECA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.000607-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x RAINHA HELENA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Vistos etc. 1. A prova pericial foi requerida pela Autora, que não contestou a dívida, apenas a correção do débito. As partes apresentaram quesitos desnecessários e outros da competência deste Juízo. 2. Como a CEF discorda dos honorários periciais, substituirei o Perito pelo Contador Judicial, assim deve a Autora/CEF apresentar: os extratos de toda a movimentação da conta, desde sua abertura, em 24/7/2007, até o encerramento em 04/5/2004; o documento de fls. 15, mostra que em 04/5/2004 o débito era de R$ 2.326,55, data em que foi creditada a importância de R$ 2.343,08, assim deve informar a natureza desse crédito: se foi para deslocar a dívida para outra conta?; a demonstração da correção monetária desse valor (R$ 2.343,08) até o de cobrança, nesta ação - R$ 3.607,87, mês a mês, vez que na réplica alega zero por cento para juros, multa, despesas e custas processuais. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Rio, 08/8/08.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005142-2 DARLI BENTO SIAS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002815-5 MARCELL BRETAS ALVARENGA E OUTRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006108-3 JULIO CEZAR DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . As provas serão colhidas nos autos da ação ordinária no.2006.51.01.010077-5.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000822-3 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Vistos, etc. (...) deixo de acolher os embargos (...) Venham conclusos para decisão acerca da liminar vindicada. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017226-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ROGERIO DOS SANTOS CORREA E OUTROS x NILZA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. JANE COUTO BARBOSA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022041-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x NELLY BAYMA VALLE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Vistos etc. 1. Antes mesmo de decidir sobre o pedido de reconsideração de fls. 480, para que a União oponha os seus cálculos aos dos Autores, considerando que o percentual é devido a partir de janeiro de 1995, até 31/12/2001, comprove qual foi a reestruturação de carreira que aconteceu nesse período, em razão de cada autor; 2. A reestruturação de carreira que incorporou o percentual de 3,17% iniciou em 01/01/2002, sendo esse o limite para o pagamento pretérito. Para nada ser devido nesse período, é preciso demonstrar pelas fichas remuneratórias quais foram os aumentos e/ou reestruturação ocorridos de janeiro de 1995 a 01/01/2002, diferenças que se executam caso contrário o excesso, apontado como tal, não existe. Prazo: 10 (dez) dias. Rio, 12/8/08.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021058-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.028010-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PAULO EURICO PAZ TATSCH E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005259-5 NILSON PINHEIRO (Adv. MYLENE DA SILVA VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Notifique-se a autoridade coatora apontada (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (Adv. MARLENE MOREIRA DA SILVA, EVERELZA VAZ, EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intime-se, como requerido, após o encaminhamento, pela parte Autora, dos documentos necessários à instrução do mandado, e do endereço para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004529-6 ALEX CARLOS PIZERCHIO (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014709-0 SERGIO EDUARDO FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nA aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama a prévia oitiva da Demandada. \r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, risco de perecimento de direito ou prejuízo de remota reparação no aguardo da resposta da União Federal\r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta ou decorrido in albis o prazo legal, voltem o autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.001661-0 MARCOS BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Expeça-se alvará, em favor da Sra Perita, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07004870-2.\r\n\r\nPrimeiramente, vista aos Autores para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Fls.206: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça para produção de prova pericial, por falta de base legal.\r\n\r\nO valor dos honorários foram reduzidos a R$ 1.500,00, com possibilidade de parcelamento em até dez vezes (fls.191).\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para pagamento da segunda parcela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019651-8 WAGNER APARECIDO DE SOUZA (Adv. MARGIT FLESCH, CRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010698-4 PEDRO ANTONIO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 305 e 332: Tendo em conta a decisão proferida em sede de agravo, que reformou a decisão de fls. 134/135, no sentido de indeferir a tutela antecipada (fls. 286 a 292), bem como o pedido autoral de efetivação do depósito do valor cobrado pela CEF, no valor de R$ 486,19, demonstrem os Autores, mediante a planilha de evolução do financiamento, o valor atual cobrado pela CEF. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.006290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nVistos, etc. Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que houve equívoco quanto à autuação.\r\n\r\nPortanto, a fim de que seja sanado o erro, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29 de setembro de 2008, às 14:00 horas, aproveitando-se os atos processuais já realizados.\r\n\r\nÉ imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar o rito Sumário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000484-9 RUTE DE LIMA ARAUJO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015234-6 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na esteira da iterativa Jurisprudência do E. STJ e do Tribunal Regional Federal da 2a Região, no sentido de que, para fim de concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, basta a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos, no sentido de que não está em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.509749-0 PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Vistos etc. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da resposta da demandada, tendo com conta que, por ora, não configurados os requisitos legais autorizadores. \r\n\r\nCite-se. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 99.0009507-3 CARLOS DAVID LUSTOSA ESBERARD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x LUCIA MARIA MARTINS CASASANTA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, BENVINDO NOGACZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc ......\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com base no art.267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, pois deverão ser reciprocamente arcados (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.018384-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv. ANTONIO CARLOS T. DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 140: \r\n\r\nAssiste razão à CEF. \r\n\r\nNão tem cabimento o “aditivo de execução” de fls. 125/126. \r\n\r\nO cumprimento do julgado foi requerido às fls. 117, com base na planilha de fls. 18, que engloba os débitos vencidos (quando do ajuizamento da ação) e os débitos vincendos no curso do feito. \r\n\r\nIntimada a CEF, nos termos do art. 475 J (fls. 121), imediatamente efetuou o depósito às fls. 123, sem impugnação. Esgotada, pois, a fase do cumprimento do julgado. \r\n\r\nEventuais cotas condominiais vencidas a posteriori deverão ser alvo de cobrança em outra via, já que exaurida a prestação jurisdicional neste feito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015204-8 SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para aditamento da inicial, a fim de ser apontada a lide e seu fundamento, relativamente à ação principal, nos termos do artigo 801, inciso III c/c artigo 284 caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028408-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a juntada da cópia da petição inicial da ação ordinária nº 2007.5101025348-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.016283-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VALMIR LUIZ DA CUNHA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao Embargado pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.010270-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE FAZENDA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . 1. Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. (...) Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 647798"
                            ],
                            "655659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 93.0019406-2 47 COMPUTER INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001217-3 JOAO BEZERRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . 1-Oficie-se ao Impetrado dando-lhe ciência sobre o teor da decisão que transitou em julgado.\r\n\r\n2-Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018676-3 EDUISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 259: Intime-se a UFRJ para que implemente em favor da Impetrante a gratificação determinada na decisão que transitou em julgado. Outrossim, apresente a planilha demonstrativa dos valores relativos aos atrasados que a demandante faz jus tendo como marco inicial 26.09.2001 e termo final a data efetiva da implantação da gratificação em apreço. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012739-9 MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o noticiado às fls. 152/153, intime-se o Impetrado para que cumpra o determinado no despacho de fls. 141 no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001995-2 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004423-5 ANA MARIA MUNIZ ROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Requeira a Impetrante o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001117-9 AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002204-9 BERNARDO MIRANDA MONTEIRO (Adv. SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006443-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006805-0 KESIA DA COSTA CAFFARO (Adv. LUCIANA DE MELLO CAFFARO, VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO-CREFITO 2. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007316-1 JOEL CARLOS BARROS SILVEIRA FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . 1-Fls. 89/95: Recebo o Agravo Retido.\r\n\r\n2-Diga o Impetrante, ora Agravado, em contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010163-6 GEORGETE DE CASTRO SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013553-1 MGH COMERCIO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. MARCELO LUIZ MOREIRA) x PRESIDENTE DA JUNTA INTERVENTORA DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO RIO DE JANEIRO-COREN/RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014919-0 JAPI INFORMATICA LTDA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015590-6 VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Levando-se em conta o lapso temporal decorrido da data do ajuizamento deste feito até a data atual, acrescentando-se, também, que a liminar foi indeferida diga o Impetrante se mantém seu interesse em dar continuidade ao presente feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022487-0 PEDRO FRANCISCO MIRANDA DA COSTA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004697-5 RAJAO E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diga o Impetrante sobre o peticionado às fls. 228 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000768-8 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. OMAR PEREIRA MAGALHAES, JOSE ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA, LUIZ ANTONIO SIMIONI, FELIPE LUCIANO PEROTTONI, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO/RJ-NORTE. . Assino o prazo de cinco dias a fim de que a interessada compareça em Secretaria para retirada da certidão requerida. Após, rearquivem-se, com as cautelas de rotina.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021522-4 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. ELISABETE MACHADO NATELLA, PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003220-1 CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 184/186: Prorrogo em quarenta dias o prazo para que a Impetrante apresente as cópias restantes.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014206-7 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 281: Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014803-3 JOSAFA XIMENES DE MELO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para o Impetrante sanar a contradição observada na petição inicial, com relação à afirmação de que a ação ajuizada e julgada no 4o Juizado Especial Federal culminou com o julgamento pela incompetência absoluta dos JEFs, o que contraria o teor da decisão que julgou improcedente a mesma pretensão deduzida nesta ação (fls. 67/70). \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015920-1 ALCICLA IND/ E COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, MARTHA DE PAULA DOMINGUES) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar inaudita altera pars, e reservo-me para reapreciá-lo após a vinda das informações, as quais deverão esclarecer o motivo da exigência do laudo detalhado das especificações das mercadorias.\r\n\r\nNotifique-se. Vinda a peça informativa ou decorrido in albis o decêndio legal, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016311-3 LA GROTTA DI NETTUNO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Vistos etc. (...)\r\n\r\nO pedido de liminar deverá ser reapreciado após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se. (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014417-9 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Fls. 459: Defiro em dez dias a prorrogação de prazo para que a autoridade impetrada manifeste-se em caráter conclusivo acerca dos pedidos administrativos deduzidos nos processos elencados na decisão liminar de fls. 452, sob pena da incidência da multa ali estipulada, bem como para que preste as informações. Intime-se.\r\n\r\n2-Satisfeitas as determinações contidas nos item anterior, ao M.P.F.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016385-0 DUTEFF COM/ E REP/ LTDA (Adv. CARLA HELENA DA COSTA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar a imediata expedição da Certidão Negativa em favor da Impetrante, salvo se outro(s) óbice(s) houver além da restrição apontada no Relatório de fls. 39 (ausência da GFIP 13/2007).\r\n\r\nNotifique-se, para prestar informações no decêndio legal e para cumprimento desta decisão no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, após, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016150-5 JOAO SIMOES FRANCO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNotifique-se. (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 655659"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000613\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059848-0 NAIR DOS SANTOS GIANI (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 258 - \r\n\r\nÀs partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028284-9 IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que a competência dos juizados é absoluta, à SEADI/Venezuela para redistribuição do feito.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0042988-2 JOSE ROGERIO SIMOES DA COSTA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n5 - 94.0004983-8 ARY PRESSER BELLO E OUTRO (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\n6 - 95.0008996-3 AIDE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À CEF, para juntada de cópias dos termos de adesão assinados pelos autores.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007378-8 ANA RAQUEL MIRANDA E MORAIS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a ação, e condeno a União Federal a efetivar a posse dos autores no cargo para os quais foram aprovados, obedecida a ordem de classificação e o número de vagas, afastando a exigência do Certificado de Atuação em Medicina de Urgência, e declarando também a invalidade da exigência de apresentação do Certificado de Conclusão de Residência Médica na Especialidade de Clínica Geral, objeto da Portaria no. 755/2007 da Sra. Coordenadora Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde. Condeno a União Federal, ainda, nas custas efetivamente despendidas pelos autores, e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDescabe a medida antecipatória reclamada, na forma do art. 1o. da Lei no. 9.494/97.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. (art. 475, § 2o. do CPC)\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01o. de setembro de 2008\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015438-0 RAFAEL MACHADO SALES NETO (Adv. ALICE CARVALHO) x NCTEC E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAguarde-se as respostas dos réus. Após, direi quanto ao pedido antecipatório.\r\n\r\nJá quando da distribuição da causa, havia se esgotado o prazo para a inscrição do autor em curso de reciclagem.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0597162-4 IVAN CALDAS MARINS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n10 - 92.0038569-9 NILSON ABDON DE ARAUJO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\n11 - 93.0057417-5 WILSON MONDAINE (Adv. PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016250-9 ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x FISCAL ALFANDEGARIO -TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO. . Providencie o Impetrante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos, ou pague as custas respectivas, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0112890-6 JOAO MARINHO DE BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA, UBIRAJARA MOURA ROULIEN) x UNIAO FEDERAL - M. DOS TRANSPORTES (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNão há como se proceder à restauração dos autos da Ação Cautelar Inominada nº 910112890-6.\r\n\r\nFaltam cópias da petição inicial; das procurações outorgadas pelos Requerentes aos seus advogados; suas próprias qualificações; da contestação da União Federal; da sentença; dos cálculos judiciais; e não se sabe se houve alguma sentença homologatória de tais cálculos, se existente, hipótese possível à época.\r\n\r\nImpossível a restauração, impossível também subsistir a ação cujos autos extraviaram-se.\r\n\r\nSem autos, sem processo; sem processo, sem jurisdição.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a Ação Cautelar Inominada nº 910112890-6, por falta de pressuposto de existência processual.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Corregedor Geral do Eg. TRF-2ª Região, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003397-7 LAZARO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de setembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016607-2 ALEXANDRE LARRUBIA FOLENA (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Pela narrativa da inicial, depreende-se que o autor foi eliminado do certame por não ter obtido nota mínima em uma das provas e que, diante da sobra de vagas, a Administração promoveu um “afrouxamento” de critérios, a fim de selecionar mais candidatos.\r\n\r\nNesta segunda rodada de seleção, o autor escapou da eliminação, porém não se classificou dentro do número de vagas remanescentes. Nessas circunstâncias não vejo sentido algum na comparação das notas do autor com as obtidas pelos selecionados na primeira rodada.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008187-0 JOAO MARCELLO TEIXEIRA BERTÃO (Adv. EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016585-7 FELIPE AZEDO SOARES (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSAO AS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico fumus boni iuris nas alegações autorais já que - independentemente da discussão acerca da existência ou não de discriminação no ato de exclusão de tatuados -, o fato é que o impetrante está removendo a sua tatuagem (fls. 99), havendo perspectiva de desaparecimento.\r\n\r\nAssim, sendo evidente o periculum in mora, configurado pela chegada da data da próxima etapa da seleção, defiro a liminar, determinando a reinclusão do impetrante no certame e sua participação em todas as fases subseqüentes até a admissão e matrícula (inclusive), desde que satisfeitos os demais requisitos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorridos o prazo, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004580-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, JOANA D'ARC GUEDES) x GABRIEL ARCHANJO LOPES DE ALVARENGA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução por absoluta ausência de título executivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento em favor da União de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa e, ainda, de multa de 1% do valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Ambos os valores devem ser descontados, se for o caso, do que o embargado tem a receber (montante depositado em juízo).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos principais, oficiando-se à CEF para que informe o valor atualizado do depósito de fls. 20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010860-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO REP P/ NADIA MARTINS ARIMATEA BRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução por absoluta ausência de título executivo.\r\n\r\nConcedo à embargada a gratuidade, porém condeno-a ao pagamento em favor do Bacen de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nRegularize a embargada sua representação processual neste feito e nos autos principais, eis que a procuração passada ao advogado não reflete a maioridade da parte, adquirida ao longo da tramitação dos feitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 655737"
                            ],
                            "655738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000614\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Aguarde-se o julgamento do agravo, como determinado às fls. 172.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015510-6 CLEIDE DE ALMEIDA QUEIROZ E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Inadmito o recurso da autora, por intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024932-5 ALEXANDRE SOARES BASTOS (Adv. LEANDRO THEVENARD DE ABREU) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB (Adv. KARINA BRITO MAFRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Suspendo o feito até a decisão do agravo de instrumento oposto pelo autor.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0116258-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . Fls. 288/289 - \r\n\r\nIntime-se, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000748-6 FUNDO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Fls. 14 - \r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . À Embargante sobre a impugnação.\r\n\r\nApós, direi quanto à alegação de prescrição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 655738"
                            ],
                            "655739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000615\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Determino a realização de perícia ortopédica, a qual deverá informar se há invalidez e se for este o caso apontar em que item se enquadra o autor dentre os listados às fls. 53.\r\n\r\nNomeio o Dr. André de Souza Lima - ortopedista. Intime-se-o para ciência da nomeação, de se tratar de gratuidade de Justiça e para marcar dia, hora e endereço para a perícia, com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nPrestadas as informações, intime-se a parte autora, pessoalmente e com cláusula de urgência, para comparecimento a perícia determinada.\r\n\r\nVindo o laudo, vista as partes por 5 dias. \r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002284-2 HELIO NEUSTADT E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Declaro deserto o recurso interposto, pois embora intimada a parte autora deixou de completar as custas. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o transito em julgado da Sentença de fls. 237/241.\r\n\r\nDefiro a vista a Caixa Econômica por dez dias conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0044679-3 JOE RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 92 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014195-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. PIERRE ANDRE R. ANDRADE, MARCO AURELIO F CERVELLI). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.005025-7\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição às fls. 1.547, 2º parágrafo, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ABGAR SOTTO MAYOR, ABIGAIL DE SOUZA OLIVEIRA, ABIGAIL PEREIRA RIBEIRO, ABILIO SERGIO PEREIRA DA CONCEIÇAO, ACALIAS MUZZI, ADAILTON DE OLIVEIRA, ADALBERLITA SENA DUTRA, ADALBERTO NEWTON CABRAL DA MOTTA, ADALBERTO RODRIGUES MARTINS NETO, ADALBERTO SOUZA DE LIMA, ADALNYR BARBOSA PORTO, ADAO JOSE THEODORO PIRES, ADAUTO BONIFACIO MARTINS, ADAUTO DA SILVA CAMPOS, DAUTO PEGO DA SILVA, ADELAIR RAMOS DE OLIVEIRA, ADELBI FERREIRA COELHO, ADELINDA FERNANDES DINIS LEONARDO, ADELMO FLORES DE SÁ e ADALBERTO DELFINO DA SILVA (às fls. 1.548, 4º parágrafo) e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a ABEL ARAUJO PENSO (fls. 1374), ABEL DE CARVALHO NETO (fls. 1375), ABI-SAMARA ELIAS ABIDALLA (fls. 1376), ABRAAO SIQUEIRA DA SILVA (fls. 1377), ABRAÃO CHANGUIR SAMPAIO SILVA (fls. 13780), ACACIA MARIA PEREIRA DA SILVA (fls. 1379), ACACIO MORAIS DOS SANTOS FILHO (fls. 1380), HACIR RICARDO HERINGER (fls. 1367), ADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA (fls. 1381), ADAUTO SILVA (fls. 1372), ADEILDO FERREIRA DE LIMA (fls. 1384), ADELCIO MENEZES NUNES (fls. 1386), ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS (fls. 1383) e ADELSON DE AGUIAR (fls. 1385), tendo em vista a apresentação dos termos de adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 1.568/1.575 - \r\n\r\nRetornando-se os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF e quanto ao Termo de Adesão apresentado às fls. 1.578 do autor ADEILTON MENEZES NUNES.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011459-6 NEUSA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013265-3 ELISABETH COELHO MARQUES (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte os extratos da conta 83901363980-4 de Jan/Fev/89 em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x IVONE MARCOLONGO GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x VANDERLEI CANDIDO POIARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CETIP não efetua a custódia das obrigações da Eletrobrás, traga a parte autora os originais dos títulos acostados nos autos para que esta Secretaria, na pessoa de sua Diretora, para que informe no corpo de cada título que ele é parte integrante dos presentes autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009355-0 MARISOL CARVALHO (Adv. FABIANO COIMBRA BARBOSA, RODOLPHO RAMOS PEREIRA JUNIOR, MARCIO VIEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de 5 dias para dar cumprimento a parte final do despacho de fls. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com o sem cumprimento voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655739"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000742\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015980-7 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime-se a parte autora de que foi designado o dia 27/10/2008, às 10:15 h, para realização da perícia no consultório do Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, situado na Rua José Linhares 138/101 - Leblon, sendo certo que o advogado deverá fazer carga dos autos para consulta pelo perito.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009395-9 NELIDA ESTELA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Regularmente intimada em 20/07/08 para dar cumprimento à obrigação constante do título judicial (fls. 157 e 162) em 30 dias, a CEF em 22/07/08 requereu dilação do prazo por 30 dias (fl. 164), sendo concedido prazo de 15 dias para o cumprimento (fl. 168).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias, além de não cumprir a obrigação a que foi condenada, a CEF requereu a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado no item 2 de fl. 157.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinalado, determino a aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme previsto na sentença de fls. 76/79, retroagindo à data da intimação em 20/07/08 (fl. 162) .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0023402-0 ARIUZUR MARTINS PINTO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018646-3 POSTO MONTE CRISTO DE MARILIA LTDA (Adv. HAROLDO WILSON BERTRAND) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1. Determino seja bloqueada a segunda conta judicial aberta pela parte autora na agência CEF PAB Justiça Federal/RJ (nº 0625.005.11003469-3), em conformidade ao que restou consignado na sentença de fls. 279/283, item 21. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que seja efetuado o bloqueio da mencionada conta.\r\n\r\n2. Expeça-se ofício à agência da CEF em Marília/SP, com endereço apontado em fl. 295, solicitando-se a conversão em renda dos valores depositados na conta nº 3972.005.4395-2 em favor da União, informando-se, para tanto, os dados fornecidos em fl. 332.\r\n\r\n3. Fl. 340: Indefiro, tendo-se em vista a inexistência de previsão legal para o procedimento requerido.\r\n\r\n4. Intime-se a ré a fim de que esta cumpra a determinação de fl. 323.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020059-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ARIUZUR MARTINS PINTO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL). . Tendo em vista o traslado das peças necessárias para os autos da ação ordinária em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 655366"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005290-3 ROBERTO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a parte autora forneceu os extratos às fls.325/328, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Jose Avelino F. Pereira Branco, PIS n º.103.949.103-35, nos termos da decisão transitada em julgado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004440-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 307/338, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (INSS, representado pela PFN) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003394-2 CELESTINO ANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE ABREU, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista ser necessária a produção de prova acerca da ocorrência do alegado acidente e também acerca da vinculação causal deste com a lesão, reconsidero a decisão de fls. 121/122 para deferir a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2008, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, ficando a parte autora intimada através do presente despacho, devendo comparecer acompanhada do seu patrono. As testemunhas arroladas à fl. 120 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000478-5 EDSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . A perícia ortopédica será realizada no dia 24/11/2008 às 08:00 horas, no consultório do perito, localizado na Avenida Rio Branco, n.º 245, salas 1007/1008, Centro, conforme informação do Perito à fl. 121.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016412-5 ROSA MARIA TORQUATO DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x MARGARIDA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido o mandado para citar/intimar a União Federal, nos termos da decisão de fl. 39/40, restou certificada a recusa do recebimento pela Procuradora Chefe do Gabinete da PRU, à fl. 42, em razão da paralisação dos Advogados da União (iniciada em 17/01/08 e suspensa em 14/04/08, nos termos do Ofício-Circular n.º 172-10/2008-PRU-2-RJ/ES).\r\n\r\nA função jurisdicional constitui serviço público essencial, assim como a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição da República, de forma que não há como acolher a alegação de greve dos Procuradores Federais que advogam pela União e demais entes públicos federais como motivo à paralisação de processos, impondo aos jurisdicionados ônus que afronta ditames constitucionais.\r\n\r\nPor outro lado, é inerente à greve que os ônus decorrentes sejam suportados pelos entes públicos patrocinados pelos Procuradores grevistas, e não pelo jurisdicionado ex adverso, o que desvirtuaria o próprio significado do movimento grevista.\r\n\r\nPelo exposto, tenho por regularmente CITADA a União Federal para responder a presente ação. Ressalte-se que o prazo para apresentação da resposta teve início em 03/06/2008, ocasião em que foi juntado aos autos o último mandado de citação expedido nos termos de fl. 40,v.\r\n\r\nTendo em vista que a ausência de resposta da União Federal não produz todos os efeitos ordinariamente decorrentes da revelia, intime-se a União Federal para que apresente os documentos pertinentes ao caso concreto e esclareça o(s) beneficiário(s) da pensão por morte instituída por Antônio Sampaio e Silva (CPF n.º 011.162.237-91), no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020562-0 LUIZ FERNANDES PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025882-0 MARION SILVA PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1 - Diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nDeverá, ainda, contra-arrazoar o Agravo Retido interposto às fls. 59/63. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005644-8 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA, CAROLINE MEIRELES ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À CEF, a fim de que apresente a cópia do processo administrativo para concessão do financiamento para construção do “Residencial São Jorge”, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos de realização de perícias (fls. 246 e 267).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0022614-4 SERGIO BRANDAO GRESPAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para especificar em quais elementos de cálculos reside a diferença apontada, sob pena de ter-se por correto o cálculo do Contador. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0024188-9 HELIMAR COLLARES DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.169. Tendo em vista que a parte autora discorda dos cálculos do Contador Judicial, intime-se a mesma para especificar em quais elementos de cálculos reside a diferença apontada e para ciência do informado pela CEF às fls.171. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0105804-6 NANCI DE LOURDES PAULA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Fls. 331/344: Cumpra-se o item 03 do despacho de fl. 314, remetendo os autos à União Federal a fim de que se manifeste acerca do competente pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 98.0009004-5 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES, JUSSARA MELON MAGACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.340/381, intime-se os mesmos para se manifestarem.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004776-0 LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO, DANILO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito relativo aos honorários advocatícios às fls.247/248, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.01.011626-4 ALMIR QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF apresentou as cópias dos Termos de Adesão dos autores Ayrton Seba da Silva, André Rodrigues Oliveira e Arthur Jupiassu Marques às fls.318/321, manifsetem-se os mesmos.\r\n\r\nEm relação ao autor Antonio de Souza Sande, forneça a cópia da CTPS, onde conste a opção pelo regime do FGTS, conforme requerido pela CEF às fls.318. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005058-4 IVAN BITTAR (Adv. NELSON ALVES CORREA, DAYSE HELENA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o Banco do Brasil apresentou os extratos do período de 29/09/72 a 30/07/87 às fls.146/172, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Ivan Bittar, PIS nº.100.302.964-01, nos termos da decisão transitada em julgado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010388-0 MARLENE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.185/187, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014186-0 ISIDORO ALVES (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS do autor às fls.95/100, intime-se o mesmo para ciência e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015538-0 JURANDIR ERNESTO WELTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF apresentou a planilha de evolução de cálculos com aplicação da taxa progressiva e dos índices expurgados nos Planos Econômicos às fls.213/216, intime-se a parte autora para se manifestar. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007774-9 MARTA DIAS MIRABELLI (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a CEF para que traga aos autos o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003168-3 TERRAS GAUCHAS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 100/141 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Terras Gaúchas Comércio Produtos Alimentícios Ltda ME) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALBERTO RANGEL MAYNART (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga o Exeqüente se já tomou as providências necessárias ao prosseguimento da execução, conforme fl. 49, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MONICA MENEZES DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 46: Anote-se;\r\n\r\n2 - À exeqüente para que se manifeste sobre fl. 45 e dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MONIQUE DA SILVA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR CARDOSO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado no item 3 de fl. 53.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x MARIA EMILIA BANDEIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada no endereço informado pela CEF à fl. 41.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. 58, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020266-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIA DA GRACA BARNABE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELSON DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELGRA COM/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 38: Anote-se;\r\n\r\n2 - Pela última vez, à CEF, para que cumpra a parte final de fl. 34, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004916-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FERNANDA MAROT MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO LUIZ BRITO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl 30. Anote-se;\r\n\r\n2 - À exeqüente para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv. LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO). . 1 - Fls. 48 e 52: Anote-se;\r\n\r\n2 - À Exeqüente para que se manifeste sobre peça e documentos de fls. 32/42, devendo, na oportunidade, esclarecer se de fato houve a quitação do débito exeqüendo. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009829-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBINSON JOSE SANTOS LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE MENEZES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . Diga à CEF sobre a renegociação da dívida, conforme já determinado à fl. 36. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020038-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADALBERTO SANTOS DA SILVA. . Ao exeqüente para que se manifeste sobre fl. 27 e dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024180-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANTONIO MARCOS GUILHERME NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JENISON MENDONCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPUERA COM/ DE GAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 27: anote-se;\r\n\r\n2 - Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 22, 24 e 26, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE ROBERTO MARTINS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que se manifeste sobre fls. 21/verso, 24 e 26 e para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARINA MARIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ROSA FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM DIAS DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RENACAR 37 ELETRO ELETRONICO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl 31: Anote-se;\r\n\r\n2 - Manifeste-se o Exeqüente sobre fls. 24/verso, 26, 28 e 30, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027832-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EDNA MARIA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao Exeqüente sobre a certidão de fl. 30, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000344-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS LIBERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 62: Anote-se;\r\n\r\n2 - À exeqüente sobre a certidão de fl. 61-v, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011400-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CHARLITON SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO VAZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl 27; Anote-se;\r\n\r\n2 - Manifeste-se o Exeqüente sobre fls. 22, 24 e 26, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CARLOS EDUARDO MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x SARAH DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 27: Anote-se;\r\n\r\n2 - Tendo em vista as certidões de fls. 22, 24 e 26, ao Exeqüente para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FATIMA DE SOUZA BRACHINSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANETE FELIX ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x W3B PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 28: anote-se;\r\n\r\n2 - Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 23, 25 e 27, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023442-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIA CONSTANCIA DE SOUZA MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 40 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado por Maria Constância de Souza Manhães.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 16.401,80 (dezesseis mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020444-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x INFORMAR MARIZETE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.38: Defiro pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 655505"
                            ],
                            "655513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007600-4 TINTURARIA BARONEZA (Adv. SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU, CLAUDIONOR GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, frente à certidão de fl. 121.\r\n\r\n2 - 99.0022546-5 RICSHOPPING EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA/ (Adv. ANA CRISTINA DANTAS VILLACA, SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 169: Considerando o depósito feito na CEF, em 27.08.2008, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021014-1 LUIZ RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2008.5101.016928-0) foram recebidos, à fl. 13, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo do referido processo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022390-7 SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA SUPER RECEITA NO RIO DE JANEIRO - PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0260472-8 MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls. 698/700: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 27.08.2008, relativos ao pagamento das RPVs dos sucessores de Daniel Carneiro da Silva, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0211506-9 ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO, FLAVIO HOLANDA E SILVA, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, ARY GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Mantenho a decisão de fls. 526/528 por seus próprios fundamentos;\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o exeqüente para que promova o pedido de citação da executada nos termos do art. 730 do CPC do valor principal, conforme já determinado à fl. 528, e esclareça comprovadamente se já houve o pagamento do contrato de honorários firmado com o antigo patrono, Dr. Ary Gonçalves Amorin. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0028832-5 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 338, republique-se a decisão de fls. 335/336, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNa presente ação, requerem os autores, em síntese, o pagamento de diferenças da complementação à aposentadoria, decorrentes do índice de reajuste para fevereiro de 1989, de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989 sobre os valores recebidos em fevereiro de 1989.\r\n\r\nReconhecida a incompetência para processar a demanda ajuizada pela Justiça do Trabalho, os autos foram remetidos a este Juízo, a fim de processar e julgar a demanda.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nInicialmente, cadastre-se o patrono constituído a fl. 286.\r\n\r\nHá que se destacar que remetidos os autos a esta Justiça em 1998, somente em 2006 houve processamento pelo Setor de Distribuição, motivo pelo qual, intimem-se as partes para que digam se todas ainda possuem interesse na tramitação do processo. No ensejo, e considerando o novo patrono constituído, cumpram as determinações de fl. 266. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolham as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo somente a União Federal, excluindo ainda do pólo ativo os Autores: Aureliano Jacintho, Hélio Freire Peixoto e José Teixeira Possas, conforme determinado a fl. 175.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me para apreciar os pedidos de habilitação de fls. 215/220,286 e 305.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004048-1 MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 384/407 no duplo efeito. \r\n\r\n2) À CEF para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0541918-2 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 353/354: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 22.07.2008, relativos ao pagamento das RPVs, da autora e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 93.0008322-8 JOSE GERALDO TARTARI (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL x POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2005.51.01.010352-8 (fls. 378/380), expeça-se o ofício requisitório em favor do Autor no valor total de R$ 25.518,98 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n2 - Expeça-se ofício requisitório em favor do patrono da parte autora no valor R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de honorários advocatícios, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n11 - 96.0002702-1 RONALD SANTOS BARATA (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 313: Expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios (fl. 311), que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 96.0017214-5 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.410/425. Assim dispõe a parte dispositiva da sentença de fls.117/119, confirmada pelo acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do autor, determinando que a ré proceda à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas de seu FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, mês a mês, e a correção monetária assegurada em lei, consoante a exordial.”\r\n\r\nAssim sendo, os índices expurgados, quais sejam, Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90) deverão ser objeto de outra ação.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerido às fls.410/425.\r\n\r\nEm relação ao crédito da diferença relativo aos honorários advocatícios às fls.396 e o informado pela CEF às fls.406, reitere-se o despacho de fls.426.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014680-1 JOAO NUNES DOS SANTOS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA, MARCIA DA CRUZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 82/101), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021088-0 VALDENIR DA SILVA MARIANO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo as apelações da parte autora, de fls. 170/176 e da AGU, de fls. 184/202 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (AGU) para apresentar as suas contra-razões, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o despacho de fl. 180.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024448-7 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI). . Fl.151: Nada a reconsiderar quanto à decisão de fls. 119/120.\r\n\r\nEm réplica, à parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 136/147. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014652-4 JORGE UBIRACI DA COSTA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Deixo de receber a apelação da parte autora, às fls. 65/77, em razão da intempestividade, conforme depreende-se da certidão de fl. 78. \r\n\r\n2. Recebo a apelação da CEF de fls. 60/63 no duplo efeito. \r\n\r\n3. À parte autora para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4. Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008512-6 DANUBIA MARTINS PORTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 27/36, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012698-2 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 278/290. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 30 - anote-se;\r\n\r\n2 - Tendo em vista a inércia da esposa do executado falecido (fl. 29), ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução, postulando as medidas que entender pertinentes, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012466-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x RENATO MOACYR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23: anote-se;\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. 21, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022286-8 OSMAIR DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fls. 90/93: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 27.08.2008, relativos ao pagamento das RPVs do autor e das advogadas, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0001934-2 FABIOLA DE SENA REIS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls. 84/85: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 22.07.2008, relativos ao pagamento das RPVs, da autora e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016928-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LUIZ RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n24 - 00.0432630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA) x RICARDO WAGNER KULBIEJ BERTHOLO E OUTRO (Adv. JOSE NAUFEL, FLAVIA NAUFEL MALHEIRO WALKER). . 1 - Recebo o recurso de agravo de petição de fls. 1123/1127 no duplo efeito;\r\n\r\n2 - Ao agravado para apresentar suas contra-razões, conforme art. 900 da CLT;\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 655513"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034402-0 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA FAZENDA E PALNEJAMENTO-SEC. DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 206/207 - Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n2 - 97.0011922-0 BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. FELIPE PINEL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51.01.010409-1).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012512-6 CONSTRUTORA CAPORALI ROCHA LTDA (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO, CLARISSA DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016498-0 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011036-7 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004186-2 ANETE DE SOUZA GOMES (Adv. ELENA MAUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, 4º, do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020992-0 AELSON ALVES VIANA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019828-7 ROSANE BARROSO SALERNO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a Autora o item 3o da decisão de fls. 39/41, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028416-7 CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA SINISCALCHI) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Fls. 49/50 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpra integralmente o item 2o, letra “b”, do despacho de fls. 32, formulando pedido de natureza condenatória, em relação à letra “a” de fls. 05, e requerendo a citação da CEF e do Banco do Brasil, bem como forneça três cópias de fls. 49/50 e da nova petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a sucessão processual do autor falecido Valdir Neves Fuzatto por sua genitora Maria do Carmo Neves Fuzato. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Sandra de Assis Machado, com endereço conhecido na Secretaria. Intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito dos honorários.\r\n\r\nJunte a Ré o cartão de autógrafos de Valdir Neves Fuzatto e a guia de retirada original (fls. 06), no prazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 92.0066976-0 GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO OMEGA S/A (Adv. WESLEY GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ante o contido às fls. 219 e 230, à SEADI a fim de excluir do pólo passivo o Banco Ômega S.A. e incluir, em seu lugar, o Banco UBS Pactual S.A.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, devendo a Autora apresentar os extratos das cadernetas de poupança especificadas às fls. 02, da época do índice postulado na inicial, bem como comprovar a data de aniversário das mesmas.\r\n\r\n12 - 93.0016892-4 CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao Autor.\r\n\r\n13 - 93.0017974-8 AFIFE ADAYME (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1) Fls. 202: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o despacho de fls. 200, ao argumento de contradição.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, havendo contradição a suprir.\r\n\r\nO despacho publicado no Diário Oficial, vinculado a este processo, não consta dos autos, sendo, pois, inexistente.\r\n\r\nO despacho de fls. 200 foi vinculado a outro processo, sendo nulo.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos de declaração, declarando nulo o despacho de fls. 200. \r\n\r\n2) Considerando que já houve o cumprimento do julgado por parte da CEF, diga a Autora sobre fls. 204/216.\r\n\r\n3) Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios fixados em favor do BACEN (item 3º da sentença - fls. 129), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Bacen.\r\n\r\n14 - 94.0001954-8 JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 443: Indefiro, uma vez que os Autores JOCIVALDA RANGEL DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVEIRA e JANDIRA DE FREITAS NASCIMENTO têm meios próprios para obter as informações necessárias.\r\n\r\n2) Digam os Autores JOSE CARLOS RODRIGUES SIMÕES e JOSÉ CARLOS ABRANTES DA COSTA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor JOÃO CARLOS RODRIGUES DAL BELLO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 99.0010006-9 ANELLO E CIA/ LTDA (Adv. DARCI JOSE ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015204-9 SYLVIO RODRIGUES (Adv. SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008028-3 ATICO EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, GUILHERME LAGARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009674-0 EDNO MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES, RAIMUNDO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Cumpram os interessados o despacho de fls. 335.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003846-9 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022538-9 JOSE ANTONIO E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor JOSE ANTONIO E SILVA, no prazo de quinze dias. Atendido, dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015878-2 CLICIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do Sr. Maurício Holl de Almeida, conforme extratos de fls. 33/34, pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Ré, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004008-8 MAURICIO ENEAS SCERNI BARBOSA (Adv. JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o noticiado às fls. 98, complemente o Autor as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004652-2 LEDA DAU (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a Autora a existência da caderneta de poupança à época do índice postulado na inicial, anexando os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/89, bem como junte o comprovante de rendimentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA SALES BATISTA JUNIOR. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar a classe da ação para sumária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011154-9 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA KELLNER BERLIM) x COMANDANTE DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a liminar concedida, para assegurar ao Impetrante a participação na solenidade de formatura do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, realizada no dia 09/06/2005, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001420-0 RANCHO BRASIL ESPORTES E RESTAURANTE LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x DELEGADO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 05ª SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001858-0 HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 285/287 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032556-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA). . Fls. 32:\r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Diga a Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033846-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA. . Fls. 19 - Defiro a suspensão do processo por sete meses. Após, diga a Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005810-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA DA GLORIA BALBIO CORREA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 09, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0200188-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x ANTONIO REIS DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101010657-9).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . 1) Regularize a patrona da Autora o substabelecimento de fls. 27, subscrevendo-o, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n2) Fls. 32 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010786-4 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. SERGIO GALVAO). . Fls. 70 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010381-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Ao Embargado, devendo anexar os documentos comprobatórios das compensações efetuadas.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010409-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. CARLOS FELIPE MARIANO PINEL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . À Embargada.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010657-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO REIS DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . \r\n\r\n1)Fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.060.053,21 (um milhão, sessenta mil, cinqüenta e três reais e vinte e um centavos), já que a Embargante alega a inexigibilidade do título, por prescrição intercorrente. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\n2) Junte a União memória discriminada e atualizada do cálculo que apontou o alegado excesso de execução, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n3) Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022289-6 ALCINDO GUIMARAES SOUSA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito do AUTOR à isenção de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 9.º, caput, da Lei n.º 10.559/2002. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019808-4 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, confirmo a antecipação de tutela deferida (ação ordinária proc. nº 2000.5101.002691-3, fls. 161/163), e COM resolução de mérito (CPC, art. 269,I), JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para o fim de condenar a União a habilitar FELICIA DE ASSUNÇÃO LIMA como pensionista do ex-combatente (Aeronáutica) MILTON SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 321522-9, com efeitos financeiros desde o óbito do instituidor, e efetuar o pagamento dos atrasados desde a data do óbito até a data do início do recebimento, acrescidos de atualização monetária e juros legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002691-3 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, confirmo a antecipação de tutela deferida (ação ordinária proc. nº 2000.5101.002691-3, fls. 161/163), e COM resolução de mérito (CPC, art. 269,I), JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para o fim de condenar a União a habilitar FELICIA DE ASSUNÇÃO LIMA como pensionista do ex-combatente (Aeronáutica) MILTON SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 321522-9, com efeitos financeiros desde o óbito do instituidor, e efetuar o pagamento dos atrasados desde a data do óbito até a data do início do recebimento, acrescidos de atualização monetária e juros legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006291-9 DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026797-2 RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 919,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.490247-7 RCD COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS DA FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8°, da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.017750-7 HEVERTON FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 654778"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "644708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061382-1 WALMYR SILVA DE ABREU (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 113, por entender ser desnecessária a remessa dos autos à União, tendo em vista o acórdão de fls. 98/99 que confirmou a sentença de fls. 37/38. \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0013139-7 MARIA JOSE CUNHA FONSECA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3 - 92.0000729-5 JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal. Saliento que o valor devido ao INSS a título de honorários advocatícios R$ 7.983,83 deverá ser abatido do valor principal devido à parte autora.\r\n\r\nPara fins de expedição de precatório, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n4 - 98.0009986-7 ALEXANDRE MAGNO DE MOURA CABRAL (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nPara fins de instrução do mandado de citação, forneça a parte autora cópia de fl. 156. Isso feito, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFl. 270: Preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pelo Autor a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\nNo que se refere à prova testemunhal requerida, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelo Autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018758-3 LEA LISBOA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 67.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014020-4 ALEXANDRE AMARO SOBRINHO FERREIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014042-3 JOEL FERNANDES SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014832-0 ERITON DE ASSIS SILVA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.52v, determino a parte autora que, em dez dias, forneça uma cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014878-1 EDUARDO PENNA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO MARADEIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 88.0000570-5 SONIA MARIA SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 99.0011921-5 MARIA REGINA RAEDER TABOADA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS-PROHACOOP (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA). . 1) Converto o feito em diligência e determino a realização de perícia contábil, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009287-6 HENRIETTE PORTELLA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre a certidão negativa de fl. 277, manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000460-8 LIA DA SILVA BRANCO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 323. Mantenho a decisão fl. 317 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de receber a petição da autora, de fls. 320/323, como agravo retido, vez que interposto intempestivamente,\r\n\r\nSendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença, tal como já determinado à fl. 317.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006079-0 EDNA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 341. Cumpra(m) o(s) advogado(s) da parte autora o disposto no art. 45 do CPC, no prazo de 10(dez) dias , oportunidade em que os autores deverão ratificar o seu interesse na renúncia ao direito ao qual se funda a ação.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010023-3 MAURO MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 224: Defiro ao autor a dilação do prazo por 10(dez) dias para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023372-5 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 241 e 243, intimem-se pessoalmente os autores no endereço constante dos documentos acostados aos autos pela CEF às fls. 141/152, qual seja, Rua Joaquim Magalhães, 128 - casa 113 - Campo Grande - Rio de Janeiro, a fim de que regularizem a sua representação processual constituindo novo patrono no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fl. 238.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006607-6 MONICA COSTA DOS SANTOS (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012928-2 MAYCON DE SOUZA REIS E OUTROS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n21 - 92.0022766-0 ANNA CARDOSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 427: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias aos autores AMAURY MACHADO COELHO e FLORIANO PEIXOTO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n22 - 94.0014333-8 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 387/408 - Defiro. Sobrestem-se os autos, mantendo-se com baixa provisória nesta Serventia aguardando o desfecho do Recurso Especial interposto pela Autora nos autos do Agravo de Instrumento vinculado ao processo 2005.51.01.005394-0.\r\n\r\n23 - 95.0023746-6 MARIO LUIZ OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Fls. 307: tal pedido já foi analisado às fls. 306, devendo a parte autora observar que o comprovante de crédito referente aos juros de mora na conta vinculada encontra-se às fls. 301. Assim, manifestem-se os autores, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sobre o despacho de fls. 306.\r\n\r\n24 - 96.0072487-3 AIRES PAULA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que os autores RAUL DE ANDRADE e ELMO JOSÉ CRUZ BARANDA não se manifestaram sobre o despacho de fls. 302, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC; \r\n\r\nII) Ante a manifestação da CEF (fl. 303) e a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO da requerente ICLÉA DOS SANTOS (fls. 289). \r\n\r\nÀ SEADI para retirar do pólo ativo AIRES PAULA DE SOUZA e incluir a habilitante acima citada;\r\n\r\nIII) Tendo em vista as petições de fls. 217 e 305, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer o termo do acordo dos autores ANTÔNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES e MOISÉS DE MENESES BARBOSA.\r\n\r\n25 - 97.0003204-3 NELMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I) Tendo em vista que a autora REGINA CELIA DE SOUZA não se manifestou sobre o despacho de fls. 271, considero que a mesma aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, assim, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento ( fls. 284 e 285), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0018882-5 JOSE WILSAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I) Tendo em vista a certidão de fls. 336/v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JOSÉ AMARO PEREIRA COUTINHO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII) Intime-se o autor remanescente JULIO CEZAR PEREIRA para manifestar-se sobre fl. 339, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n27 - 97.0073139-1 HUMBERTO SIMOES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. I) Tendo em vista que o autor OLICIO DIAS não se manifestou sobre o despacho de fls. 629, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII) Considerando que o autor ADENIR LUIZ DA SILVA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (fls. 629 e concordância tácita), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0101482-0 MARCIA LUCIA BARROSO FRANCO CATALAO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . a) À fl. 332, foi dada oportunidade aos autores MARIA LILIA DUARTE DA SILVA LEITE, RICARDO AUTRAN DE GUSMÃO e VERA LÚCIA VILAÇA DA SILVA para que se manifestassem sobre a exatidão dos valores depositados pela ré, sendo que os mesmos permaneceram silentes, o que resultou na prolatação da sentença extintiva da execução (fls. 335), descabendo, assim, a irresignação de fls. 337/338;\r\n\r\nb) Fl. 339, item C: Consoante o acórdão proferido pelo TRF - 3a. Região, nos autos do AG Agravo de Instrumento nº 2004.03.00066651-0/SP, 1a. Turma, DJ 14/06/05, nos casos de sucumbência recíproca nada há a executar a título de honorários advocatícios:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO EM PARTE O DIREITO PLEITEADO, IMPONDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Em processo de conhecimento por intermédio do qual pretendeu o autor, ora agravante, recompor os expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada de FGTS, foi lavrado acórdão transitado em julgado reconhecendo em parte o direito pleiteado, impondo a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Se o acórdão não estabeleceu a proporção em que devidos os honorários a cada parte nem tampouco a base de cálculo para a sua incidência, não há como pretender aplicar aquele determinado por sentença e que deveria incidir sobre o valor da condenação, seja porque não se pode falar em condenação em favor do réu, seja porque quanto a esse tema a sentença foi reformada pelo acórdão.\r\n\r\n3 - Assim a interpretação adequada do acórdão indica que a verba honorária arbitrada de forma recíproca impôs a cada litigante arcar com a verba honorária de seus próprios patronos.\r\n\r\n4 - Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nDesse modo, revendo entendimento anterior, entendo que nada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o título executivo determinou a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (fls. 220 e 221);\r\n\r\nc) Fl. 339, item B: indefiro, vez que o documento de fl. 307, bem como os de fls. 327/330 são suficientes para demonstrar a efetivação do crédito no valor de R$ 7.512,85, de modo que poderá o autor WILSON DA COSTA CARDOSO, desde já, levantar tal valor diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90. Assim, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o informado pela CEF à fl. 307, devendo ficar ciente de que em havendo concordância expressa ou tácita, ter-se-á como cumprida a obrigação;\r\n\r\nII) Fls. 337: assiste razão à autora MÁRCIA LÚCIA BARROSO FRANCO CATALÃO. Assim, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, pela valor de R$ 358,38 (trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e oito centavos), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n29 - 98.0008697-8 RAMIRO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 174/192), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n30 - 99.0002561-0 ADALBERTO PEREIRA BALBI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 392), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora MARIA JOSÉ DOS SANTOS nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII) Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (fls. 396), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte autora o número de seu RG (Identidade) e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0014049-4 SERGIO GRACIANO DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, SUELLY TELLES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n32 - 99.0023914-8 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (fls. 197), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus RG (Identidade) e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.000131-0 AMILTON CHADES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGE NES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a alegação de fls. 227.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003431-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . 1- Ante a manifestação de fl. 258, impõe-se o início da execução, razão pela qual torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 260. Desse modo, intime-se, por publicação, a parte devedora (réu), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.319,83), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 259, em 04/06/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora (ECT) para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016482-0 GENAURO DE SOUSA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000703-2 FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006983-9 FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011628-3 RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011705-6 ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013553-8 VICTOR COSTA BERBARA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 103 - Considerando o interesse da parte autora em recorrer (fl. 113 da apelação interposta) e tendo em vista que durante o prazo recursal a ré realizou carga dos presentes autos (fl. 79, verso) - impedindo que o autor tivesse ciência da sentença -, entendo por tempestiva a apelação de fls. 111/116 do autor. Isso posto, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós e considerando que a ré já interpôs apelação (fls. 80/101), recebo-a nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando que o autor já ofereceu contra-razões (fls. 104/110), oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014723-1 ELOY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Deixo de receber a apelação de fls. 66/70 por ser a mesma intempestiva, conforme certidão de fl. 70, verso.\r\n\r\nIsso posto e ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 61/64, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015179-2 MARCIA SILVA AURENCAO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº.950004811-6.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509370-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509400-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024418-2 ADRIANA GOMES MUNIZ (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014909-8 RONALDO PAES BARRETO (Adv. BRUNO BEZERRA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nSegundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVerifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Tendo em vista a certidão retro, complemente a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 94.0008825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x LOJAS REAL RIO DE UTILIDADES ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LEITE NUNES). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n48 - 94.0046250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . Manifeste-se a CEF sobre despacho de fls. 198, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x POSTO DE GASOLINA N S DE FATIMA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028368-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x THIAGO ESTEVAM DE CAMARGO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000949-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x JOSE CORREIA DA CUNHA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0012192-9 IVAN DA ROSA MARTINS E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND). . 1) Os autores questionam, dentre outras coisas, o trabalho executado pela construtora, a qualidade do material empregado, a má localização do imóvel, enfim os vícios de construção, onde a construtora é a principal responsável como empreiteira do negócio. \r\n\r\nDesta forma, sem que a empreiteira participe da demanda, não há como apreciar qualquer indagação a respeito do contrato de empreitada em razão da ilegitimidade dos réus para tanto.\r\n\r\nEm caso como este, os autores deverão questionar perante a construtora o custo real da obra, os custos do material empregado na construção e o superfaturamento. Importante ressaltar que a relação jurídica na qual os réus fazem parte é aquela oriunda do contrato de mútuo.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL na especialidade de engenharia.\r\n\r\n2) DEFIRO A PERÍCIA CONTÁBIL requerida pela parte autora, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.006419-1 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 169 e 171, intimem-se pessoalmente os autores no endereço constante dos documentos acostados aos autos pela CEF às fls. 141/152 do processo n. 2003.5101023372-5, qual seja, Rua Joaquim Magalhães, 128 - casa 113 - Campo Grande - Rio de Janeiro, a fim de que regularizem a sua representação processual constituindo novo patrono no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 166.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.006836-0 MONICA COSTA DOS SANTOS (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nNo que se refere à prova testemunhal requerida, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelo Autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.015978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JACIRA GUTIERREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n57 - 88.0029061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO TAVARES DUARTE E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS, JOSE NAUFEL). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca de fls. 902/910, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014641-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x TULIO GRINBERG E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011721-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA RETIRAR OS AUTOS, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, e pagas as custas, se houver, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado.”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0512353-4 DAHYR GARCIA SOARES E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. DECIO DE CASTRO, NEY PATARO PACOBAHYBA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . PRAZO PARA A RÉ FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 690, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 644708"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "653491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015462-3 LYGIA VAZ SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001274/2008 . A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 243/244, alegando omissão e obscuridade na sentença de fls. 216/221, por não ter esclarecido se a prescrição afastada foi só a qüinqüenal.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015590-9 ELIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2008 . A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 299, alegando contradição na sentença de fls. 246/251, porque, embora tenha rejeitado a prescrição qüinqüenal, não decretou a prescrição decenal.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022450-1 JOAO HENRIQUE NETO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 421/424 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004265-5 JOSE POMBO DA COSTA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049377-7 MARIA HELENA SANTOS SALES (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 112,41. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a nulidade das autuações objeto do pedido, bem como dos lançamentos fiscais e da inscrição em divida ativa daí decorrentes.\r\n\r\nCustas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 21).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024533-9 HERMANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que a ré, ao ser intimada da sentença que julgou procedente em parte o pedido dos autores, cumpriu espontaneamente o julgado, depositando os valores que entende devidos, conforme cálculos e guia de fls. 87/97, defiro o pedido de expedição dos alvarás formulado pelos autores à fl. 100.\r\n\r\nContudo, verifico que a CEF comprovou o depósito da condenação tão somente em relação à conta de poupança nº 00854281-8 (de Hermane Pereira da Silva e/ou Leny Conceição Nascimento Pereira), conforme guia de fl. 97 e cálculos de fls. 92/96, de R$ 224.271,46 (valores de 02/04/2008). \r\n\r\nOs cálculos relativos aos demais litisconsortes vencedores da demanda (Maria Estela Rietra Pereira e/ou Antonio Henrique Rietra Pereira - conta de poupança nº 00834242-5), de fls. 88/92 (R$ 10.940,13), não vieram acompanhados da respectiva guia de depósito.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a esclarecer se o referido depósito foi, de fato, realizado, trazendo a referida guia, em caso positivo.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nOportunamente, retiradas as ordens de pagamento, cumpra-se o item III do despacho de fl. 110 (subida dos autos ao Eg. TRF da 2a. Região para julgamento da apelação interposta pelos autores em virtude da sucumbência de parte do pedido).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024280-9 FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . I -Fls.289/290: Emende a impetrante a inicial de execução , em 10 (dez) dias, instruindo-a com planilha discriminada e atualizada de cálculos (juros e correção).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se a UNIÃO (PFN), para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,04. . Face ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no art. 269, III, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014137-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x BOZZO BRASIL S/A - COM/ IMP/ EXP/ (Adv. LUIZ PAULO SOUTO MAYOR DE FARIA SANTOS, LOURDES VALERIA FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001273/2008 . A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 51, alegando erro material na sentença de fls. 46/47, porque acolheu cálculos com inclusão indevida de expurgos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de erro material, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 73: DEFIRO a prioridade de tramitação independentemente de haver legislação prevendo a tramitação prioritária para portadores de doenças graves, visto que o autor sendo acometido de neoplasia maligna de próstata, tem direito à tramitação célere do feito, por uma questão de bom senso e razoabilidade, aplicando, assim, analogicamente o disposto no art. 70 do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nPromova a secretaria a anotação na capa dos autos.\r\n\r\nII - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 653491"
                            ],
                            "653492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132995-2 J.P.A. ASSESSORIA DE MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023201-5 SIMION ARONGAUS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001279/2008 . A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 232/233, alegando omissão na sentença de fls. 150/153, por não conter manifestação acerca da prescrição.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023320-4 CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001277/2008 . As autoras opõem os Embargos de Declaração de fls. 193/194, alegando erro material na sentença de fls. 174/176, por mencionar período devido e instituidor de pensão diversos dos contidos na petição inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos, por tempestivos, mas nego-lhes acolhimento porquanto na sentença de fls. 174/176 constou corretamente o período (27/02/2000 a 28/02/2001) e o nome do instituidor da pensão (Orlando Moutinho Ribeiro da Costa).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte requerente o prazo de 20 dias para regularização da representação processual da esposa de Paulo da Silva Rosa (Lenilda da Silva Rosa, fls. 472/473), bem como para habilitação do espólio de Arnaldo Rosa da Silva, ante a existência de bens (fl. 476).\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à União sobre os pedidos de habilitação, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013452-9 ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001276/2008 . O autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 232/233, alegando erro material na sentença de fls. 143/147, por não ter considerado que o ato de seu desligamento da Aeronáutica se deu com base na Portaria n º 1104/GM3, que foi considerada ato de exceção.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de equívoco material, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016402-2 MARIO CARLOS DA FONSECA RODRIGUES (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001278/2008 . A CEF interpõe os Embargos de Declaração de fls. 135/137, alegando omissão na sentença de fls. 129/132, por não ter se manifestado acerca da prescrição.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0208050-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOSE BALTHAZAR SERRADO (Adv. MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES, WALMORE DA SILVEIRA COUTO, FLAUZINA MARIA DE LIMA). . \r\n\r\nO depósito devido ao proprietário do imóvel, José Balthazar Serrado foi realizado pelo DNER a fls. 35, devendo ser a ele destinado integralmente, sem o desconto de fls. 51, tendo em vista as seguintes razões:\r\n\r\n1 - O art. 31 do Decreto-lei 3365/41 somente permite sub-rogação de direitos reais e não obrigacionais;\r\n\r\n2 - O art. 42 da Lei 6766/79 dispõe que nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados ou desmembramento não registrado. Não há prova do registro da promessa ou que esta estivesse registrada;\r\n\r\n3 - Não há hipoteca pendente sobre o imóvel - fls. 79;\r\n\r\n4 - A sentença já foi prolatada a fls. 80 e a carta de adjudicação expedida a fls. 86;\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para atualização do depósito de fls. 35, bem como incidência de juros moratórios e compensatórios, nos termos do entendimento do TRF na AC 249962, Rel. Poul Dyrlund.\r\n\r\nVoltando os autos do contador, dê-se vista à União Federal e à viúva (fls. 418verso) pessoalmente, sobre o montante que lhe cabe, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013305-3 ELSON CARDOSO DA CRUZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 27ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011448-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 73/74 . \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 699.122,70 (seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais e setenta centavos), atualizados até 12/2007, apurado às fls. 263/272, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 263/272 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005349-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RICARDO HERACLITO DE MATTOS. . I - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação, uma vez que o Oficial de Justiça envidou todos os meios possíveis à localização do devedor e que, somente depois disso, foi declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido (fls. 25). \r\n\r\nDesta forma, somente poder-se-ia ter por nula a citação por Edital caso o Oficial de Justiça não afirmasse em sua certidão, que goza de fé pública, que o réu está em lugar incerto ou não sabido (art. 232, I, do CPC), o que inocorreu in casu, sendo este fato somente ilidível por prova em contrário a ser apresentada pelo Curador, nomeado nos termos do artigo 9º, II do CPC.\r\n\r\nTem-se assim que a nulidade de citação editalícia somente ocorre quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda as diligências necessárias à localização do réu.\r\n\r\nNa caso da ação monitória, não sendo encontrado o devedor, nem informações acerca do seu atual endereço, é cabível a citação por edital, nos termos do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a argüição de nulidade de citação por edital.\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls. 78.\r\n\r\nIV - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte ré (DPU), em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 653492"
                            ],
                            "653493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064202-0 ROBERTO MAGALHAES SANCHES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 220, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0100226-1 REGINA RIBEIRO RAMOS (Adv. WANDA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões).\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que efetue a transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios em favor da União Federal (fl. 159) para o Tesouro Nacional, observando os dados indicados à fl. 178.\r\n\r\nAlfim, suspendam-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0208023-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x MARIA THEREZA SOARES NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. . Fl. 46: Defiro a dilação de prazo, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GUTEMBERG BEZERRA COELHO. . Fls. 89/91: Defiro o pedido formulado pela CEF de fixação dos honorários devidos em sede de execução, que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nAssim, retornem à CEF para refazimento da conta, por 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 86 (expedição do mandado de penhora).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PATRICIA BUENO NEGRAO SILVA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS). . I - Recebo os Embargos em Ação Monitória (fls. 25/38), suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2o., ambos do CPC.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a autora (CEF) já apresentou sua impugnação aos embargos (fls. 45/49), dê-se vista à mesma, tão somente por 05 dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte ré, por 05 dias, para a mesma finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA). . Intime-se a CEF a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0208417-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO) x JOAQUIM IBERICO GONCALVES FONTES (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e arquive-se até que os interessados do expropriado José Cândido de Araújo requeiram o que lhes aprouver.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x BANCO ITAU S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nExpedido o alvará , publique-se para ciência da autora, que deverá, em 10 dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm relação ao devedor BANERJ, a autora não concordou com a nomeação à penhora do bem indicado às fls. 337/338, requerendo, mais uma vez, a penhora on line, o que indefiro, pelas mesmas razões já expostas à fl. 306.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032934-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CARLOS ROBERTO BASTOS DE AZEVEDO. . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 653493"
                            ],
                            "653494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738275-8 DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS PRESIDENTE LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022574-7 ADALBERON MOURA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nApós cumpra-se o item 6 do despacho de fls. 376/377.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009439-8 LAURA DE OLIVEIRA PEREIRA FILHA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017770-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x OFFER DISCHON E OUTRO (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MARCELO VIEIRA PAULO). . Fl. 170: Em razão do noticiado, defiro a dilação de prazo à CEF, por 60 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF a comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010777-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRO ALVES DE OLIVEIRA. . Verifico que o presente feito foi remetido à DPU no dia seguinte à publicação do despacho de fl. 85 (fl. 86 e verso), não obstante a determinação de abertura de vista à CEF para réplica e especificação de provas.\r\n\r\nAssim, reintime-se a CEF para tal finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ADELIO MENDES DE ANDRADE. . \r\n\r\nI - Determino a realização de LEILÃO público, conforme requerido pelo credor, que deverá ocorrer no átrio do Edifício do Fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, na primeira hasta a ser designada, será, então, realizada nova hasta, para que seja o bem alienado pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC.\r\n\r\nII - Nomeio, como leiloeiro, EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, com endereço à Avenida Treze de Maio, nº 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro. O leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nIII - Comunique-se o leiloeiro, que deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas (respeitado o intervalo previsto na lei). \r\n\r\nIV - Oportunamente, Intime-se a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nVI - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVII - Cumprido o disposto no item VI, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVIII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Fls. 90/91: Indefiro, mantendo a decisão de fl. 87.\r\n\r\nAo contrário do que afirma o réu, a autora (CEF), em sua oportunidade de especificar e justificar as provas que pretendia produzir, não o fez em relação à qualquer tipo de prova, mantendo o pedido genérico de provas formulado na inicial.\r\n\r\nJá o ora requerente (réu), por sua vez, requereu especificamente a prova pericial contábil, apresentando sua justificativa.\r\n\r\nAssim, superada a questão sobre quem deve arcar com o pagamento da referida perícia, intimem-se as partes a se manifestar sobre o valor da proposta de honorários, devendo o réu comprovar o respectivo depósito. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, comum.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001737-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VANIA MARIA FALCAO PINTO CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF propôs em face de VÂNIA MARIA FALCÃO PINTO CORREIA a presente Ação Monitória visando o recebimento dos valores inadimplidos pertinentes ao “Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor em conta corrente - Crédito Caixa - CDC , celebrado em 21/11/2001, fls. 13.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré não opôs embargos. Consectariamente, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 1102-c, §3º do CPC.\r\n\r\nNo petitório de fl. 36, a CEF requereu a suspensão do feito em virtude do parcelamento da dívida, renegociada em 36 meses, sem apresentação de documentos que comprovem o acordo.\r\n\r\nDessa forma, se, por um lado, a não comprovação da transação desautoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 269, II do CPC, a notícia de sua celebração extraprocessual pelas partes recomenda ou, mais, determina que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, por evidente perda de interesse de agir na causa, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDessarte, ante a transigência entre as partes, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em complementação ao despacho de fl. 202, ressalto que o mandado de penhora deverá ser expedido em desfavor da sucumbente Marina da Silva Vicente (a única localizada), com base na oitava parte (1/8) do valor apontado à fl. 199 (R$ 599,90 / 8), uma vez que o título estabeleceu expressamente a condenação pro rata.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 653494"
                            ],
                            "653495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021027-1 MARILZA FRAZAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região, os herdeiros habilitados concordaram expressamente com os mesmos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002008-5 JAIRO LUIZ AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ausência de resposta do juízo do inventário aos ofícios de fls. 298 e 302, defiro em parte o pedido de fl. 303, determinando a expedição de alvará de levantamento do saldo da conta de fl. 284 em favor do espólio do falecido, representado por sua inventariante Maria José Azevedo. \r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, comunique-se o juízo do inventário, por ofício.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002891-0 VICTOR DE MELO CRUZ (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por VICTOR DE MELO CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA objetivando, em síntese, a reintegração do autor por incapacidade definitiva para o serviço militar, assim como a imediata reforma por invalidez permanente ao serviço militar, com a implantação do beneficio para fins de recebimento da remuneração devida e atualizada.\r\n\r\nPleiteia, ainda, anulação do ato administrativo que o desligou sumariamente do serviço militar, eis que, há vicio insanável, pois há graves seqüelas decorrentes do acidente ocorrido em serviço, sendo caso de incapacidade física.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/23. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 37.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 37. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014509-3 CARLOS AUGUSTO DE JESUS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003973-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001282/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 74/75, alegando que não foi observado o requerimento de publicação em nome do subscritor da peça de fls. 59, não tendo a exeqüente, assim, sido intimada do despacho de fls. 65.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a embargante com o presente recurso anular a sentença de fls.69, tendo em vista que foi prolatada sem o cadastro no causídico indicado às fls. 59.\r\n\r\nAssiste-lhe razão.\r\n\r\nÉ sabido que inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC) podem levar o juiz, ainda que de ofício, a reexaminar sua decisão, mormente quando por intermédio dos embargos de declaração (art. 535 do CPC).\r\n\r\nDeste modo, inclusive, tem entendido a jurisprudência, quando admitem os embargos de declaração com efeito infringente em casos excepcionais, como, por exemplo, quando ocorrer manifesto equívoco do julgado, ou ainda, quando não existir no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido.\r\n\r\nSobre o tema, trago a colação os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.\r\n\r\n-Rejeita-se os embargos declaratórios quando, extrapolando os limites do art. 535 do CPC, expressam evidente propósito de modificar o julgado.\r\n\r\n-Embargos declaratórios com efeitos infringente só podem ser admitidos em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco do julgado.\r\n\r\n-...” \r\n\r\n(STJ, EEDAGA 253727/S, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/10/2001, p. 00168)\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido “. (STJ - 4ª Turma, Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.900, deram provimento, v.u., DJS 9.4.90, p. 2.745).\r\n\r\nNo caso dos autos, segundo foi certificado às fls. 76, o patrono da exeqüente não estava cadastrado no sistema informatizado da Justiça Federal, fato este que gerou a certidão de fls. 67 e a subseqüente sentença.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência:\r\n\r\n“Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados.”\r\n\r\nSTJ - RESP - 727804 - RJ, 1ª TURMA, DJ DATA:06/06/2005 PÁGINA:228, TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para tornar nula a sentença de fls. 69 e determinar o cancelamento da certidão de fls. 67, bem como nova intimação da CEF acerca do despacho de fls. 65 verbis:\r\n\r\n“I - Fls. 59: anote-se. \r\n\r\nII - Fls. 57: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nIII - Assim, considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.”\r\n\r\nRessalto que a nova intimação acerca do referido despacho supra será feita por meio desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA). . 1- Fls. 591/593: Considerando que para a expedição do requisitório se faz necessário o número de CPF do beneficiário, aguarde-se o fornecimento dos CPFs dos expropriados informados pela DPU às fls. 592/593, itens 06 a 19. \r\n\r\n2 - Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor dos expropriados cujos CPFs foram informados às fls. 591/592, itens 01 a 05 (conta de fl.486/488). \r\n\r\nIntime- se a DPU.\r\n\r\n3 - Fls. 595: Quanto ao espólio de Ivo Francisco Dionysio , deverá a inventariante trazer o respectivo termo de inventariança , bem como o CPF do “de cujus”, para que se ultime a expedição do requisitório.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023688-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SILVIA PEREIRA ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA INFRAERO propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver da ré SILVIA PEREIRA ROQUE o pagamento da dívida de R$ 202,00 (duzentos reis).\r\n\r\nCitada, conforme consta às fls. 69, a parte ré não opôs embargos (fl. 70).\r\n\r\nDesta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - J do CPC os valores pleiteados pela exeqüente. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa de no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a INFRAERO para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a dívida e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA. . Fls. 47/50: Anote-se. Defiro à CEF a devolução do prazo recursal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025921-5 VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016939-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 653495"
                            ],
                            "653496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014958-0 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.012248-2 de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023842-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 379/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014854-9 DEIZE DA PONTE DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 . S E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDEIZE DA PONTE DE SOUSA ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a creditar em sua caderneta de poupança as diferenças de 8,04% (jun/1987), 42,72% (jan 1989), 10,14% (fev/1989) , 84,32% (mar/1990). \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 10/28.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o advento da Lei 11.277, de 07/02/2006, e inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, passou-se a ser possível a dispensa da citação e imediata prolação de sentença, quando no juízo houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nÉ o que ocorre na espécie, conforme se extrai dos autos do 2007.51.01.005620-1. \r\n\r\nNessa conformidade, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 285-A, do CPC. \r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nNos termos da Constituição Federal vigente, compete à União Federal dispor sobre as normas concernentes à moeda, seja ela moeda de pagamento (cruzeiro, cruzado, real, etc.), seja moeda de conta (OTN, ORTN, UPC, URV etc) nos termos dos arts. 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II, XIII e XIV, os quais têm a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. Compete à União:\r\n\r\nVII - emitir moeda;\r\n\r\nVIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nVI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;\r\n\r\nXIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;\r\n\r\nArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:\r\n\r\nII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;\r\n\r\nXIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;\r\n\r\nXIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.\r\n\r\nNão se pode duvidar, portanto, caber à União dispor sobre o regime monetário, abrangendo tanto a moeda de pagamento, quanto à de conta ou indexador.\r\n\r\nAssim, a política monetária traduz o conjunto de medidas adotadas pelo Governo visando adequar os meios de pagamento disponíveis às necessidades da economia do país.\r\n\r\nCabe ao Banco Central, autarquia federal, o encargo de emitir a moeda, regular o crédito, manter o padrão monetário e controlar o câmbio. Nesse poder-dever, a política monetária pode recorrer a diversas técnicas de intervenção, controlando, de modo geral, a liquidez do sistema bancário.\r\n\r\nAvançando nestas linhas sobre o Direito Monetário, é preciso compreender as competências infralegais mais gerais que norteiam todo nosso sistema monetário que regula a moeda de pagamento e de conta.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei 4595/64, no seu art. 1o., dispõe sobre os principais agentes do Sistema Financeiro Nacional, sendo que, pela brevidades deste escrito, nos deteremos apenas sobre o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAssim, o art. 3o. do referido diploma dispõe que a política do Conselho Monetário Nacional objetivará:\r\n\r\nAdaptar o volume dos meios de pagamentos às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;\r\n\r\nRegular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;\r\n\r\nRegular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;\r\n\r\nOrientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do país, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;\r\n\r\nPropiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;\r\n\r\nZelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;\r\n\r\nCoordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.\r\n\r\nNo mesmo diploma, o art. 9o. dispõe que compete ao Banco Central cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nFunciona o Banco Central como núncio das decisões do Conselho Monetário Nacional, por meio de resoluções, as quais como bem acentua Fábio Konder Comparato (RDM 3/63) não constituem um simples ato administrativo regulamentar, mas sim o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando portanto como o necessário momento integrativo do seu conteúdo, e participando de sua natureza.\r\n\r\nInexiste, portanto, qualquer dúvida no campo normativo quanto à possibilidade e competência da União Federal para dispor sobre o regime monetário e nos permitimos remeter o leitor para nosso “Resumo de Direito Econômico”, editado pela editora Impetus, 2a. ed., 2007, Capítulo I, para maiores detalhes a respeito das funções da moeda.\r\n\r\nDo contrato de caderneta de poupança\r\n\r\nComo sabemos, a caderneta de poupança é um contrato cujo direito à correção monetária, de regra, passa a existir somente no 30o. dia (com pequenas alterações). Caso o poupador retire o depósito antes do 30o. dia, terá sua remuneração alterada. Disso decorre que a lei aplicável é aquela vigente no 30o. dia, razão pela qual não existe direito adquirido antes desse dia - até ali só existirá expectativa de direito (não desconheço a distinção deste com o direito expectativo, que não se aplica ao caso).\r\n\r\nNote-se, por outro lado, que o contrato de caderneta, por sua natureza, revela uma relação de trato sucessivo de ciclo temporal curto (30 dias). A cada transcurso de 30 dias, conclui-se um ciclo temporal do contrato, sendo certo que a moeda de conta (indexador) a ser aplicada será aquela vigente no 30o. dia do fechamento do ciclo contratual (a jurisprudência sobre a retroatividade máxima, média e mínima sofisma quanto a estas premissas).\r\n\r\nRegime monetário e ciclo temporal do contrato de caderneta\r\n\r\nSabemos do entendimento doutrinário e jurisprudencial que estabelece o mito de que os contratos de trato sucessivo estão cobertos pela proteção do ato jurídico perfeito e direito adquirido em face da mudança de moeda. No entanto, discordamos dessa metodologia monetária, o que tentaremos nos parágrafos seguintes demonstrar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já ressaltou que não há direito adquirido à padrão monetário (imagine uma coisa julgada em contos de réis...), verbis\r\n\r\n“- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77, SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A INDEXAÇÃO PELO SALARIO MINIMO. O PAGAMENTO SE FARA SEMPRE PELA MOEDA DEFINIDA PELA LEI DO DIA DO PAGAMENTO.\r\n\r\nRE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”\r\n\r\n(RE 105137, Rel. Cordeiro Guerra, DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01393-05 PP-00954 RTJ VOL-00115-01 PP-00379)\r\n\r\n“TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., INC. XXXVI, DA CF/88.\r\n\r\nDemasiado extremismo afirmar-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada -- que a lei não pode modificar --, em face de a decisão recorrida ter adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissidio coletivo, ao plano de estabilização da economia, instituidor do novo padrao monetario dos cruzados. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que as normas que alteram o padrao monetario e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, não se lhes aplicando as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (RE 114.982, rel. Min. Moreira Alves).”\r\n\r\n(AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO139160, Rel. Ilmar Galvão, DJ 22-05-1992 PP-07218 EMENT VOL-01662-03 PP-00515 RTJ VOL-00141-03 PP-01001)\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO E FIXA NOVA POLÍTICA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A sentença homologatória de acordo coletivo tem natureza singular e projeta no mundo jurídico uma norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei, e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida.\r\n\r\n2. Firmada ante os pressupostos legais autorizadores então vigentes, a sentença normativa pode ser derrogada por disposições legais que venham a imprimir nova política econômico-monetária, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, para infirmar preceito legal que veio dispor contrariamente ao que avençado em acordo ou dissídio coletivo.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 202686, Rel. Mauricio Correa, DJ 26-05-2000 PP-00032 EMENT VOL-01992-02 PP-00340)\r\n\r\n“Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Decreto-Lei nº 2.290/86 e Decreto nº 92.592/86.\r\n\r\n- Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), quanto a limitação da cláusula de reajuste semestral do aluguel referida no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetario e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcancando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitções do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 114982, Rel. Moreira Alves, DJ 01-03-1991 PP-01808 EMENT VOL-01609-01 PP-00150)\r\n\r\n“APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987 (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90 DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO. TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nO plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país.\r\n\r\nOs contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal.\r\n\r\nO congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nA manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos.\r\n\r\nA tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia.\r\n\r\nO decreto-lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.”\r\n\r\n(RE 141190, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-03 PP-00403)\r\n\r\nNo STJ o entendimento é semelhante:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado.\r\n\r\n2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994.\r\n\r\n3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda - não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público.\r\n\r\n4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(EDERESP 663781, Rel. José Delgado, DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:198DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:198)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIFERENCIAIS LOCATÍCIOS. MP 542/94. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\n1. Por ser de ordem pública, a Medida Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95, é de incidência imediata e plena, alcançando os contratos em curso, sem que se lhe possa opor direito subjetivo adquirido ou ato jurídico perfeito, à razão de serem ajustados à anterior avença locatícia.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(RESP 94850, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ DATA:04/08/2003 PÁGINA:444)\r\n\r\n“Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Plano econômico. Contratos anteriormente firmados. Aplicabilidade imediata. Art. 28, §7º, da Lei nº 9.069/95. Contrato em cruzeiros.\r\n\r\n- Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento.\r\n\r\n- As normas que positivam os denominados planos econômicos são de aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, os contatos anteriormente firmados.\r\n\r\n- O fato do contrato ter sido firmado em cruzeiros não afasta, por si só, a incidência do §7º do art. 28 da Lei nº 9.069/95, ainda que este se refira às \"obrigações em cruzeiros reais\", tendo em vista que, quando do advento do referido dispositivo, os valores contratuais eram expressos em cruzeiros reais por força da alteração do padrão monetário promovida pela MP nº 336/93, convertida na Lei nº 8.697/93.\r\n\r\n- Hipótese em que se revelam presentes as premissas necessárias à incidência §7º do art. 28 da Lei nº 9.069/95 - obrigações em cruzeiros reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, e decorrido um ano da conversão para o Real. Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Plano econômico. Contratos anteriormente firmados. Aplicabilidade imediata. Art. 28, §7º, da Lei nº 9.069/95. Contrato em cruzeiros.\r\n\r\n- Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento.”\r\n\r\n(RESP 338061, Rel. Nancy Andrighi, DJ DATA:23/09/2002 PÁGINA:353 REPDJ DATA:28/10/2002 PÁGINA:309)\r\n\r\n“LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO REAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n- Conquanto por princípio a lei que rege o contrato é a da época da ua celebração, a norma de ordem pública - no caso modificadora do adrão monetário - tem incidência imediata, alcançando, inclusive, elações jurídicas estabelecidas antes da sua edição.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(RESP 228742, DJ DATA:10/04/2000 PÁGINA:119FELIX FISCHER)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. TABLITA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. INCIDENCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n- EM SE TRATANDO DE NORMAS DE DIREITO ECONOMICO, DE ORDEM PUBLICA, SUA INCIDENCIA E IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO TRIBUNAL, NÃO SENDO DE INVOCAR-SE PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n- POR SUA LEGALIDADE, E ADMISSIVEL A INCIDENCIA DA ''TABLITA'', IMPOSTA PELO PLANO BRESSER, CALCULANDO-SE A DEFLAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, SOBRE O TOTAL DO TITULO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DO INVESTIDOR RECEBER QUANTIA MENOR QUE O CAPITAL APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ENTIDADE FINANCEIRA.”\r\n\r\n(RESP 2595, Rel. Sálvio de Figueiredo, DJ DATA:01/10/1990 PÁGINA:10449 JTS VOL.:00023 PÁGINA:50 RSTJ VOL.:00021 PÁGINA:282)\r\n\r\nNo campo doutrinário, alguns estudiosos pendem pela aplicação imediata das normas de direito público ou ordem pública:\r\n\r\nPontes de Miranda preleciona que:\r\n\r\n“A cada passo se diz que as normas de direito público - administrativo, processual e de organização judiciária - são retroativas, ou contra elas não se podem invocar direitos adquiridos. Ora, o que em verdade acontece é que tais regras jurídicas, nos casos examinados, não precisam retroagir nem ofender direitos adquiridos, para que incidam desde logo. O efeito, que se lhes reconhece é normal, o efeito no presente, o efeito imediato, pronto, inconfundível com o efeito do passado, o efeito retroativo, que é anormal.” (Comentários à Constituição de 1967, Tomo V, 2a. ed, SP, RT, pág. 99).\r\n\r\nRoubier, por seu turno, aduz que:\r\n\r\n“E precisamente, se produz efeito sobre os contratos em curso, é porque não se trata de lei relativa a uma situação contratuaal, mas a um estatuto legal, o estatuto da moeda; essa lei, considerada de direito público, atinge a todos os súditos do Estado, tanto em seus contratos como fora deles; é um erro considerá-la como lei concernente a contratos.” (Le Droit Transitoire, 2a. ed, 1960, pág. 426)\r\n\r\nGeorge Ripert em sua insuperável obra sobre “O Regime Democrático e o Direito Civil Moderno”, pág. 312, aduz que:\r\n\r\n“... a nova lei que estabelece uma regra de ordem pública, pode tolerar que algumas convenções antigas continuem a aplicar-se, ainda que toda a derrogação à ordem estabelecida é suscetível de comprometê-la, e torna-se então necessário anular cláusulas cuja regularidade era incontestável na época em que foram aceitas pelas partes. Quando a anulação é motivada pelo estabelecimento legal de um novo regima econômico, trata-se de uma nova aplicação da idéia de ordem pública.”\r\n\r\nAté aqui, portanto, podemos enumerar algumas conclusões retiradas da Constituição, da jurisprudência e da doutrina:\r\n\r\nExistência das leis monetárias\r\n\r\nAbrangentes da moeda de pagamento e de conta\r\n\r\nQue se aplicam de imediato por integrarem o Direito Público\r\n\r\nInsuscetíveis de oposição por relação contratual\r\n\r\nInexiste direito adquirido a padrão monetário de pagamento ou de conta (indexador), pois reflete vontade e poder do Estado, que define a moeda e o seu regime em todos os seus efeitos.\r\n\r\nO argumento segundo o qual a nossa Constituição não sustenta tais assertivas é falacioso, uma vez que ela não contém conceito, ou mesmo tipo (embora se possa falar de um sintagma tipificante...) que defina direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada para os fins de estabelecimento da intangibilidade de atos jurídicos por regimes institucionais, haja vista que tais conceitos se encontram apenas na Lei de Introdução ao Código Civil (nada impede que a lei amplie o conceito já estabelecido durante a Constituição de 1946).\r\n\r\nPoder Judiciário e política monetária\r\n\r\nNa linha informativa dessas considerações, cumpre alertar aos componentes do Poder Judiciário da sua grave missão na atividade julgadora, daí porque esperamos fornecer subsídios valiosos a respeito da impossibilidade ou, no mínimo, inadequação de o Poder Judiciário alterar conteúdos de política monetária, atuando como se legislador/regulador positivo fosse.\r\n\r\nNo caso dos denominados expurgos inflacionários isto se torna evidente e aberrante ao princípio fundante da ordem constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nO STF, no Conflito de Atribuições nº 35, decidiu neste sentido ao estabelecer que:\r\n\r\n“Operações entre bancos e clientes. Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro que, em ação civil pública, movida pela Curadoria de Justiça dos Consumidores (Ministério Público Estadual), (Lei nº 7347, de 24.07.1985) fixa, a título de medida liminar, normas genéricas de conduta, a serem seguidas por Bancos Privados, perante seus clientes.\r\n\r\nConflito de atribuições conhecido em parte, declarada a competência do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (já exercitada), tudo por maioria de votos.”\r\n\r\nDessa forma, quando o Judiciário afasta índice de correção monetária por considerá-lo “irreal”, assume o papel destinado ao CMN e ao BACEN de fixar a política monetária, em inexplicável afronta à Constituição (artigos já citados), à Lei 4595/64 e suas resoluções integrativas.\r\n\r\nTal atitude se agrava quando o banco depositário é a Caixa Econômica Federal que teria de pagar os expurgos e, ao mesmo tempo, cumprir os índices oficiais para a cobrança dos créditos do SFH e do FGTS, sistemas que se relacionam intimamente e que sofreram grave interferência do Judiciário.\r\n\r\nBasta analisarmos o caso de o correntista de caderneta que pretende a correção “expurgada” e, ao mesmo tempo, como mutuário, defende com unhas e dentes a correção monetária oficial?!, causando desequilíbrio ao sistema que acabou sendo “absorvido” pelo Tesouro Nacional (todos nós).\r\n\r\nTerminando este item, é preciso que nova reflexão seja feita quanto à interferência do Poder Judiciário sobre a política monetária do Governo, impedindo que uma parcela da população se aproprie de numerário que, alfim, será pago por todos os contribuintes, via orçamento fiscal.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por expurgos inflacionários\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso lembrar que nenhum plano econômico foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O máximo que ocorreu perante o Judiciário foi a declaração pelos Tribunais inferiores, mesmo assim por puro desconhecimento do Direito Monetário.\r\n\r\nComo se sabe, a Caixa atua como banco de fomento (art. 163, VII, CF/88) e agência governamental de créditos subsidiados, com o denominado spread reduzido e abaixo do mercado dos bancos de varejo.\r\n\r\nVeja que a CEF agiu estritamente dentro dos termos da legislação impositiva monetária que foi regularmente aprovada pelo Legislativo e não foi declarada inconstitucional pelo STF, aplicando-se, em termos de responsabilidade civil o princípio da exclusão da ilicitude consagrado no Direito Penal (art. 23, III, CP), segundo o qual não se responsabiliza aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, em obediência aos termos da lei e no exercício regular de direitos reconhecidos legalmente.\r\n\r\nNo caso da agência de fomento CEF, esta sempre creditou os rendimentos determinados, não só pela legislação aplicável, mas também pelo CMN e pelo BACEN, não se podendo exigir da instituição financeira conduta diversa, muito menos falar em sua responsabilidade civil, mesmo por ato lícito que exige o dano singular e o benefício coletivo.\r\n\r\nTambém não se aplica, neste caso, o princípio da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, tendo em vista que o STF exige, em tais casos, a declaração de inconstitucionalidade, bem como o prejuízo singular, de determinado indivíduo, o que certamente não ocorreu no caso dos “expurgos” das cadernetas de poupança, onde toda a sociedade foi atingida de forma a atender ao princípio da proporcionalidade, face a incontestável queda da inflação, passando dos 4 dígitos anuais (!!!) para um dígito anual, nos últimos 10 anos, o que demonstra que, de fato, não houve prejuízo com a política monetária adotada, mas flagrante e incontestável benefício para toda a população, pobre ou remediada.\r\n\r\nTambém pelo aspecto do regime do enriquecimento ilícito, não há como identificar seus pressupostos.\r\n\r\nCom efeito, para a configuração do regime de responsabilidade objetiva do enriquecimento sem causa, devem estar presentes alguns requisitos, inexistentes no caso.\r\n\r\nNesse campo, ninguém pode obter um benefício econômico às custas de outrem, sem que este proveito decorra de uma causa (lei ou contrato) juridicamente reconhecida. A causa deve existir originariamente e subsistir, já que o seu desaparecimento também gera enriquecimento repugnante ao sistema.\r\n\r\nDevem estar presentes o enriquecimento/aumento patrimonial/vantagem obtida pelo accipiens, o empobrecimento-diminuição patrimonial/pagamento indevido/não recepção de uma verba, a relação de causalidade, reveladora do enriquecimento e empobrecimento resultantes de um mesmo fato e a ausência de causa jurídica, isto é, inexistência de lei ou contrato que justifique o proveito.\r\n\r\nAqui, nada disso acontece. A CEF não auferiu nenhum benefício com os “expurgos”, posto que também viu seus créditos regulados pelos índices de atualização monetária “expurgados”.\r\n\r\nNão houve empobrecimento do correntista, posto que, com o tempo, a política monetária extirpou uma hiperinflação de 4 dígitos para a tranquilidade de uma inflação de 1 dígito, aumentando significativamente o poder de compra da moeda e, ipso facto, a melhora financeira do poupador.\r\n\r\nPor fim, não houve violação nem do contrato, nem da lei. Do contrato, porque este obriga somente a correção oficial, não a correção fixada ao alvedrio do Juiz; também não houve qualquer violação constitucional de ordem formal ou material, face à proporcionalidade em sentido estrito, que se reconhece facilmente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015946-8 ZELIA ERNESTO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ZELIA ERNESTO DE ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP objetivando, em síntese, que outros materiais cirúrgicos sejam aceitos para realização da cirurgia da autora, uma vez que o material fornecido pela GM DOS REIS JUNIOR, não é próprio para a realização da operação, sendo a autora portadora de Espondicoartropatia Degenerativa, bem como seja a cirurgia realizada pelo Dr. Adalberto Silva, CRM 52.1653-0. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/38.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nO ente indicado para figurar no pólo passivo é pessoa jurídica de direito privado que não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não se encontra inserido em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO INAMPS CEDIDA À GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PRETENSÃO A INCORPORAR A SEUS VENCIMENTOS OS “QUINTOS” DECORRENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA NA CEDÊNCIA - DESCABIMENTO - ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n1 - O GEAP-Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência privada, constituída como fundação, tendo como patrocinadores o INAMPS, o IAPAS, o INPS, a LBA, a FUNABEM, a DATAPREVE, o CEME, a FACR e o MPAS e participantes os respectivos servidores. A despeito de os patrocinadores serem entes públicos, sua natureza jurídica é de fundação de direito privado, instituída nos termos e para os fins da Lei 6.435/77.\r\n\r\n2 - O GEAP não pode ser considerado fundação pública, não só porque os entes públicos patrocinadores nele não detêm qualquer parcela de poder soberano, mas também porque fundações públicas só podem ser criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição de 1988).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF - 4ª REGIÃO, AC - 199904010108630 - SC, 4ª TURMARel. Des. ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ 10/01/2001 PÁGINA: 251)\r\n\r\nDesta forma, a competência para apreciar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual. \r\n\r\nNesses casos, segundo entendimento esposado pelo C. STJ, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, conforme in casu, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência, in verbis:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. (CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656).”\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013475-7 AGENCIA ITA BRASIL (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente verifico que o delegado da receita federal não deve figurar como autoridade coatora no presente mandamus, haja vista o disposto no art. 23 da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL. QUITAÇÃO DE UM DOS DÉBITOS. MERO ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE REGULARIDADE PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DEMONSTRAM. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE A RECONHECEU. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 11.051/04. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO.\r\n\r\n1. Sendo as objeções à expedição da alçada da Procuradoria da Fazenda Nacional, porquanto se encontrava inscrita em dívida ativa, a única autoridade que deve responder pelo ato é o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Delegado da Receita Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 3ª REGIÃO - REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200461000162493 - SP, 3ª TURMA, Rel. Des. Fed. CLAUDIO SANTOS, DJF3 DATA:22/07/2008)\r\n\r\nSendo, assim o feito deve ser remetido à SEADI para exclusão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro\r\n\r\nRestando como autoridade coatora o Procurador Regional da Fazenda Nacional a liminar deve ser indeferida haja vista que os pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nO periculum in mora não resta evidenciado, e basta dizer que se encontra fundamentado de forma genérica, à conta de alegados prejuízos de ordem econômica em face da demora do provimento final. \r\n\r\nÀs fls. 09//11 consta rol de licitações em andamento, porém, sem qualquer referência a data ou documento comprobatório de sua realização.\r\n\r\nOra, o Mandado de Segurança tem rito célere e prioridade legal de julgamento, razão pela qual resta imperioso concluir, em face do argumento da Impetrante, que inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001688-6 RITA SERRANO PRAGANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Em cumprimento ao despacho de fl. 342, dê-se vista à parte autora, e, após, tornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 430, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 377.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0595575-0 DANIEL BATISTA QUERES (Adv. LINCOLN MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0212038-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x A PEDRA ANGULAR LTDA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 653496"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0011408-9 LUIZ CARLOS LIMA GABI (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às partes, sobre os honorários periciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004773-9 ANTONIO MARCOS FIUZA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Às partes, sobre os honorários periciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001155-5 MARCIA HELENA MANSUR DE FARIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 342/344. Deixo de apreciar o pleito, eis que o pronunciamento acerca da nulidade do procedimento de execução extrajudicial confunde-se com o mérito da lide.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerido à fl. 219, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006438-9 VERA LUCIA GIUSTI CARDOSO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Sobre o pedido de desistência formulado às fls. 220, digam os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0009487-0 ALVARO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela Caixa Econômica Federal às fls. 363/372, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021768-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO). . Dê-se vista á parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010236-3 MAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013077-2 LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 50, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015232-9 JOSE GONCALVES COLLARES E OUTRO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016454-0 FLAVIO MARTINS DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 51, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016481-2 HUGO FERREIRA LUQUECI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022720-2 JORGE MACHADO MARINHO (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 27, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl.42, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007106-1 ALINE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030829-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCORPUS - FISIOT. ASSOCIADOS S/C LTD. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 14, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 655765"
                            ],
                            "655766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019334-3 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, VLADIA VIANA REGIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES, CLEBER MARQUES REIS, ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO VIEIRA SIAS, MARCELO DUARTE MARTINS). . \r\n\r\nI - Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 470/474.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 455/469 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015799-2 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora (fls. 304 e 306), outorgando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da documentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025833-0 WANDIARA MIRANDA DIAS LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000099-6 MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTRO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 183, devolvo o prazo para que a parte autora se manifeste em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000169-1 JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 151, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000335-1 ANTONIO GOMES DA SILVA NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante do requerido à fl. 99, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005253-0 LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 153/157 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025619-9 JOSE MANOEL DE ALMEIDA (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Sobre fl. 216, diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007798-8 OZORIO MARQUES NETTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013538-1 SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do requerido à fl. 73, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014672-0 PAULO ROMILSON SILVA (Adv. MARCELO JOSE DIAS BARBOSA, PATRICIA LAGRIMANTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 70, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016566-0 JOEL CLEM DE SIQUEIRA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, ROSIANE DE AZEVEDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da Caixa Econômica Federal de fl. 62, ficando desde já ciente que, caso não concorde em renunciar ao direito sobre que se funda a Ação, o processo tramitará regularmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006825-6 ALFREDO TOSTA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo fornecer cópias dos documentos a fim de instruírem a contrafé. \r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006902-9 SEBASTIANA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme apontado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica com o desígnio de ser o Juízo informado se há algum beneficiário recebendo pensão por falecimento de FELISBERTO DE OLIVEIRA (fls. 10), declinando os respectivos endereços em caso afirmativo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027581-6 GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Anote-se na capa dos autos, conforme solicitado às fls. 230/232.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão agravada às fls. 88/113 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Não tendo a parte autora requerido a produção de provas, às fl.234/260, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 655766"
                            ],
                            "655767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005566-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Mantenho a decisão agravada (fls. 282/288) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 293/297.\r\n\r\nApós, tendo em vista que transcorreu o prazo sem apresentação de réplica, dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018922-5 RUBENS BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 35/36, eis que não tem relação com os presentes autos, devendo permanecer na contra-capa.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerido à fl. 29, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031419-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 91.0030269-4 FRANCISCO JOSE CORREA MARTIN E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a existência de petições não apreciadas às fls. 726 e 728, baixo os presentes autos em diligência para determinar o seguinte:\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de dez dias para as vistas do processo fora de Cartório;\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de quinze dias para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n5 - 98.0009289-7 CARLOS MINC BAUMFELD (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MARIA APARECIDA AREIAS VON SCHMIDT (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CONSENTINO JUNIOR (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x JORGE LUIZ SCHMITT PRYM (Adv. SEM ADVOGADO) x BRAS FERREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERSAN - SOC/- DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CLOVIS RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x AMIN GERDE MOLAIB (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x EDSON SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ALVES DE PINHO, ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA, ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA). . Fls. 551/555. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público Federal requerendo a citação do Réu JOGE LUIZ SCHMITT e PRYM, no endereço fornecido pelo Banco do Brasil às fls. 505, bem assim a expedição de ofício à Receita Federal para que informe o endereço atualizado do Réu BRÁS FERREIRA MACHADO, o qual deverá ser citado no local informado caso seja diferente daquele constante de fls. 505.\r\n\r\nPugna, ainda, a expedição de ofício ao Presidente do Banco do Brasil para cumprimento da decisão de fls. 373, apresentando a documentação que fundamentou o acordo com a empresa SERSAN, conforme o teor de fls. 368/371, com a imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDEFIRO o pleito do Ministério Público Federal, haja vista a necessidade de pronta citação dos Réus, bem assim de cumprimento integral do decisório de fls. 373/374.\r\n\r\nApós, a adoção das providências requeridas, abra-se vista à União, nos termos de fls. 571, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0045711-4 LUCY MORAES CRAVEIRO (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às partes, sobre os honorários periciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017790-7 GECILINO ALVES PEREIRA (Adv. GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Observada a ausência de publicidade do despacho de fls. retro pela Secretaria da 9a Vara Federal em virtude da sua extinção, conforme assente na Resolução, nº 002, de 20 de fevereiro de 2008, da Presidência do TRF- 2a Região, inclua-se o mencionado no decisório em boletim de publicação.\r\n\r\n“Observe-se o novo patrocínio da parte autora à fl. 236.\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa exarada à fl. 239v.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.”\r\n\r\nBruno Otero Nery\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0012521-6 GENARIO ROCHA (RECONVINDO) (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Observada a ausência de publicidade do despacho de fls. retro pela Secretaria da 9a Vara Federal em virtude da sua extinção, conforme assente na Resolução, nº 002, de 20 de fevereiro de 2008, da Presidência do TRF- 2a Região, inclua-se o mencionado no decisório em boletim de publicação.\r\n\r\n“Inicialmente, indefiro o petitório de fls. 472/475, com fulcro no art. 21 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando que, à época da Decisão de fls. 392 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001, que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90, isentando, por sua vez, a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante do referido comando judicial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nA seu turno, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.”\r\n\r\nBruno Otero Nery\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033531-4 SONIA MARIA JORDAO PESSOA DE MORAIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observada a ausência de publicidade do despacho de fls. retro pela Secretaria da 9a Vara Federal, em virtude da sua extinção, conforme determinado na Resolução, nº 002, de 20 de fevereiro de 2008, da Presidência do TRF- 2a Região, inclua-se o mencionado no decisório em boletim de publicação.\r\n\r\n“Revogo a parte final do despacho de fl. 156, tendo em vista que não são devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nÀ CEF, para dar cumprimento ao julgado no tocante aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.”\r\n\r\nBruno Otero Nery\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 655767"
                            ],
                            "655768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028601-6 MIGUEL LARA MACANHAM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por MIGUEL LARA MACANHAM em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada PREVI-BANERJ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ (em Liquidação Extrajudicial).\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do referido tributo sobre a complementação de sua aposentadoria consiste em verdadeira bitributação, tendo em vista que os valores descontados na fonte e recolhidos para a entidade de previdência privada sofreram tributação anterior.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a partir de março de 2000, passou a receber seus proventos através da RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, a qual assumiu a responsabilidade pelos referidos pagamentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento prioritário nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/03. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI -......................................................................\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação das aposentadorias do Autor.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado às fls. 17, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que apresente comprovante de endereço, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011310-9 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARNALDO DOS ANJOS MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de proceder descontos em seu contracheque.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidor público federal aposentado, desde 22.01.1987, tendo sido re-contratado pela extinta SUNAMAN, permanecendo no exercício de cargo de confiança de Diretor de Divisão de Pessoal, sendo, posteriormente, redistribuído para o Ministério da Fazenda, com aposentadoria compulsória, a partir de março de 2005.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em março de 2006, foi convocado a optar por um dos proventos de aposentadoria, situação esta que configura ilegalidade, eis que, mesmo aposentado, continuou prestando serviços à União, até o ano de 2005.\r\n\r\nPor fim, foi comunicado pela Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes - Coordenação de Pagamento de Aposentados e Pensionistas - acerca do desconto, a partir do mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, não há litispendência e/ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no termo de fls. 43.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010234-5 FERNANDO FIGUEIREDO SANTANA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de petição às fls. 286/287 da CEF, alegando estarem os honorários periciais muito elevados, e às fls. 368/384 da parte autora, alegando não ter condições de arcar com os honorários periciais, requerendo, ainda, a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer, que em casos como o presente, tenho que estamos diante de verdadeira relação de consumo devendo ser aplicadas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, valendo mencionar que é assente na doutrina e jurisprudência pátria que referida legislação rege não apenas as relações decorrentes da prática comercial, mas também relações negociais onde se vislumbre a presença de desequilíbrio entre as partes contratantes, como in casu.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que este entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo STJ, conforme se depreende da Súmula 297 que dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nPor seu turno, é sabido que a Lei nº 8.078/90, o CODECON, elenca como direitos básicos do consumidor não só o acesso ao Judiciário, como também a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando constatada pelo juízo a verossimilhança da alegação ou em se verificando a hipossuficiência do mesmo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais),que deverão ser depositados pela CEF no prazo de 10 (dez) dias, em face da inversão do ônus da prova ora deferida, sendo certo que na hipótese da mesma, ao final, sair-se vencedora, caberá a restituição dos valores antecipados, consoante o disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002855-6 ANTONIO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. NILSON FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, originariamente ajuizada perante a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG por ANTONIO JOSÉ FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel financiado, bem assim a abstenção da Ré no que tange à inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento do pedido deduzido nos autos da ação ajuizada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.\r\n\r\nAlegam os Autores, em síntese, que, quando da celebração do contrato de financiamento para aquisição de imóvel, pactuaram a cobertura securitária para casos de morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, tendo sido assegurada indenização correspondente à cobertura ou quitação total do saldo devedor em tais hipóteses.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, embora o Autor Antônio José Ferreira tenha se tornado incapaz em virtude de patologia desenvolvida em 2003, restou negada a cobertura securitária em 15.03.2005, ao argumento de sua incapacidade parcial, situação esta que ensejou a propositura de demanda visando a liquidação do sinistro perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG (Processo nº 145.05.237102-1).\r\n\r\nPor fim, ressaltam que resta inviabilizada a alienação extrajudicial do bem, haja vista que a discussão encontra-se pendente de solução na esfera judicial.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, às fls. 71/74, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré se abstenha de levar a leilão o imóvel, bem assim da inclusão dos nomes dos Autores nos cadastros de inadimplentes, até decisão final da demanda ajuizada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDecisão de fls. 99, proferida pelo mesmo Juízo, declinando de sua competência para processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nA Ré apresentou resposta, destacando o atraso de 46 (quarenta e seis) parcelas, situação esta que autoriza a alienação extrajudicial do bem, nos termos do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nDecisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a apresentação de certidão atualizada do imóvel financiado, o que restou cumprido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal prevê a cobertura securitária em caso de invalidez (Cláusula 19ª - fls. 21/30), tendo sido pactuado o aludido seguro, conforme instrumento de fls. 32/46.\r\n\r\nNota-se, ainda, que o Autor Antônio José Ferreira foi aposentado por invalidez em 22.07.2003 (fls. 57), tendo sido ajuizada demanda com visos à declaração do direito à indenização securitária em virtude da caracterização do sinistro diante da invalidez do Autor supracitado (fls. 67/69).\r\n\r\nOra, em que pese a inadimplência dos Autores em relação às parcelas de mútuo, é certo que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo extrato ora faço anexar, apurou-se que o direito vindicado pelos Autores foi reconhecido por sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, sendo que os autos encontram-se pendentes de exame de apelação.\r\n\r\nLogo, constata-se a verossimilhança do direito invocado pelos Autores, bem assim o risco de lesão grave e de difícil reparação caso não antecipado o pleito, haja vista a iminência da execução extrajudicial do imóvel, conforme enfatizado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender qualquer procedimento tendente à execução extrajudicial do bem financiado, determinando, ainda, que a Ré se abstenha da inclusão dos nomes dos Autores em cadastros restritivos de crédito, até o trânsito em julgado da aludida demanda.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028686-7 ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, para que retifique o valor atribuído à causa, compatibilizando-o ao rito eleito, bem como comprove a apresentação de requerimento de emissão de extratos de conta-poupança em sede administrativa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028697-1 UBIRAJARA XAVIER SAMPAIO FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por UBIRAJARA XAVIER SAMPAIO FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o custeio de todo o tratamento medido necessário à sua completa recuperação, conforme indicação de perícia médica, incluindo despesas com exames, medicamentos e cirurgias. \r\n\r\nAlega, em síntese, que reside na chamada “Cidade dos Meninos”, a qual foi atingida por contaminação química advinda do abandono das instalações de uma fábrica de pesticidas, vinculada ao Instituto de Malariologia, o qual foi gradualmente desativado, no período de 1961 a 1965.\r\n\r\nAduz, ainda, que o poder público não tomou medidas adequadas à destinação segura dos produtos químicos utilizados na produção de pesticidas, os quais, uma vez abandonados, contaminaram o meio-ambiente, causando inúmeros danos à saúde da população local.\r\n\r\nAcrescenta que se encontra contaminado por compostos organoclorados, cujas conseqüências danosas são inevitáveis, havendo risco de desenvolvimento de câncer.\r\n\r\nPor fim, enfatiza a responsabilidade objetiva da União por danos materiais e morais, mormente porque não tomou qualquer medida eficaz para controlar a aludida contaminação, com a desocupação da área. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora esteja comprovada a contaminação do Autor por compostos organoclorados (fls. 375), bem assim a existência de alterações em exame de sangue (fls. 376/378), é certo que não há como avaliar, de pronto, quais as medidas clínicas a serem adotadas no sentido de evitar possíveis danos à sua saúde.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de realização de perícia para indicação do tratamento adequado, é certo que a mera comprovação da contaminação sangüínea sugere a necessidade de cuidados médicos e acompanhamento permanente do quadro do Autor.\r\n\r\nEm assim sendo, diante da ausência de notícia do desenvolvimento de doença com iminente risco de morte, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia da imediata realização de diagnóstico do Autor, por meio de perícia médica especializada, para, tão-somente após a verificação de suas condições de saúde e a indicação de eventuais providências, decidir acerca do custeio do tratamento vindicado.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja realizada perícia, o mais breve possível, na especialidade de Infectologia, e nomeio Perito do Juízo o Dr. Roberto Zajdenverg, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, o Sr. Perito que, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária de gratuidade de justiça, seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós a realização da perícia e a vinda de contestação, voltem-me conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009243-0 LIGHTGER LTDA (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos etc.\r\n\r\nLIGHTGER Ltda. propõe a presente Ação de Desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando seja autorizado o depósito do valor indenizatório ofertado, sendo determinada, em seguida, a expedição do competente mandado de imissão na posse.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a área objeto deste demanda envolve parte do lote 55, situado na estrada S-2, no Município de Paracambi, estando inserida em área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.283, de 04.03.2008.\r\n\r\nQuebra Aduz, ainda, que o imóvel encontra-se registrado sob domínio do INCRA, não sendo inviabilizada sua expropriação, eis que não integra o ativo permanente da Autarquia e não está afeto ao serviço público desenvolvido.\r\n\r\nPor fim, destaca a necessidade de desapropriação do imóvel, haja vista a implantação da TCH - Paracambi, unidade específica para a geração de energia elétrica, que demanda urgência no início das obras, ofertando como indenização o valor de R$ 35.397,37 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), nos termos do laudo de avaliação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, inexiste a litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA despeito da argumentação expendida pela LIGHTGER Ltda., bem assim da juntada de cópia da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.283/2088 declarando de utilidade público, para fins de desapropriação, em favor da Autora, a área que extensa faixa de terra localizada no Município de Paracambi, Itaguaí e Piraí, Rio de Janeiro, não vislumbro periculum in mora imediato, de modo a obstar a oitiva da parte Ré.\r\n\r\nOutrossim, é certo que não há como identificar que o referido lote 55 encontra-se abarcado pela área declarada de utilidade pública, nos termos da documentação de fls. 28/30.\r\n\r\nDessa forma, reservo-me no direito de analisar primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do provimento liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME. . Vistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO propõe a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de SUN GALEÃO TP2 COM. Ltda., objetivando sua reintegração na posse objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.00.61.099-6, firmado em 01.08.2000.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o aludido contrato tem por objeto a ocupação de área no Aeroporto do Galeão, localizada no Terminal de Passageiros 1, 3º andar.\r\n\r\nAduz, ainda, que a Ré deixou de pagar as mensalidades desde novembro de 2006, apresentando débito de R$ 63.409,95 (sessenta e três mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), em 26.05.2008, o que impediu a renovação contratual, tendo sido ajuizada execução.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, embora a Ré tenha sido notificada para a desocupação da área em 08.04.2008, recusa-se a sair do imóvel, pelo que resta caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA despeito da argumentação expendida pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, bem assim a comprovação da expedição de notificação para a desocupação do imóvel, ante a impossibilidade de renovação contratual em 20.03.2008 (fls. 43), não vislumbro periculum in mora imediato, de modo a obstar a oitiva da parte Ré.\r\n\r\nDessa forma, reservo-me no direito de analisar primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do provimento liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.009863-3, ajuizada por PEDRO AURELIO DE ALMEIDA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais de 8,08% (Plano Bresser - Junho/87), a título de correção monetária, sobre o saldo das contas-poupança, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultaria valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada salientou a impossibilidade de se aferir com precisão os valores a serem ressarcidos, bem como a necessidade de renunciar a eventual montante excedente, em caso de ajuizamento de demanda perante os juizados especiais federais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação dos percentuais de 8,08% (Plano Bresser - Junho/87), sobre o saldo das contas-poupança, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) sobre o saldo da conta-poupança não ultrapassaria o teto de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF, tão-somente a aplicação do aludido índice, acrescido dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor originariamente atribuído à demanda.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e distribuída por dependência aos autos da Ação de Consignação ajuizada por André Luiz Oliveira do Paraízo, com visos à apresentação de proposta de acordo e revisão do contrato de mútuo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal alega, em síntese, a incompetência deste Juízo em razão do lugar, eis que o imóvel financiado localiza-se em Niterói/RJ.\r\n\r\nInstado à manifestação (fls. 09), o ora excepto quedou-se inerte (fls. 11).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos em apenso está localizado na Rua Manoel Areal, nº 9, Fonseca, Niterói/RJ, conforme documentação de fls. 16 do apenso (Processo nº 2007.51.01.004091-6), estando, conseqüentemente, fora da jurisdição desta Vara Federal, conforme o disposto no artigo 45, I, do Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ de se ponderar que, em ações como a principal, a competência é estabelecida pela localização do imóvel, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o qual visa, justamente, aproximar o julgador dos fatos ligados à pretensão manifestada pela parte.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, nesta hipótese, o foro de eleição contratual é o da comarca de Niterói/RJ, situação esta que igualmente reporta à competência daquela Seção Judiciária para o processamento e julgamento da demanda.\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que corrobora o entendimento deste juízo, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO REFERENTE PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO SFH - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nI - A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ADERENTE NÃO SE DÁ NO MESMO PLANO DE IGUALDADE, NOS CONTRATOS DESTA NATUREZA, TIPICAMENTE DE ADESÃO.\r\n\r\nII - A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO VERTENTE, TALVEZ NA PRÁTICA, POSSA FRUSTAR A UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA PELO ADERENTE, COM A DIFICULDADE DE ACESSO AO FORO DISTANTE.\r\n\r\nIII - ADEMAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESSE FORO É O DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 95 DO CPC)\r\n\r\nIV - AGRAVO IMPROVIDO”\r\n\r\n(TRF-2, AG, Processo nº 94.02.20133-5, Ney Fonseca, DJ 20/06/1996, P. 42434)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.\" 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2, AG 150602/RJ, Raldênio Costa, j. 15.05.2007, DJU 21.05.2007, p. 328) \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a presente exceção e declino da competência para processamento e julgamento da presente demanda em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012906-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BRUNO GOBESSI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e distribuída por dependência aos autos da Ação de Ordinária ajuizada por BRUNO GOBESSI, com visos à revisão contratual do financiamento imobiliário.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal alega, em síntese, a incompetência deste Juízo em razão do lugar, eis que o imóvel financiado localiza-se em Niterói/RJ.\r\n\r\nInstado à manifestação (fls. 09), o ora excepto quedou-se inerte (fls. 11).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos em apenso está localizado na Avenida Amaral Peixoto, nº 327/359, apto. 920, Niterói/RJ, conforme documentação de fls. 23/25 do apenso (Processo nº 2007.51.01.014650-0), estando, conseqüentemente, fora da jurisdição desta Vara Federal, conforme o disposto no artigo 45, I, do Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ de se ponderar que, em ações como a principal, a competência é estabelecida pela localização do imóvel, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o qual visa, justamente, aproximar o julgador dos fatos ligados à pretensão manifestada pela parte.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, nesta hipótese, o foro de eleição contratual é o da comarca de Niterói/RJ, situação esta que igualmente reporta à competência daquela Seção Judiciária para o processamento e julgamento da demanda.\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que corrobora o entendimento deste juízo, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO REFERENTE PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO SFH - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nI - A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ADERENTE NÃO SE DÁ NO MESMO PLANO DE IGUALDADE, NOS CONTRATOS DESTA NATUREZA, TIPICAMENTE DE ADESÃO.\r\n\r\nII - A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO VERTENTE, TALVEZ NA PRÁTICA, POSSA FRUSTAR A UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA PELO ADERENTE, COM A DIFICULDADE DE ACESSO AO FORO DISTANTE.\r\n\r\nIII - ADEMAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESSE FORO É O DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 95 DO CPC)\r\n\r\nIV - AGRAVO IMPROVIDO”\r\n\r\n(TRF-2, AG, Processo nº 94.02.20133-5, Ney Fonseca, DJ 20/06/1996, P. 42434)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.\" 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2, AG 150602/RJ, Raldênio Costa, j. 15.05.2007, DJU 21.05.2007, p. 328) \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a presente exceção e declino da competência para processamento e julgamento da presente demanda em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 655768"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, quando da prolação da sentença de folhas 169/175, mantida pela decisão do E. TRF da 2a Região de folhas 211/212, decidiu a lide nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88”.\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, oficie-se à Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, para que forneça a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilhas contendo as contribuições efetuadas pelos autores no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995. Encaminhe-se com o ofício cópia do termo de retificação (folha 01), o qual contém o CPF dos mesmos.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, para que proceda à confecção de seus cálculos, de acordo com as diretrizes acima expostas, em igual prazo de 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009939-2 SERGIO COSTA CAMPION E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 210/217 e 251/256: considerando que na presente ação o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região determinou que o cumprimento do julgado se dê como obrigação de fazer, e não como obrigação de pagar, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (PFN) para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. P.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023933-5 SERGIO COSTA FERNANDES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que os cálculos da contadoria judicial (folha 119) aplicaram à base de cálculo devida (R$ 16.137,06) a alíquota de 27,5%, quando na verdade deveria ter sido aplicado o percentual de 15%, eis que a referida base é inferior a R$ 21.600,00, considerando a progressividade do Imposto sobre a Renda.\r\n\r\nDestarte, devem ser considerados corretos os cálculos da União (folha 124), os quais homologo, e que deverão ser cobrados pela parte autora através do procedimento previsto no artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005106-2 JORGE DA SILVA BASILIO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (UNIÃO:PFN) para contra-razões e para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0011548-7 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE MARTINIANO BRAGA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (M. DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folhas 92/94: tendo em vista que o autor, ora executado, não efetuou o pagamento do montante exeqüendo no prazo determinado à folha 83, fixo a multa de R$ 103,37, equivalente ao percentual de 10% do valor exeqüendo de R$ 1.033,75, nos termos do artigo 475, J, caput, do CPC, totalizando R$ R$ 1.137,12, atualizado até junho de 2008, conforme planilha de folha 88.\r\n\r\nFolhas 84/88: considerando que na presente execução a União empenhou-se em localizar bens do devedor, sem grande êxito, até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome do executado ROBERTO GOMES DA SILVA, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, até o valor supramencionado.\r\n\r\nCom a resposta, publique-se esta decisão, intimando-se o executado para ciência de que caso o bloqueio recaia sobre ativos revestidos de impenhorabilidade, será seu ônus a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a exeqüente União (AGU), para ciência da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024365-2 WILSON MUSCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução de verba honorária devida à União.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância do devedor (fls. 144-verso e 145) com o desconto em folha sugerido pela União, oficie-se ao órgão indicado em folha 142 para que se proceda à quitação do débito em 10 (dez) parcelas mensais, mediante desconto em folha de pagamento, cada uma delas no valor de R$ 187,46, tendo em vista que o débito atualizado, para agosto/2008 é de R$ 1.874,62.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo, até que se noticie a quitação total do débito, e tendo em vista que não foram localizados outros bens penhoráveis (CPC, art. 791-III), por servidor militar.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028764-1 MARCELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 93.0021419-5 BRYAN LAWRENCE HUSSEY (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Considerando que na presente execução a CEF empenhou-se em localizar bens do devedor, sem grande êxito, até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome do executado BRYAN LAWRENCE HUSSEY, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, até o valor indicado à folha 115.\r\n\r\nCom a resposta, publique-se esta decisão, intimando-se o executado para ciência de que caso o bloqueio recaia sobre ativos revestidos de impenhorabilidade, será seu ônus a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se também a CEF, para ciência do resultado da consulta.\r\n\r\n9 - 99.0000140-0 CARLOS CESAR BOARETTO FARANI E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 263,81 (fl. 239).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008170-2 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a concordância da CEF (fl. 359), concedo à parte autora o parcelamento do débito, relativo à verba honorária, por 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, a primeira sendo depositada a 30 (trinta) dias da publicação do presente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022913-8 GLORIA FERNANDES DE MIRANDA (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, PRICILA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Fls. 305/306: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de fls. 307/308, para a parte, devendo a mesma esclarecer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista que já decorridos mais de 25 dias do pedido de dilação feito pela CEF, dê-se vista à mesma para que cumpra a determinação de fl. 264, trazendo aos autos a cópia do contrato de cessão de crédito para a EMGEA, ante as razões expostas naquele despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0016016-3 INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CARON-COMISSARIA DE TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução, a requerimento da autora (IFRAERO), com base no artigo 781-III, do CPC, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido um ano, dê-se nova vista à INFRAERO, para que se manifeste sobre o prosseguimento.\r\n\r\n14 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Abra-se vista ao Município do Rio de Janeiro, para ciência da efetivação da transferência de valores, feita pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008794-1 REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Julgada improcedente a pretensão autoral, foi a parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da causa (fl. 225).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, requer a União, com fundamento no artigo 475-J do CPC, o cumprimento do julgado, de modo a que a parte autora seja intimada a pagar a quantia indicada à fl. 231.\r\n\r\nDecido. A ação foi ajuizada em face da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e a União, não tendo esta legitimidade para a cobrança do total da verba honorária, eis que a sentença estipulou a condenação em honorários em favor dos dois réus.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 9.749,76.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 10.724,74, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023812-8 EDIR DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x ADRIANA FIGUEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002357-8 DALVA DE SOUZA FONTES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 105/107: abra-se vista à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011207-1 SERGIO BORGES TERRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOOK BABY ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTROS. . Assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente cálculos exeqüendos atualizados e emende a inicial, atribuindo novo valor à causa, bem como para recolher as custas devidas, nos termos do artigo 257 do CPC. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LEOGUS BAZAR LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014671-1 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 100.000,00.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl. 12).\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019896-9 MARIA DA PENHA MUNIZ LEITE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o resultado do julgamento no Tribunal, que negou provimento à remessa necessária, dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que esclareça sobre o cumprimento do julgado, no sentido da implantação da pensão em caráter definitivo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009779-7 FERNANDO DE CARVALHO BARREIRA (Adv. ANDREA SANTOS ROCHA BORGES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Folhas 117/128: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (AGU), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 74/75, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015144-5 AGNELIA PERES MANESCHY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Agnelia Peres Maneschy em face do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, objetivando, com pedido de liminar, a implantação da pensão especial de ex-combatente deixada pelo companheiro falecido Manoel Acácio Neves cumulativamente com a pensão por morte do INSS que já percebe desde outubro de 2000.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que requereu a referida pensão especial perante a Marinha do Brasil através de aviso de recebimento em julho corrente, tendo o órgão se quedado inerte. \r\n\r\nTodavia, verificando-se os documentos carreados aos autos, não se encontra qualquer comprovação de ter sido o falecido militar ex-combatente, mas tão-somente sua menção no Extrato Semestral de Benefício do INSS percebido pela impetrante (folha 12). \r\n\r\nAdemais, a condição de companheira da impetrante indica a possibilidade da existência de outros beneficiários, requerendo-se, portanto, uma averiguação mais apurada, cabendo ainda esclarecer que a certidão de óbito, por si só, não é suficiente para elidir tal questão, uma vez que constitui documento de cunho meramente declaratório. \r\n\r\nDestarte, considerando a inexistência do fumus boni iuris alegado, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a também para ciência desta decisão, bem como para que esclareça este juízo se o militar falecido deixou outros beneficiários à aludida pensão. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 47: as diligências apresentadas não demonstram que a CEF tenha esgotado as diligências possíveis para localização dos bens do executado.\r\n\r\nSobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. . Recebo a petição de folhas 21/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que recolha a diferença de custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUI S BARBOSA OFICINA ME E OUTRO. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, promova a CEF a juntada da guia de custas, conforme já determinado à fl. 20.\r\n\r\nAnote a Secretaria, ao pé da exordial (fl. 4), o valor indicado à fl. 23.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOAO RICARDO MENDONCA DE OLIVEIRA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (CEF) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020161-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOEL E VANIA COIFFER LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que não foram encontrados bens do devedor (fl. 42), suspendo por 1 (um) ano o processo de execução, com base no artigo 791-III do CPC.\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIETA ARRUDA MACHADO. . Recebo a petição de folhas 18/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o novo valor da causa, intime-se a autora CEF para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013139-9 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 59/60, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, ante a notícia do falecimento da autora, intime-se a CEF para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a habilitação de seu espólio no pólo ativo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004463-8 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a concordância da CEF, manifestada nos autos principais, concedo à parte autora o parcelamento do débito, relativo à verba honorária, por 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, a primeira sendo depositada a 30 (trinta) dias da publicação do presente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.009206-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORBTITA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . Fl. 57: Concedo à parte embargada derradeiro prazo, de 30 dias, para a vinda aos autos da documentação requerida à fl. 47, considerando que a mesma já deveria ter instruído a pretensão executória, deduzida há quase 9 (nove) anos, conforme se verifica de fl. 183, dos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023763-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv. JORGE BRAZ DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de folha 55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032966-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ROSA MARIA FONTES FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de folha 55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARCO PAULO TURQUES GAETANI. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de folha 29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028078-2 MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv. JORGE BRAZ DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de folha 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 654117"
                            ],
                            "654118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000449-1 ANALICE MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista as fichas financeiras apresentadas pela UNIÃO (AGU) às folhas 325/407, remetam-se os autos à seção de contadoria judicial, para que apure as diferenças devidas aos autores, nos termos do julgado.\r\n\r\nObserve-se que os juros de mora devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao ano, contados da citação, eis que a presente execução tem por fundamento condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias. Logo, não se aplicam as regras do Código Civil, mas sim a Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nO percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deve ser utilizado apenas nos cálculos atinentes às demandas que tenham sido ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a ação ordinária foi proposta em 08 de janeiro de 1998, de modo que não há que se aplicar o supracitado dispositivo legal. \r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.\r\n\r\nI - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões.\r\n\r\nII - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.\r\n\r\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67.\r\n\r\nIV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 1021837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJe 28.04.2008 )\r\n\r\nDestarte, os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao ano, contados da citação, o que deverá ser observado pela Seção de Contadoria. A correção monetária deverá obedecer à Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNo meio tempo, aguarde-se a manifestação dos sucessores de NELSON DA SILVA NUNES (folha 437).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0000863-9 CONSTRUTORA SANTA URSULA LTDA (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO, SERGIO EDUARDO FISHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 668: Requer a CEF que se oficie à agência da CEF (!), objetivando-se o cumprimento da determinação judicial (fl. 624), para a transferência dos depósitos para a conta da ADVOCEF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o requerido, eis que conforme se verifica de fl. 656, a transferência dos depósitos já foi requerida, corretamente, e o ofício da agência (fl. 657) dá notícia do efetivo cumprimento.\r\n\r\nNão cabe a este juízo substituir-se à empresa pública na resolução dos seus próprios problemas operacionais.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018765-7 EUDES JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 504 e 582), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 592).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 504), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou CEF comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026524-0 SANDRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015031-3 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as empresas impetrantes para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais e eventuais sentenças e acórdãos com trânsito em julgado relativos aos processos apontados no termo de prevenção de folhas 419/421, com exceção dos processos nºs 2002.5101021080-0, 2000.5101026093-4 e 2002.5101010720-0, cujas matérias e autoridades impetradas são diversas do presente mandamus, para fins de verificação da existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 654118"
                            ],
                            "654119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026317-0 QUIMIC IND/ FIDES S/A E OUTROS (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela União (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornando os autos, nada sendo requerido, determino novamente a suspensão do processo, até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023521-0 CELIA BARREIRO SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 186: O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer fase processual, inclusive na fase de execução.\r\n\r\nEntretanto, a sua concessão não tem efeito retroativo, de modo a isentar o sucumbente em custas e honorários, através de sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nVejamos, com este entendimento os seguintes julgados, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO - BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EFEITO EX NUNC \r\n\r\nI - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do E. STJ extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não está em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. \r\n\r\nII - A decisão objeto do presente agravo de instrumento, refoge aos escopos e ao alcance normativo da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária ao demandante alegadamente pobre, vencido em decisão transitada em julgado, para o efeito de exonerá-lo justamente do dever de pagamento, à parte contrária, dos ônus da sucumbência, notadamente da verba honorária advocatícia sucumbencial judicialmente arbitrada.\r\n\r\nIII - “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita”.(STJ, AgRg no RESp nº 839168 - PA, DJ 30.10.2006 )\r\n\r\n)”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP. AG 2007.02.01.012547-6, , Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 26-03-2008)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. \r\n\r\n1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condição de suportar os ônus da sucumbência.\r\n\r\n3. O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo que se falar em preclusão. Todavia, caso deferida na fase de execução, não há possibilidade de retroação dos efeitos para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em decisão já transitada em julgado no processo de conhecimento.\r\n\r\n4. Agravo interno conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, AG 2007.02.01.006773-7, 8a. TESP., Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira da Silva)\r\n\r\nTampouco há amparo legal para o parcelamento do débito, conforme referido no petitório.\r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se no cumprimento do despacho de fl. 182, observando-se o valor indicado no penúltimo parágrafo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007692-7 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005107-4 MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007999-0 FRANKLIN ROOSEVERT DE FARIAS CAPISTRANO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009271-4 ELIAS DA SILVA BARBOSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como para ciência da decisão de fl. 129.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509695-3 RICARDO DANTAS DE FREITAS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão, citando-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021708-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO). . Considerando que na presente execução a ECT empenhou-se em localizar bens dos devedores, sem grande êxito, até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, reconsidero a decisão de folhas 201/202 e defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome da executada PLANAIR ASSESSORIA AÉREA E CARGAS LTDA., ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, até o valor indicado à folha 191.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva (penhora), intime-se o representante legal da executada por mandado, para ciência da mesma, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC. Em seguida, publique-se esta decisão, para que a ECT possa ter ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que caso o bloqueio recaia sobre ativos do executado revestidos de impenhorabilidade, será ônus deste a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Mantenho a decisão agravada pela CEF, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nTendo em vista o óbito da parte autora, venham aos autos os seus sucessores, ou o representante do Espólio, tendo em vista que o documento de fl. 101 não produz efeito em relação a este processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS). . Trata-se de impugnação da CEF à proposta de honorários periciais formulada pela perita.\r\n\r\nAlega a CEF que foi a parte devedora (ré) quem requereu a produção da prova pericial, devendo a mesma ser custeada pela mesma, bem como que o valor proposto é excessivo, tendo em vista o trabalho a ser realizado.\r\n\r\nA argumentação não procede.\r\n\r\nA uma, porque, conforme se verifica de fl. 5, a CEF, na inicial, protestou por toda espécie de prova, fazendo menção expressa à espécie pericial. \r\n\r\nA duas, se reveste de inepta a alegação no sentido de que o valor proposto não se justifica, tendo em vista o trabalho a ser realizado.\r\n\r\nAssim, porque, não trouxe a empresa pública autora nenhum elemento concreto para impugnação, tendo apenas articulado impugnação genérica à proposta de honorários, o que não pode ser aceito.\r\n\r\nMutatis mutandis, aplica-se ao caso a seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. LEI 9.289/96. LEI 3.350/99. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TABELA Nº 13. VALOR INSIGNIFICANTE. JUIZ DA CAUSA. AFERIÇÃO.\r\n\r\n1. Conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.289/96, a cobrança de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, é regida pela respectiva legislação estadual, sendo desta forma aplicável no caso concreto a Lei nº 3.350/99, editada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Juiz, no momento da fixação dos honorários periciais, deve atentar ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização, seguindo, de preferência, os valores previamente estabelecidos nas Tabelas que acompanham a lei estadual relativa às custas.\r\n\r\n3. De acordo com a Tabela nº 13 constante da Lei 3.350/99, verifica-se que os valores devidos a título de perícia médica são de ínfimo valor, cuja insignificância desvincula o juiz, permitindo o livre arbitramento do quantum a ser pago.\r\n\r\n4. Não se deve olvidar que, em sede de fixação de honorários periciais, o juiz da causa encontra-se em condições muito mais favoráveis para correta avaliação da tarefa a ser desempenhada e à cominação do seu justo valor.\r\n\r\n5. O agravante não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a demonstrar que a perícia é daquelas de menor complexidade, o que possibilitaria a redução do valor arbitrado.\r\n\r\n6. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(AG 2001.02.01.021695-9, 4a. Turma, Rel. Dês. Fed. Alberto Nogueira, julg.16-06-2004).\r\n\r\nAnte o exposto, FIXO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.200,00, conforme requerido pela perita do Juízo (fl. 89).\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da determinação de fl. 85, devendo a CEF providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da guia de depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a perita ao início dos trabalhos.\r\n\r\nOportunamente, após a apresentação do laudo, e a confecção do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 654119"
                            ],
                            "654120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030911-0 OPPORTUNITY COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, tendo em vista o depósito de fl. 180.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará, ficando a parte intimada de que o prazo para retirada na Secretaria é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024247-0 VOGSYS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Alvará de levantamento nº 155/2008 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654120"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000561\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027368-1 ADAUTO CYRNE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Retifico o despacho de fls. 323 tão somente para que conste como data da perícia dia 23/09/08, às 10h.\r\n\r\nOficie-se com urgência, por fax, o juízo deprecado para ciência desta retificação e devida intimação do autor, conforme deprecado anteriormente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021797-9 LEILA REGINA BARAL SIQUEIRA (Adv. CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, nomeando para o encargo o perito Dr. Rodrigo dos Santos Pego, ciente dos limites impostos pela RES. 558, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Reabro o prazo às partes para cumprimento do despacho de fls. 254.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 30/10/08, às 09:00 h, no consultório do médico designado, à Rua Dias da Cruz, nº 155 / sala 514 - Méier, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4 supra, manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 10 dias.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\n7 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n8 - Após, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005398-8 JAIR FERREIRA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente cópia da inicial e da sentença do processo nº 2007.5151024018-9 que tramitou no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007357-4 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para comprovar o depósito, conforme determinado na decisão de fls.1155/1156. Prazo: 48h. Após, reitere-se a intimação da autoridade impetrada, instruindo-se o mandado com a cópia da guia de depósito, que deverá ser fornecida pela impetrante.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015921-3 BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada requerida por incabível à espécie, uma vez que há vedação legal expressa ao pronunciamento o juiz sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único - CPC), ainda que perfunctoriamente.\r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2008, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007839-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x EDGARD DIEZEL E OUTRO. . Remarco a audiência para o dia 11/11/08, às 14h, ficando o patrono responsável pelo comparecimento do autor e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027177-0 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Nos termos da decisão de fls. 681/682, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto pela União e determinada a imediata suspensão do cumprimento da decisão de fls. 637/639.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, abra-se vista ao MPF, conforme solicitado à fl. 763.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 654513"
                            ],
                            "654514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000562\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0054466-5 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. HERALDO M. PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se alvará do valor depositado, conforme comprovante de fls. 134, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0008031-9 JAMYR ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000636/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0009366-5 MENDESPREV SOC/ PREVIDENCIARIA (Adv. JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR, RICARDO MARCIO TONIETTO, MARCELO MASCARENHAS SILVA DE ASSIS, SARA REGINA DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se alvará da 6ª parcela do precatório, depositada conforme fls. 729, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o processo no aguardo do depósito das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n4 - 96.0017685-0 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017876-8 IMP/ PORTO NOBRE LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000634/2008 . Ante o exposto, não conheço dos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0015463-9 MAURO SHISHIDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2008 . Assim, acolho os Embargos de Declaração para que a sentença de fls. 608/609 passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nO autor MARCO ANTONIO DA SILVA, às fls. 593, renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais existentes em favor da CEF, bem como a extinção do feito nos termos do art. 269, V, do CPC, salientando que arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sendo estes pagos diretamente à ré na via administrativa.\r\n\r\nA ré, às fls. 595, diz que concorda com o pedido de renúncia manifestado pelo autor, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais existentes.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor MARCO ANTONIO DA SILVA, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFica a ré, após o trânsito em julgado, autorizada a levantar os valores depositados pelo referido autor.\r\n\r\nApós, à SEADI para que exclua o nome do referido autor da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 654514"
                            ],
                            "654515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000563\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0058443-8 ARMANDO BERENGER VIANNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 116/118. Cancelem-se os alvarás devolvidos, arquivando-se em pasta própria.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores conforme requerido. Havendo interesse no recebimento do crédito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.514286-5 MARIA REGINA DE CASTRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE BERG DE MENDONCA) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intime-se pessoalmente a requerente de fls. 179 para cumprimento do despacho de fls. 256.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao réu e ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0026384-5 GERMANO THOME DE OLIVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 263 e 283 em favor do patrono da autora, devendo o interessado comparecer para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017687-0 SHEILA JARDIM DE PONTES E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004089-7 MANUEL DOMINGOS DA FONTE (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Desentranhe-se e acautele-se o DVD anexado pelo perito à fl. 113 em armário próprio da secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 500,00, devendo, para tanto, ser oficiada a Corregedoria Geral da 2ª Região, oportunamente.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.01.020985-9 ALOYSIO RIBEIRO FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a vista requerida por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0218565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RAGULLO VILARDO E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA). . Fl. 113- Expeça-se carta de adjudicação como requerido, ante a decisão de fl. 114.\r\n\r\nAtendido e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 95.0019893-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x ODAIR PINTO CORTEZ E OUTROS (Adv. NANCI DE OLIVEIRA PINTO) x MICHIGAN QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. NANCI DE OLIVEIRA PINTO). . Ante o documento de fl. 617, suspendo o feito em relação à 1ª executada.\r\n\r\nFls. 760/779 - Expeça-se mandado de averbação como requerido, por meio de carta precatória.\r\n\r\nNada a apreciar com relação ao contido no item 7 do despacho de fl. 560, ante a nova redação do at. 736, do CPC.\r\n\r\nDefiro os requerimentos de fls. 622/624, itens “a)”, “b) e“c)”.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CELIA REGINA PAIVA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x AURINO FLORENCIO DE LIMA (Adv. WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA). . 1-Torno sem feito os despachos de fls. 48 e 49, porquanto equivocados.\r\n\r\n2-Intimem-se as partes, sendo os executados pessoalmente, do dia, hora e local da alienação judicial do bem penhorado, conforme fl. 67.\r\n\r\n3--Determino sejam afixados no local de costume os editais das praças e a intimação da CEF a retirar em cartório e publicar os editais na forma do art. 687 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 654515"
                            ],
                            "654516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000564\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0028788-3 ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS E OUTROS (Adv. SILVIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 604/643.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 92.0032460-6 ALEXANDRE DE MATTOS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Proceda-se à penhora via Bacenjud.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0074478-7 MARIA LETICIA SOLA DE ALENCAR (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se o devedor (Autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024235-0 ROSANE LEITAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 203 - Atente a parte autora para a decisão de fl. 193, já preclusa no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0430303-2 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Fls.632: Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, suspendam-se os autos e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ADRIANA CALACHE ALVES) x KAMPAI NAUTICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI). . Defiro a devolução do prazo para a CEF se manifestar sobre fls. 70/98.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015809-9 MARLENE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em Magé, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015937-7 DAYSE FERREIRA DE MORAES RASGA (Adv. SABRINA DE MORAES RASGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 654516"
                            ],
                            "654517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000565\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009175-3 TORO RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. SUELY BAPTISTA DOS SANTOS, RENATO LUIZ CSASZAR) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA). . 1-Esclareça a parte autora a necessidade de carta de sentença ante a certidão de trânsito em julgado de fl. 212, informando se tem interesse no cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do CPC, caso em que deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0073221-3 LUIZ CARLOS DRUMOND E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira a CEF credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0006733-4 MANOELINA CARDOZO CORTEZIA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . 1-Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2-À vista da notícia do óbito da 1ª autora, suspendo o processo com base no art. 265, I, do CPC., e determino que os demandantes informem se foi aberto/encerrado inventário, uma vez que a falecida deixou bens, juntando rol de herdeiros e formal de partilha. Ademais, regularizem os autores sua representação processual, bem como tragam cópia dos CPF`s.\r\n\r\n3-Frise-se que inexiste qualquer obrigação de fazer a ser cumprida, tendo em vista o caráter personalíssimo da pensão fixada para a 1ª autora.\r\n\r\n4 - 95.0001533-1 JOAQUIM MARCELINO MADEIRA SALAZAR (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 303/306. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0023184-0 ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x WANDA TAVARES DE ASSIS COSTA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x ANADYR MENDES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE JESUS VIANNA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO) x MARIA JOSE DE JESUS VIANA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Em face dos esclarecimentos de fls. 264, manifestem-se os autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 98.0020982-4 SEBASTIAO BAGALIO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize o patrono a petição de fl. 666, subscrevendo-a.\r\n\r\nProceda-se à penhora via Bacenjud como requerido à fl. 690.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004048-4 RICARDO SILVEIRA DE PAULA (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 16, comprove a CEF a alteração do estado de miserabilidade do autor para prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007125-0 GUTEMBERG TEODORO DA SILVA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF a alteração da condição de hipossuficiência do autor. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nNão restando demonstrado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011144-3 ANTONIO CARLOS FERREIRA NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 52/53, trazendo os elementos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nAtendido, cumpra a CEF a obrigação de fazer a qual foi condenada, na forma do art. 461, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011233-2 ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012032-8 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aguarde-se a manifestação da parte(autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0013022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU). . Traga a CEF demonstrativo atualizado de débito.\r\n\r\nAtendido, cite(m)-se o 2º, 3º, 4º e 5º réus, nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012818-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x RODRIGO LINS DOS SANTOS. . Intime-se o executado a indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014963-3 SERGIO TORRENTS WATSON E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nJunte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 654517"
                            ],
                            "654518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000566\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001909-9 INDUSTRIAS ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (AUTOR]), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103525-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Comprovem os autores ANTONIO JUSTINIANO, LUIZA FERREIRA DA COSTA e PAULO SABINO DA SILVA o deposito à disposição do juízo, devidamente atualizado, do valor recebido a maior, conforme cálculos de fls. 635. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MPF e ao Réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0010155-1 VALDEMIR RIBEIRO SIMPLICIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 341/342 e 344/345. Em face da concordância dos autores Lucia América Brasil Leitão e Henry Caminha Leitão e da ré com os cálculos, compareçam os autores à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003213-5 IONE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 202, item 02, esclarecendo, ainda, a juntada da planilha de fls. 214/215, vez que diversa da apresentada às fls. 201.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023315-3 RONALDO FIGUEIREDO VAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a ré para atender a solicitação do contador de fls. 254.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 250.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 234/244. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0432159-6 CRISTOVAO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 272/282 e 296/297 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 301, HOMOLOGO a habilitação de DINAH FARIAS DE ALMEIDA, COSMEIA FARIAS DE ALMEIDA e ROSA MARIA FARIAS DE ALMEIDA, respectivamente viúva e filhas do falecido autor CHRISTÓVÃO ANTONIO DE ALMEIDA, conforme requerido.\r\n\r\n2 - À distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Cumpra o Dr. Alberto Cavallo Filho (OAB/RJ 9.713) o item 2 do despacho de fls. 265, em 10 dias.\r\n\r\n4 - Não atendido o item 3 supra, intimem-se pessoalmente os autores GENILSON FONSECA DE AQUINO, MARCIA FONSECA DE AQUINO e CHARLES FONSECA DE AQUINO a regularizarem sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.280, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0005210-2 EDMAR SANTOS VAZ (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . FLS.206, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, (...).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004781-9 FLAVIO AUGUSTO BORGES (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.65, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 654518"
                            ],
                            "654519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000567\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010013-4 UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Fls. 790/812. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015689-6 FRANCINEY BARBOSA LEMOS (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . FLS.182, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.864, 2º PARÁGRAFO;\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se ao Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 654519"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "651198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0032623-2 JOAQUIM MANOEL DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, SERGIO WILDO, DANIELA MACHADO SANDRI, ANTONIO CANDAL GARCIA, CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.99, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025373-9 CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . 1. Tendo em vista o comprovante de fl.247 e a natureza comum do crédito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Após, ante o comprovante de depósito, de fl.246, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRessalte-se que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução.\r\n\r\n3. Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008709-5 WHITE MARTINS CILINDROS LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal/PFN às fls.258/262 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada ( AUTOR) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073356-4 ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Determino a expedição do RPV do valor de R$ 24.014,10, relativo ao autor WALTER DE AZEVEDO, ante a concordância com o valor apurado e atualizado em agosto/07 (vide cálculos de fl. 792) , bem como dos honorários de sucumbência de 5% sobre o respectivo valor em favor da patrona ADRIANA MONTEIRO VINCLER.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução dos créditos restantes e reclamados nos autos dos embargos à execução em apenso nº 2008.5101028651-0.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003176-7 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SARAH KESTENBERG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósito, de fl.174, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias. Esclareça-se que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução.\r\n\r\n2. Após, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria, até comunicação do E.TRF acerca do depósito referente ao precatório de fl.175.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005370-0 CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré, ora União Federal, às fls.302/307 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006732-0 JEFFERSON DA SILVA GAMA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor para que, em 30 dias, traga cópia da petição inicial e/ou sentença dos autos nº 2008.5151011274-0, pertencente ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e dos autos nº 2006.5101010833-6, que se encontram no TRF-2ª Região para julgamento de recurso interposto, a fim de se verificar possível prevenção apontada no Termo de Prevenção retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0100970-3 GELSON MARIA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.retro: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001072-9 DANIELE GEORGIA RAIMONDI CAVALCANTE E OUTROS (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls.90/91, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido neste prazo, a obrigação a que a Caixa foi condenada será dada por cumprida, devendo os autos serem encaminhados ao setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 98.0030685-4 PONTAL ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à parte impetrante para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007171-3 SIMONE FERREIRA STURZA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à parte impetrante para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002798-9 MARDONALDO FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA MEDEIROS CALAZANS) x COMANDANTE DO BATALHAO DE GUARDAS DA 1° RM. . 1) Fls.167: Oficie-se à parte impetrada informando que os autos estarão a sua disposição para cópia pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Recebo apelação de fls. 135/166 em seus regulares efeitos.\r\n\r\n3) À apelada para ciência da sentença de fls.131/134 bem como para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n5) Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028386-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x POSTO DE GASOLINA FHC LTDA (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.258/264 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte ré para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028651-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - A SEADI para exclusão do embargado WALTER DE AZEVEDO, ante a não oposição de embargos em relação ao mesmo e a concordância com o valor apurado de R$ 24.014,10, conforme planilha de fl. 9.\r\n\r\nII - Fls. 107/111 - Intime-se a embargante para que, em 30 dias, forneça documentos que comprovem a transação judicial dos embargados ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER, NIVO DA MOTTA PANZARIELLO, PEDRO TEIXEIRA RAMOS e SIMÃO BARBOSA, ante a planilha de fl. 9 que indica que estes embargados fizeram acordo, não havendo valores apurados para os mesmos.\r\n\r\nIII - Após, ao Contador.\r\n\r\nIV - Por fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . À parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, devendo justificá-las desde logo.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para, querendo, apresentar provas, em igual prazo.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 651198"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0015435-3 MARCIO JOSE BRAZ (Adv. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA-DEP (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt)\r\n\r\n2 - 99.0004429-0 IBRAME IND/ BRASILEIRA DE METAIS S/A (Adv. ALEXANDRE GONCALVES) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-SERVICO DE ARRECADACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 209/211.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023900-4 RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013440-5 JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 264 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se parte final de fls. 244. (mm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029427-6 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 153, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Fls. 145/152 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/mm)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030354-0 TANIA DA CONCEICAO PARA MENDES (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO) x COORDENADORA RESPONSAVEL PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação de fls. 70/78 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/mm)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000037-6 MARIA DE FATIMA PINON FRIAS DE SOUSA (Adv. ADALBERTO JOSE DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Informe a impetrante se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005571-7 ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005582-1 MARIANA GONCALVES CASTRO THOME (Adv. FLAVIO TELLES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005661-8 MARCELO GONCALVES DA SILVA (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010991-0 KEYDE CESAR DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fixo o prazo final de 10 dias para que a Impetrante dê cumprimento ao despacho de fl. 25, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013577-4 EDSON JORDÃO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CENTRO - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema APOLO.\r\n\r\nII - Oficie-se, solicitando as informações no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509659-0 SCHERING - PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DO AEROPORTO DO GALEAO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora proceda à fiscalização, em conformidade com a legislação vigente, das Licenças de Importação nº 08/1047352-3, 08/1126331-0, 08/1126332-8, 08/1298419-3, 08/1400539-7, 08/1425050-2, 08/1430980-9, 08/1463962-0, 08/1489014-5, 08/1489015-3, 08/1489016-1, 08/1489017-0, 08/1489018-8, 08/1489019-6, 08/1531513-6, 08/1531751-1, 08/1630409-0 e 08/1630410-3. Custas “ex lege”, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509963-2 ANA CLARA BARBOSA VAZ (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . I - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. (mm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811416-4 LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS) x PROCURADOR CHEFE DO IBAMA. . I - Emende o impetrante a inicial recolhendo as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, identifique corretamente o pólo passivo, esclarecendo a legitimidade do Procurador-Chefe do IBAMA considerando as peculiaridades do mandamus, bem como promova a juntada aos autos de cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 74. (MA/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011881-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do decisão de fls. 721/728.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017852-1 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016066-5 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, LUCIANA RAMOS TORRES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-CVM. . Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. (MA/mm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016126-8 IRACILDA DE CASTRO CORREA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x DIRETOR DO SIPM - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Fls. 2/3 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como o da prioridade de tramitação a que se refere a Lei nº 10.741/03. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Promova o impetrante, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove haver percebido a pensão cujo restabelecimento ora pretende. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a alegação de que passou por problemas mentais juntando declaração médica e eventual sentença de interdição, bem como, neste caso, regularizando sua representação. (MA/mm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016166-9 WAGNER SOUSA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GERMANO DE FIGUEIREDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026601-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 1887 - Defiro a reserva de crédito, conforme solicitado no Ofício GAB nº OFI.0053.000544-5/2008. Oficie-se comunicando ao Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nII- Diga a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da União Federal (fls. 1875/1885). Após, voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006495-0 CISA TRADING S/A (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, e considerando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do feito, HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012381-4 GEFCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas “ex lege”, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se comunicando o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento interposto às fls. 98/106.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014269-9 FELIPE DE SOUSA MENEZES (Adv. MARCOS FRANCA DE MENEZES) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.025113-7 WAGNER LUIS DE JESUS E OUTROS (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RJ E OUTROS (Adv. CLAUDIA NEDER). . DECISÃO\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE JESUS E OUTROS propõe a presente ação popular em face do SUPERINTENDENTE DO IBAMA/RJ objetivando em antecipação de tutela a suspensão do curso do procedimento licitatório na fase em que encontra, face às irregularidades e ilegalidades apontadas. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, que seja declarado nulo o ato que nomeou a empresa BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA como vencedora na Concorrência Pública nº 003/2007 - IBAMA/RJ, processo nº 02022.001095/2007-31, face ao não cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que a empresa BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, declarada vencedora na Concorrência Pública nº 003/2007 - IBAMA/RJ, processo nº 02022.001095/2007-31, que teve como objetivo a celebração de contrato de permissão de serviços de transporte e venda de ingressos para acesso de visitantes ao Cristo Redentor, não preencheu as formalidades expressas nas normas citatórias, nem se habilitou na fase devida, vez que não constou na relação oficial de candidatos apresentada pelo próprio IBAMA.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/188.\r\n\r\nDecisão de fls. 190/191 extinguindo o feito com relação aos autores MANUEL JOÃO ALVES e LATE YENUKUME LAWSON KPEKUI uma vez que os mesmos não são brasileiros, condição esta para a cidadania e que, não sendo cidadãos, não são legitimados a propor ação popular; determinando que os autores populares remanescentes apresentassem seus títulos de eleitor, vez que apenas FERNANDO DA SILVA, CRISTINA DA SILVA RODRIGUES e MARCOS SANTANNA o fizeram; e que a parte autora identificasse corretamente o pólo passivo, nos termos do artigo 6° da Lei da Ação Popular, e apresentasse cópia da decisão proferida no processo de licitação no julgamento da fase de habilitação e de eventuais recursos interpostos contra a licitação prevista no Edital de Concorrência Pública n° 003/2007, com a respectiva data de publicação no Diário Oficial, por se tratar de documento essencial à lide.\r\n\r\nDocumentos juntados pelos autores às fls. 194/262.\r\n\r\nCópia integral do procedimento de licitação juntada pelo IBAMA às fls. 264/466.\r\n\r\nDecisão de fls. 486/487 extinguindo o feito com relação aos autores FABIANO ACRIS MARTINS e LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, eis que não comprovaram sua condição de cidadão; recebendo a petição de fls. 469/481 como emenda à inicial, incluindo no pólo passivo o IBAMA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA e o PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Nº 02022.001095/2007-31; e deixando para apreciar o pedido de antecipação de tutela após as contestações.\r\n\r\nContestação do IBAMA de fls. 563/653 alegando em preliminar a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito alega em suma que a lei nº 8.666/93 foi inteiramente respeitada, tendo a empresa contratada cumprido todas as formalidades devidas. Ademais, apenas a citada BEL TOUR compareceu a abertura dos envelopes, não havendo qualquer impugnação administrativa na data de abertura dos envelopes. \r\n\r\nContestação da BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA às fls. 654/721 alegando em preliminar ilegitimidade ativa ad causam, vez que não há direito coletivo ou difuso a tutelar. No mérito postula, em suma, pela improcedência do pedido, já que não foi comprovada qualquer irregularidade no processo licitatório.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA liminar merece ser indeferida. \r\n\r\nConforme se percebe pela cópia do procedimento licitatório de fls. 266/466, houve, a princípio, o cumprimento integral da Lei nº 8.666/93 e do edital.\r\n\r\nNão merece prosperar a afirmação dos autores de que a terceira ré não teria cumprido a habilitação devida tempestivamente, eis que consta às fls. 361 e seguintes a relação de documentos enviados pela empresa, devidamente aprovados pela Comissão Licitante. É de se salientar que pela leitura da ata da 1ª reunião da Comissão Especial de Licitação, apenas a terceira ré compareceu e apresentou documentação, conforme fls. 417/418, não havendo prova em contrário nos autos.\r\n\r\nCausa espécie, ainda, a constatação de que nenhum dos autores estava presente na abertura dos envelopes (basta uma simples leitura do procedimento licitatório juntado), nem mesmo recorreram administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, ausentes a verossimilhança e o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 655521"
                            ],
                            "654234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0014571-0 ANDREA FONTES DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES (Adv. HELCIO HEITOR FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls. 242/243 - Verifica-se pela certidão de fls. 235 que foi expedido mandado para citação da UNIAO FEDERAL através da AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO equivocadamente, eis que a representação judicial da UNIÃO FEDERAL no presente feito é efetuada pela PFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, não sendo o caso de devolução do prazo a PRU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO para interposição de embargos, razão pela qual indefiro o pedido. \r\n\r\nII - Fls. 226 e 240-verso - Tendo em vista a concordância da UF - PFN com a execução, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 5.368,62, conforme fixado no acórdão de fls. 202/213, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/rlf)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022359-7 GERALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Fls. 169-Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII- Fls. 163/164- Nada a prover, tendo em vista que a sentença de fls. 76/77 que condenou a parte autora nas verbas de sucumbência foi integralmente mantida pelo v. acórdão de fls. 134/140.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (fc/dm)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017955-6 IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls. 974/977 e 978 - Diga a parte ré no prazo de 10(dez) dias.(fc/lv)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006163-0 FRANCISCO SILVA RUIZ (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Considerando a certidão de fls. 163, regularize a parte autora sua petição de fls. 156/162 no prazo de 10(dez) dias sob pena de desentranhamento, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda se manifestar sobre os documentos de fls. 129/149.(fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0012327-5 VINCENZA MITIDIERI MOTOANO (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Expeça-se o precatório requisitório, devendo o patrono da parte autora fornecer o número de seu CPF, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV da resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da Resolução 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal. (MA/rlf)\r\n\r\n6 - 98.0029985-8 MARLENE MORGADO SECUNDO SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias. (fc/rlf)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Á CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos sendo certo que ao sucumbente caberá o pagamento dos honorários periciais.(MA/lv)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019598-3 IVONE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARLINDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/rlf)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.511892-2 ALAIDE GUIMARAES MOREIRA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, TATIANA CRUZ DE BRAGANCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CASSIA BACELLAR DE MEDEIROS (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO, RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . I - Fls. 641 - Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, bem como tendo em vista que a ré CÁSSIA BACELAR DE MEDEIROS não é beneficiária da gratuidade de justiça, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 594, III não sendo possível a requisição de honorários advocatícios para a advogada dativa.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na parte final de fls. 594, III expedindo-se o ofício à OAB/RJ para registro de elogio à presteza da advogada no atendimento ao Juízo.\r\n\r\nComunique-se à advogada.\r\n\r\nII - Fls. 623, 625 e 627/628 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 643/644 - Aguarde-se o retorno da carta precatória, suspendendo-se o feito no sistema.(fc/lv)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019473-3 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031197-3 ADILSON DA SILVA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/51 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 41 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os patronos constituídos nos autos devendo ainda atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido desvinculado da fixação em salários mínimos.(fc/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030792-6 AILSON RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelação de fls. 498/514 e 515/543 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/rlf)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Mantenho o despacho eis que se trata de quesito de perícia e não julgamento de mérito.\r\n\r\nCumpra-se intimando o perito.(MA/lv)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008940-3 VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/rlf)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011219-7 SERGIO PEIXOTO GARCIA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 132 - Esclareça a parte ré sua manifestação tendo em vista que não foi apresentada proposta de acordo em audiência, conforme ata de fls. 115, devendo ainda apresentar os termos do acordo para fins de homologação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença, conforme determinado às fls.129, parte final.(fc/lv)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021413-6 PAULO ROGERIO GALDINO PAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 116 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o r. despacho de fls. 110 juntando aos autos certidão de ônus reais atualizada, sob pena de extinção. Com o cumprimento, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001529-6 LEONARDO BINDI E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 34 e 84 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 87 - Considerando a informação de celebração de acordo, esclareça a parte autora o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se for o caso, requerer adequadamente a emenda da inicial, tendo em vista que o pedido de intimação da CEF para baixa da hipoteca não é objeto da ação proposta, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0009890-4 IELDO LUIZ VIEIRA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (condenação da UNIAO FEDERAL a rever o ato de desincorporação do autor a fim de que o mesmo seja excluído por reforma no mesmo grau por ele ocupado, pagando-se os proventos da mesma graduação devidos desde a desincorporação corrigidos monetariamente conforme índices de remuneração das cadernetas de poupança e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação e ressarcimento das custas judiciais e honorários periciais), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/rlf)\r\n\r\n19 - 93.0009121-2 LUIZ FERNANDO WEINEM (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 354 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n20 - 93.0011372-0 JOSE MARIA RODRIGUES LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n21 - 94.0005822-5 ROMILDO DA SILVA NEVES (Adv. OCTAVIO DUHA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . ...II - Após, cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ma)\r\n\r\n22 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO) digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(lc/jl)\r\n\r\n...\r\n\r\n23 - 94.0044991-7 EDMO GARCEZ SIQUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, ALEXANDRE GARCIA GANIN, EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Fls. 574/579 - Dê-se vista ao autor EDMO GARCEZ SIQUEIRA e à CEF pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias sobre cálculos da Contadoria.\r\n\r\nII - Fls. 591 - Requeiram ainda os patronos adequadamente a execução das verbas de sucumbência que entendem devidas fornecendo memória de cálculos no prazo final de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n24 - 95.0005150-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n25 - 95.0007881-3 JOAO BATISTA DE MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF por 10(dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n26 - 95.0041655-7 IVAN DIAS BANDEIRAS DE MELLO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n27 - 96.0019711-3 CAMILO CELIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 381 - Esclareça a parte autora o pedido de rateio da quantia tendo em vista a certidão de fls. 379.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n28 - 97.0005163-3 MARIA DA GLORIA MACHADO DE SA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 514/518 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n29 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - À SEADI para exclusão de JOSÉ AUGUSTO AIRES face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Fls. 372 II e 380/383 - Diga a CEF em 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n30 - 98.0016732-3 VALDEMAR ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ...II - Fls. 450, I e 454/457 - Tendo em vista ser a Senhora Leopoldina da Silva e Souza a única beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor OLECY ARRUDA DE SOUZA e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de LEOPOLDINA DA SILVA E SOUZA como sucessora do autor supra para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, retornando os autos da SEADI, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF junte documento que comprove a revisão da conta fundiária do autor OLECY ARRUDA DE SOUZA e para que cumpra os itens III de fls. 440 e III de fls. 450 em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista a este autor para que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nIII- P.I (MA/dm/pv)\r\n\r\n31 - 98.0019697-8 ANTONIO SERGIO SANTOS DO CARMO E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 422/432 - Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais haja vista tratar-se a execução judicial de mera fase no processo, bem como tendo em vista que estão sendo executados resíduos, eis que a maior parte da obrigação foi devidamente cumprida, conforme relatado na petição de fls. 375/378.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora. (fc/lv)\r\n\r\n32 - 99.0002865-1 NEUZA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA, MARIA CRISTINA BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 248v e os resultados das pesquisas acostadas às fls. 245 e 249, dê-se vista a União Federal (AGU) para que informe os endereços atualizados dos executados. Prazo: 20 dias. (lsa)\r\n\r\n33 - 99.0021576-1 MILLA FAGERLANDE AMENDOEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ...II - A seguir, cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ma)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000762-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fixo prazo final de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o item I de fls. 365.(MA/jl)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.022901-5 ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 139 - Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF manifeste-se sobre fls. 124/134.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que promova o prosseguimento da execução.(pv/jl)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004310-0 MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o saque da conta ocorrido em ano anterior aos dos planos econômicos objeto desta ação, esclareçam os autores a propositura em 5(cinco) dias sob pena de extinção.(MA/lv)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006361-4 AILTON MARINHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 101 - Fixo o prazo de 15(quinze) dias para juntada de prova documental suplementar pela CEF.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que não houve protesto por outras provas, venham conclusos para sentença.(pv/lv)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 83 - Defiro prazo improrrogável de 60(sessenta) dias para juntada de prova documental suplementar pela CEF.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos autores por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando que não houve protesto por novas provas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000732-9 LUIZ CARLOS SEVERIANO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009636-3 ANTONIO COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/rf\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010696-4 ALEXANDRE REZENDE CUNHA (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Cumpra o autor adequadamente o despacho de fls. 195 comprovando suas alegações. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011259-9 MARILENE PORCARI ALVES (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... ao réu sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/jl)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011606-4 CLAUDIO GOMES AMORIM (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 66/71 e 74/81 - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAo autor para contra-razões ao agravo retido.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013581-2 JOSE SANTANA DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019673-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS DA COSTA. . Fls. 46/48 -Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias o integral cumprimento do r. despacho de fls. 44, item II.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e, após, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022809-7 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... ao réu sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. MA/fc/jl)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023277-5 MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025505-2 LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031261-8 ANGELA ASTERIO DE CASTRO GUERRA (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34 - Suspenda-se o feito por 30(trinta) dias a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fls. 30 item II.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nCaso haja cumprimento, à Secretaria para análise de prevenção.(pv/lv)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001612-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OMAR AHMAD HABLE. . Fls. 32 e 33 - Fixo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF forneça endereço correto do réu sob pena de indeferimento.(MA/lv)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008686-6 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. REGINA DE ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Fls. 178 - Dê-se vista à parte autora devendo regularizar o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado informando a declinação de competência a este Juízo.(fc/lv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011831-4 ENEDINA MARIA DE JESUS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até decisão final no agravo.(MA/pv/lv)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 00.0716020-8 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . (REPUBLICAÇÃO)... à parte autora, no prazo de 30 (vinte) dias, para que promova a habilitação de eventuais sucessores dos beneficiários falecidos, conforme informado às fls.3003/3006, bem como para que se manifeste quanto àqueles tidos por “não localizados”.(ap)\r\n\r\n54 - 88.0001548-4 MYRURGIA S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO LEONARDOS) x BOMBRIL S/A (Adv. CARLOS LIMA SANTOS FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . I - Intime-se a autora por telexograma para ciência da liberação de caução.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. (MA/rlf)\r\n\r\n55 - 93.0020743-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 254 - Defiro prazo improrrogável de 60(sessenta) dias para juntada de prova documental suplementar pela CEF.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos autores por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando que não houve protesto por novas provas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 95.0012007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CLAUDIA DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID BARCELOS PACHU. . Considerando a certidão de fls. 306, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n57 - 97.0003904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x CLEIA JESUS DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para dar prosseguimento ao feito em 10(dez) dias sob pena de extinção por abandono.(MA/jl)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012825-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição por sorteio, nos precisos termos do art. 2º do Provimento nº 45/2008, da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026344-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 39/41 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 20 no endereço informado às fls. 47 pelo Banco Citicard S/A, onde não foi realizada diligência.(fc/jl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 96.0005673-0 MILTON AUGUSTO LOUREIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 472/473 - Considerando que o perito justificou a proposta de honorários, fixo os mesmos em R$ 2.260,00 a serem depositados em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 228,00, vencendo-se a 1ª em 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, considerando que já foram formulados quesitos às fls. 418 e 423, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30(trinta) dias. Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias. Havendo impugnação, retornem ao perito para esclarecimento em 10(dez) dias.(pv/MA/lv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.009027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANDERSON MOURA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.108/109 - Considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de citação do réu, suspendo o feito por 30(trinta) dias a fim de que a CEF forneça o endereço/atualizado do réu.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se aguardando a prescrição.(pv/lv)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.004876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME E OUTROS. . Efetue-se a penhora on line como já requerido.(MA/lv)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MANOEL ANTONIO PINHEIRO VIEGAS. . I - Fls. 83/84 - Anote-se o sigilo das peças.\r\n\r\nII - Fls. 79/81 - Esclareça a CEF no prazo de 10(dez) dias o prejuízo sofrido em razão de não ter sido intimada da publicação de fls. 72. Em igual prazo, e diante de fls. 83/84, requeira adequadamente o prosseguimento do feito sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.027473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CARLOS HENRIQUE BRITO MESQUITA ALMEIDA. . Fls. 70/75 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 67 e, ao final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005783-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ABRAHAO SAFRO FEARMANN. . Fls. 37 - Defiro. Oficie-se conforme requerido. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.(pv/lv)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.006477-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(pv/lv)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.007199-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x NELSON MIGUEL BATISTA E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.018590-6 MARIA LUIZA MAXIMIANO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 00.0932846-7 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x DELTON LUIZ DOS SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Suspenda-se o feito por 90(noventa) dias.\r\n\r\nApós, ao requerente para informar sobre a realização de acordo ou dar prosseguimento ao feito em 10(dez) dias.(fc/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015649-9 LILIANA LUZ KURAMOTO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x FUNRIO - HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Fls. 49 e 50 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 15(quinze) dias, com as cautelas de praxe, devendo esclarecer o pedido de cópia da inicial tendo em vista a citação às fls. 40/41 e a contestação de fls. 43/48.(fc/lv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 95.0000099-7 IVAN DIAS BANDEIRA DE MELLO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012063-8 LAURA VITERBO VIDAL (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 45 - Mantenho a decisão de fls. 32 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item III do referido despacho intimando-se a CEF na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil.(fc/lv)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.011912-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a parte ré para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(MA/dm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0063285-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x NELY SOARES LIMA E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias e trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.007827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x YVONNE VENTAPANE (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO). . Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n76 - 2005.51.01.010286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x VARSELON FERREIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv/sp)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.000379-1 MARCELO PINHEIRO DA SILVA (Adv. OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/25 - Diga o impetrante no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 10, parte final, dando-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 97.0014341-4 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A E OUTRO (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). FOLHA 188 . Compulsando os autos para fins de prolação de sentença, verifiquei a existência de irregularidade processual de ordem pública, tendo em vista a necessidade de a empresa M. Martins Engenharia e Comércio Ltda figurar como parte no feito. Isso porque, sem adentrar na questão da capacidade processual do consórcio, o fato é que o mesmo já não mais existia quando da propositura da presente ação, conforme cláusula 2ª do compromisso particular de acordo acostado às fls. 21/27. \r\n\r\nA cláusula supramencionada estabeleceu que o consórcio teria duração pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas através da eventual assinatura de contrato com o DNER para execução dos serviços objeto do Edital de Concorrência Pública nº 0023/93-00. Assim, consoante o próprio autor alega na inicial, todas as obrigações que o consórcio assumiu perante o DNER (hoje sucedido pela União Federal) quanto à Concorrência nº 0023/93-00 já haviam sido cumpridas quando da propositura da ação, razão pela qual resta inviabilizado o reconhecimento de sua capacidade processual.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o despacho saneador de fls. 255, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, apenas acarreta preclusão para as partes e não para o Juízo, o qual pode conhecer de matéria de ordem pública a qualquer tempo.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora peticionou às fls. 736 requerendo a concessão de prazo não inferior a 10 dias para regularização do feito, o que ainda não foi apreciado pelo Juízo, DEFIRO o prazo de 20 (vinte) dias para regularização do feito, sob pena de extinção em relação aos pedidos atinentes ao consórcio.(AB/sp)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.004176-7 SEBASTIAO CASTOR (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls. 189: Em tempo, ao autor para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCom a regularização das custas, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 654234"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "648955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0008800-8 JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ, JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER, PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021683-8 MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004950-0 NEY FELGUEIRAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010877-4 ALEXEI DA SILVA FRANCA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Tendo em vista a informação retro, recebo o recurso de apelação de fls. 123/135 no duplo efeito por considerá-lo tempestivo.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão lavrada à fl. 120 e o despacho de fl. 121.\r\n\r\nAo apelado (UFRJ) para contra-razões.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006444-1 AMILTON THOMAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito, por ora, a 2ª parte do despacho de fl. 115.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso de apelação para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006655-3 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 82/83, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da presente ação e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nNote-se que a época do ajuizamento da presente demanda (12/04/2007), o salário mínimo vigente era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos da Lei n° 11.498, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007. \r\n\r\nDiz o artigo 1° da Lei n°11.498, de 28 de junho de 2007, o seguinte:\r\n\r\nArt. 1° - A partir de 1° de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1° de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDeste modo, considerando que o valor atribuído à causa em 12/04/2007 encontra-se nos limites da alçada do Juizado Especial Federal Cível (R$ 22.000,00 - fl. 12), e sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nDeixo de suscitar conflito de competência tendo em vista a possível ocorrência de mero erro material. \r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005159-1 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006418-4 MARIA TEREZA DAS NEVES (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Fl. 22. Tendo em vista a informação retro, inexiste hipótese de litispendência ou coisa julgada, tratando-se de homonímia, com autoras e números de CPF distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018627-9 NEY BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO). . Fls. 273/274. Aguarde-se por 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, à CEF para que se manifeste sobre a petição de fl. 271.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021042-7 MARIA DA SILVA HOFFMAN (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES, ALEX CUNHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020570-0 MARLENE MARTINS DE PINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora em fls. 199/201.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004661-3 ADALGIZA ALVES BIFANO (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71, da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados à fl. 9.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico total da ação, e recolha eventual diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes e mencionado às fls. 3 e 4.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006468-8 CLAUDIO QUINTANILHA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as declarações acostadas às fls. 30 e 34, e os documentos constantes às fls. 32 e 36, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- emendar a inicial, atendendo ao art. 282, incisos III e IV, do CPC;\r\n\r\n- apresentar cópia da petição inicial e da emenda à inicial para instrução do mandado de citação;\r\n\r\n- juntar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0013143-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NARCORIO COM/ REPRES. E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, diga a parte autora sobre a execução do julgado, em 05 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023313-0 MARIA DO CARMO BOTO GOIS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.004351-7 (fls. 194/199), cumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 188, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015310-6 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, com os acréscimos legais, ressaltando-se a prescrição parcial dos créditos a que tem direito de receber, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010559-5 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 72 como Agravo Retido, devendo a parte autora apresentar as respectivas contra-razões, na forma e prazo previstos no art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora a respeito da contestação apresentada às fls. 53/69.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020933-9 HELCIO WERNECK (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora, no mesmo prazo, sobre o Agravo Retido interposto pela CEF (fl. 48), conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030450-6 RIVADAVIA VIEIRA DE FREITAS JUNIOR (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004729-0 MARGARETH CARDOSO DE BARROS (Adv. MARGARETH CARDOSO DE BARROS) x UNIBANCO. . Tendo em vista a certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, e ainda, especifique quem deve figurar no pólo passivo do presente feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005602-3 ISA PAULA THOME DA SILVA (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, LIVIA VILAS BOAS CARR) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Providencie a Secretaria a anotação do nome da advogada da parte autora, Dr. Lívia Vilas Boas Carr, no sistema de acompanhamento processual e na capa dos autos, tendo em vista o requerido à fl. 11, item 29.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010292-7 RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 9. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados às fls. 12. \r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a competência de alçada do juízo (valor superior a sessenta salários mínimos); \r\n\r\n- comprovar o recolhimento das respectivas custas judiciais, atentando para o novo valor a ser atribuído à causa, conforme determinado acima;\r\n\r\n- esclarecer o objeto e o estágio atual dos processos relacionados às fls. 24/25, juntando cópia das petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n- fornecer extratos da conta de FGTS mencionada à fl. 3, relativamente aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, tendo em vista o objeto da presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 90.0054204-9 CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x COMANDO DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 223/224, nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que deverão ser apurados de acordo com o julgado (fls. 80/86).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006620-0 CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUZA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Impetrante, tendo-se em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 38 e os comprovantes de rendimentos de fls. 44/45.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. P.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013396-0 JORGE LUIZ DO AMARAL (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x PRESIDENTE DO COSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E OUTRO. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006090-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDENIR TOLEDO SOBRINHO. . Fls. 7. Providencie a Secretaria a inclusão do nome da advogada da parte autora, Dra. Lorena de Castro Abreu e Silva, no sistema de acompanhamento processual e na capa dos autos, conforme requerido.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001553-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fls. 49/50, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nFl. 48: Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.008300-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALEXANDRE RODRIGUES VALLE (Adv. MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027616-0 RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição de fls. 20/21, assinando-a, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em derradeira oportunidade, deve a parte autora atribuir à causa valor compatível com a competência de alçada do juízo, recolhendo as respectivas custas complementares, cumprindo efetivamente a determinação do juízo de fls. 18.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031379-9 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 24, bem como do processo nº 2007.51.01.010014-7, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora atribuir à causa valor compatível com a competência de alçada do juízo (valor superior a sessenta salários mínimos), recolhendo as custas judiciais complementares.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008466-3 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 1º da Lei nº 10.173/2001, tendo em vista os documentos de fls. 12.\r\n\r\nApresente a parte requerente comprovante de rendimentos atualizado próprio do de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010642-7 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os termos da certidão retro, apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n33 - 00.0250566-5 RICARDO PREZEMYSLAW (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. NILTON HAMANN, ANITA NATAL, JOSE PEREZ DE REZENDE). . DESPACHO PROFERIDO NO OFICIO DE FLS. 525, DA CEF - PAB JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\n\"Intime-se o autor beneficiário, com urgência, no endereço abaixo consignado para que promova a imediata restituição do valor recebido a mais, devendo depositá-lo em conta à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 876 do Código Civil, atentando o autor para os termos do artigo 330 do Código Penal.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007880-4 ELIO DE SANT'ANNA (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008408-0 MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Vistos, etc.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado com vistas a eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024321-9 KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista a documentação de fls. 37 e 94/97.\r\n\r\nCumpra, corretamente, a parte autora o despacho de fl. 85, fornecendo cópia da inicial do processo n° 2005.5101.022735-7.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021584-3 SUZANA ANDRADE E SILVA (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a impugnação da CEF (fls. 93/98, com guia de depósito à fl. 99) à memória de cálculo apresentada pela parte autora às fls. 87/91, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial, para que seja atualizado o valor da condenação, nos termos da sentença de fls.73/80, conforme autoriza o § 3o, do Artigo 475-B, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, digam as partes, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica, devendo fornecer extrato bancário para comprovar a existência de conta vinculada do FGTS no período questionado no item b.2 da exordial (fl. 07).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015681-5 ROSELITA DE ASSIS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos interpostos pela parte impetrante, às fls. 112/113, deve-se respeitar o princípio do contraditório.\r\n\r\nSendo assim, atribuo prazo de 5 (cinco) dias à parte autora (Roselita de Assis), a fim de que esta se manifeste sobre os supracitados embargos declaratórios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019128-1 JOSE DE NAZARETH ALVES DO PRADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019338-1 MARGARIDA MARIA SIQUEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007621-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. SERGIO BERMUDES) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nSendo assim, na forma do Artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Artigo 105, I, alínea \"d\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 637, recolha a parte autora corretamente as custas processuais.\r\n\r\nEm seguida, com base no Artigo 118, inciso I, e seu parágrafo único,do Código de Processo Civil determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópia da petição inicial de fls. 02/32, das decisões proferidas às fls. 620/625, além de cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010956-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ENDERSON NUNES DIAS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x NEIVA DOS SANTOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl(s). 77 e do substabelecimento de fls. 81, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Fernanda Rodrigues Dornelas (OAB/RJ 118270, Dr. Enderson Nunes Dias (OAB/RJ 68.633) e Dr. João Paulo C. saraiva (OAB/RJ 95.664).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação penhora e avaliação, a teor do art 652, do CPC, com redação dada pela lei no. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005158-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARCOS ANDRE BEZERRA MESQUITA E OUTRO x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (Adv. CLOVIS MELO). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 42, bem como da manifestação da ré Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda às fls. 301.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019928-0 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Dê-se vista a parte ré para regularizar sua contestação de fls. 39/46, assinando-a.\r\n\r\nCumprida tal determinação, à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.024974-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IVANIR JOSE DE MELO FILHO. . Tendo em vista que o substabelecimento de fl. 06 não outorga poderes ao signatário da petição de fl. 67 para desistir da presente lide, regularize este último a situação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido formulado à fl. 67.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fl.69, providencie a Secretaria a inclusão no sistema processual, para que conste das publicações, exclusivamente, o nome do Dr. Renato Cortes Neto (OAB/RJ 92.120).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.67, citando-se a executada no endereço de fl. 66, conforme decisão de fl. 47.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIANE NATAL ALMEIDA. . Fl.77.Indefiro o pedido de novo valor da causa, tendo em vista que o demonstrativo de fl. 78, ultrapassa a data da propositura da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 75 devendo apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito apontado na inicial, ou seja, R$ 4.003,45.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x DIMITRI BOGEA CAMARA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF- Caixa Econômica Federal em face de Dimitri Bogea Camara postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 36.761,33 (trinta e seis mil,setecentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais cfe. darf fl. 08.\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/12 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Dimitri Bogea Camara, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/12, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 36.761,33 (trinta e seis mil,setecentos e sessenta e um reais),devidamente atualizado conforme fl.13 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROBSON LUIS DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 55/56, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela parte autora em fls. 54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016254-9 NICE TAVEIRA MENDES (Adv. ANDERSON BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.004576-6 FABIO COX DE BRITTO PEREIRA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls: 369. Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.001133-9 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x GERIMEA VERGILIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . \r\n\r\nVista aos interessados na sucessão do primeiro autor, conforme determinado no despacho de fls. 263, para que apresentem o termo de inventariança, eis que o falecido autor deixou bens sujeitos a inventário, conforme se verifica na certidão de óbito de fl. 262.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, haja vista existir interesse processual justificando a intervenção do \"parquet\", nos termos do art. 82, inciso I do CPC.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.001886-7 NADIA DE OLIVEIRA CANCIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls: 416. Dê-se vista à ré (CEF), para que se manifeste sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.015601-3 NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 54/55 - Vista a parte autora.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024874-6 ALEJANDRO CAMILO CANAL ZARAGOZA (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 72. Manifeste-se a autora em réplica e também especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 98.0009157-2 ABS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 522. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.017415-3 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Vista a parte autora para ciência do retorno dos autos, conforme determinado em fls. 365.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.014207-4 MANOEL ARRUDA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 241. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.010952-3 GUILHERME SENRA SANTOS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 109, arquivando os autos com baixa na distribição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.004677-0 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 584. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo ainda se manifestar sobre os depósitos efetuados à disposição deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010041-6 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x GERIMEA VERGILIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Aguarde-se, conforme determinado do despacho de fls. 86, a habilitação dos interessados na sucessão do primeiro autor, conforme determinado nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.001133-9.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, haja vista existir interesse processual justificando a intervenção do \"parquet\", nos termos do art. 82, inciso I do CPC. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se para os presentes autos as cópias de fls. 251/255 dos autos em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON. . À vista da certidão de fl. 35, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.030952-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PHYSIOTHERAPIC - SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . À vista da certidão de fl. 16, manifeste-se a parte requerente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ODILON CORREA DE ARAUJO. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 14.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBERTO DE JESUS ALVAREZ. . À vista da certidão de fl 13, manifeste-se a parte requerente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 648955"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115373-0 MARLY DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004409074 (MARLY), nº 004409082 (OSWALDO) e nº 004409090 (DANIEL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 92.0025986-3 CARLOS ALBERTO NUNES DE FREIRAS E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 211 e 213/219.\r\n\r\n3 - 92.0041018-9 ROMUALDO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004409023 (JORGE) E nº 004409031 (FRANCISCO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 92.0060038-7 JOARY ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004408914 (JOARY), nº 004408922 (ANTONIO FONTES), nº 004408930 (AUREA), nº 004408949 (AGOSTINHO), nº 004408957 (ANTONIO CARLOS), nº 004408965 (ARACY), nº 004408973 (ADILSON), nº 004408981 (ANTONIO INDIO), nº 004408990 (ALCIDES), nº 004409007 (ACILIO) e nº 004409015 (EURIVALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 93.0004727-2 MOTHE PRODUTOS QUIMICO FARMACEUTICOS LTDA (Adv. CRISTINA PADUA RIBEIRO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0068668-4 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Face a manifestação de fl. 230, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, através do seu sítio eletrônico, para o cancelamento do RPV 200803100, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0078815-6 WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Intime-se a autora para complementação do depósito, conforme requerido pela União às fls. 1579/1580.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012378-2 FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da autora de fls. 254/276, por tempestiva (cert. de fl. 278), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016006-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. GEBER MOREIRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Recebo a apelação da autora de fls. 274/279, por tempestiva (cert. de fl. 283), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022008-1 CARDIOPLUS-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0773167-1 HAMILTON GARCIA ROCHA (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE CRISTINA FERRARI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, a fim de que esclareça o contido na petição do autor de fls. 268/269, tendo em vista a portaria nº 209/DCIP.33/2007 que alterou o ato de reforma do mesmo.\r\n\r\n12 - 88.0024723-7 MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA (Adv. ISAK REICH, JUREMA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x REJANE CELIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a certidão de fl. 258.\r\n\r\n13 - 92.0006757-3 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x AUGUSTO DE OLIVEIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Reitere-se o mandado de fl.219, a fim de que o INSS atenda o ali determinado, , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n14 - 94.0044550-4 CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO, FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 95.0025328-3 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 190, 199 e 201/202: Encaminhem-se os autos a UNIÃO/AGU para que a mesma cumpra o julgado em relação à autora JOYCE DESOUZART DE ALMEIDA BRASIL.\r\n\r\n16 - 97.0009248-8 WILSON DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA FONTES, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0103976-9 MYRIAM CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004418146 (DR. PAULO CESAR) e nº 004418154 (MYRIAM), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 0044181062 (ADRIANA), nº 004418170 (SEBASTIÃO), nº 004418189 (MARILENE), nº 004418197 (JOSE ELEUTERIO), nº 004418200 (JANETE), nº 004418219 (ADRIANA), nº 004418227 (ADRIANA) E nº 004418235 (ADRIANA) da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) a NILTON E DRA ADRIANA, requerido(s) às fls. 304 e 309.\r\n\r\n19 - 97.0108965-0 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Forneça o autor PAULO ROBERTO DOS ANJOS, através de certidão do órgão administrativo, os relatórios solicitados pela contadoria à fl. 278.\r\n\r\n20 - 98.0000872-1 RENATO DE SOUZA BRAGA MARCHON E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004409104 (RENATO), nº 004409112 (ARIOBAR), nº 004409120 (ROBERTO), nº 004409139 (ODUVALDO) E nº 004409147 (CYNTIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 99.0055637-2 ARMANDO MACHUY FRANCISCO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0063851-4 RAIMUNDO DA SILVA FREIRE (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando à ré a:\r\n\r\nPROMOVER o autor à graduação de SUBOFICIAL, considerando a precedência hierárquica da sua Turma de Incorporação, conforme apurado em liquidação, como se na ativa estivesse ficado, bem assim as características e peculiaridades da respectiva carreira e o seu regime jurídico \r\n\r\nPROCEDER À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO do autor, nos termos do inciso III, do artigo 1º, da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nPAGAR ao autor os valores pertinentes à concessão de sua promoção, acrescidos de juros, no percentual de 6% ao ano até o advento do Código Civil de 2002, oportunidade em que deverão ser fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 da referida norma legal, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, e correção monetária, a contar da citação, utilizando-se os índices segundo a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, consoante dispõe a Lei 6.899/81, observada a prescrição qüinqüenal reconhecida. \r\n\r\nPAGAR os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004601-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004409040 (ANTONIO), nº 004409058 (NOEMI) E nº 004409066 (WILMA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.017501-7 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027129-5 MAURICIO PEREIRA AROUCA (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023728-0 TANIA TEIXEIRA DA LUZ (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 129: Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pela autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030366-6 ALEXANDRO DE SANTANA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004836-1 DANIEL NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008197-2 SYLVIO REIS SOUTO (Adv. ERCILIA ROSANA CARLOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, juntando, ainda, declaração de precariedade econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008487-0 NELIO GODINHO DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI `a fl. 35, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012211-1 OLAVO BRITO CLEMENTINO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls 57/58, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 90.0025615-1 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Julgo Improcedentes Os Pedidos de nulidade do leilão e atos subseqüentes e restabelecimento da situação contratual, formulados na Ação Cautelar e na Ação de rito ordinário, na forma da fundamentação, cassando a liminar concedida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 94.0068384-7 JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido à fl. 168, tendo em vista o transito em julgado de fl. 154v.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0017806-8 DURVAL MIGUEL PERERIRA FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias, requerido pelo autor.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021066-6 ELIANE RAINHO RAMOS (Adv. CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a petição de fl. 185, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025448-7 REGINA CELE D ARAUJO CUNHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . Tendo em vista a petição de fl. 315, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr.HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 93.0011641-0 NORMELIA SEIXAS FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA, ANADIA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 93.0025575-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, ANA MARIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 271, ante a sua manifestação de fl. 249.\r\n\r\n39 - 94.0001662-0 WILLIAM FERNANDES DEIRO COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 94.0006485-3 PAULO GANZAROLLI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA). . Tendo em vista a petição de fl. 288, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n41 - 95.0008342-6 ALVARO ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a autora Maria da Conceição Alves sobre a petição da CEF de fls. 560/561.\r\n\r\n42 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se Alvará de Levantamento, na forma requerida à fl. 431.\r\n\r\n43 - 97.0106848-3 JOZIVAL MORAES COSTA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que os cálculos apresentados pela contadoria são inferiores aos apresentados pela CEF à fl. 212 , e ainda, a concordância tácita do autor, uma vez que não se manifestou sobre o despacho de fl. 232, deve o mesmo dirigir-se a uma das agências da ré para livre movimentação dos valores creditados em sua conta vinculada, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 98.0014498-6 DURVAL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 98.0026515-5 SAMUEL ALVARO LOPES (Adv. VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se ao PAB/JF, nos termos do requerimento de fls. 179/180.\r\n\r\nComprovada a operação, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0000795-6 SANDRA CARVALHO DIONIZIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Indefiro o pedido de aplicação da multa requerida, tendo em vista que nos termos do despacho de fl. 115, a CEF foi intimada por mandado para o pagamento do débito e o prazo para o depósito iniciou-se na data da juntada do mesmo.\r\n\r\nEntretanto, assiste razão a autora no que diz respeito à atualização do valor do débito, que deveria ter sido calculado pela CEF na data do depósito de fl. 120.\r\n\r\nDesta forma, apresente o autor novos cálculos, nos seguintes termos:\r\n\r\natualização do valor de R$ 8.817,84 de outubro de 2006 (data dos cálculos) até outubro de 2007 (data do depósito);\r\n\r\ndedução da quantia de R$ 8.817,84, do valor total atualizado;\r\n\r\nacréscimo de 10% pelo não pagamento atualizado, nos termos do art. 475, J, do CPC;\r\n\r\natualização do valor encontrado em outubro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nFornecido os cálculos, intime-se a CEF para o pagamento da diferença.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (Adv. ANTONIO BISPO VALERIANO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017785-0 SANDRA CARVALHO DA SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.014000-3 AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICO L&Z LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES). . Recebo a apelação da autora de fls. 389/393, por tempestiva (cert. de fl. 394), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.018590-4 FEDERACAO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x CONFEF-CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.022131-3 ERNANDE GUILHERME DE AMORIM E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o requerido à fl. 322, tendo em vista que cabe ao patrono dos autores às diligências a seu cargo para contato com os seus clientes.\r\n\r\nManifeste-se o autor Ernande Guilherme de Amorim sobre a petição da CEF de fls. 324/325.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.000308-9 FUNDACAO CLARA BASBAUM (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.003774-9 SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.004770-6 RITA BEATRIZ PECANHA PITTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007160-5 ROBERTO DE MAGALHAES REGUFFE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.007180-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 166.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 162/164. \r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.010100-6 MAURICIO DE SOUZA MACHADO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.013275-1 JORAMA PINTO DE LIMA ZVAIG (Adv. SERGIO BERMUDES, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Manifeste-se o CREMERJ sobre o pagamento efetuado à fl. 319.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.007065-8 MAURICIO DE SIQUEIRA E MELO E OUTRO (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de fl. 95.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021621-2 NIVALDO DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.008390-3 ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013103-0 LYDIA AMADO DA SILVA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 91.0123303-3 LEONARDO ISRAEL (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pela União em 27/06/2008, conforme termo de fl. 363 verso, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo impetrante à fl. 266, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.016251-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Emende a impetrante a petição inicial, em dez dias, indicando qual autoridade coatora que irá compor o pólo passivo , tendo em vista que o Conselho Regional de Farmácia não pode figurar nessa condição em mandado de segurança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópias de todos os documentos que acompanham a petição inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005826-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MESSIAS E BISPO LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 31, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado à fl 36, por 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 87.0004437-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. DULCINEA TEREZINHA DE PILLA INNECCO) x MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, REGINA CELIA SOUZA GOMES). . J. Recebo inicialmente como petição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.008394-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSÉ ANTONIO RIBEIRO BRAGA. . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, devendo a mesma informar se o imóvel foi desocupado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2006.51.01.024091-3 TATIANA EDWIGES SOARES NAVARRO FRANCA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 91 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 105/126 por tempestiva (cert. de fl. 127), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 00.0216273-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x ADALCINO LEITE BRANDAO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Face a informação retro, encaminhe-se solicitação ao E. TRF da 2ª Região para que os valores depositados em favor de ADALCINO LEITE BRANDAO sejam convertidos em conta judicial à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação a respeito da habilitação requerida às fls. 507/510, nos termos da Resolução nº 02 de 16/01/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre a petição e documentos de fls.465/494.\r\n\r\n70 - 00.0257503-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x BEATRIZ REIS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fl. 322: Dê-se vista a expropriada por 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2005.51.01.000368-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA DROGA HERMES LTDA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 94.0002428-2 ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao contador judicial para fixar o valor devido ao autor, compensando-se os honorários devidos à CEF, conforme sentença dos embargos à execução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.004435-4 DANIEL COSTA MENDONCA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 70/73, por tempestiva (cert. de fl. 80), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.002447-2 ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Decreto a nulidade do despacho liminar positivo de fl. 578, tendo em vista que a citação válida decorreu do despacho de igual natureza de fl. 27.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora a liminar de exclusão do SERASA e outros órgãos congêneres, tendo em vista que, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de liminar para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. Neste sentido, destaco o aresto abaixo:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.\r\n\r\n2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 863.746/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 311)\r\n\r\nDiga a autora sobre: preliminar, contestação e documentos adunados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 98.0005279-8 ARMANDO MACHUY FRANCISCO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2001.51.01.490137-9 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO, ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 90.0000208-7 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Julgo Improcedentes Os Pedidos de nulidade do leilão e atos subseqüentes e restabelecimento da situação contratual, formulados na Ação Cautelar e na Ação de rito ordinário, na forma da fundamentação, cassando a liminar concedida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 96.0022070-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x BEATRIZ REIS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.015112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.019059-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x DARLETE TRAJANO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). . A contadoria a fim de cumpra a parte final da sentença de fl. 706, bem como para a atualização do cálculo de fl. 685.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.005024-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.017931-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CELIA DE MELLO JORGE E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Recebo a apelação de fls. 89/93, dos autores, por tempestiva (fl. 97), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.031511-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, AGLAE DE OLIVEIRA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.028292-8 LUCILIA ALVES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n85 - 00.0441194-3 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES- ESPOLIO (Adv. CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD) x JOSE FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ HELENA PEREIRA DA CRUZ NUNES (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS). . Fl. 307: Retifiquem-se os alvarás de fls. 310/311, revalidando-os.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 655581"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007403-5 ADOLPHO CESAR SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo as apelações dos Réus (fls.371/381 e 384/405) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006355-1 TECTEAM INFORMATICA LTDA (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO, MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006209-5 NELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x DIANA MARIA SOBRAL ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora os exames solicitados pelo Sr. Perito às fls. 135, no prazo de 40(quarenta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023833-5 JEZREELITA DA MATTA PEREIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023141-2 FERNANDO PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos (fls. 67), rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029801-4 SIMONE COUTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000397-3 THIAGO TEIXEIRA DE JESUS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006091-9 DANIEL SILVA SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Sobre o constante das fls. 59/61, diga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando, ainda, cópia da inicial e da sentença referentes ao processo nº 93.0022210-4.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009343-3 MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014665-6 YVETTE SCHNEIDER DE FARIA (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n2) No mesmo prazo supracitado, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0005535-7 LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, MIRELA TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre o Autor Luiz Garcia de Medeiros Filho e a CEF, conforme fls. 676 e 679, e julgo extinta a execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora quanto aos depósitos efetuados nos presentes autos, na conta nº29006095-7, iniciada em 02/06/06, intimando, após, o Autor para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011445-5 ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nFls. 232/235 - Mantenho a decisão de fls. 230, levando em conta o contido nas fls. 213, 214 e 229, a complexidade do exame e o grau de especialização do perito, ressaltando, ainda, que o presente caso não está abrangido pela Resolução nº 440/2005, revogada pela Resolução nº 558, de 22/05/2007, ambas do Conselho da Justiça Federal (fls. 173, 179, item 3 e 230).\r\n\r\nCumpra, assim, a 2a Ré (Caixa Seguros S/A) o determinado às fls. 230, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007822-1 GLORIA CRUZ BRANCO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 496/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 322,05. . \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0046448-1 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 91.0123093-0 ANTONIO SILVESTRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 1022/1031 - Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 94.0048612-0 RICARDO FONTES SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 399 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0072958-3 RONALDO DE CASTRO ERVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF às fls. 190, para cumprimento da determinação judicial de fls. 187, 1º parágrafo.\r\n\r\n18 - 99.0005937-9 JOAO JOSE SANT ANNA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 254, 1º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0007996-5 MARIA DE FATIMA MEDEIROS FORTUNATO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 292/303- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002927-7 TARCISIO GOMES DA SILVA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND, VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004950-5 LUIZ GOMES DOS REIS NETO E OUTROS (Adv. PATRICIA PAES DE BARROS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 341/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo improcedente o pedido referente à indenização por danos morais; e \r\n\r\n2 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C. e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 168/169.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020925-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024129-2 ODIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 158/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 154/156).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004571-9 OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 153/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 50/51 e julgo procedente o pedido para determinar que o recurso interposto pela Autora para o Conselho de Recursos da Previdência Social, referente às NLFD's 37.008.122-6 e 37.008.123-4 e aos Autos de Infração nºs 37.008.124-2 e 37.008.125-0, seja recebido e tenha regular seguimento, independentemente da falta de realização do depósito de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal previsto no então vigente art. 126, parágrafo 1o. da Lei nº8.213/91, na forma da fundamentação supra, condenando a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 43).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista o constante das fls. 54/55 e 91/92 e da Lei nº11.457,de 2007.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009958-3 MARIA AMARA RAMOS SILVA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA, GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94/97 - Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015151-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das cus tas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000795-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE MAGE E OUTROS (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em relação a preliminar de incompetência suscitada pela CEF (fls.175).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002417-4 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009763-3 WANDERLEI SANTOS CRESCI (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807339-3 MARLY STEINER (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência com o MM. Juízo da 37a.Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003229-8 ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA (Adv. JORGE GOMES DA SILVA) x COMANDANTE DO 8° GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA PARA-QUEDISTA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários adcovatícios.( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MYLENE RODRIGUES SILVA. . Fls. 51 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 56, verso, republique-se o despacho de fls. 56, abaixo transcrito :\r\n\r\n“ Fls. 51/55 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032041-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA SUBKOFF SCAVONE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil e tendo em vista o constante das fls. 28/29 e 32, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento (fls. 29).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x CARLA APARECIDA DE CASTRO CARDOSO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 63/67.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LENI MIRANDA. . Fls. 51/52- Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma se manifestar quanto ao contido nas fls. 40/49.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.017741-9 CONDOMINIO REGINA CELIA SILVA FLORA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do exposto, acolho a impugnação da CEF de fls. 172/181, fixando o montante a executar em R$ 41.070,48, em setembro de 2007, conforme cálculos de fls. 180, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento referentes ao depósito efetuado às fls. 185.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005442-7 ODIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 90.0052781-3 BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (Adv. CHRISTOVAO DE SA VIANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF às fls. 236/249, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.018226-9 ANTONIO JOAO DIB NETO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso III do Código de Processo Civil ante á renuncia exarada por cota pela União Federal por força do valor apontado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 572/576, tendo em vista o contido na parte final da decisão de fls. 558/559.\r\n\r\n41 - 93.0021996-0 ADMILDO GOMES CHIROL E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Fls. 215/216 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.032316-6 ITAMAR MAGALHAES BASTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, visto não ser devido o pagamento das diferenças de vencimentos ou proventos resultantes do percentual de 26,05%, conforme requerem os autores sem qualquer afronta á direito adquirido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.018876-0 JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.309 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012300-6 CELIA REGINA DA CUNHA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, LUIZA SARRAT RANGEL) x DIEGO ARAGAO FARIA NEVES - REP/ P/ MARILDA DE ARAGAO FARIA NEVES (Adv. JORGE DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014466-0 MARLY DOS SANTOS AFFONSO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de 10 dias para que a autora traga cópia da declaração de isento de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014774-0 IVAN SOARES COSTA SOBRINHO (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de 10 dias para que o autor traga a declaração de isento de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 98.0033026-7 OZIRIS FERREIRA CHRISTOVAM E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da manifestação de fls. 1178, voltem os autos conclusos para sentença em relação à Autora Ana Cristina Paredes Bruno, tendo em vista que houve homologação de transação quanto os demais Autores(fls. 1143).\r\n\r\nRessalte-se, porém, foi elaborado Laudo Pericial às fls. 240/578.\r\n\r\n48 - 99.0014352-3 GUILHERME ARAUJO SEIDL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cuida a presente fase processual de execução de acórdão de SFH, ainda com base no artigo 632 do Código de Processo Civil como obrigação de fazer.\r\n\r\nA CEF, às fls. 742, após a insuficiência de contracheques e informações já juntadas pelos Autores às fls. 706/708 (apenas quanto a um dos Autores) e às fls. 728/730 (quanto à principal devedora). Instada a se manifestar, a indigitada Autora, trouxe novos contracheques às fls. 759/765, todos referentes à Guilherme.\r\n\r\nA questão é que a CEF requer, desde a petição de fls. 641, datada de 19/04/05, os contracheques de Ângela Cristina de Souza Amorim, acunhada ali de principal devedora, entre o interregno de janeiro/89 até a presente data, ao que a mesma juntou os documentos de fls. 729/730, que não englobam vários exercícios especificados pela CEF às fls. 742.\r\n\r\nAssim, os documentos ora juntados são IMPRESTÁVEIS ao deslinde da execução que se protrai indefinidamente por desídia exclusiva dos Autores.\r\n\r\nDesta feita, intimem-se os Autores para que tragam os contracheques da referida Autora, dentro dos anos especificados na petição de fls. 742 pela CEF, em 15 (quinze) dias, não prorrogáveis, sob pena de extinção da execução e deferimento do levantamento dos valores depositados em favor da CEF, que ficará, portanto, autorizada a executar a diferença.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.009198-3 MARIA EVANDA GOMES BARROS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, DALIDE BARBOSA A. CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à União Federal por ausente uma das condições da ação, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face da Caixa Econômica Federal, determinando que a mesma proceda ao recálculo das prestações, desde julho de 1983 e aplicando ao reajuste das mesmas a UPC e os índices que a substituíram, respeitando, assim o contrato assinado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios quanto a Caixa Econômica Federal diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuanto a União Federal, com base no principio da causalidade, condeno a autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.016404-4 LAURINDA MARIA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 55/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, redução de 15% de juros e expurgos inflacionários - 10,40%; 84,32% para março de 1990 (Plano Collor I); 20,21% de março de 1991 - posto que atinentes àqueles contratos, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade na forma de reajuste das prestações, no valor fixado para o seguro e mesmo no reajuste do saldo devedor, inviabilizando, com isso, o deferimento do pleito. \r\n\r\nCondeno os três autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os mesmos.\r\n\r\nQuanto aos eventuais valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.025452-9 OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.548/552 - Diga o agravado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.010710-4 AUGUSTO CESAR ALVES POMPEU E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 236/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 205/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 78,50. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo parcialmente a Tutela Antecipada apenas para suspender eventual inicio de execução extrajudicial da dívida até que seja operacionalizada a revisão contratual ora determinada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular os valores cobrados no contrato de financiamento do mútuo, desde seu início, de modo a excluir o CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - bem como para que proceda à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, conforme os reajustes salariais apresentados pelo autor, realizando, ainda, novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, restando improcedente todos os outros pedidos inúmeros apresentados na exordial. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados em juízo, determino sua manutenção até o transito em julgado da sentença, quando então, dever-se-á iniciar a execução da presente, devendo os indigitados valores serem utilizados para amortização da dívida recalculada nos termos do titulo executivo judicial então existente.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0014222-2 REGINALDO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 92.0130076-0 SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. RAQUEL GOMES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.022774-8 ALEXANDRE BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil, diante da transação fomentada entre as partes. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 e da gratuidade deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.022300-1 ANTONIO BOTTINO E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.001188-6 JOSE GONCALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 240,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nCumpra a Secretária a parte final do item 1 do despacho de fl. 40, devendo desentranhar os documentos de fls. 31/39, com a conseqüente devolução à parte autora. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013666-0 MARIA JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente as contas poupança números: 279498-7; 282622-6 e 288579-6, quanto ao índice de junho de 1987, para o Plano Bresser, posto ser a data de aniversário das contas poupança de titularidade da parte autora posteriores ao dia quinze, e quanto ao índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência das contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência do indigitado índice; e referente as contas poupança números 1748430-8; 02408770-1; 43406918-5; 02408076-0; 00256435-3; 00227607-2; 00227437-1; 00296399-1; 00278292-0; 00286109-9; 00286181-1 00300336-3; 00329078-8 e 00222220-7, quanto aos índices relativos ao Plano Bresser e Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.016170-7 PAULO PEDRO SCHNEITER-ESPOLIO REP/ P/ LUSA DAVICO SCHNEITER E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.003046-0 GLORIA RODRIGUES BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, admito a emenda à inicial pretendida pela autora e, ato contínuo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010871-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x WALTER RODRIGUES x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014754-5 VICTOR BIAGGIO FONTELLES (Adv. JEOVANI DA COSTA CARREIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça e indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez não verificados o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado. \r\n\r\nIntime-se o autor para que em dez dias recolha as custas e emende a inicial de modo a coadunar o valor da causa ao rito ordinário, sob pena de extinção por incompatibilidade do rito pretendido com o valor atribuído, ou opte expressamente pelos Juizados Especiais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. \r\n\r\nCumprido, e remanescendo o feito neste juízo, cite-se, devendo a ECT se pronunciar, ainda, sobre eventual incompetência territorial do juízo por via de exceção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.025336-5 GALVASUD S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 366.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013736-9 ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA PIRES GONCALVES, ROBERTO MORENO DE MELO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do contido às fls. 24 e 25, cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls.16/18, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JACQUELINE BENTO DA SILVA. . 1 - Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que não foi anotado nos autos o subscritor de fls. 74, republique-se o despacho de fls. 79, abaixo transcrito :\r\n\r\n“ Fls. 74/78 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2000.51.01.026986-0 JOSE DA CONCEICAO SODRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 183/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos inflacionários - 10,40% e “todas as demais inflações oriundas do contrato de construção”, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, reconhecendo a subsistência dos mesmos, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, mas restando improcedentes os pedidos formulados atinentes à redução dos juros por violação ao artigo 192 do Constituição Federal, revisão contábil do seguro com devolução com base no artigo 964 do Código Civil, revisão contábil das prestações e do PES e devolução dos valores pagos a maior; correção do saldo devedor pelo INPC em substituição à TR; revisão contábil dos efeitos nocivos da Tabela Price; respeitado o comprometimento da renda familiar, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os mesmos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.029954-1 MARIA EVANDA GOMES BARROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação e na ordinária a este vinculada, e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, uma vez recalculadas as prestações nos moldes especificados na ação ordinária, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 99.0015420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCELLO GOMES DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 229/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o valor da execução em R$ 16.970,80, dos quais deverão ser excluídos, porém, o valor cobrado pela taxa de rentabilidade, de modo que incida apenas comissão de permanência.\r\n\r\nIntime-se a perita para que apresente os cálculos nestes termos ora determinados. Atendido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 00.0208232-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x IDA MARIA LESSA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . Diante da manifestação da União Federal às fls. 157, defiro a habilitação requerida às fls. 135/136. \r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto à prescrição intercorrente, de modo a fulminar juros e correção monetária, com razão a União Federal posto que os precatórios já expedidos (fls. 110) em 1985 somente não foram levantados por desídia dos próprios interessados que apenas em 2007, por determinação deste juízo, foi requerida a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente a carta de adjudicação em nome da União Federal conforme requerido às fls. 124.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se ao TRF da modo a solicitar os valores atualizados depositados e, com o conhecimentos destes valores, expeça-se alvará igualmente dividido entre os 4 habilitados (fls. 135).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.027271-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art 267, inciso VIII do CPC, diante da desistência da autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % do valor da causa, com base no art 26 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.000834-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x DSF IMP/ EXP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,80. \r\n\r\n. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas, face ao item 3 de fls. 129, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários haja vista o estipulado no item 3 do acordo de fls. 129.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.012356-4 ANANIAS GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO (Adv. ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 655004"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027999-8 PAULO ROBERTO VIDAL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA HELENA LOPES (Adv. DEBORA LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n2 - 96.0005949-7 DIPEL DISTRIBUIDORES DE PROD ELETRICOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0031973-5 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009082-3 ROMULO JORGE SIGARRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Primeiramente, tendo em vista a certidão de fls. 380, manifestem-se as partes sobre a mesma, devendo, se for o caso, juntar cópias das referidas petições.\r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Réu para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000909-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos etc\r\n\r\nVenham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0024891-0 JOSE ANTONIO DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0019041-9 MARIA LELIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0009733-0 VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0013096-7 DILMA EMERICK E OUTRO (Adv. DILMA EMERICK) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0004713-3 ORLANDO MAFFEIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Contador para efetuar os cálculos, abatendo do principal o valor correspondente à condenação nos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008130-3 DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0059967-5 PAULO FERREIRA ABRANTES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 518/519 - À CEF sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004761-8 ALBERTO SOR E OUTRO (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU, GILBERTO NICOLL SIMOES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, no endereço fornecido às fls. 209, pela CEF, ora Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007457-9 ILDA MARIA DE PINA BANDEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF para que informe acerca da liquidação do alvará ALV.0030.000192-0/2006.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005937-0 JOELSON RANGEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF para que informe acerca da liquidação do alvará ALV.0030.000188-0/2008.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009765-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao Perito sobre as divergências apontadas pela parte autora, face ao laudo pericial. No retorno, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0023968-0 MARIA CELIA CAMPOS DE ASSIS WINKLER (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 183 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 91.0009435-8 RITA HELENA TORRES DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre a resposta do ofício de fls. 162/171, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, aguarde-se, por trinta dias a notícia da liquidação do mesmo. Decorrido o prazo, sem a informação, oficie-se à CEF, para informar ao Juízo acerca da liquidação do respectivo alvará.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0009825-7 FRANCISCO LAGO PINTO (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0011927-0 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 245/247 - Deixo de receber a apelação interposta, uma vez que o recurso cabível face à decisão interlocutória é o de agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal, intime-se a FUNASA para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende executar seus honorários de sucumbência.\r\n\r\nNão havendo interesse na execução, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 236/237. \r\n\r\nDo contrário, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017593-1 LINDINALVA C LEAL DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024878-5 PAULO SILAS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista a certidão de fls. 245, manifestem-se as partes sobre a mesma, devendo, se for o caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Autor e ao Réu para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004017-0 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, RICARDO PALOSCHI CABELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Ante os termos da Certidão de fls.376, intime-se a Autora para juntar o DARF com autenticação da agência bancária ou, em caso negativo, para recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021123-0 PEDRO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014079-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR M.NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que a parte autora deixa de cumprir a Decisão de fls. 401, indefiro o requerimento de fls. 394.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009897-9 JOAQUIM MORGADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o fornecimento dos ex tratos, pela parte autora, por mais 60 (sessenta) dias, devendo o requerimento ser comprovado nos autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010406-2 SONIA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 74 - Defiro à autora o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a obtenção dos extratos junto à CEF, devendo o requerimento ser comprovado nos autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010595-9 ANA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para informar documentadamente, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não atendeu ao requerimento administrativo formulado pela Autora às fls. 12.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011593-0 DILZA CASTANHEIRA (Adv. DIVINA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 94/96 - Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para obtenção dos extratos, devendo ser juntado aos autos o comprovante de requerimento junto à CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 73/76 - Dê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pela CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005197-9 AUGUSTO D'AVILA MARTINS (Adv. JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os termos da certidão de fls. 86-v, declaro a revelia da CEF para fins do art. 319, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 92.0031033-8 RAUL SALIES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO). . Oficie-se à CEF para que informe acerca da liquidação do alvará ALV.0030.000185-7/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000323-9 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCELO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fls. 93.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ANA PAULA DE SOUZA LIMA. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008543-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016221-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CLAUDIO BARBOSA BERNARDES. . Fls. 42 - Trata-se de mera repetição do pedido de fls. 38, objeto da preclusa decisão de fls 39. \r\n\r\nOutrossim, suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 40.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032103-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALVADOR DAMIAO COSTA. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032219-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY GOMES. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032301-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZA DE SOUSA LEITE. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032349-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA PEREIRA GOMES. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEUSA BRAGA CABRAL. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033947-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ OSWALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815149-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON ALVES DA SILVA. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815545-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR RIBEIRO. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815611-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FAUSTO ROQUE LEAL FILHO. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815699-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELMO MONTEIRO. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 38, nos termos do art 652 do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815705-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIEZER GONCALVES DA SILVA. . Intime-se pessoalmente a Exeqüente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815781-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA BRAGA BACHAPUZ. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 22.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 99.0006468-2 MARIA NAZARETH MOREIRA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Oficie-se à CEF para que informe acerca da liquidação do alvará ALV.0030.000018-2/2008.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028636-3 ANTONIO PEREIRA DE MATOS (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para cumprimento do despacho de fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 96.0012959-2 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se, pessoalmente, os Autores, ora Devedores, para cumprimento da Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e efetuarem o pagamento do débito, no valor total de R$ 611,44, consoante requerido às fls. 77/78, pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o depósito, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, no valor total de R$ 672,58, referente ao valor principal do débito mais a multa de 10%(dez por cento).\r\n\r\n53 - 99.0014325-6 OSWALDO CARDOSO DA COSTA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a notícia de liquidação do mesmo. Decorridos, oficie-se à CEF para que preste informação acerca da liquidação do respectivo alvará.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.022912-2 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. marcio antonio ebram vilela, RICARDO PALOSCHI CABELLO, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Ante os termos da Certidão de fls.809, intime-se a Autora para juntar o DARF com autenticação da agência bancária ou, em caso negativo, para recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.021163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x RUTH DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2007.51.01012737-2, em que o(a) Autor(a) pede a condenação da(o) Ré(u) ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 438897508, Agência nº 0205, com a aplicação dos índices de 26,06%, referente a junho de 1987 e 42,72%, relativo a janeiro de 1989. Finalmente, requer a alteração do valor da causa dos atuais R$ 23.500,00 para R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação da Impugnada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, deve o Impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de modo a demonstrar a inadequação do valor atribuído à causa, inclusive com o oportuno oferecimento de planilha de cálculo, a fim de que se proceda à alteração.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes Arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - REJEIÇÃO.\r\n\r\nI- A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, a justificar a alteração do valor da demanda.\r\n\r\nII- Sendo o ônus probatório do impugnante, cabe-lhe oferecer elementos que demonstrem que o valor atribuído à demanda não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que o impugnante, possuindo os assentamentos funcionais dos impugnados, seus servidores, poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico do pedido, não o fazendo, entretanto.\r\n\r\nIII- Precedentes do TFR e do TRF/1ª Região sobre o assunto (AG N.45.770/RJ, REL. MIN. GUEIROS LEITE, 2. T. TFR, UNÂNIME, IN DJU DE 11/10/84; AG N. 91.01.01467-6/DF, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1. T. TFR/1. REGIÃO, UNÂNIME, IN DJU DE 08/04/91).\r\n\r\nIV- Agravo Improvido”. (TRF 1ª Região, decisão em 02/04/1997, AG.no.:0128499, Publicação: DJ de 28-04-97, PG:27957, Relatora: Juíza Assusete Magalhães);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nII - Ao impugnante cumpre o ônus processual de demonstrar, com base em elementos concretos, a existência de erro na indicação do valor da causa.\r\n\r\nII - A simples alegação de que o valor atribuído a causa veda alçada recursal ao impugnante, não enseja a modificação do valor indicado na inicial.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (Relator: Juiz Arice Amaral; Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, DOE de 30/07/90, pg 072).\r\n\r\nNo caso em tela, o valor indicado pela Impugnante não está suficientemente embasado em elementos idôneos, dada a carência de sua demonstração matemática, o que o torna inacolhível, inexistindo, portanto, qualquer elemento de convicção que autorize a alteração pleiteada.\r\n\r\nRegistre-se que para alterar o valor da causa é necessária a demonstração objetiva da incorreção do valor fixado da inicial, bem como os critérios e planilhas, sempre oportunos, para a aferição do valor correto a ser adotado, o que não acontece no caso em análise, razão pela qual não há que se falar em sua modificação.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Impugnante provoca o presente incidente processual de forma infundada, há de se impor multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte Impugnada, na forma dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para manter o inicial valor atribuído à causa e imputar à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada, o que corresponderá a R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), nos termos dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011581-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOAQUIM MORGADO. . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028181-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x PAULO SERGIO FARIA NOBRE E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 00.0707918-4 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição dos autos para este Juízo, regularize a parte autora para fins do art. 12, VI, do CPC, a sua representação processual juntando cópia autenticada do seu estatuto com a nova denominação social, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à União Federal (PFN) no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, manifestar-se sobre o requerimento da autora de fls. 482/3.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.019570-4 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. KENNETH CATTLEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001388-0 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2007.51.10.006833-2 ELIZABETH DA SILVA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSuscitante: Juízo da 30a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuscitado: 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nEXMO SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA em face do PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inicialmente ajuizada na 02ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, objetivando a declaração da natureza salarial os pagamentos realizados a título de “Gratificação de Contingência”, “Participação de Resultados”, “Participação nos Lucros” ou “Abono”, descritos nos Acordos Coletivos de 96/97, 97/98, 98/99, bem como a condenação das demandadas ao pagamento dos valores de 0,5 salário básico, conforme Acordo Coletivo de 96/97, um salário básico, conforme Acordo Coletivo de 97/98, acrescido de 1,3 salário básico, conforme Acordo Coletivo de 98/99, e, ainda, a incorporação do percentual duodecimal dos valores acima referidos aos seus proventos.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias declara prescritos e inexigíveis os créditos decorrentes do abono de agosto de 1996 e de novembro de 1997, extinguindo o feito, quanto ao ponto, na forma do art. 269, IV do CPC. Quanto aos demais pedidos, julga procedente, em parte, para condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento do abono de maio de 1999.\r\n\r\nTodavia, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário nº 10.497/01, interposto pelas Rés (fls. 621/624 e 633/663), considerando que o Autor é beneficiário de aposentadoria excepcional, como anistiado, nos termos da Lei 6.683/79, e, por conseqüência, considerando que a pretensão Autoral não se relaciona à relação de emprego, que até dezembro de 1979 o demandante manteve com a Petrobrás, tampouco com a PETROS, entidade de Previdência Privada da qual jamais participou, por unanimidade, acolhe a preliminar de incompetência absoluta ratione materiae e declina da competência para uma das Varas da Justiça Federal (fls. 694/698).\r\n\r\nDistribuídos o feito inicialmente ao Juízo da 9ª Vara Federal, os autos são redistribuídos a este Juízo, conforme disposto no art. 2º, caput, do Provimento nº 45/2005, da Eg. Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nEis o breve relato do necessário.\r\n\r\nNo caso em tela, objetiva a parte Autora a declaração da natureza salarial os pagamentos realizados a título de “Gratificação de Contingência”, “Participação de Resultados”, “Participação nos Lucros” ou “Abono”, descritos nos Acordos Coletivos de 96/97, 97/98, 98/99, bem como a condenação das demandadas ao pagamento dos valores de 0,5 salário básico, conforme Acordo Coletivo de 96/97, um salário básico, conforme Acordo Coletivo de 97/98, acrescido de 1,3 salário básico, conforme Acordo Coletivo de 98/99, e, ainda, a incorporação do percentual duodecimal dos valores acima referidos aos seus proventos.\r\n\r\nÉ cediço que a natureza da relação jurídica litigiosa é demarcada pelo pedido e pela causa de pedir e, no caso, verifica-se que os mesmos possuem cunho nitidamente trabalhista, posto que encontram-se vinculados a direito oriundo do antigo Contrato de Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva, por sinal, acha-se expressamente consignado nos seguintes trechos da peça Inicial:\r\n\r\n“Não poderia, desta forma, o Sindicato firmar acordo coletivo notadamente prejudicial aos interesses do empregado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O legislador previu que nos casos de redução salarial prejudicial ao empregado, através de negociação da empresa com o Sindicato, é admitida, desde que fosse por curto período e compensada com uma outra vantagem para a categoria, por exemplo, garantia no emprego neste período. É a troca de um mal maior pelo mal menor, temporariamente.” (fls. 07).\r\n\r\n“Não é porque as rés nomeiam a verba paga em agosto de 1996 e novembro de 1997, respectivamente, como “gratificação de Contingente” e “participação nos Resultados” que as referidas deixam de ter caráter salarial.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Assim, a verba aludida é pagamento de natureza salarial e tem a mesma característica que os abonos, artigo 457, CLT. Tudo porque, se ditas verbas não guardam consonância com “participação nos resultados” e considerando que a referida foi paga de uma única vez, a latere da remuneração tem caráter objetivo de abono salarial”. (fls. 08).\r\n\r\n“Os abonos pagos aos empregados da ativa, neste passo, nada mais são do que premiação compensatória pela impossibilidade econômica de concessão de reajuste salarial. É uma verba especial, que muito embora não tenha todas as características de salário, com ele confunde-se, fazendo suas vezes, pois presta-se a compensar a inexistência de reajuste salarial por ocasião da data base, ou modificadas as condições de trabalho”. (fls. 09).\r\n\r\nDefende o demandante, durante toda a peça vestibular, a natureza salarial dos pagamentos realizados a título de “Gratificação de Contingência”, “Participação de Resultados”, “Participação nos Lucros” ou “Abono”, descritos nos Acordos Coletivos de 96/97, 97/98, 98/99, requerendo, por conseguinte, a condenação das Rés ao pagamento de tais rubricas e a incorporação do percentual duodecimal das mesmas nos seus proventos. Tudo com fundamento no extinto contrato de trabalho que mantinha com a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nOra, se na espécie em exame o pedido e a causa petendi assentam em direito amparado no antigo Contrato de Trabalho, a competência para apreciar o presente feito é da Justiça Especializada, e não desta Justiça Federal, sendo indiferente o fato ser o Autor beneficiado pela aposentadoria excepcional de anistiado.\r\n\r\nIsto posto, entendendo ser o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e, em grau de Recurso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região os competentes para dirimir a controvérsia traduzida nos autos do Processo nº 2006.51.01.021830-0 submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\nEm anexo seguem os documentos necessários aos esclarecimentos do incidente.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a V.Ex.ª votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012125-8 ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nODÍLIO BORGES TUPPER, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de CARLINDA MARTINS PERY, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, bloquear o benefício de pensão que recebe a segunda Ré.\r\n\r\nAlega o Autor ser beneficiário da pensão por morte do ex-servidor Odílio Arriola Tupper. Aduz que INSS concedeu, sem a devida diligência e com vícios no procedimento administrativo, 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte à Sra. Carlinda Martins Pery, ex-cônjuge do instituidor do benefício, não observando que a mesma apresentou, para fins de habilitação, certidão de casamento sem a devida averbação do divórcio.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a matéria em questão, em que se pretende a exclusão de beneficiária de pensão alegando falta de comprovação de dependência econômica, demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. \r\n\r\nAdemais, trata-se de verba de natureza alimentar e, além disso, a pensão vitalícia foi concedida mediante processo administrativo, valendo ressaltar, desta sorte, que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não sendo possível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para o seu afastamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nFornecidas as cópias, citem-se os Réus, devendo o INSS trazer aos autos o Procedimento Administrativo de concessão de Pensão relativamente ao ex-servidor Odílio Arriola Tupper.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 99.0018930-2 REINALDO PORTELA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA MOURAO PELEGRINO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados às fls. 216/227, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.029616-9 ACEMIR MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 187/192 - Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para informar, documentadamente, se o Autor está cumprindo a Decisão de fls. 86/89, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 00.0697282-9 VOITH S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. PAULO PENA NETO., AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada pelo beneficiário do alvará expedido como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n66 - 94.0006672-4 FLAVIO MELLO DE FIGUEIREDO (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Haja vista que às fls. 306/14, a Caixa Econômica Federal junta planilha de cálculos comprovando cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária do autor Flavio Mello de Figueiredo da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n67 - 95.0005162-1 SERAFIM NEVES TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito na quantia de R$ 1079,23 (fls. 188/189) e, na quantia R$ 1.096,31 (fls. 195/6), consoante requerido pelo BANERJ SA. e pelo BACEN.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 95.0041224-1 ROGERIO JORGE JAME (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nÀs fls. 445/448, o Autor requer que se proceda à sua progressão funcional para a primeira classe da carreira de APF, com a imediata percepção dos respectivos vencimentos e da diferença salarial decorrente dessa progressão, bem como a sua inclusão na lista de candidatos ao próximo curso de formação e, por fim, a retificação, nos seus assentamentos funcionais, da data de sua nomeação, bem como o cômputo do tempo de serviço, inclusive para fins previdenciários.\r\n\r\nNo caso em análise, verifica-se que o demandante, em sua inicial, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu o caráter eliminatório do exame psicotécnico do Concurso Público para preenchimento de vagas na Polícia Federal, de forma a se determinar o prosseguimento do mesmo nas demais fases do concurso ou, caso assim não entendesse o Juízo, requereu nova aplicação do exame. Objetivou, ainda, caso obtivesse êxito no curso de formação, ser nomeado com data retroativa àquela em que teria sido se não fosse irregularmente preterido e, ainda, o pagamento de todos os vencimentos e a percepção de todas as vantagens por tempo de serviço, desde a data em que teria sido originariamente nomeado até o dia do efetivo pagamento.\r\n\r\nTodavia, a Sentença de fls. 84/89 julgou improcedentes os pedidos por considerar comprovada da lisura da correção efetuada pela Banca Examinadora, a legalidade do procedimento, e, ainda, que o Exame Psicotécnico baseado em testes objetivos e aplicado isonomicamente a todos os concorrentes não ocasionou tratamento discriminatório nem avaliação subjetiva.\r\n\r\nO Autor interpôs o Recurso de Apelação (fls. 93/121). Por sua vez, a Terceira Turma, do E. TRF da 2ª Região, negou provimento ao Recurso mantendo, na íntegra, a sentença proferida em primeiro Grau de Jurisdição (fls. 162/166).\r\n\r\nEntendendo o Autor haver omissão no Acórdão, qual seja, a inexistência de manifestação acerca da subjetividade e sigilo nos critérios de avaliação, bem como sobre a ausência de previsão de recurso administrativo contra a decisão que o exclui da competição, opõe embargos de declaração (fls. 170/174) que, por sua vez, foram providos, em parte, tão somente para esclarecer que o questionado na presente Ação é a subjetividade e o sigilo dos critérios adotados que impedem o cidadão saber o motivo de ser considerado inapto para o serviço público, cerceando-lhe, inclusive, o direito de recorrer administrativamente.\r\n\r\nIrresignado, o Autor interpôs o Recurso Especial requerendo “a reforma integral do acórdão impugnado, para o fim de alinhá-lo ao sentido e a extensão trilhados pela jurisprudência firmada por essa Corte, alinhando-o aos moldes dos pedidos formulados na Inicial, para o fim de garantir ao recorrente o direito de ser submetido a segunda etapa da competição, o Curso de formação profissional de agentes de polícia federal, com as conseqüentes nomeação e posse no referido cargo, no caso de aprovação no referido curso.” (fls. 187/201). Interpôs, ainda, o Recurso Extraordinário, no mesmo sentido (fls. 256/268).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, às fls. 329/332, deu provimento ao Recurso Especial, por considerar que o teste psicotécnico realizado é ilegal, devendo ser considerado nulo, posto que lesou o direito dos candidatos ao impedi-los de ter acesso aos critérios de avaliação e de interpor recurso, sendo inafastável a exigência de critérios objetivos de avaliação, bem como a ampla publicidade aos concorrentes. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o demandante, apesar de se reportar, nos Recursos Especial e Extraordinário, aos pedidos formulados na Inicial, restringe o seu requerimento e limita os contornos dos seus Recursos à inconstitucionalidade do exame psicotécnico, requerendo, por conseguinte, que seja garantido o seu direito de se submeter à segunda etapa da competição, e, conseqüentemente, ser nomeado e empossado no cargo, caso aprovado no referido curso.\r\n\r\nAssim, a Decisão proferida pelo E. STJ se restringiu à análise da constitucionalidade e legalidade do Exame Psicotécnico aplicado no Certame, nada mencionando, por conseguinte, sobre a reposição dos prejuízos e sobre o reconhecimento de direitos e vantagens do Autor por ter sido nomeado e empossado a destempo, através de Decisão Judicial.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que requerimento formulado às fls. 445/448 não foi objeto de pronunciamento judicial, razão pela qual, em relação ao referido pedido, não se operou, tal como quer fazer crer o Autor, os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nNeste sentido, elucidativa é a lição do Professor Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado:\r\n\r\n“Somente a Sentença de mérito (CPC 269), ainda que julgue parcialmente a lide, é acobertada pela coisa julgada material. A parte da lide não decidida pode ser objeto de Embargos de Declaração para que seja suprimida a omissão. Caso isto não se verifique, a coisa julgada se projeta somente para a da lide efetivamente decidida na Sentença. (...)”\r\n\r\nOra, uma vez que o requerimento formulado às fls. 445/456 dos autos não foi objeto de apreciação judicial, quer como fundamento ou dispositivo da Sentença/Acórdão (fls. 329/332), tampouco o Autor interpôs embargos de declaração (fls. 335), não há que se falar em coisa julgada. Assim sendo, não existe qualquer comando ou pronunciamento judicial determinando ou fixando a providência pretendida pelo Autor.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 445/456 dos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.033954-0 CARLOS PEREIRA SARDON E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 234 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.014848-9 JOSE CARLOS BRAGA DO AMARAL (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.000640-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.019970-0 AUTO POSTO CASARAO VAZAME LTDA (Adv. ELIAS POLUBOIARINOV) x DIRETOR DA ANP. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.004910-4 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARCIA FARIA LIMA) x F BLOISE JORNAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO). . Inicialmente, esclareça objetivamente a parte ré o que pretende provar com a apresentação dos documentos referentes às licitações realizadas no decorrer de 2006/2007.\r\n\r\nApós, À CONAB sobre o requerimento da parte autora de fls. 87/89.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n75 - 97.0014756-8 UNIAO / FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE MAIA CARDOSO (Adv. JOSE CASSIANO BORGES). . Defiro o requerimento do Réu de fls. 100, de parcelamento do restante do débito atualizado, em doze vezes mensais, haja vista a concordância da União às fls. 115.\r\n\r\nAo Réu para juntar o comprovante de pagamento da primeira parcela, no prazo de dez dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 90.0001652-5 ANDRE FELIPE DA FONSEFA GELLI E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 92.0001052-0 HOSPITAL RENAUD LAMBER (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada pelo beneficiário do alvará expedido como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n78 - 92.0045394-5 INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista que os alvarás anteriormente expedidos encontravam-se acautelados na Secretaria deste Juízo, revogo a última parte do despacho de fl. 155, para que os alvarás ALV.0030.000060-6/2007 e ALV.0030.000061-0/2007 sejam revalidados e entregues à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.022643-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DE LOURDES SANT'ANNA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . Reitere-se o Ofício OFI.0030.000006-2/2008, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 2000.51.01.000786-4 DIRCEA COSTA DE SA E OUTRO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Republicação, para contagem do prazo de CEF:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes...\r\n\r\n81 - 2004.51.01.017452-0 JAMES FAGUNDES DOS REIS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Republicação do despacho de fls. 191, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito para este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante os termos da Decisão de fls. 183.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.022865-6 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Republicação do ato ordinatório de fls. 300, para abrir prazo para a parte autora e constar corretamente seu patrono..\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, devendo as partes, na oportunidade, manifestarem-se acerca da certidão de fls. 299.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.002875-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MAEL ALESSANDRA PASSANESI E OUTROS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, FERNANDO LOURO PESSOA). . Republicação da sentença de fls. 178/184, para constar patronos das partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para afastar, tão-somente, a aplicação dos juros capitalizados, mantendo-se a amortização pelo Sistema “PRICE”, com a incidência dos juros simples efetivos de 9% ao ano, nos termos do Contrato, que incidirão apenas sobre o capital.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas, pela metade.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar nova planilha. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de julho de 2008.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal - 30ª VF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 654958"
                            ],
                            "654959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Vistos etc. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída em 11/02/2000, sendo que a fase de produção de provas iniciou-se às fls. 103, em 19/10/2000.\r\n\r\nÀs fls. 104, em 16/11/2000, a autora requereu a produção de prova testemunhal com o depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nDespacho de fls. 107, defere o requerimento de fls. 104 e, designa Audiência de Instrução para o dia 17/07/2001 às 14:00 horas.\r\n\r\nÀs fls. 110, é determinado em Audiência, a suspensão do ato para emenda da inicial, a fim de que as filhas do falecido militar fossem incluídas no pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀs fls. 157/159, em 17/08/2005, após quatro anos de infrutíferas diligências realizadas por este Juízo na tentativa de localizar as rés, a ré Elaine Freitas de Oliveira, apresenta a sua contestação, e às fls. 173/177, em 24/07/2006, a ré Cláudia Tavares Azeredo também contesta o feito.\r\n\r\nDespacho de fls. 193, designa nova data de Audiência para o dia 13/09/2007 às 14:00 horas, que é cancelada às fls. 209, haja vista que a Certidão de fls. 200, atestou que a autora encontrava-se em local incerto e não sabido.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 209, o patrono da causa fornece o endereço atualizado da autora bem como das testemunhas que devem depor em audiência, requerendo a designação de nova data.\r\n\r\nÀs fls. 222, em 13/08/2008, este Juízo defere o requerimento da autora e designa, pela terceira vez, uma nova data de Audiência para o dia 23/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nPetição do patrono da causa de fls. 229, em 25/08/2008, requer o cancelamento da audiência marcada para o dia 23/09/2008, tendo em vista que irá participar de audiência designada para a mesma data na Justiça Estadual, conforme cópia do andamento processual que junta às fls. 230.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que este Juízo vem deferindo, há quase oito anos, o pedido formulado pela parte autora de produção de prova oral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a ação foi proposta no ano de 2000 sem que a parte autora conseguisse lograr êxito em instruir corretamente o processo e, finalmente comparecer a audiência previamente designada, o que causa prejuízo não apensas para as partes mas também para a adequada prestação da tutela jurisdicional, a luz dos princípios da celeridade e da economia processual.\r\n\r\nDe fato, a audiência poderá ser adiada por motivo justificado, dentre eles a comprovação de intimação do advogado para outra audiência na mesma data e anteriormente designada.\r\n\r\nNo entanto, no caso concreto não entende como justificativa razoável o requerimento de adiamento pelos seguintes motivos: \r\n\r\nA data de distribuição do feito no ano de 2000 e a existência de adiamentos anteriores, bem como a necessidade de várias intimações.\r\n\r\nNa procuração constam dois advogados ( Alberto Jorge de Carvalho Brandão - OAB/RJ 82.225 - e Maurício Soares Sales - OAB/RJ 86.377)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fls. 229/230, e mantenho a data da Audiência de Instrução para o dia 23/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 654959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0051725-0 LOURDES RODRIGUES NUNES E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA NILZA PEREIRA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL , NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR SEU ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 654338"
                            ],
                            "655720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos de n. 2004.5101527067-4, em apenso.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista o requerido às fls. 668, informe a parte autora se concorda com os cálculos de fls. 535/ 537, elaborados em favor do autor CARLOS DA CONCEIÇÃO, porém executados apenas por um dos sucessores do mesmo (IVONETE ), conforme esclarecido às fls. 648, tendo os outros três sucessores regularizado procuração, por traslado dos embargos, que ora se faz.\r\n\r\nCaso concorde, deverá a citação nos termos do art. 730 ser feita apenas por 3/4 daquele valor.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, forneça a parte autora os que entender devidos, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 88.0021140-2 WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, dos cálculos de fls. 559/562.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0022878-0 OSMANDINA NEVES E SILVA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Uma vez que já assinada a petição de fls. 845, providencie a parte autora a habilitação do sétimo filho do autor BARTOLOMEU, tendo em vista que a certidão de óbito de fls. 846 indica que o mesmo deixou sete filhos, mas somente seis promoveram a habilitação às fls. 845/878.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no item IV.11 e seguintes.\r\n\r\nDescumprido, aguarde-se pelo pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 90.0005520-2 LUCIA MASSELLI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios alusivos aos honorários advocatícios em favor do Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n5 - 90.0012060-8 LEA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE) x LEA FERREIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 451: Comunique-se à Vara Única de Iguaba Grande a expedição do alvará com cópia do mesmo.\r\n\r\nCompareça Sr. Jorge José Califrer, inventariante do espólio de Lea Ferreira para retirar o alvará, nesta secretaria, em dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls. 456, item 8.\r\n\r\n6 - 91.0017606-0 ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 91.0109858-6 JUREMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, JOSE RUCHIGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . I) Dos 10 autores que ajuizaram a presente demanda:\r\n\r\n- 4 (quatro) foram excluídos da execução, conforme sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101517260-0, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 397/399 - ROQUE JOSE DA SILVA, IVONI NASCIMENTO (sucessora de Homero de Aguiar Freire), OTELIO CAMPOS SILVA e JORGE CARDOSO; e\r\n\r\n-Tendo em vista o pagamento efetuado (fls. 423/425), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores JUREMA DE ALMEIDA, DEMERVAL ROCHA RIMES, AVELINO DELPHIM ABRUNHOSA, JOÃO ALVES SANCHES e JOSÉ DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nSendo assim, a execução prosseguirá somente em relação à autora NAIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII) Em relação à autora remanescente NAIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos, com base nos seguintes informações:\r\n\r\na) a DIB e a RMI são as indicadas no documento de fls. 435, devendo ser considerados somente os dados deste benefício, independentemente da existência de benefício anterior do instituidor da pensão;\r\n\r\nb) aplicação ao benefício da autora do reajuste previsto na Súmula 260 do TFR, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nc) correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nd) juros de 6% ao ano, contados a partir da citação (29/06/92 - fls. 85) até 10/01/2003, e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano;\r\n\r\ne) honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nIII) Após, dê-se vista à parte autora (NAIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA), para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nIV) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0125708-0 CELIA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DAVID P. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria, certificando, o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 63/66, 95/99, 109, 112/113, 115 e 120 dos Embargos à Execução em apenso, arquivando-se os mesmos.\r\n\r\n2) Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 167/175, servindo o presente de mandado.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 94.0001214-4 ARMANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 95.0002926-0 LUCIA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 161/186, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 96.0009970-7 AGOSTINHO FERREIRA PERDIGAO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0011452-0 FERNANDO ANTONIO MOREIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 46/54 dos Embargos, bem como os honorários fixados na sentença dos mesmos (fls. 61/62).\r\n\r\n13 - 97.0014594-8 DAYSE DA SILVA COSTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 204/207, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 99.0069548-8 ISAAC SKABA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 351/352, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 99.0078828-1 ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 264/265, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2000.51.01.504600-8 NILTON DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 266/269, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista fls. 229, verso, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, relativa aos honorários, fornecendo planilha de cálculos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526968-3 SERGIO ABRANTES MARQUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.531818-9 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 218/219, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n20 - 2001.51.01.538254-2 ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.507936-9 MARINETE MAXIMIANO MORAES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 170/182, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2002.51.01.511852-1 ADILSON DE ARAUJO ROCHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 212/220: Promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 213/220.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514462-3 MARLY ROSA CORDEIRO (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512544-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 289/294, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.515164-4 MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 193/194, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506422-3 RAFAEL CARLOS COSTA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 161/163, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513892-9 JOSE CRISOSTOMO SOBRINHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 733/736, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520434-3 DENISE D ALMEIDA SORRILHA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 97/100, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534180-2 BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.537152-1 TAISSA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ MIRIAM OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À SEDCP para incluir no pólo ativo MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA, bem como para alterar o CPF de TAISSA (fls. 185), FABRÍCIO (fls. 129) e GREICE (fls. 184).\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, dividindo-se o valor constante nos cálculos de fls. 168/171 entre os 4 autores.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500280-5 ALAYDES CORDEIRO DA SILVA (Adv. TANIA CORREIA DA SILVA) x MARIA DA PENHA COSTA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 151/156, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500472-3 IRENE FELIX DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 268/270, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.500744-0 VANESSA BARRETO DA SILVA REP/ MARIA DE LOURDES BARRETO DA SILVA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma doa rt. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 84/90, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500976-9 THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 147 - Atente a parte autora para o fato de que, conforme sentença transitada em julgado, não houve condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 148/149, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.507866-4 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 220 e 222/224, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.512802-3 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 147/148, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516186-5 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 115, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519734-3 SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a segunda ré as provas que pretende produzir, justificando-as, observando-se que a mesma deverá ser intimada na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\nA seguir, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524738-7 ADALBERTO SILVA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, da resposta da empresa REMAC de fls. 248/249. Devem as partes, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre as diligências negativas relativas às demais empresas (fls. 284, 286, 288, 290, 292 e 294) e informarem os atuais endereços das mesmas.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800192-4 OCTAVIO DE AZEVEDO TRIGO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, estando devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800260-6 AMILTON BENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1)Fls. 90: Cancelo a audiência, tendo em vista os documentos juntados às fls. 91/102.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n3)Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803098-5 CAIRO CEZAR MACHADO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808778-8 SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x CAIO DUARTE NASCIMENTO (Adv. GILSON DOS SANTOS) x RENAN FERNANDES NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810332-0 JOEL GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido versa somente em relação ao benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho. \r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS MEIER para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 95/043.156.933-9, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS MEIER. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4) Com a juntada do procedimento administrativo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810632-1 ZENAIDE MAFRA DE SOUSA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 41/44 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, observando-se que, conforme documento de fls. 33, o benefício percebido pelo instituidor da pensão da autora, antes do óbito, era o de Auxílio Doença (espécie 31).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810660-6 ELIO RIBEIRO CASTILHO (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Quanto ao pedido de prova pericial, entendo descabida, vez que se trata de matéria de direito, sendo que eventual discussão acerca de valores deverá ocorrer oportunamente, em sede de embargos.\r\n\r\n2) Fls. 33 - Defiro a juntada dos documentos pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4) A seguir, estando os autos devidamente instruídos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.813262-9 GLEICE RODRIGUES FREIRES (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.813350-6 CLEOMENES ALVES MESSENAS (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.012102-4 ROGERIO DA SILVA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.065372-1 NANCI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.800108-4 MARIO AMARANTE NORONHA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.801118-1 DELCIR FERNANDES CORREA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o deferimento do pedido.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. Deverá o réu, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.801372-4 ANA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . I) Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 25/26, ou seja, para que:\r\n\r\n1 - regularize sua representação processual através de procuração por instrumento público;\r\n\r\n2 - forneça , bem como cópia de exames ou atestados que comprovem sua deficiência;\r\n\r\n3 - forneça os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nII) Descumprido , intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações\r\n\r\nIV) Após, cite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nV) Com a contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.802108-3 ALBERTINO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pelo autor. \r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802534-9 JAIR ANTUNES DE SOUSA ELIAS (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.803114-3 ALEJANDRO CONS RODRIGUEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.803714-5 GENILMA GOMES FERREIRA TAVARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo a decisão de fls. 30/31.\r\n\r\nRetifique a autuação e substitua-se a capa.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fl. 28 para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.804370-4 CUSTODIO MARQUES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Junte a parte autora, no prazo de 20 dias, a relação dos 48 últimos salários de contribuição referente ao período anterior a março de 1981.\r\n\r\nJuntada, remeta-se ao contador a fim de efetuar o cálculo referente ao indexador ORTN/OTN. Não juntada a relação, o contador deverá efetuar o cálculo com base na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nRetornado, dê-se vista às partes por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.804380-7 MARIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.806130-5 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nProcuração ad judici e original da afirmação de hipossuficiência assinada de próprio punho e atualizada.\r\n\r\nComprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.811188-6 JOSE AUGUSTO AMBROSIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora, em DEZ dias, original dos documentos acostados aos autos com a inicial ou cópia autenticada dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 5130695484, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.811806-6 CELIA REGINA ARRUDA CAMARGO (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Forneça também, no mesmo prazo, a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão ou documento equivalente que conste a tipo de benefício recebido, a data do início do benefício e dos 36 últimos salários de contribuição. Caso não possua os salários de contribuição, será aplicada a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social..\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3-Cumprido, com da documentação, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício do instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\n6-Após, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n7-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.811812-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Forneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.811816-9 LINO DURAN DURAN (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-À parte autora, para que, em DEZ dias:\r\n\r\n-forneça os originais dos documentos acostados com a inicial ou cópia autenticada dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\n-forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio;\r\n\r\n-emende a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Descumpridos os itens acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os mesmos, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1083349560, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.811976-9 PAULO JOSE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Forneça a parte autora, em DEZ dias, original dos documentos acostados com a inicial ou cópia autenticada dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.811978-2 SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-À parte autora para que, em DEZ dias, forneça:\r\n\r\n-original dos documentos acostados com a inicial ou cópia autenticada dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\n-comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio;\r\n\r\n-cópia autenticada de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos últimos salários de contribuição da mesma, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812044-9 JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 14, 17/18, 22/24, 29/31 e 40.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício ao autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.028552-9 LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual, tendo em vista que nas Varas Federais é obrigatória a representação por advogado;\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3- Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4- Junte comprovante de residência LEGÍVEL e em nome próprio.\r\n\r\n5- Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6- Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7- Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n8- Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2007.51.01.800580-2 CEDI-COR CLINICA DE MACAE LTDA (Adv. ANA PAULA AFFONSO BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x VIOTTI VIOTTI E ARANTES LTDA (Adv. MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO). . Desentranhe-se a Secretaria as cópias de fls. 153/178, anexando-as à contracapa.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao 2º réu e, por último ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.802536-2 SONOFLEX SRL (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ILLBRUCK SONEX INDL/ LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CARCOUSTICS DO BRASIL LTDA. . À parte autora sobre a certidão negativa de citação às fls. 163, em dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção, para que se manifeste.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811982-4 ABCO-REJUNTABRAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA E OUTRO. . 1-No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, integrem os autores ao pólo passivo o INPI.\r\n\r\n2-Cumprido e ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, sendo a primeira por carta precatória, devendo as rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estas, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifestem-se as Autoras, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 98.0017746-9 GELCIO ADOLPHO VOLGARI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.514166-6 MARIA GUADIANA PINTO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE-EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 354, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n79 - 2001.51.01.524280-0 NELSON VIEIRA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 522/531: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.524578-2 JORGE SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 213/214, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n81 - 2001.51.01.531264-3 NILO CHAGAS DE AZAMBUJA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 355/361: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.530118-2 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA DE BENEFICIOS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 348/350, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n83 - 2003.51.01.501280-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PADRE MIGUEL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.505860-7 JOVENIL GAUDARD (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AV BRASIL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 243/248: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.512330-2 CELSO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 180/192: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.805528-3 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Observo que o INSS não comprovou que a suspensão do benefício do impetrante se deu por determinação judicial (fls. 55/57).\r\n\r\nAdemais, o Ofício juntado aos autos pelo Ministério Público Federal às fls. 73/74, bem como o Memorando de fls. 75/76, não comprovam que o benefício do impetrante consta da relação de benefícios investigados pela Força Tarefa da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários da Policia Federal sob suspeita de fraude, os quais foram objeto do Inquérito Policial autuado sob o n. 2006.51.05.001972-7, em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que determinou a suspensão do pagamento dos mesmos. Aliás, o Ofício de fls. 73/74 diz respeito ao MS n. 2007.5101.805372-9, relativo à suspensão do benefício de outro segurado, Antonio Brito da Silva. \r\n\r\nDesta forma, Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.806118-4 OLGARINO DA ROCHA FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.811974-5 FERNANDO FRANCISCO DE ALMEIDA x CHEFE DA AGENCIA DE COPACABANA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Retifique o impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a autoridade coatora, que é o gerente executivo centro do INSS.\r\n\r\n2 - Cumprido, e analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3- Satisfeita a exigência, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812134-0 ELZA PINHEIRO SANTANA (Adv. ZELMA FERREIRA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Citem-se, autor(es) e réu(s) na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 89.0012200-2 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO) x ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 409/422, em relação ao autor JULIUS PTAK, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 432/438, devendo, ainda, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. JOÃO BATISTA VIEIRA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2008.51.01.811957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.812029-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.812030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GELCIO ADOLPHO VOLGARI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.812031-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ARMANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 00.0773794-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ZILDA MARIA FORESTI WERNECK DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, providencie a Secretaria, com urgência, a solicitação de cancelamento do último requisitório expedido em favor da autora ZILDA DIAS CASTRO.\r\n\r\nApós, antes do envio dos demais requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n96 - 00.0774254-1 ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LEONORA ALVES DE SOUZA, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 1410: Anote-se.\r\n\r\nFls. 1401: Retornem os autos à SEDRJ, COM URGÊNCIA, para que tome as providências necessárias para as anotações determinadas às fls. 1399/1400, inclusive, se necessário, utilizando-se do CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista não ter sido encontrado documento que indique qual é o CPF dos mesmos e não sendo possível localização no banco de dados da Receita Federal, tendo em vista a quantidade de homônimos.\r\n\r\nCumprido, promova a parte autora a habilitação do 7º filho do autor ELIAS LAUREANO LUIZ, eis que na certidão de óbito de fls. 1452 consta que o mesmo deixou 7 filhos, só tendo sido promovida a habilitação de 6 deles.\r\n\r\nPromovida a habilitação, manifeste-se o INSS sobre a mesma, informando, também, sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. ELIAS LAUREANO LUIZ, bem como cumpra o item “b” de fls. 1256.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 00.0931459-8 ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre as informações e documentos acostados, às fls. 254/255, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 89.0010657-0 ANTONIO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, NILO TADEU PINTO CORREA, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro, por ora, a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou promova a execução do julgado, trazendo aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.524133-6 FRANCISCO ANTONIO AMORIM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 89/92: Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.803489-9 DEJAIR RIBEIRO ROCHA (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.808259-6 MARIA OLIVEIRA BENTO (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, LAERTE GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as e tenha vista dos documentos juntados.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.813485-7 FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as .\r\n\r\n103 - 2008.51.01.015367-3 KATHLEEN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento PÚBLICO de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se a autora de menor impúbere.\r\n\r\n5-No mesmo prazo, forneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n6-Descumpridos os itens 4 e 5, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra os mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7-Cumprido, à SEDCP para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo, bem como para que passe a constar no pólo ativo KATHLEEN GUIMARÃES DA COSTA RODRIGUES representada por ROSILENE DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n8-Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.803839-3 MIGUEL SERRANO FERNANDES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.811815-7 AFRANIO JOSE DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.811821-2 VALDEMAR MIRANDA RODRIGUES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Quanto ao pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré, apreciarei tal pedido após a contestação.\r\n\r\n5) Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7) Após, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.811829-7 JOAO CORDOVA CENTENO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora cópia da inicial e sentença do processo Tendo em vista a informação supra, inexiste para fins de verificação de prevenção. Decorrido, intime-se pessoalmente..\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n108 - 2007.51.01.808185-3 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x DALLEGRAVE TESCHE E CIA LTDA. . Fls. 93: Em abril de 2008, o autor requereu o desentranhamento da carta precatória que havia sido devolvida pelo Juízo deprecado para que fosse encaminhada a este já que lá providenciaria o recolhimento das custas, o que ocorreu em março de 2008. \r\n\r\nEncaminhada a carta ao Juízo deprecado (julho de 2008-fls. 98), a mesma foi novamente devolvida pelo mesmo motivo: ausência do recolhimento das custas.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o lapso temporal (processo distribuído em 30/08/2007) e a movimentação da máquina judiciária, cumpra corretamente a parte autora, devendo recolher as custas devidas no Juízo deprecado, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento neste Juízo, encaminhe-se a Carta precatória de fls. 100/108, desentranhando-se-a novamente, com as cópias que se encontram na contracapa.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.811799-2 KRYS BELT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1- Quanto ao pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré, apreciarei tal pedido após a contestação.\r\n\r\n2-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, sendo a segunda por precatória, devendo as rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estas, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada das contestações, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n110 - 98.0023455-1 NADEGE ALVES DO BANHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 171: Atente a parte autora para os créditos pagos por meio de PAB constantes de fls. 159 e 160.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2008.51.01.007547-9 MARIA LINA TAVEIRA DA CRUZ (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 00.0773791-2 ALVARO AUGUSTO SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DINIZ PINHEIRO DE SOUZA, JOSEANE BORGES CARDOSO, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia do documento de identidade e do CPF relativos ao autor LAURINDO CAMPELLO, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item IV.3 da decisão de fls. 1594/1613, expedindo telegrama para o autor FERNANDO SOARES DA SILVA (endereço às fls. 1475).\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da referida decisão.\r\n\r\n113 - 00.0928981-0 ISABEL SOARES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.881:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos de fls. 742/880, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, deverá fornecer os que entender devidos.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, fornecer documento que contenha DIB e RMI das autoras CONCEIÇÃO DE JESUS COSTA, CARMEN GARCIA DUTRA e BENEDITA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n114 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n115 - 88.0002830-6 SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n116 - 88.0008270-0 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA VILNA CRUZ GARCIA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR SEU ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n117 - 88.0023861-0 ANIBAL CORE JUNIOR (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA, ISABEL CRISTINA GOMES DE MESQUITA) x MIGUEL SABINO TORRES (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x PEDRO FREIRE RIBEIRO (Adv. MARY FAUSTINO PUGA, SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x WALDIR MARTINS FELIPPE (Adv. MARY FAUSTINO PUGA, OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x DELCIO DA COSTA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS) x DARWIN DE GODOY PEREIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x MARILDO PIRES DOMINGUES (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x LINO JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA) x WILDES COSTA CORDEIRO (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x GEORGINA DOS SANTOS LEANDRO (Adv. LAERCIO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nIV.10) Após a retirada do alvará, dê-se vista ao advogado SERGIO JORGE DE LIMA TORRES, para que promova a habilitação dos sucessores do autor PEDRO FREIRE RIBEIRO, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos habilitandos e, no caso de Espólio, fornecer também cópia do termo de inventariança. Alternativamente, informe o advogado o endereço para intimação dos sucessores do referido autor, para que promovam sua habilitação.\r\n\r\nIV.11) Fornecidos os endereços pelo advogado, intimem-se pessoalmente os sucessores do autor PEDRO FREIRE RIBEIRO para que promovam sua habilitação, conforme determinado acima, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nIV.12) Promovidas as habilitações, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIV.13) Decorrido o prazo, não sendo promovidas as habilitações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 88.0025796-8 SILVIO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, EDSON DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\na) Defiro vista dos autos ao Dr. EDSON DA SILVA COSTA, OAB/RJ 103308 (fls. 183), em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos. \r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nb) Decorrido o prazo, defiro vista dos autos ao Dr. ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n119 - 89.0001160-0 FORTUNATO PEREZ E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO, OAB/RJ 73557, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n120 - 89.0005361-2 WILSON MONTEIRO NEVES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARIA ONEIDE FERNANDES, MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n121 - 90.0009195-0 STARDI ROSA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 399: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª SANDRA REGINA PEIXOTO, OAB/RJ 72440, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n122 - 90.0017282-9 ROSA CLARA REIS RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ AUGUSTO MANHAES BARRETO, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA, ANTONIO BISPO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários foi expedido em favor do Dr. Antonio Bispo Valeriano.\r\n\r\n123 - 90.0049004-9 MARIA LAGES DE SOUZA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n124 - 90.0049578-4 JOAO CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, VIVIAN GATTI, NOEL VIEIRA MOTTA, MERCEDES CAMOZZATO, ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios de honorários expedidos em favor do Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\n125 - 91.0002558-5 NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n126 - 92.0055971-9 ANGELO DE QUADROS SA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n127 - 94.0004691-0 MARIA DO CARMO GUIMARAES CALHEIROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n128 - 94.0011693-4 ROMEU NUNES MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 156: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n129 - 95.0014579-0 MARLENE PASCHOAL DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n130 - 95.0016956-8 MARIA FLORENTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n131 - 98.0025604-0 ROSALINA DOS SANTOS LEITE (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 194:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n132 - 2001.51.01.514254-3 DELTOIDES BARRETO TRAVASSO (Adv. PATRICIA TRAVASSO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109v.:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n133 - 2001.51.01.524070-0 JERONIMO BAPTISTA SANTAS E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários advocatícios expedidos em favor da Dra. SANDRA REGINA MARIA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n134 - 2002.51.01.507028-7 HELIO DE SOUZA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 179,v.:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n135 - 2002.51.01.530777-9 ONOFRE MONTENEGRO ALVES FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n136 - 2003.51.01.515697-6 JORGE LUIS SANCHES DE SOUZA (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 166:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n137 - 2003.51.01.518413-3 ADELAIDE VIANA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n138 - 2003.51.01.535355-1 PASQUALE MAIULO (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n139 - 2004.51.01.506120-9 WALTER DE FREITAS E SILVA (Adv. WALTER DE FREITAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n140 - 2004.51.01.511355-6 ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n141 - 2004.51.01.528686-4 MARIA VIRGINIA DOS SANTOS COUTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 171:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n142 - 2005.51.01.512209-4 MARIA JOSE BATISTA JUVINO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n143 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.254:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n144 - 2005.51.01.519120-1 NEUZA FARIA MIRANDA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n145 - 2005.51.01.519760-4 DAYSE MARY KEMPER RICCIOPPO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 39: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n146 - 2006.51.01.500074-6 THEREZINHA ELHAVA PATO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 126:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n147 - 2006.51.01.500781-9 DOLERICIA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.118:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n148 - 2006.51.01.524143-9 MANOEL SOARES DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n149 - 2006.51.01.530820-0 SEBASTINA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 189, VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n150 - 2007.51.01.803312-3 ANGELA MARIA CATALDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.76:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n151 - 2007.51.01.810818-4 MONICA REIS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x MONICA REIS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x FERNANDA FORNER REIS (Adv. CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA) x FERNANDA FORNER REIS (Adv. CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 344:\r\n\r\n“...intime-se o autor reconvindo, nos moldes do art. 316 do Código de Processo Civil, para contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeverá a autora, ainda, manifestar-se em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n152 - 2008.51.01.809944-8 LUCI CARVALHO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n153 - 2006.51.01.518839-5 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. LUIZ LEONARDOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 2017:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelas autoras.\r\n\r\nHavendo concordância das partes com a proposta de honorários, deverão as autoras efetuar o depósito dos mesmos, em 10 (dez ) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas autoras.”\r\n\r\n154 - 2006.51.01.539508-0 CEPHALON, INC. (Adv. MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1251:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n155 - 88.0001490-9 PAULO VILLAS CORREA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ, FRANCISCO GALDINO FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n156 - 2003.51.01.512860-9 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 197V.:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n157 - 2004.51.01.517068-0 PAULA BARBOSA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS. 227 - Dê-se vista ao INSS, por 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.803547-8 FAUSTINO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n159 - 93.0029011-8 FIORAVANTE CARNEVALE (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, JOSIAS COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 99: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n160 - 94.0046465-7 HORST GUENTHER PAUL CLAUS VOLLMERS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102:\r\n\r\n“... à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n161 - 95.0003420-4 ZELIA ALVES JUREMA (Adv. VINICIUS DESERTO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 253: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n162 - 2007.51.01.805466-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x THEREZINHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.46:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por trinta dias sucessivos, iniciando pela embargada.”\r\n\r\n163 - 2007.51.01.808956-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n164 - 2008.51.01.809512-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALTENIZIA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.22:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nId: 655720"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x JOSE DUARTE JUNIOR - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0003258-3 LUIZ HENIO VICTORIA MAGRO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n3 - 88.0016629-6 ANTONIA CAMARA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito do precatório de fl.421/422.\r\n\r\n4 - 88.0019033-2 NEUZA BARRETO CREDER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n5 - 88.0019660-8 HELIO CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 27/28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nNEUZA MARIA MARTINS SOARES, ENILDA SOARES DE OLIVEIRA, ELZA SOARES DE OLIVEIRA e NEIDE MARTINS SOARES, sucessores de IRENE MARTINS SOARES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 581/582: Indefiro o pedido de expedição de ofício para a LIGHT S/A e para o TER, sendo certo que este Juízo já efetuou todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n6 - 88.0020885-1 MARIA ISABEL DA SILVA MENDES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, com base nos cálculos de fls. 92, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 88.0024027-5 JACY GONCALVES DE ASSIS (Adv. LUIZ ALVES ANTUNES, LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 88.0024058-5 ANTONIO DA COSTA LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x ALBERTO COSTA OHANA E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA, AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Agar de Souza Costa - OAB/RJ nº. 71.626, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 88.0024265-0 MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. ELISA AMERICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em conta o fato de o montante devido à parte autora foi objeto da feitura do alvará nº 1560/04 (fl. 183), o qual foi retirado pelo Dr. Alberto Souto, OAB/RJ nº 54.051 em 29/06/2004, patrono dos autos, havendo, ademais, sentença de extinção pelo pagamento, na forma do art.794, CPC , nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido formulado.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n10 - 88.0024365-7 ARLETE NEVES BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, pelo prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 88.0028416-7 BRANCA MARIA VIEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 89.0012482-0 ALGEMIN ANTONIO DA SILVA (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x JOSE SIZENANDO DANTAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x IONE BOATO FERNANDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x NESTOR BERTOLETTI E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, TATIANA MARIA MIGUEZ MAIA) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x MARIA DALGIZA BARRETO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ADHEMAR BAROWE (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ANTONIO LOPOES FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELCI COSTA GOMES DOS REIS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x JORGE GARCIA AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x ROGERIO FERNANDES (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 25/26 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nHELIO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nALGEMIN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nALBERTINA BARCELOS DOS SANTOS, sucessora de ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nARY DOUGLAS LINDOLPHO\r\n\r\nHELCI COSTA GOMES DOS REIS\r\n\r\nJOSE SIZENANDO DANTAS\r\n\r\nROGERIO FERNANDES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Concedo prazo de cinco dias para que a Dra. Marly dos Santos Abreu (OAB/RJ 20.636) regularize o pedido de fls. 569/570, eis que sem assinatura.\r\n\r\n13 - 89.0014893-1 MARISA ESTEVAM DA SILVA E OUTROS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 90.0007833-4 JOSE CARLOS COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n15 - 90.0012358-5 ALBERTINA CUNHA MONTEIRO E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 90.0024138-3 AUDERY FENTON RILEY E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), ......\r\n\r\n17 - 90.0034444-1 ADRIANA QUARESMA E OUTROS (Adv. PRISCILA SOTOMA, HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 90.0052056-8 ZENY GOMES SANTOS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do habilitando supra, com base na conta de fls. 372, observando-se a reserva de honorários contratuais já deferida.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Fls. 461/462:\r\n\r\na) Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais, requerida pelo Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal da autora ODETTE CHAGAS BRAGA, elaborado a fls. 177/ss, o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 365, calculando, ainda, o total relativo à autora e aos aludidos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, somente para o advogado requerente, qual seja, Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nb) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, com base na conta de fls. 372, bem como na conta de fls. 458, para o mesmo advogado requerente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do advogado requerente, Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção, bem como para TELMA SILVA, sucessora de WLADIMIR SILVA.\r\n\r\n19 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 91.0034912-7 WILQUE BIANCARDI (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 93.0002855-3 PEDRO PAULO RODRIGUES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 93.0004839-2 TANCREDO FLORES DE SOUZA (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0022887-2 MARIA MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 95.0012695-8 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 95.0022493-3 NAZARETH LOPES GENU (Adv. CELIO SILVA COSTA, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU, NAZARETH LOPES GENU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 97.0003469-0 EZEQUIAS LUCIO QUADRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Concedo prazo de dez dias para que a parte autora esclareça o pedido de fls. 165, uma vez que o INSS apurou RMI inferior à originária, conforme os esclarecimentos de fls. 151/160.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n27 - 97.0009877-0 EDILSON LUIZ DE FRANCA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e prossiga-se nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n28 - 97.0022121-0 MARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIROS E NEGREIROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 97.0107759-8 INAYA DA SILVA CORREA DE ARAUJO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\n(...)II- Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 98.0009719-8 SERGIO ANTONIO TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 98.0970259-0 SALVADOR FERREIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018036-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS, PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS) x EVERTON DA SILVA VALENCA REP/ P/ MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.514633-0 ODAIR BASTOS MARIANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524093-0 JONAS DE MACEDO AIRES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.526789-3 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.531435-4 REGINA BARBOSA VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.523599-9 JOSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA). . (...)II - Fls. 365/368: Dê-se vista à FUNCEF, por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.515601-0 DANIEL LOUREIRO VELAY (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 646/659, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem impugnações, retornem ao contador para retificar os cálculos anteriormente elaborados.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.521651-1 HELIO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540797-3 SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 49/50: Concedo prazo de quinze dias para que a parte autora promova a adequação do seu pedido, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.506615-3 VALTER ANDRADE DA COSTA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.511086-5 PAULO GOMBERG (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.513307-5 ALCIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520169-0 ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520807-5 MARIA DO ROSARIO GABRIELLA VAN GASSE JORGE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.525113-8 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Em seguida, tendo em vista a oposição de embargos, mantenho a suspensão da execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534128-0 IVANILDA CAMPOS DE MELLO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534739-7 VENANCIO MARTINEZ FREIRIA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534885-7 CARMEM LUCIA MOREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.535362-2 DANILO MARCIANO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 296/ss, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.537468-6 ZUILLA DE MELLO ARAUJO (Adv. LUIZA MARIA FLORENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Fls. 452/454: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, dê-se vista para a segunda ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507280-7 ROSALVO FRIAS MAROT (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.515783-7 JUPIRA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519546-2 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 30 dias o fornecimento pela parte autora das cópias ainda pendentes.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524371-7 TASSO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527623-1 LILIAN PEREIRA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x MARIA LIVIA LOPES MELLO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 362/363: Dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500527-6 JESSICA DE SOUZA SILVA ASSIST/ P/ ALICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504022-7 AROLDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.504286-8 AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518246-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524191-9 PAULO PEREIRA MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA, IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que as determinações da parte final do item III de fls.136/137 devem ser cumpridas pela parte autora, sem embargo da dilação de prazo deferida à fl.185.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011371-0 RODOLFO GOMES RIBEIRO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 01/04 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer, desde 28.03.2003, o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, devendo a respectiva RMI corresponder ao valor de R$ 718,05, acrescido a este valor o percentual de 25% (Decreto 3.048/99, art. 45), a ser incorporado ao benefício apenas a partir de 16.06.2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, admitida, contudo, a compensação entre as mesmas e os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez durante o período em que ele exerceu atividade remunerada (01.02.96 a 10.01.2003).\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez (NB. 111.511.687-5), a partir da presente competência, observado o acréscimo de 25% determinado pela sentença.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808331-0 MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.808827-6 MARIA JOANA OLIVEIRA NUNES (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810195-5 SELMIRAMI LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810634-5 ARNALDINO SAIOR (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.810714-3 RUTH GIOCONDA DE ASSUMPCAO BAFFA (Adv. MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES). . Concedo prazo de quinze dias para que a segunda ré regularize sua representação processual, fornecendo termo de curatela.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810759-3 ANGELA MARIA GONCALVES SOUZA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.813005-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devolvo à parte autora o prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.013599-3 ORLANDO JOSE RIBEIRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.800259-3 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a ausência nos autos de formulários do tipo SB 40, laudos periciais ou perfil profissiográfico, emitidos pelas empresas em que o autor laborou, referentes às atividades exercidas nos períodos de 07.03.78 a 10.11.86 e de 02.01.95 a 24.12.98, assino ao demandante o prazo de 20 dias para apresentação de documentos aptos a atestarem que, no exercício regular de suas funções, durante os mencionados interregnos, portava arma de fogo, única hipótese em que a função de vigilante pode equiparar-se à de guarda para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.\r\n\r\nApós, vista ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.800329-9 JANDIRA SOUZA DE LIMA (Adv. VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 89/137, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.801633-6 MARCO ANTONIO MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.801639-7 REINALDO MARTINS ESTRELLA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.801676-2 FRANCISCO ANTONIO CORREIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a aposentadoria do autor foi concedida na modalidade integral, ou seja, com base em 35 anos de tempo de contribuição (fls. 22 e 80), assino ao demandante o prazo de 10 dias, para, nos termos do art. 3o do CPC, esclarecer a necessidade e a utilidade que o provimento jurisdicional vindicado poderá lhe proporcionar.\r\n\r\nApós, vista ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.803658-0 JORGETAO CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.805867-7 EDSON RODRIGUES RIBEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.806379-0 JOSEFA TARGINO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo (NB 415623464), no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.807293-5 ODETE GUILHERMINA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.807590-0 ELENIR APARECIDA PEIXOTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.809350-1 ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.809909-6 SIRENE BORGES DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.809914-0 LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.810160-1 ANETE RODRIGUES LUDUVICE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.810560-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.811180-1 VERA LUCIA FRANCISCO GRIBEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n91 - 2004.51.01.513301-4 SNC IND/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR, RICARDO AUGUSTO TEIXEIRA DOS REIS) x ANNE IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Forneça a parte autora cópia da inicial para que sirva de contrafé.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ, para a inclusão no pólo passivo da demanda da empresa CIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMP. EXP.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.537335-9 SCHERING CORPORATION (Adv. LUIZ LEONARDOS, OTTO B LICKS, MARIA CECILIA OSWALD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.511098-9 ANION QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS, LUIZ LEONARDOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 71/72 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tempestivamente pela empresa-ré ATOTECH DEUTSCHLAND GMBH, ao fundamento de que a sentença de fl.869 incorreu em contradição, sustentando que o referido decisum condenou o “desistente, a autora, a pagar custas e honorários e, em seguida, determina que tal pagamento seja rateado pela autora e pela co-ré em favor do outro co-réu”.\r\n\r\nTenho que assiste razão à embargante.\r\n\r\nVisando o recurso ora interposto afastar qualquer defeito que possa impedir a exata compreensão do contido no comando judicial ora atacado, revela-se o mesmo instrumento hábil a impugnar a decisão recorrida.\r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões apontadas pela recorrente eis que há evidente contradição no referido decisum e CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e DOU PROVIMENTO para que o valor devido ao INPI seja recolhido APENAS pela Autora da demanda, ANION QUIMICA INDUSTRIAL S/A, ora desistente.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias para que a empresa autora recolha o valor restante da condenação.\r\n\r\nUltrapassado o lapso recursal da presente decisão e diante da petição do INPI àS fl.886, oficie-se à CEF para que proceda à conversão do depósito judicial em renda em favor da autarquia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.803458-9 FAGGA PROMOCOES DE EVENTOS S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x EDITORA INTERMODAL EXPORTAÇAO LTDA (Adv. ANA PAULA ZANIN THEODORO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 362/364: Dê-se vista ao exeqüente (parte ré), por cinco dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808529-9 ITA FRIA IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA CESARIO (Adv. EUGENIO CARLOS BELAVARY). . Tendo em vista a proposta de honorários periciais, dê-se vista à parte autora.Prazo de 10(dez)dias\r\n\r\nApós, ao réu JOÃO BATISTA CESARIO por igual prazo (10 dias).\r\n\r\nDeverão os litigantes, em atendimento ao solicitado pelo perito designado, fornecer seus endereços eletrônicos e de seus assistentes, para os fins do art. 431-A CPC.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.813312-9 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO). . Fls. 348: defiro ao réu SALVADOR HYO SEOAK HAN a dilação requerida. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nTendo em vista o Agravo Retido interposto pelo réu SALVADOR HYO SEOK HAN às fls. 353/355, dê-se vista aos autores MARCO ANTONIO MUNIZ e CONFECÇÃO CALMAR LTDA, ora agravados, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI, pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, indicar quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pela empresa-ré WERNER-LAMBERT COMPANY, às fls.844/858, dê-se vista à associação autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias,devendo a autarquia-ré, na mesma oportunidade, manifestar-se em quesitos e indicação de assistentes técnicos, consoante item 3.1 da decisão de fls. 829/831.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n98 - 2001.51.01.514954-9 MARCELO TEIXEIRA SOUTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) e nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511180-5 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, SEVERINO MAMEDE NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)Cumprida a ordem e nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537420-8 ISAURA DA CONCEICAO PIRES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.807030-6 NESTOR DE ALMEIDA FILHO (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 91.0135471-0 DORGIVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n103 - 93.0002259-8 ALAIS DE BRITO GOMES (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n104 - 93.0005914-9 ALFREDO LUIZ PICASSO FERNANDEZ E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.805844-6 ELSON DA SILVA TORRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n107 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n108 - 2001.51.01.538307-8 WILTON BARBOSA DE GODOY (Adv. ERICO G. S. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n109 - 2004.51.01.505551-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCUS VINICIUS TELLES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CONCEICAO DIAS BEHR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . (...)dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\na) Caso a parte embargada CONCORDE com o benefício implantado, venham imediatamente conclusos para decidir nestes embargos e nos embargos à execução 2007.5101800393-3 em apenso, que são relativos aos atrasados (obrigação de dar).\r\n\r\nb) Caso a parte embargada DISCORDE do benefício implantado, deve fornecer documentos com os 36 últimos salários de contribuição dentro dos 48 meses anteriores ao afastamento da atividade laboral, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.506387-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NEY DA COSTA PIMENTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.512118-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WALTER REIS DE MAGALHAES (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x ALBERTO SAAVEDRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . V- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVI- Oportunamente à SEDRJ para retificar a grafia do nome do autor, ora embargado, JOÃO MARTINS DA SILVA JÚNIOR (constou equivocadamente como JOÃO ANTONIO SILVA JÚNIOR) nestes embargos à execução e na ação ordinária, conforme indicado à fls.04, 40 e 112/115 dos autos principais.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.808833-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x INAYA DA SILVA CORREA DE ARAUJO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). . \r\n\r\n(...)II- Assim, reabro o prazo fixado nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.806684-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA ANGELA VIEIRA PINTO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.811053-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 35, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n115 - 2008.51.01.811411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROSALVO FRIAS MAROT (Adv. ROSALIA RIOS MAROT). . (...) à parte embargada.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.811964-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIROS E NEGREIROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . À parte embargada.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.811965-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ODAIR BASTOS MARIANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.811966-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO LUIZ PICASSO FERNANDEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 655196"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0431373-9 GIL CASTELO BRANCO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, DANIELA FIGUEIREDO E MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fl. 280: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ parte autora, para regularizar sua representação processual, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir da fl. 280.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 90.0013131-6 OCTACIO DA SILVEIRA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 93.0028247-6 ROMERO SANT ANNA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Face ao óbito do advogado beneficiário do requisitório de fl. 192, providencie a Secretaria, junto à Divisão de Precatórios do E. TRF/2ª Região, a conversão para depósito judicial, em favor deste Juízo da 38ª V.F., da verba depositada conforme comprovante de fl. 195.\r\n\r\nComprovada a conversão, expeça-se alvará de levantamento relativo à verba sucumbencial em favor da Drª Vânia de Alencar Barreto, a qual deverá comparecer a este Juízo, para retirar o mencionado alvará, decorridos 10 (dez) dias da intimação do presente despacho.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 95.0015029-8 HELIA SOUZA BAPTISTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Indefiro a liquidação por arbitramento, sendo certo que a liquidação do julgado depende de meros cálculos.\r\n\r\nSendo a autora beneficiária da Justiça gratuita, ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo nos termos da decisão de fl. 167/171.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 96.0002479-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente ação, bem como para requerer a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.534469-4 BEATRIZ DOMINGUES V IEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora cópia da planilha de cálculos para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803593-4 NORIVAL TAVARES (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a peça inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282, II e IV do CPC, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808245-6 ROBERTO LINHARES DA CUNHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 8.000,72 (oito mil reais e setenta e dois centavos). Instado a retificar o valor da causa, a parte autora limitou-se a requerer que o Juízo suscitasse conflito negativo de competência com a Justiça Estadual.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073895-7 JULIA JOSEFA DA CONCEICAO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Regularize a parte autora a representação processual, trazendo aos autos instrumento público de mandato.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.809547-9 SERGIO ROBERTO COUTINHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811809-1 ADRIANA VIDAL CARNEIRO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.811959-9 EDUARDO TORRES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811973-3 NICE FAVILLA PUREZA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.811987-3 DULCINEIA CORREA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para o exame do pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora autenticar o termo de curatela definitiva, apresentado à fl. 14.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me para a análise do pedido de antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025629-3 MANUEL JOSE DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos elencados no Termo de Informação de fls. 35/36, por tratarem-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511855-7 PEPSICO INC (Adv. RODRIGO BORGES CARNEIRO) x POPAY IND/ COM/ LTDA (Adv. DEBORAH CRISTINA HIAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª Região mantido, quanto ao mérito, a sentença que julgou improcedente os pedidos, aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo segundo Réu, para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811827-3 S M DE MORAES E CIA/ LTDA - CUTELARIA BIANCHI (Adv. JOSE EDUARDO LOUZA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando a cópia da alteração do contrato social (fls. 13/18).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 97.0101531-2 MARIA DAS DORES DA FONSECA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 282: Defiro o pedido de vista formulado pela Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511655-3 DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a controvérsia entre a Impetrante e o INSS quanto ao pagamento das parcelas atrasadas, bem como pelo fato de que, desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, operando-se através de precatório ou requisitórios de pequeno valor, no caso de requisições inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, à Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, dar início à obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.521257-8 TARCISIO GALVAO DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . A ordem concedida no presente “mandamus” foi integralmente cumprida e os valores pagos até 04/2005.\r\n\r\nA partir de então, através de novo procedimento administrativo, o INSS suspendeu o pagamento do benefício.\r\n\r\nSe justo ou injusto este ato, deve ser objeto de nova demanda judicial, não podendo ser discutido nestes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506973-7 ROSE MARIE GEORGE AYALA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . A Impetrante não é beneficiária da Justiça gratuita, competindo-lhe apresentar sua memória de cálculo, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520671-6 MARIA DE FATIMA MAGALHAES GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, operando-se através de precatório ou requisitório de pequeno valor, no caso de requisições inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nDesta forma, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução da obrigação de pagar, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0000207-0 ARMANDO CARLOS CAMBRAIA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação à co-autora Genésia da Silva, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 94.0008391-2 ROBERTO DIAS GUIMARAES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO, ALBERTO COSTA VILELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.507847-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS REIS REP/ P/ MARIA THEREZA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT). . Às partes sobre os cálculos de fls. 71/77, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 89.0026946-1 FELICISSIMO FRANCISCO LACERDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 91.0002346-9 JOSEPHA ROMUALDO DA ASSUMPCAO (Adv. SANDRA DA A. SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 111/115, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 99.0026036-8 MARCOS THIERRE FERREIRA ALVES (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.514054-6 ZULEIDA CONDE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.524926-0 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Às partes acerca dos documentos de fls. 178/180, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507088-4 LUIS COSTA DA CUNHA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2008, às 15:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511636-0 HELIO RODRIGUES POL (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524806-9 MANUEL FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para se manifestarem em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537752-0 VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810446-8 ALBA VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o pagamento de parcelas referentes a benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento até a data da concessão do mesmo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 21.831,02 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e um centavo e dois centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811800-5 EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811820-0 YVES SAINT-LAURENT PARFUMS (Adv. ANTONELLA CARMINATTI, DIEGO MATTOS OSEGUEDA) x IMS COML/ INDL/ LTDA E OUTRO. . Arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 (cinco), comprovar o recolhimento da caução.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize a representação processual, juntando cópia traduzida do estatuto social e comprovando que a subscritora do instrumento de mandato possui poderes para outorgá-lo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.517174-6 NIVALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 259 e documentos de fls. 260/262.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811771-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811844-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ORLIANS PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811845-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MARIO EDUARDO SALDANHA DA GAMA, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 654744"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "655730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0609571-2 ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 88.0018572-0 REGINEL DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x JUVENIL REZENDE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARIA AMELIA DE MIRANDA RIBEIRO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 88.0020076-1 JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, PATRICIA PONTUAL LEMOS). . Fls.245 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n4 - 89.0003160-0 VANTUIL ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 92.0017296-2 EDITH DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 92.0078743-6 MOISES DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n7 - 99.0004633-1 MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.523890-6 JORGE BORTOLOTTI DE RESENDE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526328-0 JOAQUIM COELHO DIAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537874-3 IVAN HONCZAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde a Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808344-8 GENIVAL SOARES DA SILVA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91/318. Diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810747-7 SUELI HIJJAR (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0018085-8 ANNA PORTO D'AVE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0013360-0 IVO MARTINS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nFls.451. Defiro. Suspendo o prazo por mais 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808115-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ROBERTO FABRE (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806099-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MOISES DE MACEDO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 655730"
                            ],
                            "655731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0477011-0 DALMO AMERICO OBERLANDER E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 00.0928252-1 CLEIA JARDIM PESSOA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0003963-4 RICARDO LUIZ TEIXEIRA x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA x ROSANA KNEIPP LUCAS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 88.0016301-7 SEBASTIAO CORDEIRO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES, EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 257 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção da execução em relação à autora embargada JOSELITA MARIA BARRETO RODIGUES (fls.143/148), não há como dar prosseguimento ao feito, eis que nada mais há a prover, razão porque indefiro o pedido formulado às fls. 257.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 89.0014590-8 FELICIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 378/458), que atingiu o valor total de R$ 51.741,55 (cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 461 e 465).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 378/458, fixando em de R$ 51.741,55 (cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 90.0054251-0 RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 92.0046941-8 DINORAH GRILLO CALAZANS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls.432/433. Indefiro, em face da extemporaneidade do pedido.\r\n\r\n8 - 92.0078221-3 CARLOS MAZZA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA, DISNEY DE MELO RAMOS, FABIANA REGINA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls.242, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 94.0025369-9 MARIA DA PENHA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da inventariante.\r\n\r\n10 - 95.0011781-9 ABELARDO RIBEIRO GARCIA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 129, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n11 - 96.0075654-6 VICENTINA MARIA DE AZEVEDO (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.125/126. Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.506869-1 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.033843-7 WALTER CORREA BITTENCOURT (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls.317. Face ao informado pelo Contador, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810517-1 SERGIO PAULO RIBEIRO MOURAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 93.0023400-5 JOSE ALBANO ARANTES DE CASTRO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805669-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS x JERONIMO RICARDO RAMOS DE SA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x WALKYR MOREIRA LOPES (Adv. HELENA LOPES COUTINHO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.533216-0 MARCIO FERREIRA BARCELLOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 13/16 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518669-6 CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO LEITE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelo INSS às fls. 56/58, cancelo a audiência designada para o dia 06 de maio do corrente e determino a intimação da autora para que, no prazo de (dez) dias, promova à inclusão do litisconsorte necessário João Victor G. da Silva Jesus, representado por Adriana Guedes da Silva, no pólo passivo, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial e o endereço para a citação.\r\n\r\nApós, cite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655731"
                            ],
                            "655732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739763-1 MARIA DO CEU VIEIRA ABI MORAD E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 00.0924950-8 ACCACIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 87.0003651-0 ASDRUBAL TELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Fls.283/296. Tendo em vista as informações do INSS, diga o autor.\r\n\r\n4 - 88.0023940-4 ALIPIO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x RUBEM GONCALVES E OUTROS (Adv. AFONSO ESTEBANEZ STAEL, ROSA MARIA LAIER, DANIELE DE NOVAES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 89.0042258-8 CARLOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO, VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO) x THEREZINHA ALVES LIMA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0047019-8 DANILO TARANTO MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 92.0050045-5 ANILEC CORREA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 99.0029325-8 AGENOR FLORA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531873-6 ADILSON LOPES DE ARAUJO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.500449-7 VITOR PAULO FERNANDEZ BOTELHO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517220-2 ADILSON BASTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522365-2 EROL RAUCHBACH (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.157. Diga o autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808330-8 GLENDA BASTOS BEZERRA REP/ P/ JOAO MONTEIRO BEZERRA E OUTRO (Adv. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0001893-0 JOSE COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALTAMIRO GONCALVES SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0015110-7 ANTONIO BEZERRA CHAVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES COSTA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x LUIZ BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.000739-8 ANTONIO EGIDIO FORASTIERE (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0130522-0 JOAO BOSCO VIANNA E OUTROS (Adv. CELSO FERREIRA, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Promova a autora ANAMARIA PIRES BAHADIAN, o levantamento do Alvará nº 0129/2008, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 655732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "655192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000033\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, À FL. 220 : \r\n\r\n“Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 217.\r\n\r\nRetornem os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de suas razões de recorrente, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para contra-razões em igual prazo. Publique-se.\r\n\r\nVindas as peças, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe, com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nA PARTIR DA PUBLICAÇÃO FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DE RECORRIDO NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 655192"
                            ],
                            "655193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000034\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x VERA LUCIA DE CASTILHOS PAIVA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000119/2008 FOLHA 306/308 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VERA LÚCIA DE CASTILHOS PAIVA, pelas sançõs previstas no artigo 171, § 3 º c/c com art. 29, § 1º, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02/02-C.\r\n\r\nA suspensão condicional do processo foi proposta pelo Ministério Público Federal, conforme cota da denúncia, às fls. 149/150.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 13/01/2006, às fls. 151/153.\r\n\r\nCitada e intimada, à fl. 158, a acusada compareceu à audiência realizada no dia 19/04/2006, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pela mesma, bem como por sua advogada, conforme assentada às fls. 160/161.\r\n\r\nInformaçõe de nada consta (FAC) pelo Núcleo de Identificação da Polícia Federal, às fls. 163; Folhas de Antecedentes Criminais - FAC´s do IFP/RJ às fls. 165/167.\r\n\r\nEm 25/04/2006 foi expedida a Carta de Fiscalização nº CTF.0004.000013-1/2006, que veio a ser autuada sob o número 2006.51.01.513664-4, às fls. 169/170 e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nOfício nº 00698/REPR.AUDRJ enviado pela Representação de Auditoria/RJ, da Previdência Social com informações acerca do benefício de nº NB 42/106.600.059-7 e o seu cancelamento, às fls. 177/178.\r\n\r\nO eminente Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto manifestou-se pela extinção da punibilidade de Vera Lúcia de Castilhos Paiva à fl.186v.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VERA LÚCIA DE CASTILHOS PAIVA nas sanções do artigo 171, § 3º c/c com art. 29, § 1º, na forma do artigo 71, todos do CP, acusando-a, em resumo, de ter cometido fraude apresentando declarações de falsos vínculos empregatícios e salários falsos junto ao Posto de Seguro Social do INSS - Realengo, objetivando demonstrar o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário, materializado sob o nº NB 42/106.600.059-7, auferindo vantagem ilícita em detrimentto desta Autarquia Previdenciária Federal.\r\n\r\nA acusada durante o período de prova, cumpriu as condições propostas, iniciando-as cm maio/2006, quais sejam: pagou a prestação pecuniária correspondente a 24 depósitos na conta-projeto junto à CEF- PAB - VENEZUELA, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cada; apresentou-se trimestralmente à Secretaria/CPMA deste Juízo, totalizando 9 (nove) apresentações, no período de julho/2006 a abril/2008; não houve qualquer registro de que a acusada tenha se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo; renúncia ao benefício objeto da denúncia, a qual foi feita expressamente na audiência, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513664-4. \r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivasse a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições imposta a VERA LÚCIA DE CASTILHOS PAIVA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática co crime tipificado no artigo 171, § 3º c/c art. 29, § 1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dêem-se baixas e arquivem-se os autos desta ação e os da carta de fiscalização nº 2006.51.01.513664-4, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655193"
                            ],
                            "655194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048146-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MORENO GOMES (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o Laudo Pericial de Exame Documentoscópico de fls. 454/460, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProceda a secretaria ao acautelamento das carteiras de trabalho acostadas no envelope de fls. 461, de tudo certificando.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513356-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALMIR TAVARES DE ASSUNCAO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000120/2008 FOLHA 309/312 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÙBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO, pelas sanções previstas no artigo 171, § 3º c/c § 1º do artigo 29, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 2/2-B.\r\n\r\nA suspensão condicional do processo foi proposta pelo Ministério Público Federal, conforme cota da denúncia, às fls. 95/98.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 17/08/2004, às fls. 99/101.\r\n\r\nCitado e intimado, à fl. 105, o acusado compareceu ao Juízo no dia 23/09/2004 para audiência, ocasião em que a mesma foi redesignada para o dia 06/10/04 às 13:30 horas, conforme assentada às fls.106. \r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC's do IFP/RJ às fls. 109/112, e do NID à fl. 108.\r\n\r\nOfício nº 17.002.020-164/2004-INSS enviado pelo APS Campo Grande encaminhando histórico de créditos do NB 42/108.965.835-1 de Valmir Tavares de Assunção, às fls. 114/115.\r\n\r\nComparecimento do acusado à audiência no dia 06/10/2004, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pelo mesmo, bem como por seu advogado, conforme assentada às fls. 118/119.\r\n\r\nEm 13/10/2005 foi expedida a Carta de Fiscalização n.º CTF.0004.000001-2/2004, autuada sob o nº 2004.51.01.530511-1, às fls. 125/126 e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nA eminente Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra manifestou-se pela extinção da punibilidade de Valmir Tavares de Assunção, à fl. 188v.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO nas sanções do artigo 171, § 3º c/c § 1º do artigo 29, do Código Penal, acusando-o em resumo, de ter cometido fraude apresentando declarações de vínculos empregatícios inexistentes no extrato para cálculo de tempo de serviço junto ao INSS, com o propósito de simular o preenchimento, pelo denunciado, dos requisitos necessários à aquisição do benefício previdenciário, materializado sob o nº NB 42/108.965.835-1, auferindo vantagem ilícita em detrimento dessa autarquia previdenciária federal. \r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, cumpriu as condições propostas, iniciando-as em outubro/2004, quais sejam: pagou a prestação pecuniária correspondente a 24 doações mensais, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, conforme comprovantes em fls.18/20, 25/30, 33/40, 42/44, 46/47, 49/53, 74/78 e 85/89; apresentou-se trimestralmente à Secretaria da Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA, no período de janeiro/05 a setembro/2006, conforme comprovantes em fls. 17, 24, 32, 41, 45, 48, 73 e 84; renúncia ao benefício, conforme fls. 21/23; não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo; conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2004.51.01.530511-1.\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivasse a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º c/c § 1º, do artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2004.51.01.530511-1, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nProceda à secretaria ao desentranhamento do cartão de benefício do BANCO REAL às fls 88, para sua inutilização.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000130/2008 FOLHA 328/337 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia às fls. 02-A/02-D, em face do acusado JOSÉ GERALDO PINTO qualificado em fls. 02-A, pela prática da conduta tipificada no art. 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nOs presentes autos vieram instruídos com o Inquérito Policial n.º 2857/04, às fls. 02-E/69.\r\n\r\nNa Cota da denúncia, às fls. 70/71, o Ministério Público Federal propõe a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nA denúncia fora recebida em 16 de maio de 2006, conforme decisão à fl. 72/73.\r\n\r\nOfício nº 507/2006/NID/SR-OFICFAC do Núcleo de Identificação da Polícia Federal encaminhando a Folha de Antecedentes Criminais do acusado, fls. 80/81.\r\n\r\nAssentada da audiência de suspensão condicional do processo, fl. 88, a qual o acusado não compareceu e nem apresentou justificativas para sua ausência, mesmo tendo sido devidamente citado e intimado, às fls. 88. \r\n\r\nPetição da defesa, à fl. 89, requerendo a juntada de documentos de fls. 90/101, para a realização da prova.\r\n\r\nAssentada e Termo de interrogatório, às fls. 104 e 105/106, respectivamente.\r\n\r\nDefesa Prévia, às fls. 109/110, não tendo sido arroladas testemunhas .\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - Polícia Civil do Estado de São Paulo, fl. 113/113v.\r\n\r\nEm fase de diligências, o Ministério Público Federal requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parecer acerca dos documentos juntados pela defesa (fls. 92/101) relacionados à concessão do benefício apontado como fraudulento, à fl. 114v; quanto à defesa, esta requereu a juntada do original do Processo Concessório do Benefício, incluindo também as carteiras de trabalho, fl. 119. \r\n\r\nOfício PFE-INSS-GEXRJC-17-201.3-GAB-nº 164/2006 enviado pelo Procurador Federal Chefe-Substituto do Serviço de Matéria de Benefício da PFE-INSS-RJ-CENTRO, informando que o benefício NB 42/120.138.781-4, em nome de José Geraldo Pinto encontra-se ativo, no valor de R$ 1.952,84, fls. 122/123.\r\n\r\nOfício nº 244 - Seção de Matéria de Benefício, encaminhando em anexo cópia da decisão de apelação em mandado de segurança nº 2003.51.01.501001-5 que restabeleceu o benefício, objeto da denúncia, às fls. 142/181.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais encaminhada pelo Departamento de Polícia Federal, às fls. 192/194.\r\n\r\nAlegações Finais do Ministério Público Federal, fls. 196/198, requerendo seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, por considerar que estão perfeitamente caracterizadas a autoria e materialidade; que o acusado deu entrada em seu pedido de aposentadoria utilizando-se de vínculos empregatícios inexistentes, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento do INSS.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais do Instituto Félix Pacheco - IFP, às fls. 204/207.\r\n\r\nAlegações Finais apresentada pela defesa em fls. 212/221, levantando a improcedência da acusação, alegando que não foram comprovadas a autoria e materialidade do delito; por absoluta falta de prova quanto ao ato praticado, razão pela qual requer a absolvição do acusado. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia às fls. 02-A/02-D, em face do acusado JOSÉ GERALDO PINTO qualificado em fls. 02-A, pela prática da conduta tipificada no art. 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, § 1º, todos do Código Penal, acusando-o, em resumo, de obter aposentadoria por tempo de serviço - NB 42/120.138.781-4, com início em 16/10/2001, mediante declarações falsas de vínculos empregatícios junto ao Posto de Seguro Social - BANGU, suspenso pela auditoria do Instituto em 06/12/2002 e reativado por concessão de mandado de segurança, estando recebendo atualmente a quantia mensal de R$ 1.952,84 (mil reais, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), auferindo vantagem ilícita em detrimento desta autarquia previdenciária federal.\r\n\r\nA fraude mencionada decorre da inserção de falsa atividade laboral por ele exercidas junto à empresa AUTO POSTO DE GASOLINA CALIFORNIA Ltda., durante 28/04/1969 a 10/04/1973 e as condições especiais de trabalho exercidas junto à empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., esta compreendida entre o período de 20/02/1979 a 03/11/1999.\r\n\r\nO benefício teve seu pagamento iniciado em 16/10/2001, tendo sido suspenso pela auditoria do INSS em 06/12/2002, contudo, veio a ser reativado por concessão do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.501001-5, estando ativo até a presente data. \r\n\r\nA teor dos documentos acostados ao procedimento administrativo do INSS e os demais documentos acostado aos autos, comprovam a fraude na habilitação e obtenção do benefício previdenciário NB 42/120.138.781-4, e o conseqüente prejuízo aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nIsto porque, ao analisar os documentos utilizados para a habilitação e concessão do benefício, verifico que o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, às fls. 02/04, fora levado em consideração os vínculos de emprego com a empresa AUTO POSTO DE GASOLINA CALIFORNIA Ltda, referentes ao período de 28/04/1969 a 10/04/1973.\r\n\r\nPorém, tendo como referência o nº do PIS informado pelo acusado, fora realizada pesquisa na base de dados do sistema informatizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 19, que constatou que o mesmo fora cadastrado no sistema PIS/PASEP somente em 01/01/1975.\r\n\r\nDesta forma, tal vínculo empregatício é falso. Além disso, o acusado não conseguiu reunir documentos comprobatórios que levassem a confirmar o referido vínculo, fato que nos leva a concluir nitidamente que o mesmo fora incluído ilicitamente, sendo inexistente.\r\n\r\nQuanto ao vínculo de emprego com a empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., compreendido entre o período de 20/02/1979 a 03/11/1999, não foi comprovado pelo acusado o exercício de atividade sob condições especiais, haja vista a não apresentação dos documentos necessários à comprovação do referido período, sendo a comprovação pelo segurado requisito essencial para a concessão do benefício. \r\n\r\nRessalto que o ponto relativo ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício deve ser apreciada na esfera administrativa e não na seara criminal.\r\n\r\nAinda, em razão de ter sido terceiro quem recebeu o ofício encaminhado ao acusado, conforme AR de fl. 31, para apresentar defesa, em fase de procedimento administrativo, fora apresentado novo prazo para defesa por Edital, publicado no Jornal Extra no dia 01/11/2002 (fls. 32/33).\r\n\r\nPorém, o acusado assim não o fez, sendo seu benefício suspenso. Indignado, impetrou Mandado de Segurança nº 2003.51.01.501001-5, sob o argumento de violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo, estando o benefício ativo até a presente data. \r\n\r\nOra, mesmo com as possibilidades de defesa e os prazos oferecidos ao acusado, este não o fez. Fato que demonstra que não houve violação à ampla defesa e ao contraditório, o que leva a certeza da fraude utilizada na não comprovação das condições mínimas para a concessão do benefício.\r\n\r\nDesse modo, o suporte probatório documental acostado aos autos comprova a ilicitude na obtenção do benefício perante a entidade autárquica. Sendo certo que o dolo é nítido na conduta do acusado, estando a caracterização do delito ressaltada quando o mesmo conscientemente sabia que não possuía o tempo necessário para a obtenção do benefício.\r\n\r\nQuanto à tese da defesa, a mesma não merece acolhimento, visto que o feito seguiu seus trâmites legais, observou o devido processo legal, não existindo preliminares ou questões prejudiciais a serem resolvidas nem nulidades a serem sanadas, estando o feito devidamente instruído e apto para o exame, não tendo havido, portanto, inobservância dos pressupostos de admissibilidade da ação penal.\r\n\r\nDesta forma, tanto a autoria e materialidade se acham nitidamente distinguidas, precisando o crime no modo praticado e a extensão da responsabilidade.\r\n\r\nAssim, ao analisar cuidadosamente todo o conjunto probatório, convenço-me que José Geraldo Pinto agiu com plena consciência da ilicitude, porém, reconheço que sua participação em tal ilícito foi efetivamente de menor importância, conforme entendimento do Ministério Público Federal, nas alegações finais, em fl. 198, que assim o acolho: \r\n\r\n“Entende este órgão ministerial, no entanto, que embora tenha o acusado praticado ato penalmente típico, lícito e culpável, sua participação no evento criminoso foi efetivamente de menor importância, eis que há de se reconhecer a prática de advogados, despachantes e servidores que atuam em quadrilhas especializadas para fraudar a Previdência, aliciando trabalhadores para obter de maneira escusa o seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, é forçoso reconhecer que a conduta socialmente reprovável do acusado é a menos grave de todo o esquema criminoso.” \r\n\r\nPor fim, sem mais provas cabais ou justificativas idôneas capazes de minorar ou excluir a culpabilidade, a pretensão do Ministério Público Federal merece acolhimento em sua integralidade, sendo a condenação medida que se impõe.\r\n\r\nEntretanto, entende este Juízo que o crime de estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º do Código Penal) trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento esse pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, a aplicação da continuidade delitiva presente no artigo 71 do Código Penal. Desta forma, o delito consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO o acusado JÚLIO CÉSAR MENDES PIMENTA nas sanções do crime previsto no artigo 171, § 3o, na forma do artigo 29 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à fixação da pena-base, de acordo com os parâmetros do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nOstenta bons antecedentes na medida em que não se vê qualquer anotação desabonadora em seu desfavor, na ausência de ocorrência policial salvo a que se refere a este processo. Portanto, para repressão da conduta praticada e prevenção do crime em destaque, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nNão existindo circunstâncias agravantes e atenuantes a serem analisadas, passo à análise das causas de aumento e diminuição da pena. \r\n\r\nEm decorrência de ter sido o crime praticado em detrimento de entidade de direito público, conforme preceitua o artigo 171, § 3º do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), que resulta em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nConsiderando que a participação do acusado no evento criminoso foi efetivamente de menor importância, aplico o disposto no artigo 29, § 1º do Código Penal, e diminuo a pena em 1/6, que resulta em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nSem mais aspectos a serem considerados, consolido a pena e torno-a definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos autorizadores, afeiçoado ao critério da suficiência, e, com base nas disposições do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e outra de prestação pecuniária, no valor de 1/30 do salário mínimo por mês de condenação, em favor da conta-projeto. \r\n\r\nEntretanto, constato que entre a data da concessão do benefício, 16/10/2001 e o recebimento da denúncia, 16/05/2006, transcorreram mais de quatro anos, e, considerando a pena aplicada, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, esta prescreve em 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, inciso V do Código Penal. \r\n\r\nPor tal motivo, transitada em julgado a presente sentença e devidamente certificado o trânsito, venham os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP/RJ e INI/DPF/RJ do resultado do presente processo para atualização das anotações pertinentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA x SONIA LUCIENE COELHO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS, NILTON LOBO CASSERES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000125/2008 FOLHA 320/322 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 23/07/2007, ofereceu denúncia em face de Sônia Luciene Coelho e Reginaldo Nascimento Teixeira, acusando-os da prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 (fls. 02/02-B).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2007, ocasião em que foi suspensa a pretensão punitiva e o prazo prescricional, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003, às fls. 159/160.\r\n\r\nOfício nº 63.242/2007-Derat/RJO/Gabin da Delegacia da Receita Federal, fls. 97/99, informando que o crédito tributário lançado contra a contribuinte Sônia Luciene Coelho, CPF n.º 762.249.707-00, que deu origem ao processo administrativo fiscal n.º 17471.001175/2004-95 e ao processo de representação fiscal para fins penais n.º 18471.001442/2004-24, foi extinto pelo pagamento integral das prestações de seu parcelamento, às fls. 176 e extratos de fls. 177/179.\r\n\r\nPetição da defesa requerendo a expedição de ofício determinando a baixa em relação a acusada Sônia Luciene Coelho nos Cartórios de Distribuição, ante a quitação integral do débito, às fls. 199.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer seja extinta a punibilidade, considerando o ofício de fl. 176, que informa o pagamento integral do débito, às fls. 205v.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de em face de Sônia Luciene Coelho e Reginaldo Nascimento Teixeira, acusando-os da prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90.\r\n\r\nSegundo a denúncia, a primeira denunciada teria prestado informações falsas às autoridades fazendárias com o objetivo de reduzir o imposto devido, utilizando o serviço do segundo denunciado, que teria elaborado e transmitido as declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. \r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, está comprovado que a acusada quitou o pagamento do valor devido ao fisco, não havendo qualquer pendência tributária com relação aos fatos geradores que motivaram a presente ação, conforme o Ofício nº 63.242/2007-Derat/RJO/Gabin da Delegacia da Receita Federal, fls. 176, informando que o crédito tributário lançado contra a contribuinte Sônia Luciene Coelho, CPF n.º 762.249.707-00, que deu origem ao processo administrativo fiscal n.º 17471.001175/2004-95 e ao processo de representação fiscal para fins penais n.º 18471.001442/2004-24, foi extinto pelo pagamento integral das prestações de seu parcelamento.\r\n\r\nAssim, considerando que houve o pagamento integral referente ao débito fiscal objeto da denúncia, incide o disposto no artigo 9º, § 2° da Lei n° 10.684/03, quanto a extinção da punibilidade, à luz das normas estabelecidas no parágrafo único do art. 2° do Código Penal e art. 5°, XL, da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de SÔNIA LUCIENE COELHO E REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523131-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x FLAVIA MARINA DA SILVA NEVES x ROSELI DE SOUZA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Chamo o feito a ordem e reconsidero o despacho de fls. 146/147. Cancelo a audiência designada para o dia 16 de outubro de 2008, às 14:15 horas, e determino que as defesas das acusadas Roseli de Souza e Flávia Marina da Silva Neves apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando ciente desde já a segunda acusada que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, nomeada para atuar na defesa da primeira acusada.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal, manifeste, inclusive sobre a certidão de fl. 237, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532787-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000127/2008 FOLHA 298/308 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, ajuizou a presente ação penal objetivando a condenação de Vera Lúcia da Gama Quintella e Luiz Manoel Quintella da Silva nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, acusando-os, em síntese, na condição de dirigentes da empresa Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda, sediada no Município do Rio de Janeiro, de voluntaria e conscientemente terem sonegado, nos anos de 2000 e 2001, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (R$ 229.380,97), Programa de Integração Social (R$ 23.254,16), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (R$ 39.619,17) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (R$ 107.329,11), que resultou na constituição de crédito tributário no total de R$ 399.583,41 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nA denúncia com o rol de 02 (duas) testemunhas, às fls. 02/02-D, e instruída com Peças de Informação nº 1.30.011.002803/2005-89, às fls. 02-E/699, foi recebida no dia 04 de dezembro de 2006, à fls. 702/703. \r\n\r\nInterrogatórios da acusada Vera Lúcia da Gama Quintella realizado no dia 31 de janeiro de 2007, às fls. 723/727, e do acusado Luiz Manoel Quintella da Silva no dia 8 de março de 2007, às fls. 743/745, e defesa prévia de Vera, com rol de uma testemunha, e Luiz Manoel, com rol de duas testemunhas, respectivamente, às fls. 729 e 748. \r\n\r\nFolha de antecedentes criminais - FAC emitida pelo Instituto Félix Pacheco do acusado Luiz Manoel, às 733/735.\r\n\r\nAssentada e termos de depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, às fls. 758/761.\r\n\r\nRequerimento da defesa para o julgamento antecipado da lide, às fls. 762/766 e 767/788, manifestação contrária da acusação, às fls. 790/792.\r\n\r\nAssentada e termos de depoimentos de duas testemunhas arroladas pela defesa, às fls. 794/799.\r\n\r\nNa fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, acusação e defesa não requereram diligências, às fls. 801v e 805.\r\n\r\nEm sede de alegações finais o Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, às fls. 811/817, aduziu, em resumo, pela absolvição da acusada Vera Lúcia da Gama Quintella, que as provas indicam a autoria apenas para o acusado Luiz Manoel, pois a acusada Vera não tinha qualquer poder de gerência na empresa; que as alegações do réu não merecem prosperar, já que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação refutam os argumentos expendidos pelo segundo acusado em seu interrogatório; que a análise do elemento subjetivo do tipo emerge da própria conduta do réu; que as testemunhas de defesa não trouxeram aos autos argumentos hábeis a afastar a incidência do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e assim requer a condenação do réu Luiz Manoel na forma postulada na denúncia, e a absolvição da acusada Vera Lúcia da Gama Quintella.\r\n\r\nEm sede de alegações finais o i. Advogado dos acusados Vera Lúcia da Gama Quintella e Luiz Manoel Quintella da Silva, Dr. Manoel de Jesus Soares, às fls. 821/823 e 824/839, sustentou, em resumo, que os elementos dos autos demonstram que Vera não exercia qualquer ato de gerência na empresa; no que diz respeito ao acusado Luiz Manoel, preliminarmente, requer a nulidade do feito por ilegalidade relativa à intimação do réu junto à Receita Federal; no mérito alega que a 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal acolheu em parte a impugnação apresentada e concluiu que não houve dolo por parte do acusado; que a empresa não conseguiu apresentar à Receita Federal toda a documentação que lhe foi solicitada em razão de terem sido destruídos por incêndio no local em que estavam guardados (casa de um parente); que os autos não oferecem elementos que justifiquem a condenação, seja porque teve cerceado o direito de defesa na fase administrativa, seja porque jamais teve a intenção de sonegar qualquer tributo, razões pelas quais pede seja prolatada sentença absolutória para ambos os acusados.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo. Conclusos, contendo o feito 02/843 folhas, em 4(quatro) volumes, fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, ajuizou a presente ação penal objetivando a condenação de Vera Lúcia da Gama Quintella e Luiz Manoel Quintella da Silva nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, acusando-os, em síntese, na condição de dirigentes da empresa Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda, terem sonegado, nos anos de 2000 e 2001, o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (R$ 229.380,97), Programa de Integração Social (R$ 23.254,16),Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (R$ 39.619,17), Contribuição para Financiamento Seguridade Social (R$ 107.329,11), que resultou na lavratura de auto de infração bem como na constituição de crédito tributário no total de R$ 399.583,41 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavo). \r\n\r\nInicialmente, rejeito a tese de nulidade do processo sob alegação de cerceamento do direito de defesa do acusado Luiz Manoel Quintella da Silva na esfera administrativa, isso porque a defesa requereu o julgamento antecipado da lide e a absolvição do acusado tendo por base a decisão administrativa da 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal, às fls. 762/766 e 767/788, que decidiu procedente em parte o seu recurso, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo com o ato guerreado, ao contrário, pretende dele se beneficiar consoante consta nas alegações finais, razões pelas quais afasto a tese de nulidade por efetiva ausência de prejuízo para o acusado.\r\n\r\nDessa forma, declaro presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de marcha regular do processo e sem preliminares, questões prévias ou outras nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. \r\n\r\n1.Materialidade\r\n\r\nA materialidade delitiva encontra ressonância no procedimento administrativo fiscal nº 10668.07740/2005-71, o qual subsidiou as Peças de Informação nº 1.30.011.002803/2005-89, e comprova que a empresa Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ nº 01.534.693/0001-65), omitiu informações às autoridades fazendárias, relativas a diversos depósitos/créditos na conta bancária da mencionada empresa, que resultou na lavratura de auto de infração e lançamento do crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Financiamento da Seguridade Social.\r\n\r\nEsclareço, embora não conste na peça acusatória como necessário, que os fatos geradores dos tributos omitidos às autoridades fazendárias ocorreram nos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano de 2000 e julho do ano de 2001 (fl. 776).\r\n\r\nO representante legal da empresa obteve junto à 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal, através de recurso administrativo, a redução dos valores inicialmente devidos, e não a nulidade do procedimento administrativo fiscal, e carreou aos autos o documento correspondente, que não foi objeto de impugnação pelo Parquet, razão pela qual considero a prova como incontroversa, e a supressão dos tributos apresentaram-se como segue: Imposto de Renda Pessoa jurídica no valor de R$ 10.737,72; Contribuição para o Programa de Integração Social no valor de R$ 3.192,33, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 14.734,28 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 5.598,90 (fl. 768).\r\n\r\nAssim é que, comprovada a omissão dos tributos com a constituição definitiva do lançamento, sem prova do pagamento, ou que o auto de infração foi anulado por vício formal, apresenta-se configurada a materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. \r\n\r\n2. Autoria\r\n\r\nO Contrato Social da empresa Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda - CNPJ nº 01.534.693/0001-65, às fls. 159/166, comprova que os sócios da mesma são os acusados Vera Lúcia da Gama Quintella e Luiz Manoel Quintella da Silva, e em suas cláusulas segunda e quarta estabeleceu que a representação e gerência da pessoa jurídica era de responsabilidade apenas ao segundo acusado, Luiz Manoel Quintella da Silva.\r\n\r\nO acusado alega em sua defesa a nulidade da intimação efetivada na seara administrativa fiscal, mas essa tese está afastada pelos documentos carreados autos que comprovam que a intimação realizou-se de conformidade com a lei que rege a matéria, qual seja, o artigo 127 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIndiscutível que o acusado Luiz Manoel Quintella da Silva era a pessoa, dentro da empresa, quem tinha podres de gerência, administração, representação, e para movimentar as contas bancárias, no decorrer dos anos de 2000 e 2001, competindo-lhe, da mesma forma, responder junto à Receita Federal pelas informações prestadas e obrigações tributárias principais e acessórias da sociedade Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo. \r\n\r\nA sua conduta delitiva resultou na supressão do tributo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.737,72; Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 3.192,33, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 14.734,28 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 5.598,90. \r\n\r\nA testemunha arrolada pela acusação, Auditor Fiscal da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 758/759, Sr. Marcelo de Moraes Neves, confirmou a forma diligente e legal que embasou a ação e o procedimento administrativo fiscal, e esclareceu minuciosamente como atuou na apuração dos fatos e no crédito tributário, inclusive fazendo cruzamento de informações e que “(...) reputa irretocável o auto como realizado e que eventuais correções podem ter sido feitas levando em consideração documentação suplementar fornecida pelo contribuinte a ponto de permitir uma revisão das informações consideradas no auto de infração”, e ainda “em relação ao procedimento adotado para aferição do débito, foi levado em consideração não só a comissão aplicada ao negócio, mas também o desconto incidente em cada operação”.\r\n\r\nA segunda testemunha também prestou depoimento coeso, Auditor Fiscal da Receita Federal, às fls. 760/761, Sr. Álvaro Antônio Carvalho Cordeiro, e confirmou a lisura do processo administrativo e como se deu a apuração do montante do tributo, e que “a atuação fiscal se deu levando em consideração os valores de depósitos não declarados após ter sido analisada a defesa do contribuinte, que afirmava que esses depósitos na realidade não representavam crédito seu, mas sim recursos da Soletur que retornaram a mesma; que restou apurado levando-se em consideração todos os repasses efetuados pela empresa Eleven à Soletur e daí o valor em depósito a descoberto restou isolado dessa argumentação da defesa (...)”. \r\n\r\nInobstante a defesa tenha alegado ausência de fraude e dolo, louvando-se da decisão da 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal, às fls. 767/788, que acolheu procedente em parte os lançamentos dos tributos e reduziu os valores devidos, verifico que a mesma decisão reconheceu, em síntese, que não foram comprovados os depósitos por não se coadunarem com os valores constantes nos documentos apresentados e que “não tendo a interessada comprovado a totalidade dos depósitos/créditos bancários, mediante a apresentação de provas baseadas em documentação hábil, deve ser considerados omissão de receita os depósitos/créditos bancários, constante da listagem anexa, fls. 2004/2016, sem comprovação, que consiste nos créditos constantes das planilhas de fls. 611/637 com as retirados dos valores considerados comprovados (já indicados)”. \r\n\r\nLembro a defesa que a denúncia não imputou ao acusado a prática de fraude nas declarações às autoridades fazendárias, mas sim omissão com efetiva supressão dos tributos acima citados, condutas totalmente distintas, e ambas estão previstas na Lei nº 8.137/90, no artigo 1º, e por óbvio, não se confundem. \r\n\r\nA ausência de dolo, por sua vez, não merece acolhimento. \r\n\r\nO dolo é aferido pela própria forma como o crime foi praticado e sobressai da conduta do acusado, que não pode alegar que desconhecia a movimentação bancária, pois era a pessoa quem tinha atribuição para representar e movimentar a conta corrente em nome da empresa. \r\n\r\nNão merece amparo sua afirmativa no sentido de que os documentos que serviriam de base para afastar a prática criminosa foram queimados por ocasião de um incêndio na casa de um familiar, isso porque, como asseverou, após a empresa ter paralisado suas atividades, mudou o endereço da mesma para o seu endereço residencial, e nesse contexto fere o princípio da lógica do razoável que o representante legal tenha guardado os documentos da sociedade em lugar diferente, justamente na casa que foi destruída por um incêndio, e se fez essa alegação competia-lhe o ônus da prova, ex vi do artigo 156 do Código de Processo Penal (depoimentos idôneos, registro policial, etc.)\r\n\r\nNão há qualquer sombra de dúvida que a conduta do acusado apresentou-se como conditio sine qua non na execução e consumação do delito, e as justificativas apresentadas no seu interrogatório, são completamente afastadas, em confronto com os esclarecimentos prestados pelas duas testemunhas, auditores fiscais da Receita Federal, enquanto as testemunhas arroladas pela defesa, uma empregada da Eleven Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda, às fls. 795/797, e outra empregada da empresa Soletur, às fls. 798/799, não trouxeram qualquer fato novo ou circunstância capaz de excluir a responsabilidade penal do acusado ou mesmo levantar mínima dúvida acerca da autoria do crime em questão. \r\n\r\nNo caso em análise, a conduta do acusado está devidamente caracterizada com a omissão às autoridades fazendárias de informações necessárias e suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, que configura o crime tipificado no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\n3. Culpabilidade \r\n\r\nA culpabilidade do acusado salta aos olhos, é comerciante experiente, acostumado a movimentar vultosas quantias junto às instituições bancárias, e como todo administrador diligente e honesto faz, cabia-lhe informar às autoridades fazendárias o fato gerador da obrigação tributária principal e pagar o tributo e contribuição correspondentes, mas assim não agiu porque seu desiderato era mesmo de suprimir os tributos devidos, sendo-lhe exigido um atuar conforme o Direito.\r\n\r\nFacilmente perceptível ao acusado os sérios prejuízos causados à sociedade a conduta daqueles que se prestam a sonegar tributos, com destaque para os danos no custeio das políticas públicas voltadas para assistência dos menos favorecidos, seja na área de saúde, educação, saneamento básico, etc, tampouco o sensibilizaram os apelos das autoridades nacionais através das campanhas de combate à sonegação fiscal. \r\n\r\nDestarte, sem provas que possam excluir ou mesmo diminuir a reprovabilidade social da conduta, a pena deve corresponder à gravidade do delito, a fim de evitar que o acusado, que demonstrou ter visão distorcida dos valores sociais, acredite que o crime compensa. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que consta dos autos, detidamente analisado e sopesado, JULGO parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público Federal e: I) ABSOLVO Vera Lúcia da Gama Quintella das sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, II) CONDENO Luiz Manoel Quintella da Silva pela prática do tipo descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e passo a dosimetria da pena.\r\n\r\nO acusado não ostenta antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos, e demais circunstâncias não destoam do padrão normal inerentes ao crime de mesma espécie e natureza, e ausentes as circunstâncias do artigo 12 da Lei nº 8.137/90, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, considerando o status e padrão econômico-financeiro do réu. \r\n\r\nNão existem circunstâncias atenuantes e agravantes, tampouco causas especiais de aumento e diminuição da pena a serem analisadas.\r\n\r\nAssim sendo, consolido e torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, considerando o status e padrão econômico-financeiro do réu.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos legais e por ter respondido a todo processo em liberdade.\r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 do Código Penal, a ser especificada na fase da execução penal.\r\n\r\nV. Prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido entre a data do último fato (julho/2001), o recebimento da denúncia (dezembro/2006), e à luz da pena em concreto (dois anos de reclusão), vejo que transcorreram mais de 4 anos, fato que enseja o reconhecimento da prescrição. Por tal motivo, com o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para sentença extintiva da pretensão punitiva. \r\n\r\nApós, expeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, ao NID/SR/RJ para as anotações de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.490105-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PAULO ALVES DE MATTOS (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000124/2008 FOLHA 290/297 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, ajuizou a presente demanda criminal em desfavor de Paulo Alves de Mattos, acusando-o, em resumo, de ter auxiliado Robson Aguiar de Oliveira “Binho” a subtrair-se à operação da Polícia Federal, no dia 18 de maio de 2007, na Rua dos Lustres, em Benfica/RJ, próximo a um dos acessos ao Morro da Mangueira; que os policiais federais davam cumprimento a um mandado de prisão expedido pela 4ª. Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro contra Robson, e o acusado dirigia o veículo volkswagen voyage, placa LHY 4306, e levava Robson com destino ao Morro da Mangueira, quando avistou a referida operação policial e buscou evadir-se da barreira policial, desviando o veículo na contra-mão e entrando em um posto de gasolina, mas não logrou êxito na fuga, face o cerco policial formado; que a conduta do acusado Paulo é objetiva e subjetivamente típica e reprovável, não havendo qualquer descriminante a justificá-la, está incurso nas penas do artigo 348 do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia com o rol de 4 (quatro) testemunhas, às fls. 02/02-A, instruída com documentos, às fls. 02-B/102; foi recebida no dia 30/08/2007, às fls. 119/120, e apensados os autos da comunicação de prisão em flagrante; decisão concedendo liberdade provisória sem fiança, mediante vinculação, às fls. 66/67; expedido o Alvará de Soltura nº 0004.000009-0/2007, em 1º de junho de 2007, cumprido no mesmo dia, às 21:40 horas, à fl. 77. \r\n\r\nCitado e intimado, o acusado foi interrogado no dia 09 de outubro de 2007, às fls. 126/129.\r\n\r\nDefesa prévia com o rol de 1 (uma) testemunha, às fls. 132/133. Prova oral de 4 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação, às 138/145, e homologação da prova oral da defesa e as partes declararam que não tinham diligências a requerer.\r\n\r\nEm sede de alegações finais o Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, às 146/151, aduziu, em resumo, que a pretensão punitiva deduzida merece ser acolhida; que o acusado afirmou que conhecia Robson “de vista” e que tinha dado a ele tão somente uma carona até o Morro da Mangueira e que não tentara fugir da barreira policial, que não tentara fugir da barreira policial e somente adentrara no posto de gasolina , em razão do transito engarrafado, porém Robson afirmou em sede policial que conhecia o acusado há cerca de 1 (um), sendo amigos, e que ele tinha pleno conhecimento de ser aquele, Robson, traficante, e as alegações do acusado são absurdas; as testemunhas arroladas pela acusação e ouvidas em Juízo afastaram a versão fantasiosa do réu; que a conduta do réu em ver os policiais em ostensiva blitz e ainda assim tentar evadir da mesma, empreendendo luta física contra os mesmos, ao lado de ser sabedor da qualidade de traficante de Robson, já demonstra por si só o dolo intenso de auxiliar seu amigo, e dessa forma, resta mais do que evidenciada a conduta delituosa do réu de auxiliar autor de crime a subtração à ação de autoridade pública, motivos pelos quais requer a condenação na forma postulada na denúncia.\r\n\r\nEm sede de alegações finais o Advogado do acusado PAULO ALVES DE MATTOS, Dr. Marcio Carlos Princisval da Silva, às fls. 157/164, sustentou, em resumo, que encerrada a instrução criminal não restou provada a acusação, impondo-se o veredicto absolutório; que o acusado, no dia 18 de maio de 2007, dirigia o veículo Voyage, placa LHY 4306, de propriedade da irmã, e deu uma carona para o Robson Aguiar de Oliveira e ia levá-lo até o Morro da Mangueira, pois ele mora perto da casa da namorada do acusado e disse que a filha estava passando mal; que o acusado não sabia que existia mandado de prisão contra ele, e não fugiu da barreira policial; que no dia do fato, devido ao engarrafamento, entrou no posto de gasolina para abastecer; que não teria dado carona ao Robson se soubesse que ele era traficante e foragido; que a versão dos policias federais não é verdadeira e não passou de uma montagem para justificar o espancamento que sofreu o acusado, e as declarações do Robson na Polícia Federal são duvidosas uma vez que foram sem assistência de advogado, que as provas são duvidosas merecendo o acusado ser absolvido, na forma do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, e na eventualidade de condenação, que seja aplicado o instituto da tentativa ou ainda a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecisão convertendo o julgamento em diligência, para oitiva de duas testemunhas do Juízo, os peritos médicos do Instituto Médico Legal, à fl. 166.\r\n\r\nTermo de assentada e depoimentos de dois médicos peritos do Instituto Médico Legal, às fls. 209/214.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 217/218, e do Advogado do acusado, às fls. 222/225.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo. Conclusos, contendo o feito 02/ 26 folhas, fundamento e julgo.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, objetiva a condenação de Paulo Alves de Mattos nas sanções do artigo 348 do Código Penal, imputando-lhe, em síntese, a conduta de ter auxiliado Robson Aguiar de Oliveira à subtrair-se à ação de agentes policiais federais, no dia 18 de maio de 2007, oportunidade em que cumpriam mandado de prisão expedido pelo r. Juízo da 4ª. Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, e com essa finalidade realizaram operação na Rua dos Lustres, em Benfica/RJ, próximo ao Morro da Mangueira, na ocasião, o acusado, que dirigia o veículo Volkswagen Voyage, placa 4306, procurou evadir-se da barreira policial, a fim de auxiliar Robson, que estava no carro, à subtrair-se à ação da autoridade pública, desviando o veículo na contra-mão, entrando no posto de gasolina, contudo não logrou êxito na fuga, face ao cerco formado. \r\n\r\nDeclaro presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de regular marcha do processo, não existem preliminares, questões prévias ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessária para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nAs provas carreadas aos autos, tanto da materialidade delitiva quanto de autoria, estão todas sustentadas em prova orais de 2 (dois) policiais federais e 1 (um) delegado de polícia federal.\r\n\r\nA testemunha Antônio Carlos de Souza, agente policial federal, declarou que não estava presente no momento da operação policial que resultou na prisão do acusado Paulo Alves de Mattos, e que apenas presenciou o delegado de polícia federal, Maurício Mannarino Teixeira Lopes interrogar o acusado e Robson, e que Paulo fora preso em flagrante, pelo que é possível inferir do depoimento de fl. 04, confirmado em sede judicial, às fls. 140/141, porque o acusado negou ser amigo de Robson e ter dito que desconhecia sua atividade ligada ao tráfico de drogas, enquanto que Robson, no dia dos fatos, procurado pela morte de um policial federal, disse em seu depoimento em sede policial que era amigo de Paulo e o mesmo sabia de suas atividades ilícitas.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha Maurício Mannarino Teixeira Lopes, delegado de polícia federal, declarou em sede judicial, às fls. 142/143, que não presenciou os fatos em si quando da abordagem do acusado na blitz e na fuga como narrado na denúncia, mas que se encontrava nas proximidades do Morro da Mangueira visando prender Robson pelo seu envolvimento no crime de homicídio de um policial federal, e a testemunha presidia o inquérito policial nesse último fato delituoso, e “(...) pelo depoimento do Binho e pelas circunstâncias apuradas, concluiu o depoente que eram os dois amigos” (fl. 142).\r\n\r\nResta ainda o depoimento da testemunha André Luiz dos Santos Siqueira, agente policial federal, que declarou em sede judicial, às fls. 144/145, que no dia dos fatos saiu em missão com o objetivo de montar uma blitz nas imediações do Morro da Mangueira, e na continuação da Rua dos Lustres, em Benfica/RJ, após 5 cinco minutos de montada a blitz “(...)verificou que um Voyage vermelho tentou sair da fila formada imediatamente à retenção da blitz (...) que despertou a atenção da equipe que de pronto interceptou e abordou o veículo, tendo constatado tratar-se do traficante Binho em seu interior a pessoa que procuravam; que não houve excesso de velocidade nem condução em rua pela contramão de direção, porque não havia possibilidade para tanto, já que a rua estava engarrafada, sem possibilidade, portanto, de prosseguir; que quando da abordagem, ambos, tanto o motorista Paulo e o traficante Binho resistiram à prisão, rebelaram-se à determinação da equipe, a qual teve de algemá-los e conduzi-los ao aeroporto” (grifei).\r\n\r\nDiante desse contexto, não é possível extrair elementos de convicção suficientes que resultem na certeza da prática delituosa imputada ao acusado.\r\n\r\nOs depoimentos das duas testemunhas do Juízo, às fls. 209/214, não trouxeram fatos novos e nada acrescentaram às demais provas orais.\r\n\r\nConsidero, ainda, a declaração do acusado Paulo no interrogatório judicial, com o seguinte teor: “Eu fiquei muito assustado quando os policiais me abordaram porque eu não sabia o que estava acontecendo, que se eu soubesse que o Robson era foragido, eu não teria dado carona a ele, uma vez que eu já fui preso e por tudo que passei; por isso não teria dado carona a ele”.\r\n\r\nOra, a testemunha que presenciou os fatos disse claramente que “ de pronto interceptou e abordou o veículo (...)” e “que não houve excesso de velocidade nem condução em rua pela contramão de direção, porque não havia possibilidade para tanto, já que a rua estava engarrafada, sem possibilidade, portanto, de prosseguir”.\r\n\r\nPortanto, a prova dos fatos imputados ao acusado não é clara, gera dúvida, e milita a seu favor o princípio in dubio pro reo, merecendo acolhimento o pedido da defesa para que o mesmo seja absolvido. \r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que consta dos autos, detidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO PAULO ALVES DE MATOS das sanções do artigo 348 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803618-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FELIPE MARIANI DE REZENDE (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO). . Em complemento à decisão de fls. 130/131, cite-se o acusado para que compareça no dia 18 de setembro de 2008, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRequisite-se o preso à unidade prisional onde se encontra custodiado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804517-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x GERALDO MOISES DIAS (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x SEBASTIAO CANDIDO ALVES (Adv. JOSE GERALDO ALVES). . Fls. 102/103 - Chamo o feito a ordem e reconsidero o despacho de fl. 103. Cancelo a audiência designada para o dia 30 de outubro de 2008, às 14:00 horas, e determino que a defesa dos acusados Sebastião Cândido Alves e Geraldo Moisés Dias apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando cientes desde já os acusados que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026588-7 BORGTEC IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, ILANA FRIED BENJO, NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA, MONICA ELISA DE LIMA, ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, o resultado do procedimento administrativo instaurado a partir da D.I. n.º 05/0838492-8, bem como dizer se existe tributo pendente de pagamento e qual o valor.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para dizer se desistiu do desembaraço da mercadoria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 91.0102861-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x LUIZ GAMA MAGALHAES (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x ERMAYER ONIDA ARAUJO (Adv. HELTON MARCIO PINTO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x ANTONIO MANUEL CINTRA GOMES FERREIRA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER) x RUY MANUEL LAGES PEREIRA PINTO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES) x LUIZ ALBERTO ALVES BACH (Adv. ROBERTO STOCCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO ROMOFF, NORIVALDO PASQUAL RUIZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL LOPES DE CAMPOS NETTO (Adv. EDUARDO RAMOFF) x ANTONIO CARLOS SANTOS DE MORAES (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF) x WANDERLEY DE ALBUQUERQUE BARROSO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RICARDO NEVES SECCHIN (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela defesa do réu Wanderley de Albuquerque Barroso às fls. 3105, defiro o pedido de fls. 3087. Oficie-se conforme requerido, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a atendimento.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da informação contida na certidão de fls. 3102.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.534307-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x LUIZ FERNANDO COLLARES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPIRITO SANTO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). . Fls. 923/924 - Assiste razão a i. Procuradora da República, uma vez que à defesa foi deferido o pleito de ter acesso ao material acautelado na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, e todas as provas para o deslinde da matéria já se encontram nos presentes autos, sem prejuízo de a defesa proceder à realização de perícia no equipamento que se encontra em seu poder e junte aos autos, a prolação da sentença, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal, os documentos que entende pertinente. \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fl. 899, declaro encerrada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, e determino que as partes apresentem alegações finais, ou ratifiquem as peças aduanadas aos autos no prazo legal. \r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA AS DEFESAS)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.513012-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . A partir desta publicação, ficam as defesas intimadas para apresentarem suas alegações finais, na forma da r. determinação de fl. 208.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 655194"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "654245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523300-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x TOM RAFFEL (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, OLIMPIA CATARINA DE MORAIS). . Defiro o requerimento defensivo de fls. 221/222 e reconsidero o despacho exarado às fls. 219. Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/09/2008, às 13:00 horas, e friso que a defesa deverá assumir o ônus de trazer o acusado TOM RAFFEL independentemente de intimação por ocasião da realização desse ato.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela defesa, conforme couber.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência, bem como para se manifestar acerca da testemunha não localizada (fls. 225).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 2004.51.01.517641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SILVADIR GARCIA VALENTE) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . Ante a inércia da defesa de LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, houve a desistência tácita da oitiva da testemunha Maria da Penha Fernandes, que encontra-se adoentada, facultando-se a defesa trazê-la independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY (Adv. MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA (Adv. MARCELO PORCHAT DE ASSIS) x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS, FERNANDO TONISSI). . Intimem-se as defesa técnicas dos acusados para que apresentem as alegações finais, em Memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a nova redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. DECIO MEIRELLES GOES) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . Intimem-se as defesas técnicas dos acusados Julio César de Figueiredo, Jan Guilherme de Aguiar e Waldemar Sebastião Raposo, para que apresentem as alegações finais, na forma de Memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a nova redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517153-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA E OUTRO (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . Fls. 448: Intimem-se as partes de que o r. Juízo deprecado da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará designou o dia 02.09.2008, às 14 horas e 45 minutos, para audiência de inquirição da testemunha de acusação FABIANO OLIVEIRA DE CARVALHO, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.81.00.010011-6.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 654245"
                            ],
                            "654522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512416-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CRUZ MOISES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). . Intimem-se as defesa técnicas dos acusados para que apresentem as Alegações finais, em Memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a nova redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519366-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LENINA CUSTODIO DA SILVA (Adv. JOEL JOÃO DE BRITO, JULIANA PEREIRA MENDES). . Designo o dia 23/09/2008 às 14 h, para a Audiência de Instrução e Julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas. \r\n\r\nConsiderando que a defesa técnica arrolou testemunhas que residem na cidade de Ipatinga/MG, depreco a inquirição das mesmas naquela localidade, e aproveitando o ato deprecado, intime-se a acusada Lenina para que compareça à AIJ supradesignada e seja novamente interrogada.. Expeça-se carta precatória à Seção Judiciária Federal de Ipatinga.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF acerca de todo o processado, inclusive para a juntada dos documentos de fls. 183/188.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503806-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ RENATO MAMEDE NOVAL (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ). . Intime-se a defesa técnica dos acusados para que apresente as alegações finais, na forma de Memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a nova redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, MARCIO BELMINO DE SOUTO, VINICIUS FAUSTO DOS SANTOS) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . (Fl.1151): Aguarde-se o novo e-mail do D.R.C.I, com as informações relativas às custas atinentes ao MLAT.\r\n\r\n(Fl.1159): Proceda a Secretaria ao desacautelamento do material descrito no termo de fl. 1091 e à reprodução das cópias requeridas pelo MPF.\r\n\r\n(Fl.1160): Considerando o teor da manifestação da defesa dos acusados Carlos Renato da Silva Dalbone e Fernando César da Silva Dalbone, no sentido de não se manifestar, por ora, sobre os laudos periciais juntados às fls. 1015/1081, analisarei o pedido de restituição nr. 200851018049354, por ocasião da prolação da sentença no presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . Fls. 364/368: Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de inquirir as testemunhas de defesa Cláudia Maria de Freitas Chagas e Antenor Pereira Madruga Filho, nrs. 5 e 6 de fls. 147, respectivamente. Frise-se no expediente que a testemunha de nr. 5 é membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 654522"
                            ],
                            "655008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0114497-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x WIDNEY SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . *01360001300001572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000015-7/2008\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou WIDNEY SILVA SOUZA, Carteira de Identidade nº. 2321387, expedida pelo IFP/RJ, nascido em 07.02.1950, filho de Manoel da Silva Souza e Rosa Silva de Oliveira, no processo 97.0114497-0, como incurso nas penas dos artigos 12 e 18, inciso I, ambos da Lei 6368/76. E, como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado para comparecer no dia 25/09/2008, às 14 horas, perante este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, bloco B, 2º andar, Saúde, Rio de Janeiro / RJ, para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 655008"
                            ],
                            "655134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROBERTO CRUZ MOYSES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, DÉCIO EDUARDO FREITAS CHAVES JÚNIOR, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. CARLOS ELY ELUF, FLAVIA MARINO FRANCA, FABIA ROBERTA SANGUINI, RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO, FERNANDA CARDOSO DE MENEZES) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA). . Fls.: 2031/2032 - Indefiro o requerido pela defesa do acusado Jorge Gurgel Fernandes Neto, considerando que com o advento da Lei 11.719/2008, o acusado deverá estar presente na AIJ, vez que, será facultado o seu re-interrogatório na oportunidade. \r\n\r\nFls.: 2053 - Defiro o requerido pela defesa do acusado Mauro Sérgio de Oliveira, no que se refere a antecipação para o dia 10/09/2008 às 13h , para a oitiva de sua testemunha Luiz Leornardo Cantidiano, que comparecerá independentemente de no va intimação pessoal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a defesa do acusado JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO, para que forneça o endereço completo da testemunha Nelson Sebastião de Almeida, em 48 horas, sob pena de trazê-la, ao Juízo, independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 655134"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "654894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 92.0092068-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MENDES (Adv. SERGIO LUISBUTRUCE DE FREITAS, LEONARDO GLEZER) x ALFREDO RICCI NETO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x GEOVANE DOS SANTOS (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x LEONAM COELHO VIANA (Adv. HELIO DE ALMEIDA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x JUPIRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. IRINEA ANGELICA) x JOSE MENDES LEITAO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x MARINICEIA SOARES PEREIRA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ E OUTRO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS, LILIAN R. WEEKS, TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x CARLOS ALBERTO HOTS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x GENILSA PEREIRA DUARTE (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, observo que a Carta Precatória nº CPR.0042.000064-2/2008, expedida nos autos da presente ação penal (fls. 2153), foi distribuída ao Juízo da 12a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2008.34.00.014894-3, tendo sido designado para o dia 11/11/2008, às 16:40 horas, a audiência de inquirição da testemunha SILVIO RAIMOND PENNA, consoante fls. 2218.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 2216, homologo a desistência da oitiva da testemunha FLAVIA DE MATTOS AZEVEDO, arrolada às fls. 1805.\r\n\r\nQuanto às demais testemunhas, ressalto que houve decisão deste juízo, às fls. 2142/2144, determinando a intimação da defesa de MARICINEIA SOARES PEREIRA e GENILSA PEREIRA DUARTE, para que fornecesse o endereço das testemunhas CRISTINA MARIA MATTOS DE LIMA e AGILDO SOARES, também arroladas às fls. 1805, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da oitiva. A defensora dativa que representa as referidas rés, Dra. Márcia Faria Lima, embora intimada às fls. 2149 e 2183, não cumpriu a determinação judicial. Posteriormente, quando intimada a manifestar-se sobre a eventual desistência da oitiva das testemunhas arroladas em defesa prévia, conforme determinado às fls. 2195, a i. defensora afirmou não ter contato com as rés MARICINEIA e GENILSA, requerendo, por tal razão, a intimação das mesmas para se manifestarem (fls. 2205). O juízo, então, determinou a intimação das rés para que entrassem em contato com a defensora dativa ou constituíssem novo patrono (fls. 2206). As rés foram devidamente intimadas, consoante mandados e certidões de fls. 2211/2212 e 2214. Em seguida, a defensora dativa peticionou às fls. 2216, informando que as rés “não abrem mão de ouvir suas testemunhas arroladas em suas defesas prévias”, sem, entretanto, cumprir a determinação judicial de fls. 2142/2144.\r\n\r\nDiante do exposto, fixo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da oitiva, para que a defesa técnica das rés MARICINEIA SOARES PEREIRA e GENILSA PEREIRA DUARTE cumpra a determinação de fls. 2142/2144, fornecendo o endereço das testemunhas CRISTINA MARIA MATTOS DE LIMA e AGILDO SOARES, de forma a viabilizar suas respectivas intimações.\r\n\r\nPor fim, observo que a defesa afirmou que as testemunhas arroladas nos itens 2 e 4 comparecerão ao juízo independentemente de intimação, na data a ser designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0067509-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. OLCINO GONCALVES DE SOUZA) x JOAO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . Ante o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo réu João Anunciado de Oliveira Filho (fl. 94 do agravo de instrumento em apenso), bem como da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus nº 92973/RJ, que denegou a ordem, mas a concedeu de ofício apenas para retirar a agravante genérica prevista no art. 62, IV do CP, fixando a pena em 2 (dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e vinte e três dias-multa, mantendo as demais disposições da sentença e do acórdão (fls. 588, 596 e 599), lance-se o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados. \r\n\r\nExpeça-se a respectiva Carta de Sentença de Execução Penal que deverá ser encaminhada à Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária para autuação e distribuição a Nona Vara Federal Criminal, privativa para o processamento das Execuções Penais, dando-se vista ao MPF.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu João Anunciado de Oliveira Filho para pagamento.\r\n\r\nFaçam as anotações e comunicações de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE x HENRIQUE JOSE CHUEKE (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. BRUNO SACCANI, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . Fl. 4188v:\r\n\r\nProvidencie a Secretaria contato telefônico com tradutor a fim de que: a)informe acerca da possibilidade de efetuar a tradução dos documentos de fls. 4171/4174 e; b)para que apresente petição contendo pretensão dos honorários, os quais serão pagos pela defesa.\r\n\r\nCom a informação do tradutor, intime-se a defesa do réu HENRIQUE JOSÉ CHUEKE para que: a)diga se aceita ou não os honorários fixados pelo tradutor; b)em aceitando, que efetue depósito judicial, ficando o respectivo valor à disposição deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos o referido comprovante.\r\n\r\nCom a manifestação da defesa, extraia-se cópia das peças a serem traduzidas, intimando-se novamente o tradutor para realização da tradução, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Com a entrega das peças traduzidas, expeça-se alvará de levantamento em favor do tradutor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se há alguma diligência requerida pelas partes ainda não realizada ou se realizada sem resposta e ainda e/ou pendente de apreciação por este Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490239-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALÉRIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS). . Regularmente intimada por publicação (fls. 645), a defesa de VALÉRIA COELHO CALDAS não apresentou alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para que apresente suas alegações finais, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nObservo que caso decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, atuará em defesa da ré Defensor Público da União, devendo os autos ser encaminhados ao referido órgão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654894"
                            ],
                            "654895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0029588-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FRAULEIN MAFALDA DE SOUZA E SILVA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x JORGINA FERREIRA GOMES (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x IETE MAIA MONTENEGRO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000069/2008 FOLHA 76/77 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IETE MAIA MONTENEGRO, com fulcro nos artigos 107, IV c/c art. 110, § 1º e 109, V do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição Criminal, para baixa no nome de IETE MAIA MONTENEGRO (extinção de punibilidade pela prescrição), FRAULEIN MAFALDA DE SOUZA E SILVA (extinção de punibilidade por morte) e JORGINA FERREIRA GOMES (absolvição). Façam-se as anotações e comunicações de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513364-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000072/2008 FOLHA 175/188 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado OTÁVIO ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 171, § 3O, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nO réu é primário, já que não constam anotações em sua FAC, nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito. Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, não implicando aumento ou diminuição da pena-base antes fixada.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, aumento a pena-base em 1/3 (um terço). Desta forma, a pena passará a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ´c`, do Código Penal. \r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução (9ª Vara Federal Criminal-RJ).\r\n\r\nTendo procedido à substituição da pena privativa de liberdade, considero desnecessário, no caso dos autos, que o réu seja recolhido à prisão para apelar eventualmente. Ademais, considero que o juiz deve aferir caso a caso se estão presentes as condições que recomendam o recolhimento do réu à prisão por força de sentença condenatória recorrível. Trata-se de uma modalidade de prisão cautelar que está sujeita à exigência de motivação para ser decretada, apontando o juiz porque na hipótese considera haver periculum libertatis que a autorize. A imposição automática da prisão como efeito da sentença condenatória recorrível fere o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o acusado recebe até a presente data benefício previdenciário concedido com base em dados falsos desde 14.3.98, e que o valor de tal benefício era da ordem de R$ 1300,00 por mês no ano de 2005 (fls. 217), já é bastante relevante o prejuízo suportado pela autarquia previdenciária em decorrência do estelionato praticado pelo ora sentenciado.\r\n\r\nEntendo estarem presentes os requisitos que autorizam a suspensão cautelar do benefício previdenciário em questão. De fato, a experiência vivida nesta Vara em processos de objeto semelhante revela que os valores recebidos pelo segurados são consumidos (pois têm caráter alimentar) e dificilmente são ressarcidos ao INSS. presente pois o periculum in mora a autorizar a presente medida cautelar. O fumus boni iuris, consistente na verossimilhança de que o benefício em questão é ilegal, decorre das próprias razões expendidas nesta sentença. O princípio constitucional da presunção de inocência não impede a adoção de medidas cautelares restritivas contra o acusado, desde que arrimadas me fatos concretamente verificados no processo, como é o caso.\r\n\r\nIsto posto, a Secretaria da Vara deve expedir, incontinenti, ofício ao INSS, determinando a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário n. 108965753-3, de Otávio Alves de Oliveira. Com o trânsito em julgado da presente sentença, deve-se oficiar o INSS determinando-se o cancelamento definitivo do pagamento daquele benefício. \r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806024-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA). . Tendo em vista a edição da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a qual alterou substancialmente os ritos ordinário e sumário do Código de Processo Penal, ampliando em diversos aspectos o exercício do direito de defesa, é necessário adequar à nova lei os processos em curso, notadamente aqueles em que os mandados de citação ainda não tenham sido expedidos e cujas audiências de interrogatório estejam designadas para data posterior a 22 de agosto de 2008, dia do início da vigência da Lei nº 11.719 (considerando a vacatio legis de 60 dias). \r\n\r\nEm vista disso, retifico parcialmente a decisão de fls. 279/280, tão somente para cancelar a audiência de interrogatório (uma vez que, na nova sistemática, o interrogatório do réu será realizado após a instrução) e determinar a citação do acusado para responder à acusação por escrito, através de advogado por ele constituído, no prazo de dez dias (art. 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08). Desta forma, recolha-se o mandado de fl. 325.\r\n\r\nDeve-se dar ciência ao acusado de que, se não possuir meios materiais para constituir advogado, ou ainda, se não apresentar a petição de resposta escrita no prazo de dez dias, a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União (art. 396, § 2o, do Código de Processo Penal, com redação da lei 11719/08). \r\n\r\nNesse caso, deve comparecer à Defensoria Pública da União para se entrevistar com um defensor e receber orientação. A Defensoria Pública da União está localizada na Rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 25173301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8h30 às 17h30. \r\n\r\nExpedido o mandado de citação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para a vista requerida à fl. 337.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803943-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PAULO CESAR FRIZZERA ALBERTO (Adv. BENICIO DE SOUZA NUNES). . Determino a suspensão do segredo de justiça, certificando-se nos autos, devendo os autos ser remetidos ao Setor de Distribuição Criminal e Previdenciária - SEDCP para incluir o nome do requerido.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar o advogado de fls. 45.\r\n\r\nCumprido, abro prazo de cinco dias para o advogado de defesa apresentar quesitos.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 7ª Região Fiscal - ESPEI - Secretaria da Receita Federal do Brasil para que forneça diretamente ao NUCRIM o material requerido, conforme consta da Informação nº 248/08-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ, que deverá acompanhar o mandado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INES DUTRA SANGY (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA). . Regularmente intimado(a), por publicação, a defesa de INÊS DUTRA SANGY não se manifestou em alegações finais.\r\n\r\nIntime-se o(a) denunciado(a) para que constitua, querendo, novo patrono, a fim de que se manifeste em alegações finais, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificado(a) de que decorrido sem manifestação o prazo assinado atuará em sua defesa Defensor Público da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDA DURAN DE SOUZA x RENE CASTAGNARO E OUTRO (Adv. josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO) x PAULO SERGIO BUSINARO (Adv. MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES) x CINTHIA MACERON (Adv. JOSÉ WALDIR MARTIN) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (Adv. JOSÉ SARAIVA) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (Adv. ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANDERSON LINCOLN DE SOUZA). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 3.661, determino a intimação pessoal de FERNANDA DURAN DE SOUZA para que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a que, em caso de descumprimento, ser-lhe-á determinado Defensor Dativo, devendo a ré, no mesmo prazo, informar o endereço da testemunha ALESSANDRA AFONSO DE ASSIS, conforme determinado na decisão de fls. 3.655.\r\n\r\nIndefiro a oitiva das testemunhas arroladas por ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO, uma vez que a defesa deste, embora devidamente intimada por publicação, conforme consta na certidão de fls. 3656, não forneceu as qualificações e endereços das testemunhas “Eduardo de Tal” e “Vitor de Tal”.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 654895"
                            ],
                            "654896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802860-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HESTER ALINNE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA, JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES) x JULIANO CESAR JARDIM (Adv. CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA, JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES) x PERY FRANCISCO GOMES (Adv. ILZA DE SOUZA). . A Carta Precatória nº CPR.42.25-2/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2007.51.01.802860-7, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti e autuada sob o nº 2008.51.10.000743-8, tendo sido designado o dia 31/03/08, às 15:00 hs, para inquirição da testemunha JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654896"
                            ],
                            "655665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490260-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO MORAIS E SÁ). . Recebo as apelações de fls. 3104 e 3105.\r\n\r\nAos apelantes, para apresentação de razões recursais.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x DELBA MARTA SILVEIRA x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. LEONARDO GLEZER) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA). . DESPACHO PROFERIDO EM ASSENTADA, PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 02/9/2008:\r\n\r\n“Designo o dia 16/9/2008, às 13h30 para que as acusadas ARLENE e JURACI se manifestem a respeito da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF. A doutora advogada de Juraci, presente, fica intimada neste ato para a audiência, para a qual deverá comparecer munida de procuração com poderes especiais para aceitar a proposta, já que sua cliente reside no esta de Santa Catarina. Intime-se a acusada ARLENE no endereço informado às fls.622. Certifique a Secretaria se houve renúncia ao mandato por parte do advogado que assistiu Arlene em seu interrogatório, doutor Aldo José Muniz de Lima, conforme fls. 626. Em caso negativo, intime-se também o doutor advogado pelo Diário Oficial. Em caso positivo, a acusada Arlene deverá ser intimada na mesma oportunidade para constituir novo advogado e, se não o fizer, passará a ser defendida pela Defensoria Pública da União.Oportunamente as partes serão intimadas para eventualmente requererem diligências, na forma do art.402 do CPP.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 655665"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "655549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501652-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MILENO EDUARDO FONSECA SIMOES x WALTER DEVITO x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDE GEVU ARAGAO ANTONINI (Adv. FERNANDA GUARANA, REINALDO JOSE MATEUS RENA, ELIANA BENATTI, SÔNIA SUGAWARA, RENATA CORONATO, CRISTIANE DO NASCIMENTO, TATIANA RODRIGUES MACHADO, ALINE PATRICIA PEREIRA PISANI, MARCELA APARECIDA FERREIRA MELO MORAIS, GABRIELA PAUKERT ORTEGA, EDISON VIANA DOS SANTOS, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA) x ERLON FELIX DE SOUZA x MARCIA CORREA x VALDIR SILVIO PIZANI x LEONARDO PADUA MODENESI x TADEU DAMASIO GONZAGA DA COSTA x VAGNER FREDERICO x HENDEL ALVES DESLANDES (Adv. ABERONES GOMES DE ARAUJO) x JOSÉ GOMES DA SILVA x ALCEU GEVU ARAGÃO (Adv. EDISON VIANA DOS SANTOS) x LEVY DEVITO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando a vigência da Lei nº 11.719/2008, oficie-se aos juízos deprecados de Belo Horizonte/MG, Vitória/ES e São Paulo/SP, solicitando a citação dos réus na forma da nova redação do artigo 396 do CPP.\r\n\r\nAnte o teor de fl. 240, deverá constar do ofício dirigido à 9ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG a desconsideração a citação de HENDEL, a qual deverá ser deprecada à Justiça Federal de Manaus/AM, na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nIntimem-se ainda os réus ALCEU e NEIDE, também na forma da nova redação do artigo 396 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 13-2/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nMAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, brasileiro, solteiro, CPF nº 661.320.967-87, RG nº 35141043 IFP/RJ, no Processo n.º 98.0049017-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 168-A E 293, V e parágrafo 1º na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que ofereça resposta aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação. Este Juízo tem sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal , assino.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530480-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar acerca do acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PEDRO PAULO CORREA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 14-7/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nPEDRO PAULO CORRÊA, brasileiro, empresário, filho de Pedro Corrêa e de Maria José Tavares, nascido em 23/01/1965, inscrito no CPF sob o nº 833.922.977-04, portador do RG nº 6323535-2, expedido pelo IFP/RJ no Processo n.º 2006.51.01.503685-6, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que ofereça resposta aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação. Este Juízo tem sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532075-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIO DOS REIS COUTINHO FILHO (Adv. FABIO DE SOUZA LOBO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 655549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "655166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037705-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ABRAHAO FAINGUELERNT-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ISRAEL FAINGUELERNT - ESPOLIO (Adv. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0067201-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x EVERALDO MEYER FRIEDMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x JOERCIO MENDES GRECA x LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). . Preliminarmente, intime-se a executada para esclarecer se o pleito formulado a fl. 172/175 importa na desistência da apelação interposta a fl. 161/164.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.511775-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS ALBERTO MOREIRA AZEVEDO NEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNISHIP COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO). . Ante as informações contidas no oficio do DETRAN/RJ quanto ao cumprimento das providências determinadas a fl. 115, indefiro o pleito formulado pelo Unibanco a fl. 1221/122.\r\n\r\nIsto posto, citem-se os executados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8o, inciso IV, da Lei no. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 70 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,08. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509481-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 65 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição do Exeqüente à fl. 97 dos autos dos Embargos à Execução n. 2005.51.01.506704-6, em face do pagamento integral do valor principal do débito atualizado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 12.\r\n\r\nDeixo de condenar o Executado em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526203-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CAYAPAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Intime-se a executada para juntar aos autos a guia original ou cópia autenticada do depósito realizado em garantia do Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 71 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 547,74. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519233-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOUNDS GOOD EQUIPAMENTOS E SERVICOS PROFISSIONAIS PARA (Adv. VERA LUCIA DA ROCHA MULLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 69 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 197,06. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531703-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA). . Ante o pedido formulado à fl.72 dos autos dos Embargos à Execução n. 2007.51.01.513559-0, oficie-se à CEF para conversão do valor depositado (doc. fl. 13) em renda do Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 93.0063218-3 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 62 . (...)\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 189/190, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0043333-3 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 210/211 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da Embargante, conforme guia de fl. 74, bem como traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.524111-5 YORK CENTRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido formulado a fl. 107, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506704-6 BFC BANCO S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 208/209 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia do autor ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501071-5 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Chamo o feito à ordem e, com base no artigo 6º, par. 4º, da Lei 6.830/80, retifico “ex officio” o valor da causa referente aos Embargos, passando a ser de R$ 42.823,66 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), conforme CDA apresentada com a inicial. Providencie a secretaria a anotação do novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para formular quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, ficando a mesma ciente que o seu silêncio será entendido como desistência da prova requerida.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.521772-3 MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA (Adv. ABILIO AUGUSTO BARATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 206/207 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.513559-0 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 63/64 . Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 72, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 655166"
                            ],
                            "655229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0051885-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA). . Ante a manifestação de fl. 133/134, dou a empresa executada por citada, na forma do art. 214, §1o, do CPC.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 98.0059863-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, ROGERIO KAHN). . Considerando-se que a presente execução fiscal foi extinta, conforme sentença preferida a fl. 31, já transitada em julgado, nos termos da certidão de fl. 53, entendo prejudicado o requerimento de fl. 71/72.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.541466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CELIO PELAJO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO, CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505472-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ADROALDO F. SOLON RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.509288-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTAMPARIA BARRA MANSA S/A (Adv. MARCELO CLAUDIO NEDER). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.514984-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MADEIRAS BAIAO LTDA (Adv. LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522327-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLA SOUZA CARDINELLI (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO). . Trata-se de apelação interposta pela Executada contra decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada a fls.40/44.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão atacada possui natureza de decisão interlocutória e não de sentença, uma vez que ela não colocou fim ao processo, incabível a interposição de apelação.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que o recurso adequado seria o agravo, cujo destinatário é o Tribunal ad quem, e que não é possível a adoção do princípio da fungibilidade, este juízo não tem outra alternativa senão deixar de receber a apelação interposta, por manifestamente inadmissível. Estabelecendo a lei expressamente que o recurso cabível de decisões interlocutórias é o agravo (art. 522 do CPC), incabível, s.m.j., permitir o prosseguimento de apelação contra ela interposta.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação de fls.58/64. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.546064-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509798-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). . Preliminarmente, intime-se a executada para apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, certidão de ônus reais atualizada dos imóveis oferecidos a penhora a fl. 118/119.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo a apresentação da referida certidão, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.516573-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521393-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LYSOUND COM/ DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA (Adv. WILTON FERNANDES DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.542081-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEIA TACA MODAS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514204-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REFENGE REFRIGERAÇAO, ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.506050-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERVICE SOFTWARE INFORMATICA LTDA (Adv. EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.514340-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EASYTAPE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514794-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATCEI COM/ IND/ LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER). . \r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que lhe assista razão no oferecimento de TDA's para garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nConforme entendimento já consolidado no Egrégio S.T.J., os títulos de Dívida Pública, assim como os de Dívida Agrária, não são admissíveis como garantia da dívida cobrada, eis que além de não possuírem valor de mercado e cotação na Bolsa de Valores, o exequente não poderia ficar aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos:( RESP 147875/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 31/05/1999 e RESP 152047/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22/05/2000).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos.\r\n\r\nConseqüentemente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530770-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROD III COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Intime-se a executada para apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, a relação dos bens nomeados à penhora, conforme pleiteado a fl. 13/14.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 655229"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "654819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0023764-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x SOLETUR SOL OPERADORA TURISTICA LTDA - MASSA FALIDA. . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 92.0073829-0, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 92.0073829-0 SOLETUR SOL OPERADORA TURISTICA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA F. SOARES MOREIRA, MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN, SONIA CRISTINA WIEDMANN, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo ativo para SOLETUR SOL OPERADORA TURÍSTICA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a decisão final da Ação Ordinária nº 87.0007129-3, que versa sobre anulação dos autos de infração consubstanciados pelas NFLDs 461, a qual embasou a expedição da CDA dos autos principais em apenso, e 462 e NDFGs 331682 e 331685, em trâmite no E. STJ para julgamento do recurso especial (cf. fls. 117/120 e 150/169).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 92.0083421-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CARLOS SAAD FRAIHA E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CONSTRUTORA ITAOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 97.0060019-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x VICENTE PABLO CERALLO E OUTRO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO). . FLS. 300/321, 324/326 e 335/348: Indefiro o pedido da arrematante, pois não ficou comprovada a infidelidade do depositário, já que o auto de penhora não trazia descrição pormenorizada do bem que permitisse ao menos concluir-se pela própria existência das referidas telhas, instaladas no imóvel, previamente à arrematação.\r\n\r\nAdemais, consigno que a arrematante efetivamente tomou posse do imóvel, bem como deixou transcorrer longo período desde então para reclamar os defeitos em questão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a execução fiscal desenvolve-se no interesse exclusivo do credor, não cabendo aprofundar-se em controvérsia como a presente - que, aliás, já é objeto de procedimento policial espefífico (cf. fl. 306/321) - conclui-se estar encerrado, no ponto, o ofício deste juízo.\r\n\r\nAo exeqüente para manifestar-se sobre os depósitos efetuados pela arrematante e requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 99.0090915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 24, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11.033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.534559-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JESUS FUENTES PEREZ x MALHARIA VENCEDOR S/A (Adv. RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES). . 1 - FLS. 80: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.502831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS x COML/ REFRIGERACAO ROIG LTDA ME (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE). . 1 - Fls. 83 e 85: A empresa executada pede o levantamento da penhora, alegando que vem adimplindo regularmente o acordo de parcelamento.\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que apenas a satisfação integral do débito fiscal objeto da presente execução autoriza o deferimento da pretensão. \r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.525155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executado) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506273-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA x YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIATRICO LTDA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.539771-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO EMANUEL NOVAIS x MARIO EDUARDO GUIMARAES VIANA x TIPETERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA DE NEONATAL LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.543421-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . 1 - Fls. 26/27: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, eis que a parte interessada deverá requerer diretamente à Secretaria da Receita Federal a devolução do valor equivocadamente recolhido naquele banco. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 18/19, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.511739-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se os presentes autos aos da Execução Fiscal nº 98.0071577-0.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.539032-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . 1 - Verifico constar à fl. 164 endereço do perito diverso daquele onde o expert não foi localizado (cf. fl. 187). Assim, renove-se a diligência de intimação, determinada na decisão de fls. 184/185, item 1, com observância do endereço apontado à fl. 164.\r\n\r\n2 - Fl. 190 - Dê-se vista ao Embargado para apresentar o valor do débito atualizado e, após, cumpra-se o item 2 da supracitada decisão.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505890-9 TIPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 65/71. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526141-0 WILSON FRAIHA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502075-0 YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 65/72. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 654819"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "650229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.531689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA BETEL DE PIEDADE LTDA ME (Adv. DARCI RIBEIRO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO GALDINO NETO). . Expeça-se mandado de penhora dos bens nomeados às fls. 37.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.508412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x S H REPRESENTACOES COML/ LTDA. . Tendo em vista a manifestação do exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DE SOUSA (Adv. AZUIL DE CASTRO NATE). . Considerando que a conta bloqueada se destina ao recebimento de proventos; bem como que o Exeqüente lhe concedeu moratória mediante parcelamento da dívida, determino o imediato desbloqueio.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até ulterior manifestação do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA (Adv. DIAMANTINO BATALHA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J MORGADO E IRMA LTDA. . Tendo em vista a informação da Exeqüente às fls. 44, de que as dívidas inscritas sob os nos 7060600283471 e 7020500670377 encontram-se canceladas, declaro extinta a execução relativa aos débitos referidos, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição com Dívida Ativa 7060302735722 remanescentes.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.01.504881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARAM IND/ MECANICA LTDA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BERNARDO ROSA DE MELO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 319 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.524832-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ EDUARDO TINOCO WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 368 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.528483-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JAQUELINE BICHARA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 325 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534576-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). . 1 - Proceda a Secretaria à virtualização destes autos.\r\n\r\nFicam, desde já, as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 366 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. PSIL - PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face do INSS/ FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal em questão.\r\n\r\nO Embargado apresentou petição às fls. 02/14, juntando os documentos de fls. 15 e seguintes. \r\n\r\nA Embargante manifestou-se sobre a impugnação, às fls. 24.\r\n\r\nRéplica às fls. 39, ao que se seguiu a fase de especificação de provas fls. 51 e seguintes.\r\n\r\nFoi deferida a substituição da CDA, às fls. 30/34 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 61 o INSS pediu a intimação do embargante sobre a reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nO juízo, entretanto, às fls. 103, reprisou o despacho já proferido na execução fiscal, deixando de apreciar o pedido do INSS no sentido de reabertura do prazo para oposição de embargos à execução em face do novo título executivo. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica, às fls. 30/34 da Execução em apenso, nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\".\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC e revogo a decisão de fls. 103, lançada nos autos por manifesto eqüívoco.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA, HELENA LAGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 89 . S E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCHEF DOG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da cobrança objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega, em síntese, que estarem prescritos os débitos relativos às CDAs nºs 70 2 02 005900-17, 70 2 04 005393-92, 70 6 03 033959-09, 70 6 03 033960-34 e 70 7 03 003809-16, correspondentes às DCTFs de 1997 a 1999 de tributos lançados por homologação (IRPJ, COFINS e PIS), e que, por esta razão, a CDA remanescente (nº 70 6 03 028347-04) deveria ter sua exigibilidade suspensa até atingir o valor de R$ 10.000,00, nos termos da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 13/30.\r\n\r\nÀs fls. 32 e seguintes a Fazenda Nacional apresenta impugnação, em que afirma ser descabida a afirmação de que os débitos estariam prescritos, pois a execução fiscal foi ajuizada em 2004, com despacho liminar positivo (“cite-se”) em outubro de 2004. Não estando prescritos os débitos, também não procede a pretensão de suspensão da exigibilidade da CDA nº 70 6 03 028347-04, nos termos da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, porque os valores das CDAs, somadas, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00. \r\n\r\nAduz, portanto, que o executado não logrou êxito em afastar a presunção de certeza, liquidez de que goza a CDA embargada.\r\n\r\nRéplica às fls. 40/49, em que o embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o embargante requereu a juntada dos processos administrativos, o que foi cumprido às fls. 72. A União aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nIntimado o embargante (fls. 137) a se manifestar sobre os documentos juntados pela União, quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n1) NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAlega a Embargante que entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal transcorreu o prazo do art. 174 do CTN (relativamente às CDAs nºs 70 2 02 005900-17, 70 2 04 005393-92, 70 6 03 033959-09, 70 6 03 033960-34 e 70 7 03 003809-16, correspondentes às DCTFs de 1997 a 1999). \r\n\r\nSustenta, em síntese, que a mera apresentação das DCTFs relativa aos tributos exeqüendos - lançados por homologação (IRPJ, COFINS e PIS) - constitui, por si só, o crédito tributário, não havendo que se falar prazo de decadência, mas tão somente de prescrição, qüinqüenal.\r\n\r\nDefende que o termo a quo do prazo prescricional se dá com a apresentação das DCTFs e que o termo final seria a citação pessoal da empresa executada. Nesse ínterim, já havia sido ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e requer o reconhecimento judicial da prescrição.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nEm verdade, filio-me ao entendimento esposado pelo Eg. STJ, tese que restou conhecida como dos “cinco mais cinco”, devendo ser afastado, no presente caso, a tese da prescrição. \r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nO Fisco pretende a cobrança de IRPJ, COFINS e PIS - tributos sujeitos a lançamento por homologação, vez que não foram recolhidos da forma devida. \r\n\r\nNo caso dos tributos lançados por homologação, quando não há, por parte da Executada, o devido recolhimento do tributo, o Fisco, então, não teve o que homologar. Em conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram entre os anos de 1997 a 2001 (verifique-se as CDAs), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo (constituído definitivamente através da inscrição em dívida ativa) e o ajuizamento do crédito fiscal, expirando-se esse prazo somente em 2007. \r\n\r\nComo o “cite-se” ocorreu em outubro de 2004 (com a efetiva citação em novembro de 2004 - fls. 10), não ocorreu a prescrição alegada. \r\n\r\nAdemais, este juízo especializado sempre entendeu que o termo ad quem para a caracterização da prescrição ocorre com o despacho liminar positivo (“cite-se”), entendimento referendado pela LC 118/2005, que somente confirmou o que já constava da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2) A EXIGIBILIDADE DA CDA Nº nº 70 6 03 028347-04\r\n\r\nNão tendo sido reconhecida a prescrição apontada pela Embargante, nos termos da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, não há que se acolher a tese da suspensão da exigibilidade da CDA em epígrafe, porque os valores das CDAs, somados, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, por força da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BOGAR MODAS LTDA. . Abra-se vista ao INMETRO sobre o depósito de fls. 68.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.533419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, SABRINA ARAUJO DE SOUZA) x CHRISTIAN JACQUES ANDRE CAMERMAN x RICARDO ALVES NUNES x JOSE GUSTAVO DIAS JUNIOR x BRUNO JEAN MARCHAL x CERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. ROGERIO AUGUSTO CAPELO, MARIA TEREZA DE J P CAPELO). . Defiro, conforme requerido, republique-se a decisão de fls.150/151.\r\n\r\n“Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 57/60, e rejeitados pelo INSS, às fls. 140/143, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESTARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.518916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VERA LUCIA BELO BALBI (Adv. VERA LUCIA BELO BALBI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 374 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.518916-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.46 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IVAN DE PAULA PACHECO GUIMARÃES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o ofício da Comarca de Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU BALBI (Adv. VERA LUCIA BELO BALBI) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 375 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIROS nº. 2008.5101.504703-6\r\n\r\nEMBARGANTE: IRINEU BALBI\r\n\r\nEMBARGADA: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. \r\n\r\nJUÍZ: MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nIRINEU BALBI, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, visando o desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente de sua titularidade em razão de sua impenhorabilidade.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 01/04 dos autos, com os documentos juntados às fls. 09/16.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 2007.51.01.518916-1, às fls. 46, foi informada a quitação do débito, operou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes Embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 650229"
                            ],
                            "652961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ E COM/ DE GELO SANTA BARBARA LTDA (Adv. IRECE NASCIMENTO TREIN) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 464 . PROCESSO Nº 2005.5101.056956-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ALMEIDA DA GAMA LIMA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL visando à desconstituição do título executivo que instrui a execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA teor da petição inicial e mais o que consta nos autos, verifica-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre o presente feito e o processo nº2003.51.01.532367-4, consoante o disposto no art. 301 e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de idêntica petição inicial, tendo sido ajuizada na forma de demanda anulatória tão somente porque a parte afirmava não possuir bens que garantissem o juízo executivo fiscal. \r\n\r\nOutrossim, já foram recebidos os embargos à execução em apenso, sendo certo que não mais persiste qualquer utilidade na apreciação deste processo, o que caracteriza perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nDestarte e considerando que \"não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo\" (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, Vol. III), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da existência da litispendência.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos VI e V, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0064369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL, WALMYR MATTOS). . 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizada em face de RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, ROBERTO MARINHO e FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GRAELL.\r\n\r\nSuspenso o prosseguimento desta execução em razão da existência de ação anulatória, na qual se encontra depositado o valor integral em dinheiro do débito perseguido neste executivo fiscal, os autos vieram conclusos, face ao requerimento de exclusão do co-responsável FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GRAEEL.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n2. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias que o cercam, não é razoável a permanência dos co-responsáveis no pólo passivo na relação processual, posto que se mostra extremamente onerosa, sem que haja maiores benefícios para o Poder Público.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nÉ patente a ausência de utilidade/necessidade, no caso em exame, na permanência dos supramencionados co-responsáveis, haja vista a existência de depósito integral em dinheiro em ação anulatória.\r\n\r\nNa eventualidade de improcedência da referida ação desconstitutiva, esta execução será satisfeita através dos valores lá depositados, não se justificando mais a pretensão do Exeqüente em buscar a responsabilização tributária dos sócios da Empresa-Executada.\r\n\r\n3. Dessarte, determino a remessa imediata dos autos ao SEADI para exclusão de FRANSCISCO DE ASSIS PEREIRA GRAELL e ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nApós suspenda-se a execução conforme já determinado às fls. 269.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 98.0069844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA, ROBERTA MAURO MEDINA MAIA). . Abra-se vista à advogada Magda Soares Moreira César Borba, OAB/RJ 31.447, para manifestar sobre o requerido na petição de folhas 100/101 dos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.525958-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 293 retro, informando sobre a satisfação dos débitos nº 70 3 04 000154-63, 70 3 04 000157-06 e 70 4 04 000104-85, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente com relação a tais inscrições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI, MATHEUS BARROS MARZANO). . 1 - Expeça-se ofício ao juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando que proceda à transferência do depósito realizado em conta vinculada à Ação de Desapropriação nº 2005.51.01.012629-2, no valor de R$ 11.000.000,00 (em 21/07/2005), para conta vinculada a esta Execução Fiscal, à disposição desta 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, utilizando-se para tanto DARF específico para essa finalidade (Lei nº 9.703/98).\r\n\r\n2 - Trata-se de requerimento de reforço de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que os valores já penhorados não são suficientes para garantir a execução, defiro o requerimento formulado, determinando o reforço de penhora, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento ou pagamento da inscrição nº 70206022125- 05, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de faturamento conforme determinado às fls. 39/43.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDRE AUGUSTO CARNEIRO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUPATEL TELEFONIA ELETRONICA LTDA ME (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com a penhora de bens.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 92.0073603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEARIA NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 98 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.506749-6\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERGA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da Fazenda Nacional, buscando obter a desconstituição da dívida que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02 e seguintes vieram a inicial e os documentos que a instruíam. \r\n\r\nÀ fl. 42/48 foi apresentada impugnação, seguida de réplica (fls. 57).\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 71 e 79, ocasião em que a embargante requereu a realização de prova emprestada.\r\n\r\nIntimada a Fazenda Nacional a se manifestar sobre tal pedido, noticiou a adesão da embargante ao parcelamento simplificado em 09/05/2003, posteriormente rescindido, além da adesão ao PAES em 10/07/2003, rescindido em 17/01/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo aderir ao PAES, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art.9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, por não ter-se completado a relação jurídica processual. \r\n\r\nAliás, mesmo se assim não fosse, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que os honorários seriam indevidos mesmo que após a triangularização da relação processual, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOAQUIM DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFI CANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDefiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . \r\n\r\nEsclareça o embargado, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN TO DA EDUCAÇÃO, se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 652961"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "647945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0534742-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x ARNALDO JOSE FREIRE DIETRICH x A DIETRICH TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA (Adv. ALBA MARIA RIOS DE LEAO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 93.0046714-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANOEL FERREIRA NUNES (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIA INSPECAO SOC/ CIVIL LTDA E OUTRO (Adv. MARILDA RODRIGUES). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 93.0049373-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x GILBERTO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICE ALBERT BERCOFF (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. GIUSEPPE BONELLI, SEVERINO ISIDIO MONTEIRO, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0065693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SCARPIA CAL ADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0088633-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PAULO NELSON LEMOS BASTO NASCIMENTO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 99.0029897-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 99.0030006-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DIAS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 99.0036191-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARTEX MOVEIS LTDA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Mantenho os autos em Secretaria pelo prazo de 10 dias, a fim de que o requerente MARTEX MÓVEIS tenha vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, devolva-os ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.522707-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON CASTRO SILVA E OUTRO x BIO-VIV COSMETICOS LTDA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.526838-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) x THOMAZ SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x PADARIA BOCAINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.509667-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.500211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA, MURILO GONZALEZ PERES). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.519034-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ALMIR JOSE MONTENEGRO E OUTROS (Adv. HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA) x CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.522919-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ADRIANA FIALHO CORREA E OUTRO (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x BATATA BACANA LANCHES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.514228-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x SISAMO COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.533801-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BASCOMIC COM/ E IND/ LTDA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541823-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IVARAN CONTEINERES LTDA (Adv. JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506661-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x AMISA ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 647945"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "655432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0029134-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ALCIDES TRAVAGLIA (Adv. RAIMUNDO GOMES DA SILVA) x COLEGIO DIMENSAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 90.0026017-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JOAO BATISTA DA SILVA NERY (Adv. JOAO B. DA SILVA NERY) x TECNO CARD IND/ COM/ DE ELETRONICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0017309-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ROBERTO FARIA MENDES E OUTRO x SAGRES CINEMA TV VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0047758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RESTAURANTE VEGETARIANO CANTO VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0080261-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x JOHN BEAN CRIACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0080836-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PIZZARIA RESTAURANTE A NOIVINHA DA TAQUARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0028399-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVER IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.502970-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ALBERTO SIGNORINI x SUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 422,82).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.541126-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . Diante do teor da petição retro, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.518658-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA IPANEMA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação da exeqüente, e também por se tratar de questão que envolve o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, rejeito a Exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO CARLOS PINTO E OUTRO (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x FIX STATION CELULAR COMPANY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 172,79).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.532287-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA ULRICH LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.538912-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RENACAR DA ABOLICAO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507365-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . Diante do teor da petição retro, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 15 - 2003.51.01.526614-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LINA CELIA TENORIO (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543493-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518173-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARMINDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524768-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELIANE MARIA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.529942-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ MENDES RIPPER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.532144-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CYRO ROBERTO FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536437-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ EDUCACIONAL DA GUANABARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538030-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVANDRO FAUSTO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526029-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LIVRARIA EDITORA REVINTER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527469-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIBRE LOTERIAS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 75/76 e diante dos documentos acostados às fls. 77/78, verifico que os executados ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante aos executados ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.520469-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.520568-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GODART SILVEIRA DE SEPEDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.521455-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELISABETH MAIA BARTOLINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546434-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA GUERRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.506873-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.512576-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA PAULA MOREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527464-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDUARDO SILVA GUARANA GUIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528033-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO BAPTISTA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.533933-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSA MARIA LOPES CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.502214-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIO FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 99.0039518-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x MESBLA S/A (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS CUNHA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 140/177, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n36 - 99.0065687-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAP AUTO CENTER LTDA (Adv. MACIEL LOPES SILVA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.522201-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ARMENIO DOS SANTOS MOAS x COBRACOUROS PELES LTDA (Adv. LUCIANE DA COSTA MOAS). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506355-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BETON ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO LTDA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.540940-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E BAR DEKA LTDA E OUTROS (Adv. ELIANA TEIXEIRA MARTINS). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 246,94).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PARAQUIMICA CIMERCIO E CONSULTORIA LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.507892-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BECRAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.515442-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GIANNINI ADMINIST E CORRETAGEM DE SEG SAUDE E VIDA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.527150-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MYRTA FELIX x LUIZ FERNANDO BOISSON x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Fl. 39 - Indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.546041-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LANILSON SILVA QUINTANILHA (Adv. NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.504261-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA LIMA INSTALADORA E INSPEÇOES TECNICAS (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 53/191, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.500591-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JORGE MIGUEL E SILVA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.662,79).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.500452-5 LUIZA MUNIZ DA COSTA VARGENS (Adv. GILBERTO ALMEIDA COUTO DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\nNº 2007.51.01.500452-5\r\n\r\nLUIZA MUNIZ DA COSTA VARGENS EXCIPIENTE\r\n\r\n(Adv. Gilberto Almeida Couto de Castro - OAB/BA 5.379)\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL EXCEPTA\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc \r\n\r\nLUIZA MUNIZ DA COSTA VARGENS, neste incidente de exceção de incompetência, objetiva que a Execução Fiscal n. 2006.51.01.519340-8 seja remetida para a Comarca de Camacan, Bahia, com fulcro nos artigos 127, parágrafo 1o do Código Tributário Nacional, 109, parágrafo 2o da Constituição Federal, 4o, parágrafo único da Lei n. 9393/96 e 100, inciso IV, alínea “d” do Código de Processo Civil, na medida em que este é o “local do cumprimento do contrato e onde se investe na função de Juiz Federal o Juiz de Direito da Justiça Comum, por ausência de sede da Justiça Federal naquela localidade, conforme disposição da Lei de Organização Judiciária da Primeira Instância da Justiça Federal.”\r\n\r\nA peça inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nÀ fl. 16, a Fazenda Nacional concordou com a declinação de competência para o Juízo supramencionado. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando a Execução Fiscal n. 2006.51.01.519340-8 verifico que figuram como partes a Fazenda Nacional contra Luiza Muniz da Costa Vargens e Meran Muniz da Costa Vargens, tendo a exeqüente informado na inicial, respectivamente, os seguintes endereços das executadas: Rua Bolívar n. 150, apto. 905, Copacabana, Rio de Janeiro e Jardim Federação Edifício Mariana, n. 397, apto. 101, Federação, Salvador.\r\n\r\nTodavia, a primeira executada já na exceção de pré-executividade (fl. 16/58 dos autos em apenso) forneceu endereço diverso, a saber, Fazenda Vargito, Km 8º da Rodovia Camacan/Vargito, Município de Camacã, Bahia, apesar de ter sido citada no endereço supramencionado.\r\n\r\nOutrossim, à fl. 16 da presente exceção a Fazenda Nacional, requereu “a declinação da competência para o Juízo da Comarca de Camacã - Estado da Bahia, local onde se encontra o bem dado em garantia na Cédula Hipotecária e endereço da excepta”. \r\n\r\nA seu turno, dita o artigo 578 do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.”\r\n\r\nNeste diapasão, verifico que a Justiça Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a presente execução, havendo também a anuência da Fazenda Nacional em relação ao domicílio da primeira executada.\r\n\r\nSe tal não bastasse, na hipótese do executivo fiscal continuar a tramitar neste Juízo, todos os atos processuais deverão, necessariamente, ser realizados através de carta precatória, fato que retardará, demasiadamente, o andamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, declinando da competência para o Juízo da Comarca de Camacan, Bahia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 97.0110966-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, devendo o(a) embargante apresentar a prova documental suplementar, em igual prazo.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.511356-4 ARMANDO DE SOUZA ROLDAO (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.502162-5 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 655432"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "655536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001019-0 U E M CONSTRUCAO PESADA S/A E OUTRO (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1 - À Diretora de Secretaria para atender ao requerido na primeira parte da petição de fl. 696.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a parte autora já teve ciência da redistribuição do feito para este Juízo, intime-se-a a esclarecer se insiste na produção de prova pericial.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte ré da redistribuição do feito para este Juízo, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - A seguir, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0023220-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TASA TELECOM AERONAUTICA S/A (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . \r\n\r\nVistos em Inspeção. \r\n\r\n1- Face ao tempo decorrido, expeça-se, com urgência, ofício à Caixa Econômica Federal (Ag.625 - PAB JUSTIÇA FEDERAL), solicitando que seja fornecido a este Juízo o saldo atualizado da conta no: 141.426-6 (depósito de fl.08vs.), instruindo-se o ofício com a cópia do referido depósito.\r\n\r\n2- Atendido, oficie-se, com urgência, à referida instituição bancária para que proceda à conversão em renda da parte exeqüente da importância depositada na conta acima especificada, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n4- Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0025284-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALBERTO FREDERICO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVT ANATOMO PATOLOGICAS (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO, RENATO PEREIRA DE FREITAS). . 1- Fl. 101: traslade-se a petição para os autos dos embargos à execução nº 97.0075873-7 em apenso. Nada a prover em relação à petição, eis que já expedido o RPV respectivo.\r\n\r\n2- Tendo em vista a indicação de fls. 98/99, item 2, reconsidero, por ora, o item 2 de fl. 96, para que seja dado cumprimento integral ao item 1 da decisão de fl. 44, com a indicação do CPF da pessoa indicada para receber a importância na “boca do caixa” (Renato Pereira de Freitas), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Atendido, cumpram-se os itens 2 e 3 da referida decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0065490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 48,74).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 98.0067170-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SAO JOAO DEL REY EMPREEND E PARTICIPACOES S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 60. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0036287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTEVAO MODAS LTDA OU SENSUALISSIMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.516610-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CONSTRU-HOUSE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.527525-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada signatária da petição de fl. 48/53.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao signatário da Procuração de fl.22 poderes de representação em Juízo.\r\n\r\n3- O feito já está garantido por penhora de bem imóvel, em fase de leilão, já ultrapassada, portanto, a fase de interposição de exceção de pré-executividade, que se destina à impugnação de débito em fase pré-penhora, razão pela qual deixo de apreciá-la.\r\n\r\n4- Suspenda-se, todavia, por ora, a autorização do leilão, tendo em vista a interposição de Embargos de Terceiros.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.534034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MARIA IVETE PRESTES BILLA x ANGELICA MARIA PRINCIPE BORGES (Adv. JOSE ROBERTO RAMOS PAULO) x FRANCISCO ALVES BORGES FILHO x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - Expeça-se mandado de reavaliação e constatação do bem penhorado. \r\n\r\n2- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- A exceção de pré-executividade, como o próprio nome diz, é medida excepcional de defesa do executado. Embora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, é admissível como forma de oposição, antes da penhora. Todavia, não é o que ocorre no presente caso, onde já se verifica a existência de bem penhorado (fl.43). De qualquer sorte, dê-se vista à exeqüente para que diga se concorda com a exclusão da requerente do pólo passivo, conforme postulado às fls. 55/62, após o cumprimento do item 1, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, para apreciação do item 4.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.512608-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x F R J ENGENHARIA LTDA (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação do bem indicado pela Fazenda Nacional à fl.59.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.540923-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 60.932,49 relativo à CDA nº 70202001523-38 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/13, alegando que a dívida cobrada no presente feito, também está sendo cobrada na execução fiscal nº 98.0054228-0, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/62 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de duplicidade com a inscrição do Proc. 10768.24228197-24. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516403-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALFREDO GUILHERME SCHUMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531556-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . 1 - Fls. 59/60: Não há previsão de extinção parcial de execução.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a manifestação da Embargada nos autos em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514735-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x OITO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de sentença terminativa que extinguiu o feito com fulcro no art. 794, I do CPC, condenando a parte executada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nOcorre que, após a prolação da sentença, a parte exeqüente requereu a reconsideração da sentença (fl. 29), em face da ocorrência de erro em seu sistema informatizado, que acusou a quitação do parcelamento concedido.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração\" \r\n\r\nA meu ver, o disposto no art. 463 só se aplica às sentenças de mérito, podendo o Juiz modificar a sentença, em caso de meramente terminativa. \r\n\r\nTal entendimento está de acordo com jurisprudência do Eg. STJ, conforme a ementa do Resp 133.088-SP, rel. Min. José Delgado, j. 20.11.97, v.u. da 1 Turma, DJU 15.12.97, p. 66.263: \r\n\r\n\"Cinge-se a aplicação do art. 463 do CPC apenas às decisões de mérito. Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada depois de entregue ao escrivão em cartório.\" .\r\n\r\nÉ o que me parece ocorrer no presente caso, pois foi proferida uma sentença extintiva da execução, com base em informação equivocada do exeqüente dando pela quitação total do débito, quando na verdade, por erro no seu cadastro informatizado, foram quitadas apenas 7 (sete) parcelas das 18 (dezoito) acordadas. \r\n\r\nFace a todo exposto e considerando possível o juízo de retratação no presente caso, torno sem efeito a sentença de fls. 26/27\r\n\r\nApós o ciente da exeqüente e, em virtude da notícia de descumprimento do acordo de parcelamento firmado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido à fl. 32. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535125-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAULO RENATO PEREIRA VILLARIM MEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 120,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543216-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO PARRILHA FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente n o valor de R$ 0,31. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526343-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x MARIO PAIVA CAMPOS x ALBERTO DE PAIVA CAMPOS (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x GALETO PETISCO DA FEIRA LTDA. . Considerando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.533166-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SATTIVA ASSES E PRESTACAO DE SERV LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.519731-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NATASCHA BARRETO DE SOUZA BARSIL SILVA (Adv. SERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NATASCHA BARRETO DE SOUZA BARSIL SILVA para cobrança de valor correspondente a R$ 69.557,74 relativo à CDA nº 70107000598-52 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 07/53, alegando que se encontra em situação regular em face do Fisco.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/62 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a inconsistência do lançamento, com fundamento no art. 149, VIII do CTN. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de revisão de débito apresentado após a inscrição em dívida ativa (fl. 43). \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522845-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIA MARIA ALVES BITTENCOURT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 0,55. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.524040-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JARBAS CORREA DE AZEVEDO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.524074-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ABRAHAM MAIR BEMERGUY. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.528622-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HW ENG PROJETOS & CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533496-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO JORGE CARLOS APPOLINARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.534278-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x KIWI INTERCAMBIO CULTURAL E TURISMO LTDA ( NOVA RAZAO SOCIAL DA POOL INTERCAMBIO CULTURAL S/C LTDA.) (Adv. ANDRE SIGELMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501609-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ROBERTO DO PRADO FIGUEIREDO FILHO x A E PRODUCTS DO BRASIL LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS). . 1) Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo patrono da parte executada para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento procuratório.\r\n\r\n2) Face à petição de fl(s).17/19, recolham-se os mandados nos: MAN.0053.003134-3/2008 e MAN.0053.003.135-8/2008. \r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505126-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 15.785.149,01 relativo às CDA's nºs 70608000515-66 e 70708000094-27 originário de não recolhimento de COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a insubsistência do débito, em face do mandado de segurança que cassou a decisão administrativa. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 99.0055726-3 ESPOLIO DE OCTAVIO REZENDE DA SILVA (Adv. EDUARDO VALLE DE M. CORTES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO). . Aguarde-se o decurso do prazo para contra-razões nos autos dos Embargos de Terceiro nº 99.0055727-1 em apenso. Após, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, conforme já determinado à fl. 50.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.501835-0 EFE - SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 153, remetam-se os autos ao EG. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512020-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA III . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTES os presentes Embargos, para excluir o alegado excesso de execução, autorizando a cobrança com base no extrato que está à fl. 13 dos autos da execução e que corresponde ao extrato do Termo de Inscrição de Dívida Ativa da União (fl. 85 dos presentes autos) - UFIR 35.048,56, com os acréscimos moratórios legais, até a data do pagamento, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522822-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório, tendo em vista o § 2º do art. 475, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a ser executado de acordo com o art. 730, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.500649-2 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o despacho de fl. 99 e já tendo a Fazenda Nacional se manifestado nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 56/57) a respeito do cancelamento da inscrição nº 70.7.04.003592-34, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre a alegação de que o débito inscrito sob o número 70.2.04.09522-49 resulta de preenchimento equivocado da DCTF, devendo, caso insista com a cobrança, trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 10768.522368/2004-48 e dizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 00.0710823-0 IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. JOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Em face do tempo decorrido e tendo em vista o informado à fl.63 dos autos do Precatório 92.02.16021-0, intime-se pessoalmente o beneficiário do depósito para se manifestar, em 10 dias, acerca do seu interesse no levantamento do mesmo e, em caso positivo, para trazer aos autos Procuração atualizada, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos e de sua ultima alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “ boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação nos termos da Resolução 265, de 06.06.2002, do Conselho da Justiça Federal, conforme os termos do despacho de fl. 71, dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 99.0055727-1 ESPOLIO DE HELENA CAMPOS DA SILVA (Adv. EDUARDO VALLE DE M. CORTES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.527778-5 SENSUALISSIMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Considerando que a embargante “Sensualíssima Com de Roupas Ltda” é parte no processo, na qualidade de sucessora de Estevão Modas Ltda, conforme decisão de fl. 36 dos autos da execução fiscal em apenso, não se configurando a previsão do art. 1046 do CPC, suspendo, provisoriamente, os presentes embargos até que seja garantida a execução, nos termos do art. 16, §1º da LEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.535663-6 ALBERTO DE PAIVA CAMPOS (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). . Considerando que o embargante Alberto de Paiva Campos é parte no processo, na qualidade de co-responsável, conforme CDA de fl. 04 dos autos da execução fiscal em apenso, não se configurando a previsão do art. 1046 do CPC, suspendo, provisoriamente, os presentes embargos até que seja garantida a execução, nos termos do art. 16, §1º da LEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511108-5 GILBERTO ALEVATO - ESPOLIO REP/ ELENICY MENDES ALEVATO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C, e proceda ao recolhimento das devidas custas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.508583-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x RENATO RIBEIRO MACHADO (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA, GLADSTONE MIRANDA JUNIOR). . Tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial nos autos do agravo de instrumento 2005.02.01.002307-5 (que trata da conexão entre as ações), baixado ao juízo de origem tão somente em cumprimento à Ordem de Serviço 01/23000, alterada pela Ordem de Serviço 02/2000, conforme fl. 264 do referido Agravo, aguarde-se o resultado final do mesmo, mantendo-se o presente feito suspenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 655536"
                            ],
                            "655445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ARGEMIRO DIAS SOARES PROCESSO Nº 2003.5101.514054-3\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 13, encontrado a Rua General Vóssio Brígido nº 21, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um automóvel GM Kadett Turin, placa LIV 8060, ano de fabricação 1990, ano modelo 1991, cor prata, gasolina, chassi 9BGKT08VMLC311720, renavam 318256029, com painel marcando 27.227km, pneus arriados, lataria, porém, apresentando pontos de ferrugem, avaliado por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 25/05/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655445"
                            ],
                            "655446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SAVEDRA SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C PROCESSO Nº 2004.5101.522227-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 39 e 40, encontrados a Av. 13 de Maio nº 47, sala 1511, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um aparelho de ar condicionado Springer Mundial de 21.000 btus em funcionamento, avaliado por R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma mesa com estrutura metálica preta com tampo em vidro de aproximadamente, 0,80m x 0,80m, avaliada por R$ 180,00 (cento e oitenta reais); quatro cadeiras com estrutura metálica e estofamento cor mostarda, avaliada cada uma por R$ 95,00 (noventa e cinco reais), totalizando R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); um armário de madeira com duas portas de aproximadamente, 0,70m x 0,40m x 2,00m (alt.), avaliado por R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); uma geladeira Cônsul pequena, cor branca, em funcionamento, avaliada por R$ 200,00 (duzentos reais); uma estante de madeira, com cinco prateleiras e armário com três portas sua parte interna, medindo cerca de 1,50m x 0,40m x 3,00m (alt.), avaliado por R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais); duas cantoneiras de madeira com três prateleira, medindo cerca de 0,25m x 0,85m (alt.), avaliada cada uma por R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); duas mesas de escritório em madeira com revestimento tipo melanina na cor preta e frisos em madeira, de aproximadamente 1,20m x 0,70m x 0,80 (alt.), avaliada cada uma por R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); três cadeiras giratórias com braços, do tipo diretor, estofamento em tecido azul, avaliada cada uma por R$ 115,00 (cento e quinze reais), totalizando R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais); três cadeiras giratórias com braços, estofamento em tecido azul, avaliada cada uma por R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); um rack em madeira com quatro prateleiras, sendo três na cor preta e uma retrátil preta, com acabamento em madeira, avaliada por R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); uma mesa para computador em madeira com prateleiras, gaveta, prateleira retrátil e nicho para gabinete, avaliada por R$ 120,00 (cento e vinte reais); uma estante em madeira, composta por duas prateleiras presas na parede, medindo cerca de 2,00m x 0,25m x 0,80m (alt.), avaliada por R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais); uma estante em madeira, composta por duas prateleiras presas na parede, medindo cerca 2,70m x 0,25m x 0,80m (alt.), avaliada por R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); armário de madeira tipo baú, de aproximadamente, 0,60m x 0,60m x 0,80m (alt.), avaliado por R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); uma impressora Epson LX-300, em funcionamento; uma impressora Cannon BJC-240L em funcionamento; um microcomputador com monitor Philips, com placa indicativa do nº 107T21/88B-HC059891/50/60, mhz e gabinete, com cd-rom, processador Pentium III, contendo e mouse, em funcionamento, avaliado por R$ 1.000,00 (hum mil reais); um microcomputador Pentium MMX 233 MGH com monitor Samsung Syncmaster 753 DF, nº de série DF17HXAR400240L, teclado e mouse, gabinete, com cd-rom Compact RPC 32X MAX, com duas caixas de som, funcionando, avaliado por R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); um aparelho telefônico com fax, Panasonic modelo KX-FT21, em funcionamento, avaliado R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); quatro cadeiras metálicas fixas, cor preta, com estofamento em tecido azul, avaliada cada uma por R$ 35,00 (trinta e cinco reais), totalizando R$ 140,00 (cento e quarenta reais); uma cadeira giratória com braços, encosto médio , estofamento em tecido azul, avaliada por R$ 100,00 (cem reais); uma mesa de madeira cor preta, medindo cerca de 1,00m x 0,80m (alt.), avaliada por R$ 70,00 (setenta reais); um rack de madeira, cor preta, móvel com três prateleiras, medindo cerca de 0,70m x 0,50m x 1,00m (alt.), avaliado por R$ 70,00 (setenta reais); dois gaveteiros em madeira cor preta, com quatro gavetas de aproximadamente 0,40m de lado, 0,80m (alt.), avaliado cada um por R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais). Total da avaliação R$ 6.755,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais). Data da avaliação: 12/05/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655446"
                            ],
                            "655447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PROCESSO Nº 2003.5101.548742-7\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 13, encontrados a Av. Nelson Cardoso nº 1149, grupo 1617 a 1620, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um microcomputador servidor Pentium 512mb, 80gb, com monitor 15”, avaliado por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); um microcomputador AMD/Athlon 256mb, 40gb, avaliado por R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais); um microcomputador AMD 128mb, 40gb, avaliado por R$ 1.000,00 (hum mil reais); um microcomputador Pentium III 128mb, 20gb, com monitor, avaliado por R$ 1.000,00 (hum mil reais); um microcomputador Pentium II, 128mb, 20gb, com monitor, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais); um microcomputador Pentium II, 128mb, 20gb, com monitor, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais); um microcomputador AMD/K6 II, 128mb, 30gbm avaliado por R$ 900,00 (novecentos reais); um microcomputador AMD/K6 II, 128mb, 10gb, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais); um microcomputador AMD/K6 II, 258mb, 40gb, avaliado por R$ 900,00 (novecentos reais); um microcomputador AMD/K6 II, 128mb, 20gb, avaliado por R$ 900,00 (novecentos reais); um notebook Compaq Presario 2195 US, AMD, 512mb, avaliado R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); um notebook Compaq Presario 1200 B, 256mb, 20gb, avaliado por R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Todos os computadores estavam em funcionamento e bom estado de conservação. Total da avaliação R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 23/05/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655447"
                            ],
                            "655448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA. PROCESSO Nº 2003.5101.542976-2\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 24, encontrados a Rua Ibiapina nº 51, Olaria, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma copiadora modelo 2600, referencia 958000967-3, marca Xérox do Brasil S/A., tamanho aproximadamente 60cm x 55cm, ano 1985, estado de conservação razoável, avaliada levando-se em conta o valor de mercado, o tempo de uso e o estado atual, por R$ 200,00 (duzentos reais); uma prancha, 3 eixos, placa LTF 0318, marca/modelo REB/FNV Fruenhauf, ano de fabricação 1976, ano 1976, cor predominante azul, código do renavam 299231283, espécie/tipo carga/reboque/aberta, capacidade 28 toneladas, estado de conservação bom, avaliada levando-se em conta o valor de mercado, o tempo de uso e o estado atual, por R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Total da avaliação R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Data da avaliação: 17/11/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655448"
                            ],
                            "655449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COM. IND. DE MADEIRAS SENADO LTDA PROCESSO Nº 2003.5101.509532-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 15, encontrados a Rua do Senado nº 227, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma máquina de serra de fita 80 de diâmetro marca Rayman, avaliada por R$ 3.000,00 (três mil reais); uma plaina Marajó conjugada com desengrosso, avaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais), número de série não aparente. Total da avaliação R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Data da avaliação: 25/05/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655449"
                            ],
                            "655450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTIMARCAS LIDER ELETRONICOS LTDA PROCESSO Nº 2001.5101.517491-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 25, encontrados a Av. 7 de Setembro nº 426, Centro, Campos dos Goytacazes, - RJ, assim descritos: duas máquinas de polimento de lente de óculos, sem número de série aparente, sendo que uma na cor cinza e uma na cor roxa, fabricadas aproximadamente 15 anos, em funcionamento e em uso, avaliada cada uma por R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). De acordo com informações do representante legal, ambas são da marca Canto e Melo; duas máquinas de polimento de lente de óculos, de cor cinza, marca Canto e Melo, com número de série 310776 e 300476, fabricadas aproximadamente 15 anos, em funcionamento e em uso, avaliada cada uma por R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (mil seiscentos reais); duas máquinas de polimento de lente de óculos de cor verde, com números identificados 3-1274 e 3-1199, fabricadas aproximadamente 15 anos, em funcionamento e em uso, avaliada cada uma por R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). De acordo com informações do representante legal são da marca Canto e Melo. Obs.: Todas em regular estado de conservação, de acordo com seu tempo de fabricação. Total da avaliação R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Data da avaliação: 18/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655450"
                            ],
                            "655451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA. PROCESSO Nº 2000.5101.528923-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 25, encontrados a Av. Cesário de Melo nº 4672, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma masseira elétrica rápida, com capacidade para misturar 50kg de farinha de trigo, marca Capital, em bom estado de conservação, avaliada por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); uma máquina fatiadeira, com capacidade para fatiar 30 pães, sem nº de serie, em bom estado de conservação, avaliada por R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Total da avaliação R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Data da avaliação: 03/10/2002. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655451"
                            ],
                            "655452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA HIGROTEC IND. COM. LTDA PROCESSO Nº 94.0018.220-1\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e reavaliado às fls. 133, encontrado a Rua da Batata nº 1.120, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: uma empilhadeira marca Yale, capacidade de 2,5 toneladas, em bom estado, reavaliada por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data da reavaliação: 13/06/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655452"
                            ],
                            "655453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC. EDUCACIONAL REAÇÃO LTDA PROCESSO Nº 2004.5101.521661-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 25 e 26, encontrados a Av. Ayrton Senna nº 2.541, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 6 aparelhos de ar condicionado de 7500 btus, funcionando e com boa conservação, avaliado cada um por R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 2 aparelhos de ar condicionado de 10.000 btus, funcionando, com boa conservação, avaliado cada um por R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (mil reais); 2 frigobares de 80 litros, avaliado cada um por R$ 300,00 (trezentos reais); 1 frigobar de 50 litros avaliado por R$ 200,00 (duzentos reais); uma máquina Xérox, modelo 5614, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); uma máquina Xérox, modelo 5028, avaliada por R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); 1 aparelho de fax avaliado por R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); 5 microcomputadores, funcionando, avaliado cada um por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais); 4 impressoras, avaliada cada uma por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 4 pôneis, avaliado cada um por R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), totalizando R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 1 retroprojetor, avaliado por R$ 200,00 (duzentos reais). Todos os bens funcionando e com boa conservação. Quanto aos animais, aparentam boa saúde. Total da avaliação R$ 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Data da avaliação: 16/06/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655453"
                            ],
                            "655454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FICÇÕES DO INTERLUDIO LIVRARIA LTDA ME PROCESSO Nº 2002.5101.537129-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados as fls. 20, encontrados a Rua Voluntário da Pátria nº 88, loja J, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um microcomputador com processado Pentium de 32.0 MB RAM, sistema Windows 95 (4.00 95.0 B), CD-ROM de 44X, monitor Proview de 14 polegadas e teclado, em bom estado de conservação, avaliado por R$ 1.000,00 (mil reais); uma impressora Cânon BJC 250, número de série 42149687019, em razoável estado de conservação, avaliada por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); um fax Panasonic digital modelo KX F780LA, número de série 7CBFA161165, em bom estado de conservação, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais). Total da avaliação R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Data da avaliação: 25/11/2003. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655454"
                            ],
                            "655455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BORBRAS IND. COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA PROCESSO Nº 2004.5101.506648-7\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 23, encontrados na Rua do Imperador nº 961, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma bancada com 4 prensas manuais desmontáveis para vulcanização de borracha, com prensas em 4 tamanhos, diferentes, com resistências elétricas; bancada com medidas aproximadas de 3,20m de comprimento, 0,80m de altura, 0,40m de largura. Equipamento apresenta-se em estado de muito uso, sem marca ou numeração aparentes, avaliado por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); um torno mecânico elétrico da marca Imor, modelo PRN 320, com rpm máxima 475, com medidas aproximadas de 1,50m x 0,80m x 1,50m, em estado de muito uso, sem numeração aparente, avaliada por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); um torno mecânico elétrico em estado de muito uso, sem marca aparente, numeração 267, com medidas aproximadas de 2,00m x 0,80m x 1,50m, com motor Weg de 5cv, 3 pás, modelo 132M475, 1730rpm, avaliado por R$ 9.000,00 (nove mil reais). Total da avaliação R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 01/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655455"
                            ],
                            "655456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CEDRO PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA PROCESSO Nº 2003.5101.525253-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 19, encontrados na Rua da Estrela nº 77, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 4 cadeiras giratórias, estofamento cor cinza, sem braços, pés metálicos, avaliada cada uma por R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); uma poltrona giratória, estofamento cor cinza, com apoio de cabeça, pés metálicos, avaliada por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); uma mesa de escritório em madeira com 6 gavetas centrais medindo 1,80m x 0,80m x 0,76m, avaliada por R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); uma mesa redonda de madeira, com diâmetro de 1,30m e 0,76m, avaliada por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); uma mesa de escritório, medindo 2,00m x 1,0m x 0,75m, avaliada por R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma mapoteca, com 5 gavetas, em ferro, pintada de vermelho, com 1,40m x 1,0m x 0,74m, avaliada por R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); 4 pranchetas para desenho de arquitetura, com tampo de madeira e revestidas em fórmica, com apoio sobre cada, revestidas em estrutura de ferro, avaliada cada uma por R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma prancheta com tampo em madeira e cavalete, avaliada por R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma impressora HP modelo Deskjet 692C, avaliada por R$ 130,00 (cento e trinta reais); uma máquina elétrica Facit sueca, avaliada por R$ 100,00 (cem reais); 1 computador 486, monitor Proview, cd rom 52L, avaliado por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 1 aparelho de ar condicionado marca Westinghouse, 10.000 btus, avaliado por R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Total da avaliação R$ 5.560,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais). Data da avaliação: 04/06/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655456"
                            ],
                            "655457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CEREALISTA VILA NOVA LTDA PROCESSO Nº 2003.5101.528582-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 20, encontrados na Av. Brasil nº 19.001, pav. 13 boxes 39/40, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 450 caixas plásticas de diversas cores, marca Plastigel, avaliada cada uma por R$ 15,00 (quinze reais), totalizando R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Data da avaliação: 22/06/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655457"
                            ],
                            "655458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MHC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº 2004.5101.515911-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 26, encontrados na Rua Dr. Garnier nº 640/670, Rocha, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 18 estruturas de aço (estantes) galvanizadas, possuindo 9 prateleiras em cada estante, 0,5mm a espessura do aço. Cada estrutura mede aproximadamente 4,00m de altura por 3,8m de largura. As estruturas cor cinza estão em perfeito estado de uso e conservação, avaliada cada estrutura, segundo pesquisa de mercado por R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Total da avaliação R$ 19.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). Data da avaliação: 16/05/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655458"
                            ],
                            "655459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CLINICA ESTÉTICA E SAÚDE ELLA LTDA PROCESSO Nº 98.0068.474-3\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 52, encontrados na Rua Santa Clara nº 353, fundos, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 2 aparelhos termojet marca Enco Eletronic nº 1073, cód. 9050 série J4, volt. 220, pot. 660w, freqüência 50/60Hz, importados da Espanha, reavaliados cada um por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais); 2 aparelhos Prosojet marca Enco Eletronic nº 9090, 273 L3, 220 volts, importados da Espanha, reavaliado cada um por R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 1 ar condicionado marca Springer, 12.000 btus, 110 volts, reavaliado por R$ 400,00 (quatro centos reais); 2 ar condicionados marca Springer, 7.000 btus, reavaliado por R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais). Total da reavaliação R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Data da avaliação: 03/02/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655459"
                            ],
                            "655460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VIRGILIO LUIZ DONNICI PROCESSO Nº 2003.5101.549750-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembarga dora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 24, encontrado na Av. Pasteur nº 196, aptº. 302, Urca, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: pintura em óleo sobre tela medindo 81cm por 50cm, denominada “Barreiras”; autora Edmea Meanda, avaliada por R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data da avaliação: 25/10/05. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655460"
                            ],
                            "655461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO ANA MARIA LTDA PROCESSO Nº 2000.5101.524571-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 31 e 32, encontrados a Rua Tamboril nº 469, Senador Camará, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 1 cilindro para texturização de massa de pão, marca Pasiani, modelo P600, cor branca, reavaliado por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 1 freezer com capacidade para 10 grades de pão marca Gelopar, modelo GETPII 200, cor branca, reavaliado por R$ 2.000,00 (dois mil reais). Total da reavaliação R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Data da reavaliação: 19/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655461"
                            ],
                            "655462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE ABAST. VEÍCULOS FERNANDA LTDA. PROCESSO Nº 2000.5101.518414-4\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 22, encontrado na Estrada do Monteiro nº 164, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: balança Filizola de pé, capacidade de 500kg, série 25031, sem uso, ainda na caixa, avaliada por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Data da avaliação: 11/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655462"
                            ],
                            "655463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MHC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº 2004.5101.528626-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados ás fls. 59, encontrados na Rua Dr. Garnier nº 640/670, Rocha, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 2 aparelhos de ar condicionado central, marca Coldex-Trane, capacidade 5TR, modelo VIAU-OXP, nº de série 30990 e 30991, desinstalados, em bom estado, avaliado cada um por R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 300 estantes (módulos) de aço 5mm, com 9 prateleiras cada uma, medindo aproximadamente 1,5m de comprimento, 0,90m de profundidade e 3,20m de altura, em estado de usados, avaliado cada uma por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Total da avaliação R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). Data da avaliação: 22/09/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655463"
                            ],
                            "655464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA HIGROTEC IND. COM. S/A PROCESSO Nº 90.0024.831-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e reavaliado às fls. 62 e avaliado as fls. 64, encontrados a Rua da Batata nº 1.120, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um ventilador centrifugo, nova linha “4”, desenho 2001 Airfoil, pás planas e sirocco, próprio para ar condicionado, calefação e ventilação geral, classe única, arranjo 3 para dupla aspiração, com trilhos de dois níveis sendo o superior do tipo esticador, de fabricação Higrotec, sem numeração. O bem penhorado encontra-se sem motor, guardado em área coberta, dentro do espaço ocupado pela executada. Está empoeirado, aparentemente desmontado, mas com as pás do ventilador inteiras e sem marcas aparentes e danos. No estado em que se encontra, recolocando o motor, o ventilador centrífuga vale R$ 7.000,00 (sete mil reais). Data da avaliação: 08/06/2005. Fls. 64: um ventilador, uso industrial pra serviço pesado, (aplicação em pré-aquecimento de fornos, caldeiras, etc.), modelo desenho 1904 PFA, tamanho 20S, com motor elétrico de 20hp e 3450rpm, em bom estado, de fabricação própria da executada, avaliado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Data da avaliação: 08//06/2005. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655464"
                            ],
                            "655465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EDUCANDÁRIO PADRE DAMIAN RODIN PROCESSO Nº 2004.5101.515444-3\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 27, encontrado na Rua Albino de Paiva nº 335/365 A, Senador Camará, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: uma máquina copiadora digital marca Sharp, modelo AL-1600, série nº 96300062, em bom estado de conservação, avaliada por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Data da avaliação: 03/06/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655465"
                            ],
                            "655466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRAL RIO MÉDICA LTDA PROCESSO Nº 2003.5101.545306-5\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 20, encontrados a Estrada da Caroba nº 964, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um aparelho de raios-x marca Westinghouse nº 102.156, modelo Style 981928, com mesa vertical, mesa horizontal, mesa de comando e transformador, avaliado por R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). O referido bem já se encontra penhorado em outros processos, conforme informação prestada pelo Sr. Luis Fellipe Gomes do Nascimento; um processador automático para radiologia convencional (exames simples), marca Kodak, modelo X - OMT M20 - BR, avaliado por R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). O referido bem já se encontra penhorado em outros processos, conforme informação prestada pelo Sr. Luis Fellipe Gomes do Nascimento. Total da avaliação R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). Data da avaliação: 29/04/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655466"
                            ],
                            "655467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PERSIANAS PRESIDENTE LTDA PROCESSO Nº 2001.5101.507842-7\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 60, encontrados na Rua André Cavalcanti nº 152, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 500 varas de PVC para armação de portas sanfonadas, com capacidade para montar até 100 portas, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais cada porta, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 10.000m de tecido, com 0,90m cada lamina, para confecção de cortinas (persianas) em cores variadas, importadas, valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4 persianas horizontais, com 25mm, valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). Total da avaliação R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais). Data da avaliação: 25/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655467"
                            ],
                            "655468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SANTA CRUZ MELTING S/A PROCESSO Nº 2001.5101.509904-2 \r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 52, encontrados na Estrada da Urucânia nº 1.356, Paciência, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: torno vertical automático (barrenadora) marca Route Sasif maq. 302, reavaliado por R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); torno automático marca Ruth maq. 402 reavaliada por R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); torno automático marca Nardini-300 IV maq. T.M.01, reavaliado por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); torno automático marca Magdeburg maq T.M.04, reavaliado por R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); torno automático marca Feedeperreu of Spindle maq. 902 T.M. reavaliado por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); torno automático (cabeça de gato) marca Route Sasif maq. 200, reavaliado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); torno automático marca Femarves Szerszamgepgyar maq. 212, reavaliado por R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Total da reavaliação R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais). Apresentando-se todos os bens em bom estado de conservação e estado de funcionamento. Data da reavaliação: 02/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655468"
                            ],
                            "655469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA J PEREIRA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA PROCESSO Nº 2002.5101.535300-5\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 15, encontrado na Rua Aricuri nº 1.467, lojas A/B, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um caminhão, placa LJJ 4056, cor laranja, ano de fabricação 1978, chassi BC65351H07016, renavam 295704128, marca GM/Chevrolet, em bom estado de conservação e uso, avaliado por R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data da avaliação: 17/12/2003. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655469"
                            ],
                            "655470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA J L ALMEIDA BAR E RESTAURANTE PROCESSO Nº 98.0072.581-4\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 31 verso, encontrados na Rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um freezer horizontal, marca Metalfrio, capacidade de 440 litros, cor branca, avaliado por R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); um freezer horizontal, marca Reubley, capacidade 440 litros, cor branca, avaliado por R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); duas refresqueiras, marca Croydon, capacidade de 20 litros cada, avaliada cada uma por R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais); um triturador, marca Croydon, modelo TI2SL, capacidade de 2 litros, avaliado por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Data da avaliação: 17/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655470"
                            ],
                            "655471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRIFUGAL S/A PROCESSO Nº 99.0072.115-2\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 27, encontrados na Estrada da Urucânia nº 1.356, Paciência, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um torno, marca Rolt, modelo V-2-H, semi-automático para usinagem dupla de camisa, com barramento duplo de 50mm, avaliado por R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); um torno, marca Rolt, modelo RV 2H-10654/81, semi-automático para usinagem dupla de camisa, com barramento duplo de 500mm, controle interno 202, avaliado por R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Total da avaliação R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Data da avaliação: 03/12/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655471"
                            ],
                            "655472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA PROCESSO Nº 99.0027991-3\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 33, encontrados na Estrada do Quitungo nº 1.919, Loja, Brás de Pina, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um aparelho de televisão, marca Phillips, nº 29GX1899/78R - HC 11158, 29”, 110/220 volts, reavaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); um refrigerador marca Prosdócimo, modelo vertical com porta de vidro, nº de série 000465, 220v, reavaliado por R$ 600,00 (seiscentos reais); um aparelho de televisão, marca Sharp de 29”, reavaliado R$ 500,00 (quinhentos reais); um aparelho de ar condicionado Cônsul de 30.000 btus, reavaliado por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); um aparelho de ar condicionado Springer, modelo mundial, de 30.000 btus, reavaliado por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); um aparelho de ar condicionado Springer, modelo mundial de 21.000 btus, reavaliado por R$ 600,00 (seiscentos reais). Total da reavaliação R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Data da reavaliação: 10/11/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655472"
                            ],
                            "655473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA ZÉ DO QUINDIM LTDA PROCESSO Nº 99.0096153-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 31, encontrados na Estrada da Boiúna nº 1010, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um balcão medindo 2,90 x 0,47 aproximadamente, frigorífico, sem funcionamento, sem marca, modelo ou série, avaliado por R$ 900,00 (novecentos reais); um balcão medindo 3,00 x 0,47 aproximadamente, com estufa e freezer, em funcionamento. Sem marca, modelo ou série, avaliado por R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Data da reavaliação: 17/09/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655473"
                            ],
                            "655474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ESPRO CONSTRUÇÕES LTDA, ALEXANDRE JORGE XAVIER DA SILVA E EDUARDO JORGE XAVIER DA SILVA. PROCESSO Nº 95.0067.813-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 105, encontrado na Rua Araújo Leitão nº 545, bloco B, aptº. 201, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um automóvel de placa LBK-1768, gasolina, ano 1996, cor grená (vinho), marca Renault Clio RL, chassi VI-8ª1357TZZTS00160, aproximadamente 68.000km, com capô amassado na frente, amassado na lateral direita e sem o friso. Amassado na porta traseira, amassado na lateral esquerda, na parte de trás. Amassado no pára-lama esquerdo, farol do lado esquerdo quebrado. Levemente amassado no pára-lama direito, avaliado por R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 17/05/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655474"
                            ],
                            "655475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA. PROCESSO Nº 2004.5101.522719-7\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 15, encontrados na Av. Suburbana nº 5474, loja 1208, piso G, Pilares, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um freezer modelo Maçom, 4 portas, série gastronorm para congelamento de tulipas de chopp, avaliado por R$ 8.000,00 (oito mil reais); 6 jogos de mesas com cadeiras (cada jogo é composto de uma mesa de espera do restaurante com 4 cadeiras), avaliado cada por R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Total da avaliação R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Data da avaliação: 02/06/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655475"
                            ],
                            "655476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA. PROCESSO Nº 2004.5101.531176-7\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorado e avaliados às fls. 18, encontrados na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.120, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 200 carteiras, mod. B21, avaliada cada uma por 900,00 (novecentos reais), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); três mesas de escritório marca Empel, avaliada cada uma por R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais); uma mesa tipo escrivaninha, avaliada por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); três arquivos de aço com 4 gavetas, avaliado cada um por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); um escorregador de plástico, avaliado por R$ 920,00 (novecentos e vinte reais); um túnel de plástico em forma de trem, avaliado por R$ 900,00 (novecentos reais); uma máquina de escrever IBM elétrica, avaliada por R$ 310,00 (trezentos e dez reais); um armário de escritório, marca Detalhe, avaliado por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); um ar condicionado Springer, avaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); um ar condicionado Philco, avaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 24.820,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte reais). Data da avaliação: 29/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655476"
                            ],
                            "655477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COPY BAR E LANCHONETE LTDA PROCESSO Nº 2004.5101.511811-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 23, encontrados na Estrada do Portela nº 222, loja 332, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um forno industrial, inox, marca Capital, 4 câmaras, serie 8119, temperatura máxima 800, Kw8, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado por R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); um exaustor industrial, inox, em bom estado de conservação e funcionamento, tamanho grande, avaliado por R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). Data da avaliação: 31/05/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655477"
                            ],
                            "655478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA DO PAPEL III LTDA. PROCESSO Nº 2003.5101.509954-3\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 14, encontrados na Rua Conde de Bonfim nº 318, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 3 computadores Pentium III, HD 206, MB 128 memória, com monitor, avaliado cada um por R$ 1.000,00 (mil reais); duas impressoras Lexmark Z22, avaliada cada uma por R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais); 1 ar condicionado Springer 30.000 btus, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); uma geladeira Brastemp Clean Duplex 300 litros, bege, avaliada por R$ 300,00 (trezentos reais); 2 aparelhos fax, Xérox modelo 1555, avaliado cada um por R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); uma máquina copiadora Xérox 5305, avaliada por R$ 800,00 (oitocentos reais); uma tv Mitsubishi 20” diamond, avaliada por R$ 200,00 (duzentos reais); uma geladeira de escritório Prosdócimo, avaliada por R$ 200,00 (duzentos reais); uma central de telefones Intelbrás para 6 linhas, avaliada por R$ 400,00 (quatrocentos reais); 4 computadores Pentium I como monitor, avaliado cada um por R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4 impressoras para emissão de cupom fiscal, avaliada cada uma por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais). Total da avaliação R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Data da avaliação: 15/06/04. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655478"
                            ],
                            "655479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MONTREAL ENGENHARIA S/A. PROCESSO Nº 2001.5101.505956-1\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 21, encontrados na Estrada União Indústria nº 4000, Correas, Petrópolis - RJ, assim descritos: empilhadeira combustível diesel, marca Hyster, capacidade 4 t, ano de fabricação 1985, avaliada estado em que se encontra por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); fonte de energia Tig Orbital, marca Arch Machine, modelo 215-15, 6” a 14”, nº de série 9119, ano 1991, avaliada no estado em que se encontra por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); fonte de energia Tig Órbita, marca Arch Machine, modelo 215/81, ¾ a 5”, nº de série 9120, ano 1991, avaliada no estado em que se encontra por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); pá carregadeira Michigan 75-III, chassi 4100B1131BRC, avaliada no estado em que se encontra por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); torno para corte Bisel Orbital, modelo 103, rep. Nº 990181, avaliado no estado em que se encontra por R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Total da avaliação R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais). Data da avaliação: 24/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655479"
                            ],
                            "655480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA REVIAN PIZZARIA LTDA. PROCESSO Nº 89.0024.141-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e reavaliados às fls. 53, encontrados na Rua Citiso nº 1, lojas A, B e C, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma máquina registradora, marca Rodbel, modelo RB51-TLRMCDCC, série R, nº 42.562, 110/220v, avaliada por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); um fogão industrial de 6 bocas, marca Croidon, sem modelo e nº de série aparentes, reavaliado por R$ 300,00 (trezentos reais), em funcionamento; 10 mesas de madeira para restaurantes, reavaliadas por R$ 80,00 (oitenta reais) cada uma, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 40 cadeiras de madeira para restaurantes, avaliada cada uma por R$ 20,00 (vinte reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). Total da reavaliação R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Data da avaliação: 04/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655480"
                            ],
                            "655481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JUTURNAIBA COM. DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA. PROCESSO Nº 2004.5101.515593-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorado e avaliados às fls. 18, encontrados na Rua do Riachuelo nº 232, loja A, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 30 enceradeiras da marca Shueller, usadas e funcionando, de propriedade de João Ferreira de Macedo, avaliada cada uma por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Data da avaliação: 16/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655481"
                            ],
                            "655482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA VENADENSE LTDA. PROCESSO Nº 2002.5101.540870-5\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 21, encontrado na Rua José Bonifácio nº 293, Todos os Santos, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um cilindro industrial, cor bege, sem nº de série aparente, capacidade 220v. diâmetro interno 0,60m, marca Brasilplan. A finalidade do cilindro é o alisamento de massas para a fabricação de pães e outros produtos. Encontra-se em bom estado de uso e conservação, avaliada por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Data da avaliação: 25/06/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655482"
                            ],
                            "655483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRATO VEÍCULOS LTDA. PROCESSO Nº 2004.5101.509817-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 17, encontrados na Rua General Polidoro nº 152, loja A, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: um microcomputador marca Hewllet Packard com teclado, monitor e caixas de som, avaliado por R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); três microcomputadores marca Samsung Máster SS1 com teclado, monitor e caixas de som, avaliado cada um por R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); uma impressora jato de tinta marca Hewllet Packard, avaliada por R$ 300,00 (trezentos reais); um aparelho de ar condicionado marca Cônsul modelo air máster, capacidade de 7.500 btus, avaliado por R$ 300,00 (trezentos reais). Total da avaliação R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Data da avaliação: 24/06/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655483"
                            ],
                            "655484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A. PROCESSO Nº 2003.5101.525506-1\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 15, encontrado na Rua Ramon Franco nº 99, Urca, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um aviógrafo marca Wild modelo B8, série 3689, destinando-se a mesma a confecção de mapas aerofotogramétricos, estando o referido equipamento em bom estado de uso e conservação e localizando-se o bem no endereço acima. O bem acima descrito foi avaliado na importância estimada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Data da avaliação: 21/06/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655484"
                            ],
                            "655485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ADRIANO PINTO DA FONSECA E FILHO LTDA. PROCESSO Nº 2002.5101.528743-4\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 18 e 19, encontrados na Rua Adolfo Bergamini nº 123/125, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma máquina registradora eletrônica marca General, mod. 6880, avaliada por R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); um fogão industrial com 6 bocas, com chapotra e banho-maria e forno, avaliado por R$ 1.000,00 (mil reais); bancada expositora em forma de “U”, composta de balcão de chopp com gela-copos, balcão com 3 geladeiras e estufa de 5 metros na parte superior e outro balcão com 3 portas de geladeira, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); forno de pizza duas câmaras 0,43m de profundidade, marca Panmamc, 220 volts, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); sanduicheira marca Oxil, 110 volts, usada, avaliada por R$ 300,00 (trezentos reais); um motor de frigorífico completo, sem marca aparente, trifásico, 220 volts, avaliado por R$ 1.000,00 (mil reais); uma máquina registradora Sweda mecânica, em aço, modelo 46, nº de série 578923, caixa 001, avaliada por R$ 400,00 (quatrocentos reais). Total da avaliação R$ 8.000,00 (oito mil reais). Data da avaliação: 25/08/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655485"
                            ],
                            "655486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VIDRAÇARIA MACKENZIE 2001 LTDA ME PROCESSO Nº 2004.5101.540673-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 33, encontrados na Rua Alexandre Mackenzie nº 112, lojas A e B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 105m² de vidro cristal, incolor 10mm temperado representados em diversas portas de abrir, corre e vidros fixos nas linhas blindex 1000, 2000, 3000 e Santa Marina avaliados por R$ 19.123,90 (dezenove mil, cento e vinte e três reais e novena centavos); 15m² de vidro cristal incolor 08mm temperado representado em diversas portas de abrir e correr para boxes de banheiro avaliados por R$ 2.803,60 (dois mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos); 30m² de vidro cristal cinza, 10mm temperado representado em diversas portas de abrir, correr e vidros finos nas linhas blindex 1000, 2000, 3000 e Santa Marina, avaliados por R$ 7.995,70 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos); 6m² de vidro cristal cinza, 8mm temperado representados em diversas portas de abrir e correr para boxes e banheiros, avaliado por R$ 1.439,08 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oito centavos); 6m² de vidro cristal bronze, 10mm temperado representados em diversas portas de abrir, correr e vidros finos nas linhas blindex 1000, 2000, 3000 e Santa Marina, avaliada por R$ 1.816,36 (mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos); 12m² de vidro cristal bronze, 8mm temperado representados em diversas portas de abrir e correr para boxes de banheiro, avaliado por R$ 3.017,80 (três mil, dezessete reais e oitenta centavos). Total da avaliação R$ 36.196,44 (trinta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Data da avaliação: 28/04/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655486"
                            ],
                            "655487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CAFÉ E BAR TORRÃO DO LAMEIRO LTDA ME. PROCESSO Nº 2003.5101.529745-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 13, encontrados na Rua Cirne Maia, nº 146, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: uma masseira Krol, usada, avaliada por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); um triturado de carnes Krol, usado, avaliado por R$ 1.000,00 (mil reais); um cilindro para massas usado, avaliado por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Total da avaliação: RS 4.000,00 (quatro mil reais). Data da avaliação: 02/07/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655487"
                            ],
                            "655488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PROCESSO Nº 99.0072.176-4\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 32, encontrado na Rua Riviera nº 83/95, Jacaré, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: uma máquina de empacotamento de balas caramelo, marca Rose FWT (origem suíça) nº de série 31-3, avaliada por R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 10/08/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655488"
                            ],
                            "655489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA WOLCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. PROCESSO Nº 98.0056973-1\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e reavaliado às fls. 36, encontrado na Rua Granada nº 210/220, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: uma guilhotina marca Guarani, semi-automática, cor predominante verde, com 1,20m de boca, altura aproximada de 1,60m, comprimento aproximado 2,00m, sem número de série aparente, reavaliada por R$ 6.000,00 (seis mil reais). O bem encontra-se em bom estado de uso e conservação. Data da reavaliação: 06/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655489"
                            ],
                            "655490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AQUARIUS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. PROCESSO Nº 98.0052124-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e reavaliado às fls. 32, encontrado na Rua Carlos Seidl nº 950, parte, Caju, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um guindaste, com capacidade para 15 toneladas, acoplado com motor elétrico, reavaliado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Data da avaliação: 14/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655490"
                            ],
                            "655491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCA. PROCESSO Nº 00.0580820-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorado e reavaliado às fls. 81, encontrado na Rua Almirante Alexandrino, 2.214, Santa Teresa Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um porteiro eletrônico para 15 unidades marca Amelco, na cor creme, residencial, sem intercomunicação entre as unidades, não possuindo mesa, avaliado por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), encontrando-se em perfeito estado de uso e conservação. Data da avaliação: 05/10/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655491"
                            ],
                            "655492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CAMPING CLUB DO BRASIL PROCESSO Nº 2003.5101.536762-8\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 10, encontrados na Rua Senador Dantas, nº 75, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 2 aparelhos de ar condicionado de 30.000 btus, da marca Cônsul, em bom estado de conservação, em uso, avaliado cada um por R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 2 aparelhos de ar condicionado de 18.000 btus, da marca Springer, modelo Airsplit, em ótimo estado de conservação, em uso, avaliado cada um por R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Total da avaliação R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Data da avaliação: 14/07/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655492"
                            ],
                            "655493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO MIMOSA DA VILA LTDA. PROCESSO Nº 99.0083.674-0\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 24, encontrado na Av. Brás de Pina, nº 1.421, lojas A/C, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: um aparelho de ar condicionado central, máquina marca Hitachi, 7,5tr, nas cores branco e cinza (padrão), com painel de controle frontal, com compressor novo, semi-nova, em uso e em bom estado, em funcionamento avaliado por R$ 6.000,00 (seis mil reais). Data da avaliação: 29/09/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655493"
                            ],
                            "655494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JARDIM ESCOLA CANTINHO DA TERNURA LTDA PROCESSO Nº 2003.5101.525985-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 23, encontrados na Rua Dona Maria nº 98, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 25 conjuntos de cadeira com mesa em estrutura tubular metálica com assento/encosto e mesa com tampos de madeira e forração de fórmica colorida, avaliado cada um por R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). Data da avaliação: 19/09/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655494"
                            ],
                            "655495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPMAK EMPILHADEIRAS E PALETEIRAS LTDA ME PROCESSO Nº 2004.5101.541465-9\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 23, encontrados na Rua Carolina Amado, nº 911, Loja B, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 6 paleteiras, sem marca e sem nº de série, em bom estado, avaliada cada uma por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais); 1 carregador de bateria, marca Eletronic de cor cinza, sem nº de série, em funcionamento, avaliado por R$ 3.000,00 (três mil reais). Total da avaliação R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data da avaliação: 17/05/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655495"
                            ],
                            "655496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVENTA CAR MECÂNICA PARA AUTOMÓVEIS LTDA. PROCESSO Nº 2003.5101.549945-4\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 13, encontrado na Rua Castro Menezes, nº 90, Brás de Pina, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: uma mesa alinhadora de monobloco, marca Celette, de fabricação francesa, em uso, movida por tração hidráulica, na cor vermelha, em bom estado, avaliada por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Data da avaliação: 28/07/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655496"
                            ],
                            "655497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PROCESSO Nº 2003.5101.548859-6\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado às fls. 18, encontrado na Rua Riviera, nº 83/95, Jacaré, Rio de Janeiro - RJ, assim descrito: torrador de café, a gás GLP, capacidade de 7 sacos de 60kg, marca Lilla, tipo C-420, nº de série 2202, com 20 anos de uso. Apesar de estar em bom estado de conservação e protegido do tempo, encontra-se sem uso há mais ou menos 2 anos, avaliada por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Data da avaliação: 25/04/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655497"
                            ],
                            "655498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VIA BUENO RESTAURANTE LTDA PROCESSO Nº 2004.5101.540603-1\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/09/2008, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembarga dora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO MILTON BITTENCOURT RICART (www.marioricart.lel.br), com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2215-1342 e 2544-1484, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/10/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados às fls. 42, encontrados na Rua Buenos Aires nº 93, lojas D/E, Centro, Rio de Janeiro - RJ, assim descritos: 2 aparelhos de ar condicionado, marca Carrier, modelo de 30.000 btus, grande porte, séries não aparentes, em bom estado de conservação, avaliado cada uma por R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); buffet para colocação de alimentos quentes e frios, marca não identificada, modelo em formato de L, medindo aproximadamente 6m de comprimento por 0,50m de largura, feito em alumínio e mármore preto, série não identificada, em estado, funcionando e usado, avaliado por R$ 4.000,00 (quatro mil reais); buffet para colocação de alimentos quentes e frios, marca não identificada, modelo em formato reto, medindo aproximadamente 6m x 0,50m. em alumínio, mármore preto e prateleiras (duas) de vidro com armação em inox, série não aparente, usado em bom estado, funcionado, avaliado por R$ 8.000,00 (oito mil reais); 2 aparelhos de ar condicionado, marca Klimaire, modelo de 18.000 btus, médio porte, série não aparente, usados, bem conservados, em funcionamento, avaliado cada um por R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); 1 aparelho de ar condicionado, marca Klimaire, modelo de 15.000 btus, médio porte, série não aparente, em bom estado, funcionando e usado, avaliado por R$ 700,00 (setecentos reais). Total da avaliação R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Data da avaliação: 11/04/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fátima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 655498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "655332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073206-8 UBIRACI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.073206-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007287-5 JULIO RAMALHO DUBEUX E OUTRO (Adv. NATALIA DA SILVA FARELO TAUFIE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. ADAIL BLANCO). . Fl. 188 - Defiro a devolução do prazo , como requerido pela Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nApós , cumpra-se a parte final do despacho de fl. 182.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.045590-9 REGINA CELIA MACEDO CAVALCANTI (Adv. MARCIO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sobre as informações de fls. 115/119 , dando conta do cumprimento da obrigação , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052619-9 MARIA DE LOURDES CALDEIRA (Adv. ADAIL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.052619-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056651-7 MARIA DA APPARECIDA VASQUE DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056651-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.064930-7 MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE MELLO DE BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.064930-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069018-6 SILVIO DA SILVA DIAS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.069018-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074008-6 DELMAS CARDOSO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074008-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088919-7 LUCY FERREIRA DA SILVA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.088919-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109661-2 VALDEMIR SALES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109661-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.111704-4 DORALICE GENTIL VARELA x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.111704-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120647-8 ADEMIR DA SILVA BISPO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.120647-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129137-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129137-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129544-0 ROGERIO JESUS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129544-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010242-6 MARIA APARECIDA DE SA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010242-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012390-9 ANTONIO CARLOS VIEIRA MATOS (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.012390-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014669-7 REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019426-6 CATIA MOREIRA DE LIMA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao determinado em fl. 27 , sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026570-4 ALVARO ROBERTO DIAS COSTA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre os documentos de fls. 86 e seguintes , dando conta do efetivo cumprimento da obrigação por parte da ré , manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das certidões emitidas pelos réus , sendo o procedimento realizado pela Secretaria , para entrega ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037937-0 ROSALINO JOSE ROZA (Adv. DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.037937-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053119-2 CELINO LEAL (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, HERTA CURTINHAS). . Sobre os documentos de fls.163 seguintes , dando conta do efetivo cumprimento da obrigação por parte da ré , manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das certidões emitidas pelos réus , sendo o procedimento realizado pela Secretaria , para entrega ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.005146-0 ALAIDE CORREA GUIMARAES (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações de fls. 21/22, apontando eventual valor a ser ressarcido da ordem de R$ 73.856,76 (setenta e três mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), em valores históricos datados de 16/03/2007, corroborado pelo documento de fl. 09, a indicar pensão percebida pela autora em valor bruto de R$ 9.626,56, sendo claro o pedido autoral de recebimento de atrasados entre os anos de 1991 e 2005, intime-se a autora para informar, em cinco dias, se renuncia aos valores que excedam o limite dos Juizados Especiais, para efeito de fixação de competência do Juízo.\r\n\r\nApós, venha conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.007459-9 GONÇALO DAS DORES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.031362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE BARROS FERNANDES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031362-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.038230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/72 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 75/77, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 75, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 72 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.038374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOZA DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 70/74 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 77/79 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 77 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.038416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 67/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 15/06/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/76 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 74 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 70 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.038432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NEVES FIGUEIREDO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/72 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 75/77, nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 75, de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 72 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.039119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VEIGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a exigência do Contador , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte..\r\n\r\n30 - 2007.51.51.039424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EMYGDIO CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039424-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO FREITAS DE MENEZES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039748-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.040330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DE MELLO (Adv. MARCIO CARLOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040330-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.040471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSINARA SOARES MARTINS (Adv. JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040471-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.041558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA POTTER SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041558-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.043369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BARBOSA MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.043417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FRANCISCO ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 72/76 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 79/81 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 79 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 76 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.043529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANSELMO RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de In denização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 73 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.047117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CARVALHO SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a exigência do Contador , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte..\r\n\r\n39 - 2007.51.51.047275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR DE ALMEIDA PESSOA DE MELLO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/76 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 74 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 70 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.047716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES MENDES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a exigência do Contador , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte..\r\n\r\n41 - 2007.51.51.047844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 66/70 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 73/75 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 73 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 70 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GUIMARAES PENFOLD (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056545-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.056546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PIMENTEL DUARTE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056546-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.056876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056876-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE BARROS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008003/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para o autor, eis que beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004608-0 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008988-0 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009241-6 ROBERTO GUTIERREZ NETTZ (Adv. JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009573-9 CELIA GONCALVES MELO (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Saneando o feito é necessário intimar a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos certidão de casamento constando a averbação do divórcio, bem como documentos que atestam a existência da doença alegada na inicial, tudo de acordo com os termos da exordial.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se a parte ré para, com a maior brevidade possível, informar se há algum beneficiário habilitado à pensão do ex-servidor, Sr. Agostinho Gonçalves (Matricula SIAPE nº 1057674 - contracheque fl. 10), devendo informar também, se houver beneficiários, o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.507763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION DE MIRANDA BASSILI (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008007/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.008763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008006/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.009255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008000/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AVILA MEDINA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008013/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA THOMAZ SCHIAVON (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.51.058453-5 ANTONIO DE CARVALHO ALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.002852-0 ALDAGOBERTO DIAS (Adv. ALDAGOBERTO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008020/2008 . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 16:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.079189-6 JUANA LIA BAPTISTA FRANCISCO SILVA REP/ P/ CATHARINA FRANCISCO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128725-9 CARLOS ALBERTO HAICK BRASIL (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014708-2 JOSE CARLOS NEVES E OUTRO (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerido às fls. 53/54 e designo nova Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 17:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.015051-2 MARILENA PACHECO DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 17:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.009592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SAVERIO ODDONE (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89) de todas as contas, e extingo o processo sem resolução do mérito no que tange ao Plano Bresser da conta n°43030977-6, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GERSON SAVERIO ODDONE - CPF nº 004.320.164-49 , de nº 30977-6 e 831077-0 relativamente à agência n.º215 e 221 , no valor de R$ 15.495,16 (Quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) consoante cálculos de fl.88/91 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.009844-0 GUIOMAR BISINELLA GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ JAYR VIEIRA GOMES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os termos da certidão de fl. retro , proceda a Secretaria à publicação do despacho de fl. 51.\r\n\r\n“Defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que os autores, sob pena de extinção do feito, juntem aos autos os seguintes documentos;\r\n\r\nextrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo\r\n\r\nToda a documentação relativa às novas partes;\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n65 - 2007.51.51.012067-6 REGINA MARIA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 16:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.014737-2 LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.018537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIRA VELOSO BELEM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,43. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) JANDAIRA VELOSO BELEM - CPF nº 335.464.447-87, de nº 992628-3 e 990597-9 originária da agência nº 198, no valor de R$ 3.148,62 (Três mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) consoante cálculos de fl. 80/84, atualizados até agosto de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.022463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA E SILVA BRETAS (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) CELIA E SILVA BRETAS - CPF nº 847.619.977-53, de nº 816188-0, 960123-0, 814066-2 e 958706-7 originária da agência nº 221, no valor de R$ 572,66 ( quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) consoante cálculos de fl. 66/74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.022862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AULILIA DO CARMO MARQUES BARBOSA (Adv. JANY DE ALMEIDA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.026239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES PORTELLA (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06 e Ipc de abril/90 no percentual de 44,80, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARLENE FERNANDES PORTELLA - CPF nº 039.223.837-34, de nº 532573-0 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 3.934,86 (Três mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.026307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.026703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSA CHINI GANI (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.039988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DO AMARAL (Adv. TATIANA DE LIMA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.054894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 12:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.058723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA RODRIGUES RICARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 12:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.059376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCILENE RODRIGUES (Adv. RENILDO TAVARES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 17:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 13:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de Abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JAMIL DA SILVA - CPF nº 042.261.437-87, de nº 715262-8 relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 2.550,65 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 69/70, atualizados até agosto de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA DE SOUZA (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.072099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FONSECA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 15:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.074022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.074318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA COSTA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.074944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA CUNHA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.077857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.078282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.078334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE TOLEDO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.078422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FONTES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 16:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.078555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIREILEN DA SILVA FARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 12:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.078602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.078701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 14:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.080879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA GAIA DA FONSECA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 14:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 16:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.082295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 16:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.082432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 15:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.084863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUHENRIQUE TAVARES MOREIRA (Adv. VERA FRAGA SIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.085472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA CARDOSO SEABRA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.086413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO ANTONIO ESPOSITO (Adv. JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 16:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.088253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO DE MATTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.088831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OLYMPIO REZENDE RIBEIRO DE CASTRO (Adv. DANIEL PAES FELIX DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 16:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANDIDA FERREIRA DE QUEIROGA (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 17:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.092168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'APPARECIDA BARBOSA E OUTRO (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n° 2007.5151092168-5\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nMARIA D'APPARECIDA BARBOSA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. LUCY COSTA DE FREITS CAMPANI\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 41/42, sob o argumento de haver na mesma contradição.\r\n\r\nAduz que a sentença julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por considerar que a parte autora, na qualidade de sucessora, postulava direitos pertencentes à pessoa falecida, direitos estes que fariam parte de espolio, quando na verdade a autora não pretende a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos em conta poupança do de cujus, requerendo tão-somente seja reconhecido o direito da correção da quantia outrora existente na conta poupança que esta mantinha na empresa ré, requerendo dessa forma a reconsideração da sentença prolatada.\r\n\r\nVerificando mais minuciosamente o presente feito constata-se que a embargante/autora não teria condições de obter os cálculos dos expurgos dos da conta poupança que ora alemeja, junto ao Juízo Orfanológico, o que tornaria seu suposto direito totalmente inviável.\r\n\r\nSendo assim, em caráter excepcional tal como a jurisprudência pátria admite, REVEJO O DECISUM DE FLS. 41/42, TORNANDO-O SEM EFEITO, CONCEDENDO EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer às autoras como legitimadas ativas na presente lide, apenas com o fim de obter a apuração devida da quantia dos expurgos almejados e que esta venha ser depositada em conta judicial, a titulo de crédito, em nome do falecido, em seu favor, para, então, posterior levantamento na Vara de Órfãos e Sucessões competente, através de alvará, procedimento estranho à competência deste Juízo.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Os sucessores do de cujus são parte ativa legítima a ingressarem com ação postulando direito pertencente ao falecido.\r\n\r\n2. O trato da prescrição qüinqüenal do Direito Administrativo não opera contra os créditos referentes às diferenças de correção monetária devidas às contas de caderneta de poupança, e tampouco o faz o trato da prescrição das dívidas acessórias do Direito Civil, inclusive no tocante a juros enquanto o principal sobre o que incidem não for resolvido.\r\n\r\n3. É devida a revisão da conta de caderneta de poupança para o creditamento das diferenças entre os valores efetivamente aplicados e aqueles que haveriam de ter sido, em função do índice 42,72% (janeiro/89) em relação às contas cuja data-base se encontre na primeira quinzena do referido período.\r\n\r\n4. Consubstanciado elemento diferenciador no binômio vontade/liberdade individuais, a cujo exercício, para relações precedentes, não se deu opção, o que faz por afastar o regramento introduzido pelo chamado \"Plano Collor\", são devidas as diferenças da correção monetária às contas de poupança, balizadas pelos índices de 84,32 %, 44,80 %, 7,87% e 21,87%, referentes às competências de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, exceto, quanto àquele mês, em relação às contas com data-base entre os dias 1º e 13 do calendário mensal, preexistentes à Medida Provisória nº168, convertida na Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n5. Advindo imposição sentencial com efeitos pecuniários, os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação, obedecidos os limites mínimo e máximo previstos no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nTRF 4ª Região -Processo nº 200371130032560 - UF:RS - Quarta Turma - Relator: Juiz Amaury Chaves de Athayde - Data de decisão: 03/05/2006 DJU: 09/08/2006 pg. 811. \r\n\r\nSendo assim, dê-se prosseguimento à lide com o seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista a data da propositura da presente demanda e por reputar tratar-se de documento indispensável à sua distribuição, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora deve ter ciência, deverá ser juntado aos autos a seguinte documentação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes ao Plano Bresser, Verão e Collor, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.51.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.003801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA DO SOCORRO BANDEIRA LEAL HEGOVET DIAS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 13:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.004436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 12:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.006170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERTO FLAUSINO DE SOUZA (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.007355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA BASTOS (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.011974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA MELLO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ATALIBA MELLO - CPF nº 069.306.977-53, de nº 721665-8 relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 339,12 ( trezentos e trinta e vove reais e doze centavos), consoante cálculos de fl. 69/70, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.013251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.013591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2008 às 16:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.021766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ANTONIA CORREA BARCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.023984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2007.51.51.011035-0 LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 655332"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "655129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029313-9 ANSELMO VANELI RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o esclarecimento prestado pelo contador a fls. Retro, inexiste resíduo a ser executado em favor do autor. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.044174-8 ALEXANDRO BENTO FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.044174-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 15:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.044174-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075061-7 NILZA BELLARMINO DA SILVA (Adv. REGINA CELI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação requerida por MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS,\r\n\r\nCPF 025.802.457-74 e ROBERTO BELLARMINO DA SILVA, CPF 735.885.807-78. \r\n\r\nÁ SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento da Sra. NILZA B. DA SILVA. Após, expeça-se RPV a ser rateado em partes iguais em favor dos ora habilitados, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.001705-0 ALEXANDRE LAPOINT (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assiste razão à União Federal, devendo ser excluída a RPV referente aos honorários advocatícios. Após voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055284-8 SHEILA DE SOUZA AMARAL (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão a União Federal a Fls. retro, uma vez que a sentença determinou o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, sendo o termo final do reajuste o dia 22/12/2000, data da edição da Medida Provisória nº 2131 ( fls.107).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006911-0 SERGIO RODRIGUES (Adv. MARLY VIANA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.006911-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 12:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.006911-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.51.006985-6 EDISON MATTOS PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 112/121 - dê-se vista ás partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Sem manifestação, expeça-se RPV complementar e voltem-me para envio ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069688-7 HILDEBRANDO LIMA DIAS (Adv. MANOEL CARLOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074489-4 BENJAMIM TARGINO RODRIGUES REP/ P/ HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088240-3 REINALDO PAVANI LOPES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.105351-0 IVANETE CORDEIRO ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.107424-0 ROSA MARIA DE JESUS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls.91/92 - Defiro a dilação de prazo requerido pelo INSS, por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110042-1 MARIA DA GLORIA CAMONDEGO COELHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110042-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 17:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.110042-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111655-6 JOSE CARLOS FLORENCIO LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120063-4 ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121817-1 GIANETTE ROSA ESTRELA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação contida a fls. retro, inexiste crédito a ser executado em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124709-2 ANGELA CORREIA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126544-6 CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, comparecer neste Juizado e retirar os documentos originais de fls. 199/201, substituindo-os por cópia. Após remetam-se os autos à União Federal para cumprir o item C do julgado (fls. 164), em 60(sessenta) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128004-6 ALEXANDRE DA SILVA BARROS (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação prestada pela ré a fls. 112/114, inexiste crédito a ser apurado em favor do autor. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Ante o tempo decorrido e a inércia do réu, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais em favor do autor, devendo ser expedida RPV, bem como em relação aos honorários (fls. 62). Após remetam-se os autos ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005579-5 ALAIDE JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x PARTE BAIXADA (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Fls. 124 - Defiro em parte. Intime-se a ré, mediante carga nos autos, para comprovar o cumprimento do julgado, que determinou a implantação da pensão em favor da autora no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado (fls.44), que ocorreu em 07/08/2007 (fls.63). Logo o pagamento da pensão é devido a partir de 22/09/2007. Às fls. 74 foi noticiada a implantação do beneficio da autora a partir de 01/07/2008 restando, portanto, o pagamento dos atrasados compreendidos nos período de 22/09/2007 até 30/06/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a expedição da RPV referente aos honorários, fixados a fls. 60.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020512-4 DULCE MARIA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020674-8 EDITE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020817-4 REGINA LUCIA RAMOS RONDINELI (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021990-1 ROSELY MARIA ZANCOPE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022671-1 ELIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.022671-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022721-1 JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.022721-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.027094-3 ROSIMERE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.027094-3\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários advocatícios, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.027678-7 MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030174-5 ROMALIA MENDES DIAS REP/ P/ SERGIO RICARDO GOMES DE MORAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n33 - 2006.51.51.030256-7 MARIA HORTENCIA SOUZA ALVES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n34 - 2006.51.51.030745-0 DALVA VIEIRA DOS PASSOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n35 - 2006.51.51.030932-0 DALMIR CORREA DA SILVA VIEIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.035320-4 JOSE CARLOS DE CAMPOS CONDE REP/JOSE CARLOS ALVES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n37 - 2006.51.51.035557-2 EDUARDO GAMENHO DA SILVA LIMA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.035655-2 ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.035778-7 ALTAIR DA ROCHA REP/ P/ JOAO SEVERIANO DA SILVA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n40 - 2006.51.51.038086-4 VERA LUCIA JANUARIA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n41 - 2006.51.51.038668-4 WEBER DE REZENDE CARDOSO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041615-9 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação das partes a fls. Retro, expeça-se precatórios, com o valor apontado a fls. 68, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. \r\n\r\nCom este, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.043450-2 CONSUELO DE SOUSA FREIRIA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV da parte autora ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055054-0 CLAUDIA MARIA FERREIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.055054-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 16:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.01.518034-3 JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518034-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 14:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.518034-3\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2005.51.51.103453-9 GUILHERME DA COSTA MARTINS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.022616-4 NATANAEL SANTOS CUSTODIO (Adv. SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.022616-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 12:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.022616-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025132-8 MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025132-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.025132-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.51.042818-6 RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (Adv. RUBENS MENDES CARDOSO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.043965-2 VANESSA DA COSTA VALLADARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Ante a informação retro, de mudança de endereço da parte autora sem informação do seu novo endereço nos autos, determino o cancelamento do alvará expedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.049713-5 JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.007285-2 AMAURI GALVAO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.007285-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2006.51.51.054372-8 MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 655129"
                            ],
                            "655128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004005-0 FRANCISCA ONAISSI DE SOUZA (Adv. NEMESIS PACHECO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004392/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a inércia da ré no cumprimento do julgado, determino a expedição de RPV em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à titulo de multa, bem como a remessa dos autos ao MPF, conforme despacho de fls. 154.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.062650-5 LUIZ MANOEL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a noticia de falecimento do autor, determino o cancelamento da RPV de fls. 157. comprovado, diga a parte ré sobre a habilitação requerida a fls. Retro.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082347-5 MARILIA RODRIGUES MANSO BARROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante o informado pela parte ré a fls. Retro, retifique-se o valor da RPV para R$ 1.775,23 ( hum mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte três centavos), dando-se vista á parte autora. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008296-4 GILBERTO DA SILVA AFONSO FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Tendo em vista que já ocorreu o depósito do crédito do autor, autorizo a parte ré a descontar administrativamente as parcelas eventualmente pagas em duplicidade.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008581-3 SONIA MARIA ROMEIRO FURTADO (Adv. ANDRE S R COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. Retro - defiro. Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios fixados a fls. 89, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.050404-4 CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a vista requerida pelo autor, por 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079489-7 MARCOS DOS REIS OLIVEIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao patrono do autor para informar o numero do seu CPF, em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários advocatícios (fls. 115)\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107040-4 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124729-8 IRANY NASCIMENTO VELASCO (Adv. SEM ADVOGADO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006011-0 SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. Retro - dê-se vista á parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021609-2 LENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021609-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024511-0 NAIR SEMBLANO ZERPINI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024511-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 13:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.024511-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027171-6 ALBERTO SANTANA REP/ARY DE SOUZA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027171-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029881-3 HILTON SERPA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Á parte autora para comparecer neste juizado, em 10 (dez) dias e retirar os documentos originais de fls. 82/87, substituindo -os por cópia. Após retornem á União Federal para apresentar os cálculos do valor devido á aparte autora, na forma do julgado. Cumprindo, expeça-se RPV, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030975-6 VERA EUNICE DE SOUZA BARBOSA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035945-0 RISONEIDE PEREIRA DOS SANTOS/REP:MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia de falecimento da autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038320-8 ISABEL DOS SANTOS MATOS/CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038565-5 CLÉA ROSA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047821-9 EDUARDO VICTOR DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Ante o requerido a fls. Retro, retifique-se o valor da RPV, devendo-se ser expedido RPV em favor do advogado do autor, conforme contrato juntado aos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052774-7 JOAO CARLOS SILVA DA CUNHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Retifique-se o valor da RPV do autor, conforme contrato de honorários retro, expedindo-se RPV em favor do advogado do autor. Após, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.004412-1 SELMA DO ROSARIO LIMA (Adv. MARIA JULIA LIMA CORREA) x EMGEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.004412-1\r\n\r\nAUTOR: SELMA DO ROSARIO LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos o original do DARF (fls. 75) referente às custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. REGINA TAUBE) x AYLEDA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Revogo a nomeação do perito anterior e nomeio o Dr. Clanir Ribeiro Marques, na especialidade de Ortopedia, para realizar a perícia no dia 14/11/2008, às 9:00 horas, na Rua Pedro de Carvalho, nº 345, Méier, Rio de Janeiro, CEP 20725-230, telefone 3271-3250, devendo a parte autora comparecer no endereço retro, na data e horário marcados, munidos de todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, querendo, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica. Vindos, dê-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Re vogo a nomeação do perito anterior e nomeio o Dr. Clanir Ribeiro Marques, na especialidade de Ortopedia, para realizar a perícia no dia 15/09/2008, às 9:00 horas, na Rua Pedro de Carvalho, nº 345, Méier, Rio de Janeiro, CEP 20725-230, telefone 3271-3250, devendo a parte autora comparecer no endereço retro, na data e horário marcados, munidos de todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica. Vindos, dê-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÁTIA FERREIRA VIANA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Revogo a nomeação do perito anterior e nomeio o Dr. Clanir Ribeiro Marques, na especialidade de Ortopedia, para realizar a perícia no dia 15/09/2008, às 10:00 horas, na Rua Pedro de Carvalho, nº 345, Méier, Rio de Janeiro, CEP 20725-230, telefone 3271-3250, devendo a parte autora comparecer no endereço retro, na data e horário marcados, munidos de todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica. Vindos, dê-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.019094-0 SILVIA CESAR GATTI DA COSTA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pela parte autora, mantendo o despacho de fls. 119 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.027862-3 JOSE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.027862-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.027862-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.51.031924-8 FRANCISCO LOPES RODRIGUES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a informação retro, cancele-se o alvará devendo o mesmo ser desentranhado e arquivado na pasta apropriada na secretaria deste juizado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518032-0 MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518032-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.518032-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.51.053009-2 SONIA ELIZABETH DE MOURA NEVES (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se o Banco do Brasil para que forneça as informações requeridas pelo Juízo no ofício n. OFI.5103.000361-3/2007, tendo e vista que no período de 1986/87 a 1990/91 o PIS da autora foi transferido para o PASEP, sendo que nesta época consta informação de que ocorreu o saque das cotas pelo evento casamento. \r\n\r\nDeverá acompanhar o ofício cópia dos documentos acostados às fls. 09 e 33.\r\n\r\nO não cumprimento deste ofício ensejará aplicação de multa de acordo com o previsto no art. 14, inciso V e seu parágrafo único.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091687-5 DEJALMA CORDEIRO FERREIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. Retro - nada a prover, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado não cabendo mais qualquer recurso nesta fase processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.122380-4 AILTON SOUZA BARBOSA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor e recebo o recurso interposto pelo mesmo a fls. Retro. Á ré para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos á turma recursal.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.004813-4 MARIA HELENA BAPTISTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Revejo o despacho de fls. 363, uma vez que a autora apresentou receituário médico original, atualizado, a fls. 324. intimem-se os réus, com urgência como requerido a \r\n\r\nfls. 322/323, para fornecerem os medicamentos constantes no receituário de fls.324, dentro de suas competências legais, no prazo de 10 (dez) dias na forma do julgado, sob pena de multa.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.012188-7 WLADIMIR DIAS BRASILIENSE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004393/2008 . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, nos termos do art. 267, IV do CPC e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao INSS, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Revogo a nomeação do perito anterior e nomeio o Dr. Clanir Ribeiro Marques, na especialidade de Ortopedia, para realizar a perícia no dia 15/09/2008, às 8:00 horas, na Rua Pedro de Carvalho, nº 345, Méier, Rio de Janeiro, CEP 20725-230, telefone 3271-3250, devendo a parte autora comparecer no endereço retro, na data e horário marcados, munidos de todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica. Vindos, dê-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2003.51.51.031072-1 ANTONIO CARLOS BRAUNE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.015,86\r\n\r\n37 - 2004.51.51.044849-8 EVERALDO TARGINO DE MACEDO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nRepublicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora: \r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.776,60\r\n\r\n38 - 2005.51.51.015548-7 SUELI FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRepublicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora: \r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 785,99\r\n\r\n39 - 2005.51.51.107039-8 WALDEMAR AUGUSTO RAMOS FILHO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRepublicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora: \r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 517,57\r\n\r\n40 - 2005.51.51.108740-4 HERMANN LORANT RONAI (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Republicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora:\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.112197-7 TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRepublicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora: \r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 209,11\r\n\r\n42 - 2006.51.51.002414-2 JOANA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRepublicação da informação de fls. retro para o advogado da parte autora: \r\n\r\nRPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 215,50\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 655128"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "651299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.042967-0 ELISVANDER FEU FEITOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste pessoalmente em relação ao despacho de fl. 114.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068497-9 MARIA ANNUNCIACAO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2008 15:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.068497-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido, sem o cumprimento, os autos serão arquivados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.51.019566-3 CLAUDIO DE CASTRO NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através de seu representante processual, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da duplicidade de nº de CPF(s) juntados aos autos.\r\n\r\nO descumprimento ensejará arquivamento do processo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.071158-6 MARIA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Dê-se vista a 2o. ré (OLGA VIRGULINO SOARES DA SILVA) dos documentos de fls. 429/430, que comprovam a tramitação do processo administrativo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, dê-se vista e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052097-2 IRANY NASCIMENTO VELASCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que esclareça a este Juízo se a obrigação de fazer fixada na sentença foi cumprida regularmente.\r\n\r\nCaso tenha sido cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006079-8 CLEBER BARBOSA IACK E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.023687-2 CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2008 15:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.023687-2\r\n\r\nIntimem-se os autores PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA LIMA e SANDRA REGINA RABELO DA SILVA LIMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos as cópias de seus CPF (s) e de seus RG(s).\r\n\r\nEm caso de descumprimento, o processo será arquivado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104675-0 HAIDEE TEIXEIRA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado em fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que a mesma fique ciente de que deverá comparecer ao Posto da CEF, com os documentos que comprovem seu enquadramento em uma das hipóteses de saques de FGTS previstas taxativamente na Lei 8.036/90, para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129676-5 VALDIR PREISSLER E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores Eduardo Dias Preissler, Naila Dias Preissler e Tatiana Dias Preissler para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos as cópias de seus CPF(s) e RG(s).\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento em nome dos autores, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, a entrega dos alvarás aos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008937-9 VALERIA SILVA DA LUZ (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029767-8 RICARDO DE LUCENA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2008 13:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.029767-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013593-6 REGINA LUCIA FERRAZ RIBEIRO (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a documentação juntada pela parte ré comprovando o cumprimento das obrigações impostas na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047323-4 LUZIA JOANA DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a documentação juntada pela parte ré comprovando o cumprimento das obrigações impostas na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009606-6 CRISTIANA LOPES PADILHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, através de seu representante processual, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, atendendo-se aos parâmetros fixados na sentença retro, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 651299"
                            ],
                            "651301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046220-3 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104226-3 ENILTON FELIPE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129117-2 ROBERVAL BORGES FILHO (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009950-6 ALTAIR ANGELO GOMES COELHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011212-2 ELZA MARIA AMBROSIO CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012045-3 FRANCISCO DE ASSIS MARRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013423-3 ARLETTE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013975-9 EDUARDO DE LUCAS (Adv. ALFREDO GOMES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024995-4 IZA GESZIKTER VENTURA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026248-0 WANDERLEY DIAS DA ROCHA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041491-6 JUSSARA CAMILO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049323-3 SERGIO MOREIRA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056152-4 EDIVALDO CESAR PEREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002110-8 JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008750-8 WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.025390-4 LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006206-4 ROBERTO ALVES CAVALCANTI (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008190-3 SIMONE CARRILHO BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010111-2 VIRGINIO CAMPOS COUTINHO (Adv. HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO, ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032370-4 ALAN MAGALHÃES PEREIRA DE SOUSA REP/ P/ ANTONIA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.008884-7 SERGIO ROBERTO SALES (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.008973-6 MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 651301"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "655370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA \r\n\r\nHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINO PASSOS (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 185/186, designo o dia 23/09/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2007.51.51.076291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANAIDE SEVERO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA SALGADO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BARBOSA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de trinta dias para que o patrono da parte autora proceda a habilitação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Diante da ausência da parte autora, que foi regularmente intimada (fls 119 vs.), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários. Intimadas as partes nesta audiência, registre-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 28/08/2002, data da concessão do auxílio-doença no de nº 125.094.445-4 (fls. 90), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de benefícios de auxílio-doença posteriores (fls. 90/91), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.277.764-0 desde a data de cessação, 16/06/2007(fls. 14), mantendo-o ativo por três meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEM RODRIGUES NETTO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 519.651.902-1 desde a data de cessação, 15/08/2007(fls. 58), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE CARDOSO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 30/09/2003, data da concessão do auxílio-doença no de nº 513.130.158-7 (fls. 33), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.274.030-8 desde a data de cessação, 08/08/2007 (fls. 79), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA COSTA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com data de início em 01/01/2008, data do surgimento da incapacidade total, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 520.442.007-6, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez; observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DUARTE PEÇANHA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2008, às 15 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DIAS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio-doença de nº 518.391.898-4 desde a data do requerimento administrativo, 25/10/2006 (fls. 14) até a reabilitação do segurado (art. 62 da Lei nº 8.213/91); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n16 - 2008.51.51.008557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.095.918-0 desde a data de cessação, 28/02/2008 (fls. 55), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO SANTOS DE MIRANDA REP/ WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO (Adv. ANDREA RIOS DE OLIVEIRA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 519.257.075-8 desde a data de cessação, 28/02/2008 (fls. 77), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 98, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DANTAS (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 07/10/2003 (fls. 47), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de setembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004543/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004565/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BALOCCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA REIS CAVALCANTE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004555/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEIR MAIA DRUMOND (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MACHADO DE LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AUGUSTO DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLTER FERREIRA MACHADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando qual benefício de auxílio- doença deseja ter convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSO SANTOS DE SA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004542/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAGNO COSTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA MAGALHÃES VANZELLOTI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004533/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA FERREIRA PACHECO NETO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nSuspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. 42, no tocante à realização da perícia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAI GOMES MONCORVO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004540/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA COIMBRA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON VIEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004562/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA LUCENA DA VITORIA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004564/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUIMARÃES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004566/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004563/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULOS DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004541/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2008 \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE DEUS ALVES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004553/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO SANTORO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS FARIAS GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIMAR JOSE PECANHA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004569/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EZEQUIEL VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JORGE GONDIM DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004568/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA LOURENÇO DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004573/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO LINHARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VALADAO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004527/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FREITAS BRANCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004567/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004539/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SILVA MATTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE CALVA DE MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004548/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREIA DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.032750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIO PERES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004571/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004561/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.032757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.032759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.032765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS JOAQUIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004557/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR MOACIR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004572/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MANUEL EUGENIO DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALY JACOB DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES NETO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SILLIS DA COSTA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.033460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ANTUNES GUIMARÃES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA MACHADO SCHNEIDER (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉLIA SENA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE AGUIAR (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA GOULART (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDE DE SÃO PAULO AGUIAR (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2008.51.51.009104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RANGEL (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DA SILVEIRA BRUM (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.022483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 655370"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "655702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000455\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMARO DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSELI DOS SANTOS BARBOZA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SANTANA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELMINO FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ARANTES DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI FABIANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA SOARES RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS MOREIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ODETE DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA COELHO DA MOTTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DAMAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 655702"
                            ],
                            "655755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000456\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWALDO TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FURTADO LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Torno sem efeito a sentença de fls. 83.\r\n\r\nA petição apresentada não atendeu inteiramente ao despacho de fls. 87. Torna-se necessária a emenda da inicial.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos (ano de entrada e saída), sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA FONSECA FERNANDES (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para providenciar cópias dos documentos solicitados pela contadoria judicial às fls.41, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que o laudo de fls. 247/248 não foi conclusivo, alegando o Sr. Contador que os documento apresentados se encontram ilegíveis e com rasura, intime-se a parte autora para providenciar cópias dos referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES SENA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Verifico pela plenus ORTNNB acostada pela secretaria que o benefício da parte autora foi revisado pelo INSS.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE SOUZA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x ROSIANE DE SOUZA MOURA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante da integral satisfação da obrigação, consoante informação do INSS em fls. 99/101, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 11/02/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINHO FARIA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da inércia da parte autora, determino o arquivamento e baixa do presente feito, até o cumprimento do despacho de fls. 36.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FELIX DANTAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RUFINO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA COSTA FERREIRA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FATIMA DE ALMEIDA CASEIRO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA DE LIMA GAMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.013029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GARRIDO ARAUJO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o informado pelo INSS em fls. 48/57, demonstrando que não existem atrasados a serem pagos à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL LEITE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇÃO VIEIRA JANEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANGILZA MOURA AZEVEDO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS VAGNO AZEVEDO DA SILVA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROGERIO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 37: Vista à parte autora por 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DE JESUS NEVES (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 11/02/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA BESSA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.66/69: Assiste razão à parte autora. Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Contudo o não deferimento da gratuidade somente atingiria a parte autora no caso de haver recurso inominado.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAVALCANTI (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS .\r\n\r\nDigam as partes em 05 (cinco) dias, prazo comum, podendo o INSS apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nApresentada proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BORGES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CID DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora, para, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias, trazer a certidão de trânsito em julgado da RT 0062.2003.010.01.00.4.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALMEIDA LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA COSTA ARAUJO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOAO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENZIO DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO CORREA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para informar se tem como comprovar se o benefício pleiteado nesta demanda é oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) regularizar sua representação processual, bem como, declaração de pobreza, uma vez, que as mesmas não se encontram assinadas.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE AMORIM COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA DOS SANTOS LISBOA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2-Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CRESCENCIO DE FREITAS BRUNO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA ALVES SARDINHA E OUTROS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nc) regularizar a representação processual eis tratar-se de dois menores de 16 anos representados por sua mãe.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo ativo passando a constar os nomes de MARA LUCIA ALVES SARDINHA, JESSICA SARDINHA RODRIGUES FERNANDES REP/MARA LUCIA ALVES SARDINHA e PAULO RICARDO SARDINHA FERNANDES REP/MARA LUCIA ALVES SARDINHA.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PEREIRA NEVES (Adv. ADRIANA TENDLER SAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RUSSOMANO LISBOA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer aos autos cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TOMAZ DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO EDUARDO PINHEIRO CUBAS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERES TANUS FERES (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LUCIA MACHARETH DA SILVA (Adv. PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWEL GOMES BARRETO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc)esclarecer se o autor é interditado, devendo apresentar a referida prova de interdição com o conseqüente termo de nomeação de tutor que contenha autorização do juiz estadual para impetrar ação judicial, nos termos do art. 1748 do CPC, sob as penas do art.13, I do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\nQuebra - alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos postergar-se sua ciência para ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE SENA DORNELES COELHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON QUEIROZ DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GEMINIANO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CORREA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELMA APARECIDA COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora se o seu benefício de auxílio-doença está ativo ou foi cancelado em função de alta médica.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA MORAIS CONSTANTINO (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FREITAS RIBEIRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL LAU DA SILVA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN GUIMARAES PEREIRA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO SILVINO DE BONFIM (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ALVES DE MELLO FILHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE AMORIM (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEREIRA GONCALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SILVEIRO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nc)regularizar a sua representação processual apresentando nova procuração a ser firmada pelo autor e sua esposa na qualidade de sua representante.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA GOMES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELY XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GRACA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO PINTO MANHAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELASNISIA DE ALVARENGA CARDOSO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA TEIXEIRA AMBRÓZIO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2007.51.51.074473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINA DA FONSECA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.080833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI NOBREGA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.086106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DANTAS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.088828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO PINHEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.008442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS ALVARES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diga a parte autora, em 05 dias, em especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTI DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIXTA REYES GONZALES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA REZENDE PINTOR DE ARAUJO (Adv. MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDA FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEDROZA BARROS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 655755"
                            ],
                            "655703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000457\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IJAIR CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA FRANCISCO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUSA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE DE AMORIM PACHECO SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA RAMOS DE SOUSA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MANHAES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS ESQUERDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICE PINTO GENASIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DIAS MACHADO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO CORREA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COSTA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JOSE TRINDADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MASTRANGELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS ALEGRE (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ DA CUNHA FILHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE MATOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES GARRIDO (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RUFINO LEITE (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PALHARES PASSOS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 655703"
                            ],
                            "655704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000458\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY DE SIMAS MARINS (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MARTINGIL (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA CAFIERO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LORENZON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NICOLETTI (Adv. MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 655704"
                            ],
                            "655705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000459\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008421-3 GRIMALDO RIBEIRO DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, mediante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nNos casos em que a RMI, revista mediante a aplicação do índice da Tabela, ficar superior ao menor valor teto e não havendo informação da quantidade de grupo de doze contribuições acima do referido valor, a RMI deverá corresponder ao menor valor teto. Esta é a hipótese que ocorre na presente execução, aplicando-se o percentual da tabela, de 7,1358% à RMI de CR$ 1.344.715,00, a RMI apurada supera o menor valor teto e a este teto deverá limitar-se. É o que se infere ao se comparar o valor da RMI revista no sistema com a tabela de maior e menor valor teto.\r\n\r\nPor conseguinte, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra os cálculos do INSS, que estão corretamente elaborados.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053365-2 JESUINA ELENIR DE FARIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, mediante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nEsta é a hipótese que ocorre na presente execução, a RMI originária supera o menor valor teto. É o que se infere ao comparar a RMI originária com a tabela de maior e menor valor teto.\r\n\r\nPor conseguinte, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra os cálculos do INSS, que estão corretamente elaborados.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128373-4 ALVARO SILVEIRA (Adv. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, mediante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nNos casos em que a RMI, revista mediante a aplicação do índice da Tabela, ficar superior ao menor valor teto e não havendo informação da quantidade de grupo de doze contribuições acima do referido valor, a RMI deverá corresponder ao menor valor teto. Esta é a hipótese que ocorre na presente execução, a RMI revista supera o menor valor teto e a este teto deverá limitar-se. É o que se infere ao aplicar-se o índice da tabela de Santa Catarina de 14,5100% (para DIB de 10/82) sobre a RMI originária de Cr$ 139.625,00 (fls.10) e comparar o valor da RMI revisada com a tabela de maior e menor valor teto.\r\n\r\nAdemais a Contadoria Judicial às fls.36 ratificou os cálculos elaborados pelo INSS, o que foi esclarecido pelo despacho de fls.45.\r\n\r\nPor conseguinte, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra os cálculos do INSS, que estão corretamente elaborados.\r\n\r\nFinalmente, anoto que caso a parte autora continue a postular condenação e pagamentos absurdos em autos já findos, com cálculos ratificados pela Contadoria Judicial não-impugnados pelas partes, sofrerá condenação em litigância de má-fé no valor máximo a ser descontado em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016559-0 SUELI FRANCO MONSORES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Promova a parte autora a citação de JEFFERSON FRANCO DOS REIS, assistido por sua mãe, e ADALBERTO FRANCO DOS REIS (fls. 69), litisconsortes passivos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção;\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de JEFFERSON FRANCO DOS REIS, assistido por sua mãe, e ADALBERTO FRANCO DOS REIS no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, cite-se JEFFERSON FRANCO DOS REIS, assistido por sua mãe, e ADALBERTO FRANCO DOS REIS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Após, ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034680-7 MARIA DA GLORIA VIEIRA LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Verifico pela leitura da documentação acostada na petição do INSS (fls.73/88) que o acórdão foi cumprido adequadamente, dessa forma não assiste razão à parte autora quando afirma, às fls.91, que o benefício não foi implementado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035155-4 ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A simples alegação que pode haver erro nas contas do devedor não tem o condão de possibilitar discussão sobre os cálculos. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de possibilidade de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos na revisão da RMI e da liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a afirmação do INSS de que revisou a RMI e a conta apresentada. Na petição apresentada pela parte autora não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 11/02/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculos. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004920-9 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Fls.51: Indefiro, vez que não há provas de que procurou solucionar a questão junto à CEF (Agência Guanabara - 029).\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073925-0 ALBA ALVES DA ROCHA FERNANDES (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121680-0 LOURDES DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 655705"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "655773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON ARAUJO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 28/07/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.231.308-6), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MOURA OTTOLINE E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 64/73, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte NB 21/141.394.763-5 para R$ 1.254,87 (mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de fl. 64/68, e a pagar o valor de R$ 13.741,51 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), para cada autor, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, conforme planilha e parecer de fls. 69/73, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA CERQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.089.488-4), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/08/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTÔNIO GONÇALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de Sebastião Antônio Gonçalves o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/137.212.240-8 com DIB em 25/04/2006 (data de entrada do requerimento administrativo) calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(20/08/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA) x MARIA AMALIA ALVES SERRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDRE SABACK PARANI (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.081331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO COELHO DE JESUS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004151/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria do Carmo dos Santos, o benefício de pensão por morte(NB 21/141.698.465-5), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (03/10/2006), até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.O INSS deverá cumprir a tutela em 30 dias desta intimação.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 03/09/84 a 04/10/88; 05/10/88 a 31/12/95; 02/01/96 a 29/05/2001 e 30/05/2001 a 26/06/2006 trabalhados em condição especial, com DIB em 04/12/2007 (data da propositura da ação), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/02/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.155.862-2), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LIMA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO SALVIANO DE MORAIS (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA TAVARES DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506018-1\r\n\r\nAutor: MARTHA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 073.911.067-55\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO MENDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECI DE CARVALHO MENENDES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NISIA MARIA FURTADO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/514053244-8, desde a cessação, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (14/09/2007) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (05/06/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOutrossim, considerando o requerido às fls. 83, determino a intimação do Superintendente do Banco do Brasil para que, no prazo de 30(trinta) dias, coloque a disposição deste Juízo o valor recolhido indevidamente pelo autor a título de custas periciais, devendo acompanhar o mandado, cópia da guia de recolhimento acostada às fls. 52. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.809570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA, DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPRO CEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA MARGARIDA DO AMPARO (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . À SDD para digitalização.\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DAS CHAGAS SILVA (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NETO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGO SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante, NB 31/518.966.755-0, em aposentadoria por invalidez, desde 11/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(21/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.317.692-8 em junho de 2008, para R$ 583,58, pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.776,55, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MORAIS NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GOMES DANTAS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, no que diz respeito ao restabelecimento do auxílio-doença e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante, NB 31/513.102.621-7, em aposentadoria por invalidez, desde 10/07/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(14/05/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA, aposentadoria por idade, com DIB em 16/02/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (16/02/2007) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (09/05/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatidos os valores percebidos a título de auxílio-doença no referido período, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.589.656-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERNANDES MARTINS (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MANOEL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 49/50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.012822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA RAMALHO ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.013806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMILO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, atualmente usufruído pelo demandante, NB 31/529.507.847-3, em aposentadoria por invalidez, desde 22/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (16/04/2008) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n33 - 2008.51.51.014077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PASSOS DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.436.117-7), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.014290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DE MATTOS PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.184.194-1), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.014460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MORAES DE AGUIAR (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 84/85, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA RAMOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta ora formulada pelo INSS em audiência, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO PERLINGEIRO (Adv. MARCELLI OTTAN FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com apreciação do mérito, com base no disposto nos arts. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PENETRA DA CUNHA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.186.368-2) desde o dia seguinte ao da cessação e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 27/06/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/529.883.790-1 durante o período concomitante, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (30/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA FERREIRA AMADOR (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 69/70, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.018705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WONER CARDOSO DA SILVA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a WONER CARDOSO DA SILVA, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/10/2007 (DER).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 31/32, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.019574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAMPOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MACEDO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DIAS DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONZAGA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO GOMES LINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/135.105.421-7 em julho de 2008, para R$ 588,67, pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.656,40, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARBOSA DA ENCARNAÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DELBONS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA CUNHA FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027132-4\r\n\r\nAutor: JOSE SABINO DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.028464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.029770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.029784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029784-2\r\n\r\nAutor: IZABEL PEREIRA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007, visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido antes da edição da Medida provisória nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo de cadencial de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo, não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n57 - 2008.51.51.029878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO SENA SA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES URBANA DA HORA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO PAULO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA CURSINO DE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARIANO LEMOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO VIEIRA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE CASTRO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GONCALVES SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DE MENEZES REBELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nAutor: MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO JUVENAL PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS RAMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033908-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEY DOS SANTOS MOTTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO VENTURA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033933-2\r\n\r\nAutor: OTACILIO VENTURA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AQUINO DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PESSANHA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA QUEIROZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034005-0\r\n\r\nAutor: VITALINA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS E COSTA (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYR CARDOSO REIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO CRUZ PINA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n86 - 2007.51.51.000912-1 JOSE WALMIR DE CARVALHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos sobre sua vida laborativa, principalmente CTPS's originais. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se , por Oficial de Justiça, o responsável pelo setor de RH da OI/ Telemar, requisitando copias de todos os registros funcionais do autor, desde 1973, relativos aos vínculos com a CETEL, Teleconsult e Telerj devendo constar:\r\n\r\nCargos ocupados;\r\n\r\nLocais onde exercidas as atividades;\r\n\r\nSe expostas a agentes agressivos à saúde do trabalhador e quais esses agentes;\r\n\r\nEventual pagamento de insalubridade / periculosidade;\r\n\r\nLaudos da época, principalmente eventuais SB40/DSS8030 e laudos periciais concernentes às atividades exercidas, nos respectivos períodos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2004.51.51.057630-0 ILZA COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“...Considerando os cálculos de fls. 95/102, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.”\r\n\r\n88 - 2004.51.51.072758-2 ANTONIO SALVADOR (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Liberado o Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n89 - 2007.51.51.014092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014092-4\r\n\r\nAutor: JAIME HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.037716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAMARA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037716-0\r\n\r\nAutor: ELZA CAMARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2007.51.51.051936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051936-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2007.51.51.058428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058428-0\r\n\r\nAutor: JANDIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2007.51.51.064486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ANDREA CABRAL FURTADO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x YGOR FURTADO DOS SANTOS REP/ P/ CRISTIANE ANDREA CABRAL FURTADO E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064486-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE ANDREA CABRAL FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MORAES ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074985-2\r\n\r\nAutor: EDSON MORAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2007.51.51.080702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MALDONADO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080702-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LUIZ MALDONADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081823-0\r\n\r\nAutor: MARLI LOPES QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2007.51.51.088294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MUNIZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088294-1\r\n\r\nAutor: JUAREZ DA SILVA MUNIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2007.51.51.089072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BUENO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089072-0\r\n\r\nAutor: DAVID BUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.802566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE ARAUJO RAMOS (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802566-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ DE ARAUJO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.01.810571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810571-0\r\n\r\nAutor: JOSE ADOLFO SERRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.000710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO DE MEDEIROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000710-4\r\n\r\nAutor: JOSE CICERO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000928-9\r\n\r\nAutor: SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.004204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCELENE GOMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004204-9\r\n\r\nAutor: NUCELENE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.005656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005656-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.006028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006028-3\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.007812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SILVA MARTINS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007812-3\r\n\r\nAutor: WALDIR SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.007854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE VANUCI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007854-8\r\n\r\nAutor: CLEBER JOSE VANUCI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.009933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009933-3\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.011545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA COSTA OZORIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011545-4\r\n\r\nAutor: GERSON DA COSTA OZORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.017065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA OFFREDI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017065-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA OFFREDI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.026949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA RAMOS DA SILVA SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026949-4\r\n\r\nAutor: CELIA CRISTINA RAMOS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.028907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028907-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY JACINTO COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030739-2\r\n\r\nAutor: DARCY JACINTO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.032890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032890-5\r\n\r\nAutor: VALTER VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES BELO (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033204-0\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA ALVES BELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nAutor: MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033251-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033276-3\r\n\r\nAutor: JOSE SEGUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.033330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033330-5\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 655773"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "654923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000794\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000387-1\r\n\r\nAUTORA: CENIRA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCENIRA CARLOS DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Manuel Pereira de Sampaio, falecido em 27/08/2007 (fl. 11), desde a data do requerimento administrativo (07/12/2007). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 41), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 50) que, ao falecer, em 27/08/2007, Manuel Pereira de Sampaio recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 082.944.263-4 - DIB: 22/06/1987), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\n(A) dos documentos juntados aos autos - inclusive da certidão de óbito - que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) do documento de fl. 10, no qual consta a Autora como dependente do de cujus em serviço de saúde (“Centro Médico de Fátima”);\r\n\r\n(C) da carteira social, também à fl. 10, que consta a Autora como dependente do falecido segurado; e\r\n\r\n(D) do recibo e da nota fiscal de fls. 12 e 13, respectivamente, que demonstram que a Autora custeou as despesas relativas ao funeral de Manuel Pereira Sampaio.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 19/08/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar a existência da união estável mantida entre a Autora e o falecido segurado. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Luis do Carmo Tavares (fl. 54) :\r\n\r\n“(...) que para o depoente, o falecido Manuel e a autora eram casados...”.\r\n\r\n(B) testemunha Arlindo Adão da Silva (fl. 55):\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem;... que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de figurar a Autora como dependente previdenciária do falecido segurado, na qualidade de companheira, impondo-se, assim, a procedência do pleito jurisdicional. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/12/2007 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de Manuel Pereira de Sampaio, com data de início em 07/12/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 36, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654923"
                            ],
                            "654924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000801\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA GUIMARÃES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035972-7\r\n\r\nAUTOR: NILCEIA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNILCÉIA GUIMARÃES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Luiz Carlos da Silva, desde a data do óbito (13/11/2006 - fl. 08). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. Rejeito-a, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 13/11/2006 (doc. de fl. 08), e tendo sido a presente ação ajuizada em 05/07/2007 (doc. de fl. 20), não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico, através dos documentos carreados aos autos - especialmente as declarações de fls. 11 e 15 e o CNIS à fl. 52 - que Luiz Carlos da Silva exercia atividade de trabalhador portuário avulso estivador com última remuneração em outubro de 2006. Portanto, detinha qualidade de segurado por ocasião de seu óbito em 13/11/2006, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Ademais, a obrigação de arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador avulso compete à empresa, conforme dispõe o art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, não podendo ser o trabalhador penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A autora sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste: \r\n\r\nda certidão de óbito de fl. 08, onde a Autora figura como declarante;\r\n\r\n(B) da certidão de nascimento de fl. 09, que comprova a existência de prole comum;\r\n\r\n(C) da declaração da associação de moradores da Linha de Austin à fl. 50; e\r\n\r\n(D) do documento de fls. 110/111, juntado em audiência, no qual consta a Autora como beneficiária do de cujus em contrato de seguro de vida.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 19/08/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Marli Pereira Fontoura (fl. 113) :\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\n(B) testemunha Maria das Graças de Almeida (fl. 114):\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 25/04/2007 (DER - fl. 07), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Luiz Carlos da Silva, com data de início em 25/04/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas, conforme os índices de precatório do CJF, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, devendo o INSS promover a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012280-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/12/2007 - fl. 70), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Réu, às fls. 55/56, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.296.031-2), desde quando cancelado (27/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012775-4\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL FERNANDES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença (NB: 518.215.475-1), com DCB fixada em 20/11/2007, consoante fls. 75, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 59/60 revela ser o Autor portador de diabetes mellitus com complicações sérias, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 04/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo pericial (04/06/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMERSON CHRISTIANO DE FIGUEREDO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016731-0\r\n\r\nAutor(es): ERMERSON CHRISTIANO DE FIGUEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (25/04/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme documentos obtidos junto à empregadora COMLURB, de fls. 99/106, pois o Autor mantinha vínculo empregatício, desde 22/03/2005, conforme o disposto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de hérnia inguino-escrotal recidivada, que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em março de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (25/04/2006 - fls. 13), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA FILHO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012055-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MOTA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/02/2008 - fls. 35), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 28/29, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, tendinopatia cálcica bilateral dos tendões, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.441.849-9), desde quando cancelado (01/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654924"
                            ],
                            "654925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000803\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE CIRIACO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019099-3\r\n\r\nAutor(es): LUCINEIDE CIRIACO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/01/2008 - fls. 07), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 25/26, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.142.973-7), desde quando cancelado (22/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654925"
                            ],
                            "654926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000804\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO REP/ LUIZ ANTONIO PINTO (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505518-5\r\n\r\nAUTOR: AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO REP/ LUIZ ANTONIO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora deixou de juntar aos autos o termo de curatela, comprovando a regularidade da representação processual, impondo-se, assim, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.505630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL KREFTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505630-0\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL KREFTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 13, a juntar aos autos o requerimento de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE DA SILVEIRA VICENTE (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505768-6\r\n\r\nAutor(es): JOCILENE DA SILVEIRA VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.010988-0\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 29, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê pela certidão de fl.32.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.020814-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDE MACEDO LEITE MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022614-8\r\n\r\nAUTOR: RAILDE MACEDO LEITE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, regularmente intimada, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício ori ginário de sua pensão previdenciária, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SEVERO ANACLETO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.022978-2\r\n\r\nAutor(es): ZENAIDE SEVERO ANACLETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.023646-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos o requerimento do beneficio pretendido na via administrativa.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA ADRIANO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.023906-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE ROCHA ADRIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do beneficio pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CANDIDO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025430-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE RAIMUNDO CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n.º 89.0004769-8, tendo em vista os pedidos e as causas de pedir serem diversas.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL ALMEIDA DA ROCHA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028330-2\r\n\r\nAUTOR: ANIBAL ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029980-2\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição em relação ao processo n.º 2006.5151005406-7/8.º JEF, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. E, em relação aos outros processos, face aos CPF's serem diferentes, tratando-se, portanto, de homonímia.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SOUZA DA ROCHA (Adv. ELEN LUCY COIMBRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031488-8\r\n\r\nAUTOR: WILMA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança que tem procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1°, inciso I da Lei n° 10.259/2001, devendo, desta forma, ser o processo extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MONÇÃO (Adv. PAULO HENRIQUE SOUZA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032172-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO DOS SANTOS MONÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, NB: 521.461.489-2, em aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nInsta salientar que o benefício da parte Autora foi cessado em 14/08/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA CORRÊA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032340-3\r\n\r\nAutor(es): CÉLIA MARIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do beneficio do auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOARES BARRETO (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032380-4\r\n\r\nAutor(es): WALDIR SOARES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora, se de reajustamento do salário-de-benefício pela equivalência salarial (2,60 mínimos), dos salários-de-contribuição pelo INPC (quais deles? todos do PBC?), ou ainda a aplicação do art. 26 da L. 8880/94, pedidos que também não são conexos, e, por conseqüência, não podem ser cumulados nos JEFS. \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento do salário-de-benefício ou dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MONTEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505747-9\r\n\r\nAUTOR: RUTH MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora foi regularmente intimada no despacho de fl. 18 a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CALDAS GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505901-4\r\n\r\nAUTOR: GUARACY CALDAS GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora foi regularmente intimada no despacho de fl. 17 a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES GORITO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.506133-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERNANDES GORITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, embora regularmente intimado no despacho de fl. 26, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREITAS DA SILVA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506161-6\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 40, a juntar aos autos cópias do processo 2007.51.68.004146-5 e xerocópia do requerimento administrativo do benefício requerido, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, como também, não comprovou ter requerido administrativamente a concessão do benefício em questão, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE OLIVEIRA CASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007099-9\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 23/08/2007, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas neurológicos, além de outros. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 42.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nInsta salientar, que a Autora foi regularmente intimada, no despacho de fl. 42, da realização da perícia médica.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO COELHO LOUZADA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010105-4\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO COELHO LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora foi regularmente intimada no despacho de fl. 22 a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiza Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.012337-2\r\n\r\nAutor(es): LEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 521.510.504-5) decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024401-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ RAYMUNDO DE LIMA EUGÊNIO, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a proceder a retroação da data inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/519.676.141-8, pagando-lhe as parcelas vencidas correspondentes ao período de 04/11/2007 a 30/02/2008.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão do benefício previdenciário do Autor, com DIB fixada em 01/03/2007, e demonstrou pelos documentos de fls. 29/36 que todas as parcelas foram pagas enquanto durou o benefício, ou seja, até 02/07/2008, vislumbro a ausência de interesse processual, porquanto o período pretendido foi mensalmente pago, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que, não se há de admitir alteração da petição inicial, no sentido de que o pedido aponte um período anterior a ser pago pelo Réu, visto que não veio instruída com os documentos indispensáveis, quais sejam, as efetivas provas de incapacidade laborativa, como laudos médicos contemporâneos, guia de internação hospitalar e outros, efetivamente válidos para respaldar sua ausência na perícia agendada e a concessão do auxílio-doença na forma do art. 59 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031049-4\r\n\r\nAutor(es): ELENICE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário de sua pensão previdenciária ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 654926"
                            ],
                            "654927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000805\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505548-3\r\n\r\nAUTOR: JUVENAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PAIVA SOARES (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505648-7\r\n\r\nAUTOR: ANITA PAIVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DE OLIVEIRA GERMANO (Adv. JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009835-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LEA DE OLIVEIRA GERMANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de mérito de inépcia da inicial, interesse de agir e prescrição qüinqüenal da parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022918-6\r\n\r\nAUTOR: ILIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030414-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030674-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TORRES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031740-3\r\n\r\nAUTOR: NILSON TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELLINA FERREIRA DA SILVA MATTOSO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031806-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCELLINA FERREIRA DA SILVA MATTOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DO NASCIMENTO MOURA (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031906-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO CORREA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032016-5\r\n\r\nAUTOR: ADELIO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.076269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PEREIRA BUARQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076269-8\r\n\r\nAutor(es): ADELAIDE PEREIRA BUARQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de interesse de agir , tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito, como se verá adiante. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDITO JESUINO DA COSTA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017097-0\r\n\r\nAutor(es): NEDITO JESUINO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de mérito de inépcia da inicial, interesse de agir e prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES LEITE (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022917-4\r\n\r\nAUTOR: ANDREA TAVARES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OTAVIANO DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022921-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO OTAVIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FRANCISCA DE CERQUEIRA PAES LEME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030277-1\r\n\r\nAUTOR: ENY FRANCISCA DE CERQUEIRA PAES LEME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030651-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE LIMA ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nQuebra Logo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIENE LEANDRO MORAES SANTOS REP/ P/ ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030883-9\r\n\r\nAUTOR: JULIENE LEANDRO MORAES SANTOS REP/ P/ ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBANEZ SAMPAIO DE BRITO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031129-2\r\n\r\nAutor(es): IBANEZ SAMPAIO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MANDU DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031131-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA MANDU DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031147-4\r\n\r\nAUTOR: NAIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TENORIO DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032099-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL TENORIO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032127-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032289-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 84.148.565-8), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032293-9\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DOS SANTOS CHARRET (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032313-0\r\n\r\nAutor(es): MARIZETE DOS SANTOS CHARRET\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MACIEL DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004162/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032355-5\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032359-2\r\n\r\nAutor(es): GALILEU COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 80.356.200-4), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032365-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CRISTIANO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ROSE FREIRE DE CASTILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032381-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM ROSE FREIRE DE CASTILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUIMARAES DA COSTA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032507-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 654927"
                            ],
                            "654929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000806\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PINHEIRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084597-0\r\n\r\nAutor(es): ZILMA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505832-0\r\n\r\nAUTOR: JUREMA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO MANOEL FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505866-6\r\n\r\nAUTOR: VIRGILIO MANOEL FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR COUTINHO TORRES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017708-3\r\n\r\nAUTOR: WALDYR COUTINHO TORRES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista as causas de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018206-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.022480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022480-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO ALVES SOARES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024284-1\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO ALVES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZA DE CASTILHO MONSORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028234-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030014-2\r\n\r\nAUTOR: NELSON PEREIRA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MACHADO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031604-6\r\n\r\nAUTOR: ELIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE ARAUJO FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032110-8\r\n\r\nAUTOR: AYRES DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032114-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULICENA DA CONCEIÇÃO REGINALDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032306-3\r\n\r\nAUTOR: PULICENA DA CONCEIÇÃO REGINALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LIMA CAMPIONI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032308-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA LIMA CAMPIONI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DE LOURDES NOGUEIRA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032432-8\r\n\r\nAUTOR: CORINA DE LOURDES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PESIL BONDER (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032434-1\r\n\r\nAUTOR: PESIL BONDER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.51.032508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROGIO DI MARCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032508-4\r\n\r\nAUTOR: AMBROGIO DI MARCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEIA PEÇANHA SILVEIRA (Adv. MIRIAN DA SILVA FELIPPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032512-6\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEIA PEÇANHA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DANIEL FRUTUOSO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032522-9\r\n\r\nAutor(es): LEA DANIEL FRUTUOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nQuebra Ademais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA TAVARES (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505621-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SCHIANCHI (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506285-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO SCHIANCHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020735-0\r\n\r\nAutor(es): ALICE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIRA GONCALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023135-1\r\n\r\nAUTOR: LEA LIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SILVEIRA AMARAL (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023453-4\r\n\r\nAUTOR: ILZA SILVEIRA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSELINA DE JESUS SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027613-9\r\n\r\nAutor(es): NEUSELINA DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027671-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE FRANCA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030111-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DE FRANCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUCENA DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031025-1\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO LUCENA DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN COELHO LUIZ FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031475-0\r\n\r\nAutor(es): RUBEN COELHO LUIZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY CHAVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032119-4\r\n\r\nAutor(es): EDY CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 654929"
                            ],
                            "654930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000807\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE LEMOS SIMOES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082422-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE LEMOS SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 515.584.464-5), com DIB fixada em 11/01/2006, consoante fl. 98, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total e definitiva para o labor.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 90/91 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado que o Autor é portador da patologia (retocolite ulcerativa), podendo, contudo, haver períodos de remissão, quando então, poderá exercer sua atividade normalmente, daí não se poder dizer que a sua inaptidão é permanente, mas sim total e temporária; nada obstando que, se restar agravada a referida enfermidade, venha a requerer e fazer jus à aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ABILIO DA SILVA (Adv. PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084248-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, ou alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 518.275.721-9, cancelado em 21/08/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do cancelamento do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença (NB: 518.275.721-9) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 95/97 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, não obstante a presença de discreta hérnia de disco lombar, a qual demanda tratamento fisioterápico, podendo ser este ministrado de forma cumulativa com o trabalho já desenvolvido pelo periciado.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nExamino, por fim, o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em suspender o auxílio-doença, tendo em vista o desatendimento das condições ensejadoras da concessão do referido benefício. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO GOMES DA ROCHA (Adv. VERA LUCIA FIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809056-1\r\n\r\nAUTOR: LENIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 01/05/86) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COSTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003716-9\r\n\r\nAUTOR: DILMA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDILMA COSTA DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Wagner Diego Costa de Souza, falecido em 27/10/2007 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQuebra Qualidade de Segurado. Verifico nos autos (fls. 28 e 71) que Wagner Diego Costa de Souza manteve vínculo empregatício com a empresa “REBRAPET RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLASTICO LTDA” até 12/09/2007, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito, em 27/10/2007, nos termos do art. 15, II da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a suposta dependência econômica mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte, tendo em vista que não foi juntado aos autos nenhum documento que seja contemporâneo à época do óbito de Wagner Diego Costa de Souza. \r\n\r\nEntretanto, a legislação previdenciária não exige início de prova material, diversamente do que estabelece em relação ao tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da LBPS. Assim, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica nos casos de pensão por morte. \r\n\r\nContudo, a prova testemunhal produzida em audiência também é precária, podendo, ainda, se extrair dos depoimentos prestados, que houve notável melhoria na situação financeira da Autora, que deixou de residir em moradia cedida pelos pais do ex-cônjuge, e constituiu nova família com outro companheiro, não sabendo ou não querendo as testemunhas afirmar quando se iniciou este novo relacionamento, podendo até mesmo ter ocorrido quando ainda vivo o falecido segurado. Ademais, presume-se que a Autora receba assistência financeira do aludido companheiro, mesmo porque os companheiros possuem o dever de mútua assistência, sendo diretamente responsáveis pelo sustento da família (arts. 1566, III, c/c 1568 e 1723 do código civil). Por outro lado, a parte Autora é separada do pai do falecido segurado, e não consta dos autos nenhum indício de que tenha postulado judicialmente a prestação alimentar, fato este que reforça a idéia de que a mesma tenha meios próprios de garantir sua subsistência, mesmo porque, tendo menos de 40 (quarenta) anos de idade, e sem comprovado comprometimento da saúde, se encontra em plena condições de trabalhar, não sendo razoável a alegação de ter sido sempre sustentada por um filho que a pouco alcançara a maioridade. \r\n\r\nAssim sendo, diante de tais fatos, não restou comprovada a dependência econômica da Autora em relação a seu filho, Wagner Diego Costa de Souza, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE HELLEN SAES DA SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005434-9\r\n\r\nAUTOR: MARIANE HELLEN SAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIANE HELLEN SAES DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o mesmo condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jailson Reis dos Santos da Conceição, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Pleiteia, ademais, indenização por danos morais, em virtude da não concessão do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nTendo em vista que o referido benefício foi concedido à autora (NB: 21/ 143.370.054-40), com o pagamento das diferenças atrasadas, conforme se extrai dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária juntamente com sua peça de resposta (fls. 36/45), vislumbro a falta de interesse processual superveniente, merecendo o processo, em relação ao primeiro pedido, ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois o aborrecimento que teve a Autora devido à demora na concessão do benefício, não pode ser confundido com o dano passível de ensejar a indenização ora pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de concessão de pensão por morte e pagamento de atrasados, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005458-1\r\n\r\nAUTOR: ELI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 56), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013028-5\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJACQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Tomoteo Barbosa, desde a data do óbito do mesmo (23/06/2007 - fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. Prejudicada a prejudicial em questão, diante do julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fls. 34/35), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por Timoteo Barbosa para a Previdência Social foi na competência de 05/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu óbito em 23/06/2007.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 23/06/2007 (fl. 12), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA MARIA SILVA DOS REIS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017948-1\r\n\r\nAUTORA: ALMIRA MARIA SILVA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuebra Alega a Autora, como causa de pedir, ter sofrido infarto agudo do miocárdio, com seqüelas de paralisação dos rins, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, do documento anexado à fl. 14, que a Autora deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 06/1992, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, na competência 10/2007.\r\n\r\nOcorre que, a teor dos documentos juntados pela Autora, às fls. 17/22, quais sejam, formulário de requisição e resultados de exames, realizados enquanto estava internada no hospital, infere-se que a enfermidade que desencadeou a provável incapacidade da Autora foi anterior ao reingresso, em outubro de 2007 (fl. 15), da mesma à Previdência. Fato que restou corroborado pelo que atestou a própria Autora em sua exordial, no sentido de ter sofrido o infarto do miocárdio em setembro de 2007.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 Parágrafo 2º e 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023992-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 16.569.003) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo n° 93.0029469-5 apresenta diversidade de causas de pedir e de pedidos e os processos listados no Termo de Informação possuem CPF's diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DA COSTA FERREIRA (Adv. SUELEN TRINDADE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030368-4\r\n\r\nAUTOR: SILVINA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054865-2\r\n\r\nAutor(es): HERMANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.067845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067845-6\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, José Severino Ferreira da Silva , desde a data do óbito (23/03/2006 - fl. 14). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fl. 56), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por José Severino Ferreira da Silva para a Previdência Social foi na competência de 07/1998, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 23/03/2006 (fl. 14), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AYRES (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081671-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO BAPTISTA AYRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 53/55 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito esclarecido que no momento, o Autor não mais apresenta quadro de processo inflamatório no tornozelo esquerdo.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LOPES THEODORO (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505965-8\r\n\r\nAutor(es): ISMAR LOPES THEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de cegueira, patologia que lhe torna incapaz para exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios do Autor junto ao CNIS, de fls. 47, que o mesmo deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 09/2002, não vindo a verter contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência de junho/2007, conforme fls. 17/20, recolhendo exatamente quatro contribuições, até, 09/2007, com o fito claro de recuperar para o cômputo da carência (exigência de doze meses) as contribuições vertidas anteriormente ao seu reingresso ao RGPS, na forma permissiva do art. parágrafo único, do art. 24, do referido diploma legal.\r\n\r\nOcorre que, antes do Autor novamente se filiar ao Regime Geral, o mesmo já havia requerido administrativamente o auxílio-doença em 26 de fevereiro de 2007 (fls. 42), quando não detinha a qualidade de segurado, do que se conclui que, à época, o segurado já se encontrava incapacitado para o trabalho e que veio a recolher posteriormente contribuições, após constatada sua inaptidão, no intuito claro de satisfazer os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e de carência.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REINOSO COUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005489-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL REINOSO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005557-3\r\n\r\nAutor(es): CIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20/25), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 1.074,09) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA HELENA VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016059-9\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA HELENA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCRISTINA HELENA VIEIRA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Luiz Alberto Oliveira da Silva, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS de fl. 16 e o CNIS (fl. 62) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador -, que Luiz Alberto Oliveira da Silva manteve vínculo empregatício com a “ EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A” até 14/03/2005 não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu óbito em 09/07/2006 (fl. 19).\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 09/07/2006, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR MARTINS MOREIRA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031885-7\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR MARTINS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 24-07- 2000) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO NEMIROVSKY (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032461-4\r\n\r\nAutor(es): GREGORIO NEMIROVSKY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 04-07-77) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 654930"
                            ],
                            "654931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000808\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BAPTISTA PEREIRA (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506198-7\r\n\r\nAUTOR: ELZA BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO PEIXOTO (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009440-2\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012620-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICOLAU CARLOS (Adv. JAQUELINE BASTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020720-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ NICOLAU CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023046-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARQUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023364-5\r\n\r\nAUTOR: MARLI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023598-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023922-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PELAYO TEIXEIRA GONCALVES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023990-8\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME PELAYO TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANETE SANTIAGO DA SILVA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024174-5\r\n\r\nAUTOR: OZANETE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024786-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIO JOSÉ DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031578-9\r\n\r\nAUTOR: EMIO JOSÉ DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO MONTEIRO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031612-5\r\n\r\nAUTOR: HILARIO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY FERREIRA CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505689-0\r\n\r\nAUTOR: ORACY FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA MONSORES (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008187-0\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DA SILVA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 32/37), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Substituto Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RACCAH (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016873-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO RACCAH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 34/37), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023635-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA POPPE SICILIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031591-1\r\n\r\nAUTOR: ZULEIKA POPPE SICILIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031599-6\r\n\r\nAUTOR: JAYME FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031619-8\r\n\r\nAUTOR: JESSE CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA D'OLIVEIRA (Adv. TIAGO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031625-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA D'OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO JOSE DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031745-2\r\n\r\nAUTOR: AMANCIO JOSE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 654931"
                            ],
                            "654933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000809\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALMEIDA VACONCELOS E OUTRO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088258-8\r\n\r\nAutor(es): JULIA ALMEIDA VACONCELOS,EMIR DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, na qualidade de herdeiros de TANIA MARIA ALMEIDA DA SILVA VASCONCELOS, o pagamento do resíduo referente às parcelas compreendidas entre 25/09/2006 e 05/12/2006, do benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), NB 87/518.848.573-3, devendo as parcelas vindicadas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício assistencial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido, porquanto, em sendo os Autores esposo e única filha da falecida beneficiária do amparo social, e, assim, sucessores na forma da lei civil, fazem jus ao valor não recebido em vida por sua titular, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício assistencial requerido em 25/09/2006 e deferido pelo INSS que, inicialmente, havia fixado a DIB em 05/12/2006. A beneficiária formalizou, administrativamente, pedido de retroação da data de início do benefício (DIB), em 15/01/2007 (fl. 15), o que foi deferido, conforme alteração já constante nos documentos de fls. 35 e 37, em que consta a DIB em 25/09/2006, coincidindo com a DER (data do requerimento administrativo). Contudo, mesmo bem sucedida em seu pleito, a beneficiária não logrou receber os atrasados correspondentes, tendo antes falecido (11/05/2007 - fl. 11), o que objetivou o ajuizamento desta ação por seus sucessores hereditários. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado o valor constante à fl. 41/42, o qual não foi impugnado pelas partes.\r\n\r\nAdemais, o Parquet Federal, às fls. 52/54, também opinou pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento aos Autores do valor de R$ 956,65 (novecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculo do Setor de Contadoria Judicial de fls. 41/42, atualizado até 07/06/2008, devendo o referido valor, a partir desta data, ser corrigido monetariamente de acordo com os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição judicial, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x IZABELLY LARISSA RODRIGUES BARBOSA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092412-1\r\n\r\nAUTORA: RENATA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E IZABELLY LARISSA RODRIGUES BARBOSA \r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRENATA DA SILVA RODRIGUES qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Alex Sandro da Silva Barbosa, desde a data do óbito (01/05/2002 - fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 32), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 15), que a 2ª Ré, IZABELLY LARISSA RODRIGUES BARBOSA, filha da Autora com o de cujus, já recebe benefício de pensão por morte (NB: 21 / 125.658.575-6 - DIB: 01/05/2002). Portanto, a qualidade de segurado do mesmo já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do referido benefício.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (certidões de nascimento às fls. 10 e 11, que demonstram a existência de prole comum), não se vislumbram razões para afastar a existência da alegada união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 19/08/2008, procedeu-se à oitiva de uma testemunha, prima do falecido segurado. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que a testemunha afirmou categoricamente que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos do depoimento (fl. 56):\r\n\r\n“(...) que a autora e o falecido Alex vivam juntos como se marido e mulher fossem; que a convivência durou até a data do falecimento de Alex...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido da existência de união estável entre a Autora e o falecido segurado, fazendo, assim, a mesma, na qualidade de companheira, jus à pensão previdenciária.\r\n\r\nContudo, considerando que a Autora, na qualidade de representante da filha do casal, a 2° Ré, recebeu o valor integral do pensionamento desde a data do óbito, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária somente se produzirão a partir da data da prolatação da presente sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de Alex Sandro da Silva Barbosa, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos financeiros a contar da data da prolatação do presente decisum.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092648-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 436,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 663,16 (seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.068,27 (cinco mil e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/40.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005472-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.162,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.731,26 (mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 845,33 (oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/48.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CÔRTES BARBOSA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005608-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CÔRTES BARBOSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que entre a DIB da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da presente ação, não houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de- benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 904,99 sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.055,84 (mil e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.789,81 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculos de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006280-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 906,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.080,60 (mil e oitenta reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.525,16 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/33.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO DA MATTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006648-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO LUCIO DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 829,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.506,90 (mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.936,43 (treze mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 16/26.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALMERINDA AFFONSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022944-7\r\n\r\nAUTORA: JURACY ALMERINDA AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reconhecimento como tempo de contribuição do período laborado de 01/02/1984 a 30/06/1989 na empresa ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de juntada de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido, visto que dos autos constam os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso, desta forma, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de serviço/contribuição, estabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, há nos autos prova documental, consubstanciada na anotação do referido vínculo empregatício na CTPS, à fl. 10, que foi exibida em juízo (fl. 45), constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição. \r\n\r\nRessalte-se que, as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, constando da xerocópia da CTPS da parte Autora, a existência do vínculo empregatício no período a ser reconhecido, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nAdemais, a consulta de dados cadastrais do empregador junto ao CNIS de fl. 41, comprova a existência da empresa no período de prestação laboral.\r\n\r\nPor fim, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora ao reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/02/1984 a 30/06/1989 por ela laborado junto à empregadora ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JOSE DAVID (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076237-6\r\n\r\nAutor(es): JONAS JOSE DAVID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JONAS JOSÉ DAVID em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/128.830.425-8, suspenso em 02/04/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas. Requer, também, o pagamento dos valores correspondentes ao período de 15/04/2003 (DIB) a 29/02/2004 (início de pagamento), não pagos pela Autarquia Previdenciária quando da concessão do benefício, devendo incidir juros e correção monetária sobre todas as parcelas devidas. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais, em decorrência da indevida suspensão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos demonstram que o Autor era aposentado por tempo de contribuição desde 15/04/2003 (DIB), NB 42/128.830.425-8, tendo sido suspenso o benefício em 02/04/2007, por suspeita de irregularidade em sua concessão.\r\n\r\nApós o ajuizamento desta ação, o INSS reconheceu o direito do Autor ao benefício anteriormente suspenso, voltando a pagar-lhe as prestações mensais devidas, a partir de 01/01/2008, bem como quitando as parcelas atrasadas compreendidas entre 02/04/2007 e 31/12/2007, efetuado o pagamento em 15/01/2008 (fls. 493 e 494).\r\n\r\nAssim, esta parte do pedido restou prejudicada, por falta de interesse superveniente, cabendo a extinção parcial do processo, a teor do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCumpre analisar o pedido de pagamento dos atrasados compreendidos entre a DIB e o efetivo início de pagamento.\r\n\r\nA data de início da aposentadoria do autor foi fixada em 15/04/2004 (DIB - fl. 11), coincidindo com a data do requerimento administrativo (DER). Todavia, as parcelas mensais do benefício foram pagas a partir de março/2004, sendo regularizado o pagamento da renda mensal.\r\n\r\nComo há um intervalo entre a data de início da prestação previdenciária (DIB) e o começo do pagamento das mensalidades, gerou-se um débito referente às rendas do período compreendido entre 15/04/2003 e 29/02/2004.\r\n\r\nA existência da dívida não foi contestada pelo INSS, pelo contrário, o Réu gerou o valor dos atrasados, conforme consta às fls. 492 e 500, contudo, não efetuou o pagamento até a presente data, conforme informado às fls. 499/500.\r\n\r\nDesta forma, emerge hialino o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas, compreendidas entre 15/4/2003 e 29/02/2004.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, deve-se ter em mente que a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando este controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que o INSS obedeceu às normas legais ao suspender o benefício, vez que a instrução do processo concessório não continha provas suficientes à comprovação de todo o tempo de serviço alegado. Tendo o Autor cumprido às exigências requisitadas e, realizadas as diligências necessárias, foi o benefício restabelecido, efetuando-se o pagamento das parcelas mensais suspensas, como demonstram os documentos de fls. 493 e 494.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se que não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a suspensão do benefício, sendo ato administrativo legalmente autorizado em circunstâncias especiais, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o ato de suspensão do benefício praticado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual o Réu efetuou o pagamento dos atrasados e consectários legais.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - Com relação ao pedido de restabelecimento do benefício, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n3 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar ao Autor o crédito atrasado relativo ao período de 15/04/2003 (DIB) a 29/02/2004 (fl. 492), do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/128.830.425-8), descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas a pagar devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082709-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento, como especial, do período trabalhado na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde 07/08/2006 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da causa.\r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição de acordo com a legislação anterior à vigência da Emenda Constitucional acima referida (art. 3º da EC 20/98). Tampouco preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional de acordo com as regras de transição previstas na referida emenda constitucional. \r\n\r\nTendo o Autor nascido em 13/08/1952, o requisito idade (53 anos no mínimo), na data da DER (07/08/2006), foi alcançado, no entanto, o tempo de serviço, mesmo convertendo o tempo especial em comum, não foi o bastante para obter o benefício pretendido. Nesta modalidade de aposentadoria, o segurado deve cumprir 30 anos de serviço/contribuição, mais o pedágio, conforme critério estabelecido no art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98. \r\n\r\nA despeito de haver a parte autora atingido mais de 30 (trinta) anos de trabalho, na DER (07/08/2006), computado o tempo especial, não conseguiu atingir os 33 anos, 07 meses e 04 dias (fl. 129) necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, incluído o pedágio.\r\n\r\nA par deste fato, pretende o Autor que o tempo laborado em condições especiais na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, de 22/09/1971 a 23/03/1988, seja convertido em tempo comum.\r\n\r\nSabe-se que a conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei nº 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Nesse sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constata-se, através de laudo técnico e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, conforme os documentos às fls. 33/40, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, nos períodos compreendidos entre 22/09/1971 a 23/03/1988, cabendo o enquadramento no Código 1.1.6, do anexo do Decreto nº 53.831/64. Ademais, pode também a atividade especial desenvolvida pelo Autor ser enquadrada por categoria profissional, Código 1.1.8 do anexo do Decreto 53.831/64, porquanto trabalhou durante todo o referido período com “eletricidade”, embora ocupando diversos cargos: Trabalhador, Ajudante Oficial, Montador de Transformador, Reparador de Transformador e Eletricista de Manutenção Industrial (fl. 31). \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se, também, que não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNeste sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período acima mencionado, o Autor faz jus à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para efeito de apuração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento do tempo especial de serviço, no período de 22/09/1971 a 23/03/1988, devendo implementar as respectivas anotações nos assentamentos previdenciários do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, comunicando a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002843-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.089,79, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.812,93 (mil, oitocentos e doze reais e noventa e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.897,25 (nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/38.\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SEIDEL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005459-3\r\n\r\nAutor(es): CLEBER SEIDEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 181,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 802,25 (oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 58/67.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027439-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 654933"
                            ],
                            "654934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000818\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.011422-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, reconsidero a decisão de fls. 31/32, no que concerne ao indeferimento do requerimento de tutela antecipada, visto que se encontram presentes os requisitos legais concernentes ao pleito (art. 273, CPC). \r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxilio doença encontra-se consubstanciada no relatório médico do INCA de fl. 09, que demonstra que, desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença (DIB em 02/05/06), a Autora é portadora de neoplasia maligna, com seqüelas dela decorrente, estando, ainda, em tratamento, não havendo, por conseqüência, reabilitação para o desempenho da mesma ou de outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do beneficio por incapacidade, precipuamente que a Autora, por estar sem condições laborativas, com o cancelamento do mesmo, se encontra privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos parciais da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença da Autora (NB 519.122.614-0), no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nConsiderando que o novo perito nomeado, no despacho de fl. 51, Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, é médico da Autora junto ao INCA, conforme supracitado documento de fl. 09, substituo-o pelo anteriormente designado, Dr. Gelcio Luiz Quintella Mendes, também com especialidade em oncologia, estando mantidos o dia e horário da perícia (02/09/08 às 14:00 horas).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o INSS para o cumprimento do presente decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nAndréa Vitagliano\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAutor(es): DILSON GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD e c i s ã o\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que perícia prévia realizada pela própria Autarquia, de fls. 64/65 demonstra que o Autor é portador de patologia ortopédica, que gerou a concessão do beneficio por incapacidade, não havendo a recuperação do segurado para o desempenho da mesma ou outra atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença (NB: 521.365.665-6) do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 654934"
                            ],
                            "654935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000831\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVEIRA LOMBAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018496-8\r\n\r\nAUTOR: JULIA DA SILVEIRA LOMBAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA parte Autora interpôs Recurso Inominado contra a decisão de fls. 17/18, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nMantenho a referida decisão, tendo em vista que foi concedido benefício de pensão por morte à Ré, Maria da Penha Pereira Machado, na qualidade de companheira do falecido (doc. de fl. 32), que com ele teve filho em comum, restando ainda aferido das consultas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 36 e 39) e da certidão de óbito, a mesma residência dos companheiros. Diante de tal fato, este Juízo não se restou convencido, a princípio, da verossimilhança das alegações da Autora, sendo necessária a produção de prova oral a fim de que seja comprovada a sua qualidade de dependente. \r\n\r\nDetermino a inclusão de LEANDRO PEREIRA ALVES no pólo passivo da demanda. À SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCite-se o Réu supracitado para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Intime-se, ademais, para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DOS SANTOS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006905-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO NERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA ANTERIORMENTE DESIGNADO, REDESIGNO PARA O DIA 09/10/2008, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON VAL DE BARCELLOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008251-5\r\n\r\nAUTOR: JAILSON VAL DE BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA ANTERIORMENTE DESIGNADO, REDESIGNO PARA O DIA 09/10/2008, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MENESES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009395-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA ANTERIORMENTE DESIGNADO, REDESIGNO PARA O DIA 09/10/2008, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA ANTERIORMENTE DESIGNADO, REDESIGNO PARA O DIA 09/10/2008, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE JESUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012789-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 01/10/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 654935"
                            ],
                            "654936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000850\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506395-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001163-6\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007883-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALVES E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010055-4\r\n\r\nAUTOR: RENY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010559-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011668-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA SADA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011805-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUSA SADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/09/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 654936"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "655390": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1193/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO NAVEGA CHAGAS, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, Suely Costa Oliveira Donato de Aguiar, nos seus impedimentos legais e regulamentares que ocorrerem a partir desta publicação e até 30/09/2008, em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1207/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THEREZA CRISTINA BAPTISTA CORRÊA CID, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1208/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FABIO VILLELA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1209/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGSP/ Chefe de Divisão/ Marcelo Luis Alves Dias\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA N Nº 1212/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO CARMO COHEN SIERRA ARZUA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1213/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TATIANA JAKUBOWICZ DE MIRANDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1214/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA BEATRIZ SAMPAIO DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1215/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor removido, WILSON D’ÁVILA PEREIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARCELO VIANA PINHEIRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1217/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELENICE FERREIRA LOPES, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1219/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEBORAH KARLA CARVALHO MIRANDA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Controle;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Controle;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1221/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 01/09/2008, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-0394-2008-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655390"
                        ],
                        "655137": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 67/2008\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento dos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no dia 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGlÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nConsiderando que o artigo 236, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fixa o dia 28 de outubro como data comemorativa do “Dia do Servidor Público”,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º A comemoração do “Dia do Servidor Público”, no ano de 2008, fica ANTECIPADA para o dia 27 de outubro, segunda-feira, no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nArt. 2º Fica SUSPENSO o expediente em todos os órgãos deste Tribunal Regional da Primeira Região na referida data;\r\n\r\nArtº 3º Os prazos processuais, com início ou vencimento previstos para o dia 27 de outubro de 2008, segunda-feira, ficam PRORROGADOS para o dia útil imediatamente posterior;\r\n\r\nArt. 4º O Plantão Judiciário, nos moldes vigentes, permanece inalterado;\r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655137"
                        ],
                        "655375": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, exarado na data abaixo, no processo a seguir:\r\n\r\n03/09/2008:\r\n\r\nTRT-PA 01622-2008-000-01-00-5, de JOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES. ASSUNTO: Pedido de concessão de progressão funcional - estágio probatório. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao pedido de impugnação interposto pelo servidor JOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES, autorizando a manutenção da pontuação atribuída na avaliação de desempenho efetuada pelo período de 04/08/2006 a 04/04/2007.”(a) DORIS CASTRO NEVES - Desembargadora Presidente.\r\n\r\nId: 655375"
                        ],
                        "655388": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 01.09.2008 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-1632-2008-000-01-00-0, de CATHARINA ANGELA DE SOUZA COSTA CARRIERI. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 655388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "654717": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n03169-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc : 01113-2005-521-01-00-1\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao MM Juiz que profira decisão nos autos da RPS 01113-2005-521-01-00-1, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n03176-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAssistência: Procuradoria do INSS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 435/00\r\n\r\n3º Int: ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ª VT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 435/00, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação \r\n\r\n03179-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01342-2005-521-01-00-6\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao MM Juiz que profira decisão nos autos da RPS 01342-2005-521-01-00-6, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n03364-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 1791/96\r\n\r\n3º Int: : Zelma Isaque de Souza\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1791/96, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03366-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA31ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 2087/01\r\n\r\n3º Int: MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1791/96, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n“03367-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 002201/99\r\n\r\n3º Int: LILIAN FERNANDES DA MOTTA\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 2201/99, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03369-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1978/86\r\n\r\n3º Int:: OLINDA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1978/86, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03383-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr HENRIQUE BELFORT VALLADÃO - OAB/RJ22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 01327-2002-031-01-00-1\r\n\r\n3º Int: ELSO MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1327-2002-031-01-00-1, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03384-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAdv: Dr Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 155/96\r\n\r\n3º Int: ARIANA DOS SANTOS BELEM\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 155/96, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03387-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00680-2004-031-01-00-6\r\n\r\n3º Int: ANA MARIA TERESA DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 00680-2004-031-01-00-6, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03388-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00634-2002-031-01-00-5\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 00634-2002-031-01-00-5, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03389-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00898/01\r\n\r\n3º Int: IVONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1791/96, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03390-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RPS 01155-2002-031-01-00-6\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT01155-2002-031-01-00-6, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03391-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 001285/00\r\n\r\n3º Int: ELCIO JOSE FIGUEIREDO DE AGUIAR\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT1285/00, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03392-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1207/94\r\n\r\n3º Int:: SANDRA DE SOUZA \r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 1207/94, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03394-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 02332/1989\r\n\r\n3º Int: ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 02332/1989, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03395-2007-000-0100-1\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RPS: 00478-2004-031-01-00-4\r\n\r\n3º Int:: ROSEANI XAVIER DE MORAES \r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 00478-2004-031-01-00-4, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03396-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv: Dr. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 318/01\r\n\r\n3º Int:: MARILENE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO , para determinar ao MM Juízo da 31ªVT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos do processo RT 318/01, dando ciência à Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação.”\r\n\r\n03873-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1834-2005-521-01-00-1\r\n\r\n“Julgo Procedente o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 01834-2005-521-01-00-1, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n'03880-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: 02009-2004-521-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 02009-2004-521-01-00-318/01, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n03918-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00859-2004-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 00859-2004-053-01-00-0 , no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n04115-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ELIEZER DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dra. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes - OAB/RJ 61188/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ARARUAMA\r\n\r\nRef ao Proc: RO 01162-2000-411-01-00-4\r\n\r\n3º Int: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO- CEDAE\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n00458-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CASSIO ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Ettore Dalboni da Cunha - OAB/RJ 5063/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01392-2007-343-01-00-6\r\n\r\n3º Int: SAINT GLOBAIN CERAMICAS E PLASTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.”\r\n\r\n00894-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00988-2006-000-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 00988-2006-000-01-00-8, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n00899-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01617-2004-053-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 1617-2004-053-01-00-4, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n01269-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01274-2004-053-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 01274-2004-053-01-00-8, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n01565-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAdv: Dr Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ 52302\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 352/01\r\n\r\n3º Int: TV OMEGA LTDA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante sua intempestividade”.\r\n\r\n05071-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: VERA LUCIA TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dra Maria das Graças Pereira de São Pedro - OAB/RJ 105585/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00709-2006-012-00-3\r\n\r\n3º Int:: COLEGIO GUTEMBERG JUNIOR\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05096-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: RODRIGO CALVOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dr. João de Lima Teixeira Neto - OAB/RJ 100114/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00498-2006-015-01-00-8\r\n\r\n3º Int: GOVERNADOR IATE CLUBE\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05195-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: DIEGO DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\nAdv: Dr. Diego Dominguez Sanchez - OAB/RJ 74205/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: RT 354-2007-244-01-00-4\r\n\r\n3º Int: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05229-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MOBILITA COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Luciano Jose dos Santos - OAB/RJ 102028/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ITAGUAI\r\n\r\nRef ao Proc: 02133-2007-461-01-00-2\r\n\r\n3º Int: EVERTON MORAES\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO à reclamação correicional, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n05241-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01033-2003-401-01-00-1\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providências”\r\n\r\n05255-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: PAULO VINÍCIUS LEITE NEPOMUNCENO\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Vinicius Leite Nepomuceno - OAB/RJ 146175/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 116-2008-021-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a comprovar sua qualidade de representante legal de Severino da Silva, como alegado em sua petição (fls. 2-3), bem como, a trazer aos autos cópia da notificação para a audiência de 05/06/08, da ata da referida audiência e de outros documentos - caso os tenha - que sirvam para instruir a reclamação correicional, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05264-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0975-2005-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM Juiz profira decisão nos autos da RT 0975-2005-053-01-00-0, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n05270-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CARMEM LÚCIA BAPTISTA PINTO\r\n\r\nAdv: Dra.Nilva Casimiro da Silva - OAB/RJ 137215 \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o presente pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT 00547-2004-053-01-00-7, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n05289-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ARTERIORS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI \r\n\r\nRef ao Proc: RT 00139-2007-022-01-00-0\r\n\r\n3º Int: MARUCS AURELIUS DE BRAGANÇA PIMENTEL\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05296-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE\r\n\r\nAdv: Dr. Anibal da Silva Correia Neto - OAB/RJ 71745/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 753/98\r\n\r\n3º Int: MAURÍCIO CASEMIRO\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05314-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: BRUNO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAdv: Dr. Haroldo Rezende Diniz OAB/RJ 94107/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DO DISTRIBUIDOR DA 1ª INSTÂNCIA \r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05315-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VIVIANE SOARES BORGES\r\n\r\nAdv: Dr. Haroldo Rezende Diniz - OAB/RJ 94107/D\r\n\r\nRdo: MM JUIZO DO DISTRIBUIDOR DA 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05434-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MARIA CELINA DE FARIA SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1122-1990-020-01-00-8\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, recomendando ao MM Juízo, contudo, a busca pela garantia às partes da razoável duração do processo.”\r\n\r\n05455-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: BÚZIOS PROPAGANDA MARKET E EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nAdv: Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21973/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01099-2005-431-01-00-5\r\n\r\n3º Int: BERENICE CRUZ BORGES\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n05548-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D\r\n\r\nRdo:EXMA JUÍZA LINDA BRANDÃO DIAS\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01526-2007-341-01-00-6\r\n\r\n3º Int: JORGE HELIO CURTY CORREA\r\n\r\n“Intimem-se os requerentes a regularizarem sua representação,em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05558-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MANUEL RICARDO ARAÚJO SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ 65850\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:RT 01029-1996-033-01-00-5\r\n\r\n3º Int: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A \r\n\r\n“Não conheço da reclamação correicional.”\r\n\r\n05718-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JANAÍNA MOURA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Maria Dalva Brito Veras - OAB/RJ 109064/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00708-2005-017-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 654717"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "655389": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 03.09.2008, no Processo TRT-PA Nº 422/85, de NELI I MARIA MOREIRA DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 323 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 655389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "655596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Rcdo: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Primo Rosa [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Divertplan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel Prazeres da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Prazeres da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Santos de Abreu [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo Santos de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlei Americo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcione Dias Nazare [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderlei Americo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Iene Comercio de Artigos Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcte: Alcanplast Colour Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandro Vilela da Silva [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Iene Comercio de Artigos Plasticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Marcio Alves de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRcdo: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Marcio Alves de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Werner Fabrica de Tecidos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Rosanea Dias Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE VALDENIR TAVORA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01094-2005-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademilde de Souza Medeiros [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-1995-033-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE TEMOTEO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nilson Cupertino Nicolau [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilson Cupertino Nicolau\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ananias dos Santos Boia [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Rcdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Mattos de Oliveira [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Mattos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nair da Gama Silva Grijo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Odalia de Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Bomfim da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Verilda da Cruz Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SEVENCO SERVICO DE ENGENHARIA CONTINENTAL SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRcdo: REINALDO SALES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Rcdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SEVENCO SERVICO DE ENGENHARIA CONTINENTAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANGELA MARIA CARCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dora Souza de Oliveira [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-015-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Comunicacao Contemporanea Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Bosco Franco [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comunicacao Contemporanea Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRcdo: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BHP BILLITON METAIS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIO TEIXEIRA COELHO [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BHP BILLITON METAIS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-051-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARIENES ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson Ferreira Braga Filho [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO (sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: Almir Cardoso de Oliveira [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Cardoso de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)], Rcte: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Rcdo: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Norma Singer Lima [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Rcdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: LUCIANO CARVALHO PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-226-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Fortunato de Oliveira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA CARLA CONCEICAO SOARES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A A/C [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: TELEFUTURA TELEMARKETING SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A A/C\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-401-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Andrade Miranda [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Pires Galvao Hemais (Espolio de) [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-032-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA AMARAL CAITANO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Algorithmics do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Rangel Leal de Carvalho [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Renato Rangel Leal de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VICENTE MONTEIRO DO AMARAL FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRcdo: DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-1992-038-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROSANE LIMA DE ALMEIDA ROSA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Rcte: Marisa Fernandez Rodrigues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Rcdo: Marisa Fernandez Rodrigues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marisa Fernandez Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JURANDIR THEODOSIO DE FARIAS [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Artes - FUNARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multifprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multifprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-501-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Luiz da Silva Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Conceicao Melo [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Alves da Cruz [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Alves da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-401-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lourival da Silva Reis Filho [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Quirino de Souza [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-profiss. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Cristina Rodrigues Medeiros [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-profiss.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdemar Barros Filho - Pouzada e Hotel. [Adv. Igor Craveiro Goulart (OAB: RJ 142701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Federacao Nacional Associacoes Aposentados Sistemas Petrobras e Petros [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcte: Associacao de Mantenedores Beneficiarios da Petros - AMBEP [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Associacao de Mantenedores Beneficiarios da Petros - AMBEP, Rcte Federacao Nacional Associacoes Aposentados Sistemas Petrobras e Petros, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-204-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiana Reis da Silva [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-074-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Tereza Cristina de Oliveira Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Tereza Cristina de Oliveira Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marizio Francisco dos Anjos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marinete da Silva Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Ligia da Silva Franca [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Carlos Romao de Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03007-2003-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARCELO DA SILVA LIMA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 70A VT/RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nTI: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARCELO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA [Adv. Ivonete Viegas Ferreira (OAB: RJ 106014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01956-2004-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: VALMIR DA SILVA MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALMIR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03945-1999-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIANO FREITAS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02670-1996-342-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOCIAL E CONSTR. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR ROMERO PINTO [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOCIAL E CONSTR.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amauri da Silva Diniz [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Machado Fagundes [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-005-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Carlos da Costa [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Zuleide Rodrigues da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CECY MARIA LAURIA DA SILVA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRcdo: CORPLUS SA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CECY MARIA LAURIA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Decio Reis de Barros Junior [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02945-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Disitribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Josino da Silva Junior [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)], Rcdo: Reunidas Empresa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Disitribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ALCIDES AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02656-2006-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Anastacio dos Santos Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO BAIRRO N.SRA DE FATIMA [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)], Rcdo: Apasi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)], Rcdo: Casa de Saude Santa Maria S/A [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)], Rcdo: CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares LTDA [Adv. Flavia Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 100120 - D)], Rcdo: Hospital Vita Volta Redonda S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anastacio dos Santos Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02781-1990-007-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE ANTONIO DO CARMO MOURA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: JOSE ANTONIO DO CARMO MOURA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson de Araujo Galdino [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Patio da Alegria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 655596"
                        ],
                        "655774": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00467-2002-302-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS EXTRA S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: MIGUEL PINTO COELHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS EXTRA S A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MIGUEL PINTO COELHO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JUREMA COUTO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUREMA COUTO DO SACRAMENTO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Oliveiros Pedro da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oliveiros Pedro da Silva, Rcdo Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Wellington do Nascimento de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: Via Venade Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Via Venade Alimentos Ltda., Rcte Wellington do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Simplicio Lopes de Freitas [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Simplicio Lopes de Freitas. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ernesto Maggiotto Caxeiro [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Simplicio Lopes de Freitas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salomao de Souza Ramos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Salomao de Souza Ramos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FICAP SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01205-1999-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CLADISNEY DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)], Rcte: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTADORA SISTEMA LTDA, Rcdo: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: JOSE CLADISNEY DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CLADISNEY DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unilever Brasil Alimentos Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02400-2003-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SEBASTIAO PAULINO DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BANERJ S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Claudio de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e Outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-032-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hotel Royalty Copacabana Ltda.\r\n\r\nRcdo: Fabio Felix Silva de Santana [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Felix Silva de Santana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hotel Royalty Copacabana Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-281-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TITO CURCIO DE FREITAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TITO CURCIO DE FREITAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Massas Napolis Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amilton Souza Santos [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amilton Souza Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Massas Napolis Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellos Alves da Silva [Adv. Carlos Magno de Andrade (OAB: RJ 77115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wellos Alves da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Getulio Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Rcdo: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Abc Ltda., Rcte Getulio Alves da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Pascoal Trotta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcdo: Pascoal Trotta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pascoal Trotta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02579-2004-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SPARROWS OFFSHORE DO BRASIL LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRcdo: DAVI RUBEM NIETO DURAN [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DAVI RUBEM NIETO DURAN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SPARROWS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02040-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Miguel dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss [Procurador Procuradoria do DNIT - Depto. Nacional de Infraestrutura Tra \r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Miguel dos Santos, Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-401-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos de Almeida [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Rcdo: Emidio Marinheiro da Silva [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos de Almeida e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ismael Antonio do Nascimento [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ismael Antonio do Nascimento, Rcdo Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 655774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "654586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do Órgão Especial de 14/08/2008:\r\n\r\nTRT-01976-2008-000-01-00-0 (AREG) - Relator: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agte: Lilian Paz Nogueira (adv. Dr. Eliana Lemos Cotta Pereira - OAB/RJ 3846/D). Agdo: Exmo Sr Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região. DECISÃO: \"(...) por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo regimental (...)\".\r\n\r\nTRT-01073-2008-000-01-00-9 (CC) - Relator: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Suscitante: MM Juízo da 53ª VT/RJ. Suscitado: MM Juízo da 78ª VT/RJ. DECISÃO: \"(...) por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e julgá-lo procedente, declarando competente para prosseguir no feito o Juízo suscitado da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\".\r\n\r\nId: 654586"
                        ],
                        "654587": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do Órgão Especial de 14/08/2008:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTRT-04232-2006-000-01-00-5 (AREG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José Carlos Novis Cesar. Redator Designado: Desembargador ALOYSIO SANTOS. Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Nororeste Fluminense (STIEENNF) (adv. Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23076). Embargado: V. Acórdão de folhas 372-374. 3º Int: Nilo Sergio Dias Passos (adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D). DECISÃO: \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos (Relator Designado).\"\r\n\r\nId: 654587"
                        ],
                        "655344": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05709-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Luciana Fatima Bastos Domingues [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Veronica Cinandes Prado Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciana Fatima Bastos Domingues\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 22/23, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO : \"(...) Do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa, de R$ 1.000,00. Publique-se. Em, 01.09.2008. Edith Maria Corrêa Tourinho - Desembargadora Relatora\", \r\n\r\nId: 655344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "654786": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02129-2008-000-01-00-2 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Williams Neves Pinheiro (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nTI: TV Omega Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Williams Neves Pinheiro\r\n\r\n\"...Não vislumbro, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Dê-se ciência à Impetrante. Publique-se. \r\n\r\nId: 654786"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "655107": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01131-2008-000-01-00-4 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv.: Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ - 65360) - Réu: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS - “... à parte autora para fornecer o atual e completo endereço da empresa ré, a fim de de viabilizar a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias.” \r\n\r\n03817-2007-000-01-00-9 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: IRENALDO PEQUENO DE LIMA (Adv.: William Rodrigues Santos - OAB/RJ - 45351) - Réu: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv.: Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ - 23076) - “... à autora para trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem, a fim de atender à promoção do Ministério Público do Trabalho (fls. 120).” \r\n\r\n05058-2008-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283) - Ré: MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv.: Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ - 74713) - “... Às partes para especificação e produção de provas se ainda entenderem necessárias, justificando-as, no prazo comum de 10 (dez) dias.” \r\n\r\n01140-2008-000-01-00-5 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: REPÚBLICA DE COTE D’ IVOIRE (Embaixada de Cote D’Ivoire (Adv.: Davi Coly - OAB/DF - 12974) - Impetrado: Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: José Luiz Vieira - “... Defiro a liminar pleiteada para suspender o processo de execução, reconhecendo imunidade de execução do Estado impetrante e determinar o imediato desbloqueio de sua conta corrente. \r\n\r\nForneça a impetrante o endereço do terceiro interessado, inclusive com CEP e mais uma cópia da inicial a fim de viabilizar a sua citação.”\r\n\r\n05660-2008-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JAQUELINE 216 VEÍCULOS LTDA. (Adv.: Milton Moraes Martins - OAB/RJ - 16185) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: VAGNER EDUARDO DE SOUZA MACENA - “... Indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Custas de R$ 381,65 sobre o valor de R$ 19.082,73 indicado à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655107"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "654747": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n02133-2008-000-01-00-0 HC - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrantes: CLÁUDIA CAMPAS BRAGA PATAH e PATRÍCIA CENCIARELLI PINHEIRO(Adv. Patrícia Fróes Leal Py – OAB/RJ 89835) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ Paciente: BENJAMIM STEINBRUCH (Adv. Patrícia Fróes Leal Py – OAB/RJ 89835)”... Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo no qual visam as impetrantes que seja concedida ordem de salvo conduto para o paciente Benjamin Steinbruch, presidente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, em razão de ato da autoridade impetrada que nos autos da Ação Cautelar nº 00450-2008-343-01-00-5, que tramita no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, determinou o cumprimento de decisão liminar proferida naquele feito sob pena de se caracterizar o crime de desobediência. A par da ausência de autenticação das peças, diante do caráter de urgência da medida, passa-se a sua análise. O Sindicato representativo da Categoria profissional dos trabalhadores da CSN ajuizou a ação cautelar em abril de 2008 para que fosse cancelado o processo de eleição dos membros que comporiam a comissão de negociação da participação nos lucros. Na referida medida foi exposto que não houve a concessão de oportunidade para os trabalhadores optarem por qual modo pretendiam a negociação: se por comissão de negociação ou por negociação coletiva, consoante previsto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/00 (fls. 192/199). O juízo impetrado, em um primeiro momento, determinou que a requerida apresentasse contestação para depois se manifestar (fls. 47). Todavia, em razão da proximidade das eleições (24/04/2008 a 28/04/2008) e, tendo em vista que a contestação da requerente, embora protocolizada em 22/04/2008, não havia, ainda, sido remetida à vara, proferiu a decisão antecipatória da tutela em 25/04/2008, sem oitiva do requerido, concedendo o pedido do requerente de cancelamento das eleições e determinando que fosse realizada nova eleição em trinta dias, mas desta feita para que os trabalhadores escolhessem por qual modo pretendiam negociar a PLR, fixando critérios para constar da cédula de eleição (fls. 56/59). Em face dessa decisão a requerente opôs reclamação correicional (fls. 137/142) e impetrou mandado de segurança (fls. 111/121), no qual foi negado o seu pedido liminar (fls. 285/286), sendo oposto agravo regimental que aguarda julgamento. O sindicato requerente, em maio de 2008, requereu ao juízo a aracterização do crime de desobediência, com expedição de mandado de prisão (fls. 153). O juízo apreciando o requerimento decidiu em 30/06/2008, nos seguintes termos (fls. 173): 1 - Informe a requerida, em 10 dias, comprovando adequadamente a realização da eleição determinada no comando de fls. 61, sob pena de iniciar-se a contagem da multa diária ali estipulada; 2 – intime-se a empresa, na pessoa de seu presidente, por registro postal, com cópia de fls. 58/61, 96/97, 151/166, para ciência que o descumprimento da liminar deferida, configura crime de desobediência, na forma do art. 330, do CP, bem como que as tentativas, via correicional e mandado de segurança, para sua cassação, resultaram infrutíferas. Finalmente, é a presente para admoestá-lo que, na forma do art. 12, VI, do CPC, será o presidente da empresa o responsabilizado pela prática do delito. (grifo acrescentado). Nesse caminhar, asseveram que sendo a decisão liminar precária, e que, na hipótese, a ação ainda pende de julgamento definitivo, não tendo ocorrido o “transitado em julgado”, não pode configurar o crime o seu descumprimento. Acrescenta que o delito somente pode ser configurado fora do âmbito da jurisdição penal por meio de denúncia criminal e depois de apurado no devido processo penal, não podendo ocorrer a prisão, senão em flagrante, não podendo o juízo trabalhista, ressalvadas as hipóteses do artigo 14, parágrafo único do CPC, decretar a prisão in limine. Requer, assim, a concessão da ordem. O artigo 647 do CPP delineia as hipóteses de coação ilegal, quais sejam: 1. quando não houver justa causa; 2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 3. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; 4. quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; 5. quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que alei autoriza; 6. quando o processo for manifestamente nulo; 7. quando extinta a punibilidade. Constata-se, no caso, que a decisão de fls. 173, traz tão somente uma advertência genérica, não trazendo uma ameaça direta e efetiva ao paciente, inexistindo comando no sentido de que as providências criminais seriam tomadas pelo magistrado impetrado. Nessa linha de raciocínio, não se pode falar em ato coator efetivo, ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, cuidando-se, apenas de mera expectativa de configuração criminosa, o que não autoriza o manejo do remédio por simples probabilidade de se configurar o crime de desobediência. Corroborando o entendimento supra, vale citar os seguintes arestos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABLAHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento de ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do hábeas corpus. Recurso improvido. (STJ. HC. 2006/0164175. 6ªT. Min. Rel. Hamilton Carvalhido. DJ: 22/04/2008). HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus preventivo não alcança situações de mera expectativa da prática de delito, pois carece de requisito essencial para o seu conhecimento, qual seja, o interesse de agir, consubstanciado na concreta lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir, vir e ficar. 2. Ordem não conhecida (STJ. HC 2006/0032475-6. 5ªT. Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima. DJ: 26/05/2008). Desse modo, falta interesse a parte, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Dê-se ciência ao impetrante e expeça-se ofício a autoridade impetrada, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\n03571-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RJ – SINTSAMA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves – OAB/RJ 106115)Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Giancarlo Borba – OAB/RJ 86930)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada, na qual visa o autor à suspensão da execução no processo nº. 01072-2005-065-01-00-7, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória. Também postula, em sede de tutela definitiva, que seja rescindida a sentença da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no seu objeto e em todos os seus efeitos e em juízo rescisório pugna para que seja excluído o sindicato autor da condenação por litigância de má-fé. Pedido da antecipação de tutela negado às fls. 151/154. Analisado os autos, verificou-se que a petição inicial não veio acompanhada da certidão do transito em julgado da decisão rescindenda, documento indispensável à propositura da ação, além da falta de autenticação das peças juntadas e de adequação do valor da causa conforme estabelece a Instrução Normativa nº. 31, do TST. Às fls. 186 foi concedido à autora prazo para sanar as irregularidades, deixando, todavia, transcorrer in albis, conforme certidão de fls. 191. Desse modo, a presente ação não merece prosperar uma vez que não foi obedecido o contido nos dispositivos legais, tais como a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a autenticação das peças juntadas aos autos e a adequação do valor da causa. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso primeiro do artigo 267, no artigo 284, e no inciso I, do artigo 490, do Código de Processo Civil. Publique-se.”\r\n\r\n05666-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA (Adv. Bernardo Rojtenbarg – OAB/RJ 15242) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante a modificação da decisão de fls. 66, dos autos da Reclamação Trabalhista nº 00591-2007-081-01-00-9, para que seja tornado ineficaz o mandado de busca e apreensão de bens arrematados em hasta pública, em razão da ausência de intimação para a praça, bem como em razão do preço vil, que sequer alcançou 1% do valor da penhora. Sustenta a impetrante que o terceiro interessado propôs reclamação trabalhista na qual figura como reclamada, sendo celebrado acordo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista que não pagou nenhuma parcela, incidiu multa de 50%, passando a dívida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ato contínuo, foram oferecidos a penhora bens que foram avaliados em R$ 15.553,60 (quinze mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos). Afirma que indicou advogado para receber as intimações, contudo, tal não foi observado pelo Juízo impetrado. Aduz que não foi intimada acerca da realização da praça, nem da arrematação, sendo surpreendida com o mandado de busca e apreensão que apontava a arrematação no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Entende que os atos foram nulos e que mesmo informando ao juízo acerca do vício, este afirmou que houve a correta notificação e determinou o prosseguimento do feito, violando o seu direito líquido e certo de exercer a ampla defesa, como o de oferecer embargos a tempo e modo. Pugna, assim, inclusive em sede liminar, para que seja revogada esta decisão que rejeitou a argüição de nulidade, bem como, em sede definitiva, seja concedida a segurança para tornar ineficaz o mandado de busca e apreensão de bens nº 001/2008, apontando ser evidente o prejuízo material que sofrerá com a entrega de bens avaliados em quinze mil reais e arrematados por cento e cinqüenta reais. Analisando os autos, constata-se que a presente medida não prospera. A peça inaugural se encontrar defectiva na sua formação, sem a autenticação das peças e não indica o valor da causa compatível com o bem da vida pretendido. Outrossim, não se verifica de plano o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a mesma junta cópia da notificação realizada pessoalmente a ela, via postal, para as duas praças realizadas (fls. 17 e 21 do mandado de segurança e 42 e 45 da reclamação trabalhista). Há de se registrar que pelas peças juntadas não há como se saber se houve a intimação da arrematação, haja vista que a impetrante junta cópia das folhas 46 da reclamação trabalhista, que contém o auto de arrematação, e depois somente a cópia da folha 51, correspondente ao mandado de entrega (fls. 23). Observa-se, ainda, que o mandado de entrega data de 14 de maio de 2008 (fls. 23) , tendo sido apresentado a impetrante em 10 de julho de 2008, de acordo com informações prestadas pela mesma na exordial desta ação (fls. 03, item “c”), sendo apresentada uma petição no dia 16 do mesmo mês, na qual suscita o suposto vício de intimação, bem como se insurge contra o valor da arrematação, sendo rejeitados os argumentos pelo juízo impetrado. Decisão esta contra a qual se insurge a impetrante. Ora, como se sabe, não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial que comporta recurso próprio (artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Na hipótese, a par das irregularidades na peça inaugural, e de se verificar de plano que houve a intimação pessoal, via postal, da impetrante para as duas praças realizadas, considerando que o processo se encontra em sede de execução, poderia a executada, ora impetrante, ter utilizado o agravo de petição, que é medida cabível em face das decisões proferidas em sede de execução, ainda que interlocutórias. Cumpre salientar que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não podendo ser utilizado para suprir a perda de prazo pelo interessado ou como substituto recursal por se tratar de medida mais econômica, que não exige preparo. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC c/c artigo 8º, da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 300,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor correto a ser atribuído à causa por guardar relação com o bem da vida pretendido. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se a I. Autoridade, dita coatora, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 654747"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "655613": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05386-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light - Serviços de Eletricidade S/A. Destinatário(s): Aut Luiz Antonio de Souza. Tomar ciência da decisão: \"... indeferir liminarmente a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme previsto nos incisos IV, VI do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo autor.\"\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)] - Reu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco, Aut Marta de Betania Machado. Tomar ciência do despacho: \"Defiro o prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela autora, para razões finais escritas.\" \r\n\r\nProcesso: 05350-2008-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: RAC COMERCIAL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] - Ebgdo: MM Juizo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RAC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... rejeito os embargos declaratórios opostos pela impetrante.\"\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Renato Mendes Amaral [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Master Auto Locadora SC Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mendes Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... INDEFERIR liminarmente a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme previsto nos incisos IV, VI do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo autor.\"\r\n\r\nProcesso: 02089-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Funeraria Flor de Campo Grande [Adv. Aldo Gomes da Silva (OAB: RJ 140539-D)] - Reu: Edmilson da Cunha Lima [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Funeraria Flor de Campo Grande\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... INDEFERIR liminarmente a inicial, extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme previsto nos incisos IV, VI do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pela autora.\"\r\n\r\nProcesso: 04101-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)] - Reu: RICARDO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme previsto nos incisos III e § 1º do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela autora.\"\r\n\r\nProcesso: 05329-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)] - Reu: Manuel Lopes Matias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... INDEFERIR liminarmente a inicial, extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme previsto nos incisos IV, VI do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reias), pelo autor.\"\r\n\r\nId: 655613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "655340": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02249-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte:AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. [Adv. Jose Antonio\r\n\r\nCunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 26A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: LUIS VICENTE DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aerosat Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.494 verso: \"Intime-se o impetrante ao\r\n\r\npagamento das custas de R$ 20,00. Prazo de 48 horas, pena ade execução.\r\n\r\nEm, 02-09-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655340"
                            ],
                            "655334": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05382-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB:\r\n\r\nRJ 110033 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Paulo Roberto Pereira Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): IPTE PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 56: \"Intime-se o impetrante ao pagamento\r\n\r\ndas custas de R$ 20,00. |Prazo de 48 horas, pena ade execução. Em,\r\n\r\n02-09-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655334"
                            ],
                            "655415": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-000-01-00-6 - PI\r\n\r\nAUTOR: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ATOMO LTDA [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nRÉU: VANUSA DAS DORES BARBOSA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AUTOR: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ATOMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls..141/151, por dez dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655415"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "655552": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage) - Agravado : SERGIO DA SILVA GOMES JUNIOR (Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para a cancelar a Requisição de Pequeno Valor, caso o autor não opte por receber o limite fixado na Lei Municipal 1800/2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ) - Embargado : Paulo Walter de Almeida Miranda ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-247-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: União Federal - Embargado : Jorge Luiz Tortora ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ) Marcus Jose Alves de Oliveira ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Monica Eliseu Santos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ) - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Refririo Instalacoes Frigorficas Ltda. (Edison de Oliveira Filho RJ67173D) - Embargado : Gemine Vieira Reis ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 655552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "654661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00413-1995-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : FLÁVIO MARINS GOMES ( Dra.Helena Cristina F. de M. Ramos-OAB-RJ/42740D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB-RJ/67115D) \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-441-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA. (Dr. Leandro José Teixeira Simão -OAB-RJ/68151D ), SUELY DE FÁTIMA SOUZA MEDEIROS ( Dr. Rogério Dias Serrano-OAB- RJ/88493D) - Embargado : FRIGORIFICO ZEBURGO LTDA ( Dra. Tania da Silva Trilha RJ/77456D, SUELY DE FÁTIMA SOUZA MEDEIROS ( Dr. Rogério Dias Serrano-OAB-RJ/88493D ), MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA. (Dr. Leandro José Teixeira Simão OAB-RJ/68151D ), RAFAEL MEDEIROS DA ROCHA ( Dr. Rogério Dias Serrano-OAB- RJ/88493D ), EMA MARIA RAMOS CANTELMO ( Dr. Carlos André Rodrigues Pedrazzi -OAB-RJ/59820D ), DEIVID MEDEIROS ROCHA (Dr. Rogério Dias Serrano-OAB- RJ/88493D ) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CLÁUDIA DE FIGUEIREDO LUIZ ( Dr. Henrique do Couto Martins -OAB-RJ/76490D ), - Embargado: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Dr. Henrique Cláudio Maues-OAB- RJ/35707D )\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO, para que passe a constar no dispositivo do julgado o cabimento da devolução da indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Dra. Maritza Krauss Nunes -OAB-RJ/79776D ):RIO POLIMEROS (Dra. Sandra Lima de Souza-OAB-RJ/107314D ), SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( Dr. Wagner de Jesus Soares-OAB- RJ/110748D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Consórcio Lummus Andrômeda.\"\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-003-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Dra. Teresa Mendes Liporaci-OAB- RJ/76107D ), - Embargado : ROSANE DE OLIVEIRA FERREIRA ( Dr.Elson Freitas-OAB-RJ/78397D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaraçã.\"\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha-OAB-RJ/27439D ), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Dr. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB- RJ/45513D ), AGNALDO JOSÉ RODRIGUES ( Dra. Valcilene da Silva Cordeiro-OAB- RJ/88552D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A..\"\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CONDOMÌNIO DO EDIFICIO DE SERVIÇOS BNDES NO RIO DE JANEIRO - CEDSERJ ( Dr. Luiz Fernando Oliveira Pires-OAB- RJ/70139D ), - Recorrido : ANTONIO ROSA DOS SANTOS ( Dr.Carlos Armando da Graça Gomes-OAB- RJ/82158D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, anulando a sentença de folha 84, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida decisão referente aos embargos de declaração opostos às folhas 80/82, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Reclamado compareceu Dr. Luiz Fernando O. Pires (OAB 70139 D).\"\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : VITOR DE MOURA ANDRADE (Dr. Paulo César de Mattos Gonçalves Cruz-OAB- RJ/58578D ) : VEMBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta-OAB- RJ/6305D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ADEMIR RANGEL DA SILVA ( Dr.Deliro Batista da Silva-OAB- RJ/84862D ) - Recorrido : COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Wladimyr Sérgio Jung Junior-OAB-RJ/76766D ), COOPEMP COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Simone Bigal-OAB- RJ/91583D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada (Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos LTDA), condenando-a a registrar a Carteira de Trabalho do reclamante na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais, com admissão em 11-11-2004 e baixa em 05-01-2006, observado o período de suspensão contratual, de 06-12-2004 a 06-12-2005, e ao pagamento do FGTS de todo o período; da indenização de 40% sobre o FGTS; aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional de 2004 (01/12); décimo terceiro salário proporcional de 2005 (dez. 01/12 pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais (01/12) com 1/3 (dez/2004); férias proporcionais (01/12) com 1/3 (dez/2005, pela projeção do aviso prévio); multa do § 8º do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; recolhimento da contribuição previdenciária do mês trabalhado (dezembro de 2004); duas cotas mensais (dez./04 e dez./05) de salário-família nos termos do artigo 83 do Decreto nº 3.048/99; indenização referente à garantia provisória no emprego de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais); indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); tudo com juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST, e recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), novo valor arbitrado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o reclamante ser reembolsado pelo pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "654831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00879-2007-221-01-00-6 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza (Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB/RJ 102760 - D)\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita, Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Adv. Alexandre Katz - OAB/RJ 22557 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Rcte Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido de reconhecimento de v.emprego com a 1ª rda (COOPSAUDE), determinando-se a respect. anotação da CTPS com data de admissão de 09/02/1999 e de término contratual de 31/08/2006, na forma pleiteada na inicial, condenando os réus, o 2º (MUNIC. DE MESQUITA) de forma subsid. ao pagamento, no prazo de 8 dias, observ. a prescrição, das seguintes parcelas; a) aviso prévio indenizado; b) natal. vencidas e proporcionais; c) férias vencidas em dobro e simples acrescidas do terço constit; d) f.proporcionais acresc. do terço constitucional; e) reemb. dos valores dos v.transportes; f) salário família no periodo de 01/06/2003 a 31/08/2006 g) multa do art.477, § 8º, da CLT. No mesmo prazo, deve a rda proceder à entrega das guias de saque do FGTS com o acréscimo de 40% do FGTS e das guias do S.Desemp., pena de indenização equivalente. Juros e corr.monet. ex vi legis. Observado o contido na S.381 do TST, com relação à atualização monetaria. P. efeitos do art.832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, considera-se como de natureza salarial as parcelas deferidas, exceto a multa do art.477 da CLT, a indenização substitutiva do S.Desemp, o valor de reembolso do v.transp. e as férias vencidas e proprocionais com o respect. adicional constitucional (art.28, § 9º Lei 8212/91), devendo ser recolhida a contribuição previden. pelas rés, deduzindo-se a cota parte do empregado. No que tange ao I. de Renda, observe-se o que dispõe o art.46, § 1º, da Lei 8541/92 c/c o Prov. CG/TST nº01/96 e o entendimento cristalizado pelo TST, por meio da S.368, II. Invertidas as custas, mantendo-se o valor fixado à condenação. A parcela tem natureza indenizatória. Ressalvado entendimento dos Desembargadores Valmir de Araujo Carvalho e Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto aos consectários. Determinado que seja expedido ofício à DRT e a Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nId: 654831"
                            ],
                            "654789": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02365-2004-322-01-00-7 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017 - D)\r\n\r\nEbgdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS SA\r\n\r\nJ. Diga a parte contrária .\r\n\r\nProcesso: 00383-1993-243-01-00-3 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA (Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ 74304 - D)\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO MORENO BARBOSA (Adv. Carlos Henrique Pereira Machado - OAB/RJ 80792 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO MORENO BARBOSA\r\n\r\nJ. Diga a parte contrária em 8 dias. Publique-se .\r\n\r\nId: 654789"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "651471": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-245-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Ivone Inacio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Ivone Inacio\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01420-1994-451-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.(sucess.de Industria de Cafe Mil Ltda) [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISETE DE LIMA SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELISETE DE LIMA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fatima Alves Mendonca [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fatima Alves Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-078-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: JACKSON CONTEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Rcdo: ITAUNA SERVICOS LTDA. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITAUNA SERVICOS LTDA. ME, Rcdo REGINAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - RICA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ctis Informatica Ltda. [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tiago de Oliveira dos Santos [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ctis Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.156: \"...Intime-se a Recorrente a comprovar, em 15 dias, a conversão para CTIS TECNOLOGIA SA, como noticiado a fl.134, bem como para regularizar sua representação (art.37 do CPC)...\"\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-016-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-035-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Agdo: Roberta Roma Siciliano [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pop Servicos Temporarios, Agdo Roberta Roma Siciliano\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.265: \"...Incabível agravo regimental da decisão do Colegiado às fls.250/251...\"\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar da Conceicao Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)], Rcdo: Municipio de Macae [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Rcdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar da Conceicao Vieira, Rcdo Guarda Municipal de Macae\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 651471"
                            ],
                            "651472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Edmar da Conceicao Vieira\r\n\r\nRcdo: Guarda Municipal de Macae, Municipio de Macae, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BENEDITO VIEIRA, ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA, GLOBAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS HUMANOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos embargos `a execução, conforme fl.291/292. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 651472"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "655690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOrganizacao Beni Ltda. - Recorrido : Regina Celia Silveira ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para declarar que os juros impostos à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia. Determinou a Exma. Sra. Relatora a retificação da autuação para que seja excluída do pólo ativo a Organização Beni Ltda e incluída no pólo passivo.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-281-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Faetec ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Adriano de Souza Patrocinio ( Roberto Passos Leandro RJ52079D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Faetec ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por inadequado, conhecer dos recursos voluntários das reclamadas e negar-lhes provimento. O Desembargador Aloysio Santos não participou da votação, tendo apenas presidido o julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-032-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Myriam das Neves Mota ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), Futura Servicos Empresariais do Rio de Janeiro ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível. Conheço do Recurso Ordinário do Município e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o cálculo do imposto de renda seja realizado em consonância com o disposto no item II da Súmula 368 do C. TST, excluindo da condenação o pagamento da diferença entre o que seria devido mês a mês e o imposto de renda calculado pelo total. O Desembargador Aloysio Santos não participou da votação, tendo apenas presidido o julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-471-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Haroldo Gouvea Souto ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Itaocara) e do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Itaocara, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa da prestação da tutela jurisdicional e de impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais suscitadas pelo Município e, no mérito, manter a sentença reexaminada e negar provimento ao apelo. O Desembargador Aloysio Santos não participou da votação, tendo apenas presidido o julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-501-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Leisa Goncalves Gomes. ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Health Coop - Cooperativa de trabalho e Servicos Ltda. ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o vínculo empregatício junto a Cooperativa (primeira-reclamada), condenando-a a assinar a CTPS da reclamante, a pagar-lhe 01(uma) hora extra diária, 13° salário, férias, FGTS com indenização de 40%, vale-transporte, devolução dos descontos de R$ 10,00, a título de ¿cota-parte¿, seguro-desemprego, multa do artigo 477, da CLT, condenando ainda o Estado do Rio de Janeiro subsidiariamente aos créditos deferidos. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo. \r\n\r\nProcesso: 02371-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de Tanguá REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luiz Claudio Vieira da Costa ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Instituto Amor Pela Vida (Status Coop Cooperativa) ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Associacao dos Moradores de Posse dos Coutinhos - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, com ressalva de entendimento das Desembargadoras Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Aurora de Oliveira Coentro, conhecer e negar provimento ao recurso do terceiro reclamado. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ruteleia Teixeira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Brasilcap Capitalizacao S.A. ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : 3HB do Brasil Ltda. ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), Francisca Jacira Felix de Sousa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Francisca Jacira Felix de Sousa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), 3HB do Brasil Ltda. ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto, conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sergio Murilo Mattos Ferreira ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Recorrido : Sideral Plasticos Ltda. ( Salmen Carlos Zahuy SP132756D ), - unanimnidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Dinelle Ferreira de Oliveira ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Edmilson Teles Nascimento Silva ( Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ98587D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, de ilegitimidade passiva ad causam e de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros na forma da Lei 8.177/91, ou seja, de forma simples, à base de 1,0% a.m, bem como a aplicação do enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST, no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se que a obrigação do empregado em relação às contribuições previdenciárias restringe-se ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Anselmo Cesar da Mota ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização de 20% a título de litigância de má-fé e os honorários advocatícios e determinar a aplicação do índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, conforme Súmula 381 do C. TST. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telespazio Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alberto Bruno ( Marcelo Marinho Pereira de Oliveira RJ125455D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e , no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado à condenação. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo. \r\n\r\nRio de Janeiro,04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "655035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-482-01-00-7 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio Luiz da Silva Nunes (Adv. Daniel Mussi Molisani RJ 110608 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D).\r\n\r\n2 - 00030-2007-471-01-00-5 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MUNICIPIO DE ITALVA (Dr. Marcio Nunes Rodrigues OAB/RJ 79538-D)- Recorrido: Fidelis Vieira de Altino Filho (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D).\r\n\r\n3 - 00073-2007-206-01-00-5 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiano da Silva Escobar (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Iesa Oleo e Gas S.A. (Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D).\r\n\r\n4 - 00094-2003-201-01-00-5 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VALDEMILTON GARCIA CHAVES (Adv. Paulo Horn RJ 68386 D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n5 - 00153-2003-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JUAREZ VIDAL DO AMARAL (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n6 - 00164-2003-009-01-00-0 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro).\r\n\r\n7 - 00173-2007-003-01-00-6 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D).\r\n\r\n8 - 00197-2007-225-01-00-9 - RO(SUM) - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.A/C SOC.DJALMA FERREIRA DA SILVA, Jorge Henrique Ferreira Dias (Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D).\r\n\r\n9 - 00219-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Claudio Ferreira de Souza (Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D) - Recorrido: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. (Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D).\r\n\r\n10 - 00229-2007-074-01-00-0 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Weskley Minho de Jesus (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Weskley Minho de Jesus (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D).\r\n\r\n11 - 00252-1996-501-01-00-1 - AP - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. Carlos Cezar Pinto Terra RJ 91918 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL – INSS (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n12 - 00259-2005-068-01-00-2 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Olga Ferraz (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D) - Recorrido: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ (Adv. Joaquim Santana da Silva RJ 68126 D).\r\n\r\n13 - 00272-2005-035-01-00-0 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda. (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D) - Recorrido: Darly de Souza Goncalves (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D).\r\n\r\n14 - 00352-2006-451-01-00-9 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: G.P.Pereira Ferreira - ME (Adv. Lucimar Batista Santarem RJ 35780 D), Alexsandro Pires Ferreira (Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D).\r\n\r\n15 - 00373-2006-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Paulo de Castilho Rosa (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n16 - 00388-2007-050-01-00-4 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sonia Regina Carvalho da Costa (Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D) - Recorrido: Varig Logistica S.A. (Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ 129569 D), SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D).\r\n\r\n17 - 00407-2007-343-01-00-9 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antonio Carlos da Silva (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D) - Recorrido: Wilton Vieitas Junior (Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D).\r\n\r\n18 - 00409-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procurador – Dr Christiane Rezenmde Paiva Nobre OAB/RJ 106172-D - Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Nidalva Aparecida Sudario Machado (Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D).\r\n\r\n19 - 00418-2006-411-01-00-1 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aluisio Rodrigues Bravo (Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D).\r\n\r\n20 - 00452-2007-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Jose Wilson Chaves do Carmo (Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D).\r\n\r\n21 - 00457-2007-080-01-00-1 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Travel Roupas Ltda. (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Livia Silva de Farias (Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D).\r\n\r\n22 - 00458-2007-411-01-00-4 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Rio Lagos Transporte Ltda (Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D), Luiz Carlos Santana (Adv. Werley Borges de Araujo RJ 105314 D).\r\n\r\n23 - 00509-2006-030-01-00-2 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MM Transportes Representacoes Ltda. (Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D) - Recorrido: Luiz Fernando Vieira (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n24 - 00535-2007-026-01-00-2 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alcides Malaquias de Aquino (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n25 - 00541-2007-062-01-00-3 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vitor Luiz da Silva (Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n26 - 00547-2006-029-01-00-5 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Frank Vieira Pinto (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D).\r\n\r\n27 - 00557-2007-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lucimar Alves Pereira (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D), CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Lucimar Alves Pereira (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D).\r\n\r\n28 - 00640-2007-075-01-00-1 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. (Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D) - Recorrido: Adailton Carneiro da Silva (Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D).\r\n\r\n29 - 00660-2007-471-01-00-0 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502-A) - Recorrido: Ramon de Souza Ribeiro (Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D).\r\n\r\n30 - 00663-2005-511-01-00-6 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marta Campos dos Santos (Adv. Cintia Carla Condack RJ 115973 D) - Recorrido: Maria Julia Alves da Silva (Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D).\r\n\r\n31 - 00690-2007-205-01-00-4 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva RJ 109864 D) - Recorrido: Raquel de Castro (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n32 - 00717-2006-018-01-00-8 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Washington Antonio de Araujo Junior (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n33 - 00719-2003-053-01-00-1 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), IVANILDO ANTONIO DE MOURA (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), IVANILDO ANTONIO DE MOURA (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D).\r\n\r\n34 - 00723-2007-028-01-00-3 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Paulo Adaes (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D) - Recorrido: Grupo Gofree Assistencia Tecnica Ltda., IGOR CHAVES CAVALCANTI FIUZA, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n35 - 00727-2007-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D), Banco Itau S.A. (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D) - Recorrido: Patricia Maria Oliveira da Silva (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D).\r\n\r\n36 - 00735-2007-246-01-00-6 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bruno Garcia Mesquita (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Bruno Garcia Mesquita (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), NET RIO LTDA. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n37 - 00745-2007-511-01-00-2 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Margarida Goncalves Bertolino (Adv. Jose Cosme Madeira RJ 41358 D).\r\n\r\n38 - 00750-2007-343-01-00-3 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wanessa Regia da Silva Pinho (Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D) - Recorrido: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. (Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D).\r\n\r\n39 - 00784-2007-038-01-00-8 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Felipe Arnaldo do Carmo Neto (Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D) - Recorrido: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. (Adv. Renata Tavares da Silva RJ 138174 D), Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n40 - 00785-2005-491-01-00-2 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Auto Viacao Reginas Ltda (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Suzana Barros Barreto ), Marcos Cordeiro Rodrigues (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D).\r\n\r\n41 - 00795-2007-027-01-00-4 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Ernesto Marques de Sa (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D).\r\n\r\n42 - 00804-2005-006-01-00-4 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sigma Cargas Expressas Ltda. ME (Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior SP 195424 D), Edimilton Jose de Araujo (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D), Transportadora Sanzanezi Ltda..\r\n\r\n43 - 00820-2007-014-01-00-3 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao (Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D) - Recorrido: Rafael de Paula Penha (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. (Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D).\r\n\r\n44 - 00839-2004-242-01-00-2 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: DAYVES MODAS LTDA (Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ 4640 D).\r\n\r\n45 - 00842-2007-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D), Jarbas Noronha Camargo (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: Jarbas Noronha Camargo (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Banco Itau S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D).\r\n\r\n46 - 00849-2007-012-01-00-2 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D), Roberto de Souza (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Roberto de Souza (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D), Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D).\r\n\r\n47 - 00859-2006-029-01-00-9 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes – OAB/RJ 57570-D) - Recorrido: Melquisedec Santos Ferreira (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n48 - 00870-2007-053-01-00-3 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D) - Recorrido: S.A. Viacao Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial (Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D), Flavia Cozzolino Soares (Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D).\r\n\r\n49 - 00885-2007-044-01-00-0 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudionor Alves da Silva (Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D) - Recorrido: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE (Adv. Lourenco Cunha Lana RJ 69387 D), Oriente Construcao Civil Ltda. (Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D).\r\n\r\n50 - 00889-2007-247-01-00-4 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Dr. Fabricio Silva de Carvalho OAB/RJ 108212-D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Recorrido: Carlos Ferreira da Silva (Adv. Karin F. Dias Rangel RJ 105731 D).\r\n\r\n51 - 00900-2006-040-01-00-4 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio Jorge Martins de Souza (Dr. Gisella Dawes Soares OAB/RJ 83538-D) - Recorrido: Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO (Adv. Valdir Benedito Rosa RJ 69292 D).\r\n\r\n52 - 00902-2005-002-01-00-6 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D) - Recorrido: Livia Maciel Martins (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D).\r\n\r\n53 - 00935-2006-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Silvio Carlos dos Santos Rosa (Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento RJ 108585 D).\r\n\r\n54 - 00947-2005-034-01-00-5 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D), Vigo Central de Servicos Ltda. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D) - Recorrido: Vigo Central de Servicos Ltda. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D), Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D).\r\n\r\n55 - 00948-2006-035-01-00-7 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Gilberto Mario da Silva (Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D) - Recorrido: Gilberto Mario da Silva (Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A).\r\n\r\n56 - 00951-2006-343-01-00-0 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Luiz Paulo da Silva Oliveira (Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D).\r\n\r\n57 - 00962-2007-032-01-00-2 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: Ronaldo Rosano Mello da Silva (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D).\r\n\r\n58 - 01007-2005-004-01-00-1 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D) - Recorrido: Maria Grazia Salvatrice Maccarrone (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D).\r\n\r\n59 - 01052-2006-042-01-00-3 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nelio Coimbra (Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D), Engevix Engenharia S.A. (Adv. Eduardo da Silva Barreto SP 39641 D), Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho (Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D) - Recorrido: Engevix Engenharia S.A. (Adv. Eduardo da Silva Barreto SP 39641 D), Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho (Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D), Nelio Coimbra (Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D).\r\n\r\n60 - 01126-2006-263-01-00-9 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Almir Ferreira da Silva (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Almir Ferreira da Silva (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n61 - 01152-2007-081-01-00-3 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Fabio de Lima (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n62 - 01172-2006-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai (Adv. Alcedino Alves de Oliveira RJ 92292 D) - Recorrido: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao SEPE/RJ (Adv. Roselene Sergio Ribeiro RJ 104907 D).\r\n\r\n63 - 01205-2005-201-01-00-2 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Michelle Santiago Calheiros (Adv. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D), Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\n64 - 01261-2007-018-01-00-4 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paula Campos Felix (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Paula Campos Felix (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n65 - 01310-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Genildo Pereira Amorim (Adv. Mauricio de Freitas SP 85878 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D).\r\n\r\n66 - 01316-2004-045-01-00-6 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EST SAUDE (Procuradoria Geral do Estado – Luis Marcelo Marques do Naccimento) - Recorrido: MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE (Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D).\r\n\r\n67 - 01320-2007-070-01-00-7 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Olga Maria dos Santos Lopes (Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D), Asa Serviços de Limpeza Ltda..\r\n\r\n68 - 01332-2006-411-01-00-6 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Alexandre Conceicao Souza (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D), Rio Lagos Transportes Ltda. (Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D).\r\n\r\n69 - 01340-2005-036-01-00-5 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Colegio Pedro II (Procuradoria Geral Federal)- Recorrido: Paulo Cesar Santos Galamba (Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n70 - 01352-2006-004-01-00-6 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hospital Est.Carlos Chagas N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ (Procurador Luis Marcelo Marques do Nascimento - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D) - Recorrido: Djalma Santos de Oliveira (Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral RJ 83292 D).\r\n\r\n71 - 01357-2005-023-01-00-6 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maju Arte e Souvenirs Ltda. (Adv. Elcio Pacheco Parada RJ 38825 D) - Recorrido: Edson Alves (Adv. Paulo Cezar Azeredo RJ 117459 D).\r\n\r\n72 - 01363-2006-060-01-00-4 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. (Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D), Luciana do Vale Silva (Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D) - Recorrido: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Luciana do Vale Silva (Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. (Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D).\r\n\r\n73 - 01424-2007-031-01-00-9 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hilda Pereira Reinaldo (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D) - Recorrido: Jose Maria Vilar de Queiroz (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D).\r\n\r\n74 - 01436-2007-541-01-00-1 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Restaurante Nova Paraiba Ltda (Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D) - Recorrido: Jose Mario de Castro (Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D).\r\n\r\n75 - 01445-2004-008-01-00-4 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS (Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A).\r\n\r\n76 - 01449-2007-027-01-00-3 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Soares de Carvalho (Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D), MGZ Engenharia (Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D) - Recorrido: MGZ Engenharia (Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D), Jose Soares de Carvalho (Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D).\r\n\r\n77 - 01497-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D) - Recorrido: Antonio Carlos Goncalves (Adv. Marcio Machado RJ 138179 D).\r\n\r\n78 - 01510-2003-017-01-00-1 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: CARLA CARVALHO DINIZ (Adv. Lisette Maria Farina Bianchi RJ 30542 D).\r\n\r\n79 - 01511-2006-027-01-00-6 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda. (Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D) - Recorrido: Paulo do Amaral Nascimento (Adv. James Vieira RJ 66810 D).\r\n\r\n80 - 01543-2004-201-01-00-3 – RO(SUM) - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: NOVA AMERICA SA (Adv. Itan Martins Mattos RJ 118359 D), JOSE FRANCISCO SANTOS RAPOSO (Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D).\r\n\r\n81 - 01546-2006-065-01-00-1 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Ana Claudia Cardoso do Nascimento (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D).\r\n\r\n82 - 01575-2005-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Kleber Macena dos Santos (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D) - Recorrido: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. (Adv. Rodrigo de Oliveira Santos RJ 120005 D).\r\n\r\n83 - 01576-2005-034-01-00-9 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro – Nidia Caldas Farias OAB/RJ 115816-D)..- Recorrido: Domenica Patricio de Carvalho (Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D).\r\n\r\n84 - 01578-2006-282-01-00-9 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rozineia Ribeiro dos Santos Almeida (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D) - Recorrido: Caroline Vasconcelos Goncalves (Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D).\r\n\r\n85 - 01660-2003-004-01-00-9 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES (Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D).\r\n\r\n86 - 01662-2002-028-01-00-7 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - Agravado: VALERIA VARGAS BARBOSA (Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D).\r\n\r\n87 - 01684-2006-014-01-00-8 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Valeria Vieira Leite (Adv. Bethania de Souza Boquimpani RJ 80466 D) - Recorrido: Pet Shop Quitandinha dos Bichos (Adv. Rogerio Fernandes Coelho RJ 140606 D).\r\n\r\n88 - 01677-2005-060-01-00-6 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Alexandre de Souza da Silva (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n89 - 01731-2004-242-01-00-7 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: JOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D), PANIFICACAO PREVENTORIO LTDA-ME.\r\n\r\n90 - 01739-2002-242-01-00-1 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: JORGE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D), DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Celeida dos Santos Miranda RJ 38374 D).\r\n\r\n91 - 01876-2004-421-01-00-3 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado – Dr. Sergio Espinola Catramby), COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA (Adv. Luis Fernando Maciel Balata RJ 34847 D) - Recorrido: ANTONIO AUGUSTO GAMA DE FREITAS (Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D).\r\n\r\n92 - 02005-2006-223-01-00-5 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procurador- Carlos Augusto Pereira – OAB/RJ 140108-D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Rosemere Barbosa de Araujo (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D).\r\n\r\n93 - 02015-2004-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B), ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D) - Recorrido: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B), ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D).\r\n\r\n94 - 02215-2005-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Antonio Eduardo Ramos de Almeida (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n95 - 02233-2005-242-01-00-2 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sandex Comercio de Moveis Ltda Me (Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D), Washington Veloso da Silva (Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D) - Recorrido: Washington Veloso da Silva (Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D), Sandex Comercio de Moveis Ltda Me (Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D).\r\n\r\n96 - 02498-2002-481-01-00-7 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: GILDAGE DE SOUZA (Adv. Adriel dos Santos Silva RJ 103985 D), VIACAO LEAO DOURADO (Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B).\r\n\r\n97 - 02892-2006-261-01-00-8 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcia Rosario dos Santos (Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n98 - 03088-2006-263-01-00-9 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Brenda Tome de Souza (Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D).\r\n\r\n99 - 03164-2005-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Condominio Residencial Village Sao Francisco II (Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D).\r\n\r\n100 - 03276-2006-263-01-00-7 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Quirino da Silva (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D) - Recorrido: Acfl Materiais de Construcao Ltda. (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 655035"
                        ],
                        "655174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00197-2007-225-01-00-9 - RO(SUM) - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.A/C SOC.DJALMA FERREIRA DA SILVA, Jorge Henrique Ferreira Dias (Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA.A/C SOC.DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01320-2007-070-01-00-7 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Olga Maria dos Santos Lopes (Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D), Asa Serviços de Limpeza Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01340-2005-036-01-00-5 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Colegio Pedro II (Procuradoria Geral Federal)- Recorrido: Paulo Cesar Santos Galamba (Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 03 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 655174"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "654879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 04721-2003-341-01-00-4 - RO \r\n\r\nRecorrentes:1 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv.Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ1440B) e 2 - OLAVIO GOMES DO CARMO (Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 72655D).Recorridos:1 - OLAVIO GOMES DO CARMO (Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 72655D) e 2 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv.Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ1440B) - Destinatário(s):Recorrida: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A - \"...J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 29.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01225-2007-063-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgravante:SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ73797D) Agravado:MARCILIA BRUGGER VIANNA (Adv.Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ90419D) - Destinatário(s):Agravada:Marcilia Brugger Vianna - \"...J. Recebo como embargos declaratórios. Vista à parte contrária; após, voltem conclusos. Em, 29.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01113-2005-017-01-00-1 - ED\r\n\r\nRecorrente:MARCELO DA SILVA VIANA (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 81017D).Recorridos:1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira OAB:RJ35271D) e 2 - TELSUL SERVICOS S.A (Embargante) (Adv.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ27439D) - Destinatário(s):Recorridos:1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A e 2 - TELSUL SERVICOS S.A (EMBARGANTE) - \"...Diante do exposto, chamo o feito à ordem para, inicialmente, ser dada vista às partes contrárias e, em seguida, conclusos para julgamento dos embargos vindos por cópia.RJ, 29.08.2008. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPROCESSO: 02141-2001-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRecorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 49479 - D).Recorrido: VALDEIR DUARTE DE SOUZA (Adv. Jeanne OAB:RJ97065D) - Destinatário(s):Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A - \"...Compareça o patrono da recorrente ao Distribuidor a fim de regularizar o seu cadastro.RJ, 29.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha Relatora.\"\r\n\r\nPROCESSO:05310-2008-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRequerente:BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv.Gustavo Henrique Dias Martins OAB:RJ111335D).Requerida:SOLANGE RIBEIRO VIANA (Adv.Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457D) - Destinatário(s):Requerente:Banco Real Abn Amro Bank S/A e Requerida:Solange Ribeiro Viana - \"...Defiro a liminar. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Cite-se a requerida para que, querendo, conteste o pedido cautelar, no prazo de cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.RJ, 25.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPROCESSO:05310-2008-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRequerente:BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv.Gustavo Henrique Dias Martins OAB:RJ111335D).Requerida:SOLANGE RIBEIRO VIANA (Adv.Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457D) - Destinatária:Requerida:Solange Ribeiro Viana - \"...Cite-se a requerida para que, querendo, conteste o pedido cautelar, no prazo de cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.RJ, 25.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 654879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "655110": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n05704-2008-000-01-00-9 (AC) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Requerente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283) - Requerido: JOSÉ LUIZ RODRIGUES CABRAL - “... defiro parcialmente a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da RT nº 00025-2007-063-01-00-5, ressalvando-se a reserva da vaga destinada ao requerido até o julgamento final da demanda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 655110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "655558": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02086-2006-246-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Associacao dos Promotentes Compradores [Adv. Daniel Leite Jerke (OAB: RJ 140461 - D)], Agdo: Manoel Jorge da Costa Rosario [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao dos Promotentes Compradores, Agdo Manoel Jorge da Costa Rosario\r\n\r\nRegularizar representacao nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Zodiac Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Valdemir J. Henrique (OAB: SP 71237 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erica da Cruz Torres [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica da Cruz Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto às fls. 44/51, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655558"
                        ],
                        "655527": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n01321-2006-281-01-00-0(RRPS)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: JONATAS LIMA MARTINS (Dra. Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ - 28354D) - Embargada: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Uarlem de Assis Barbosa - OAB/RJ - 5300D) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 655527"
                        ],
                        "655335": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:OO HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00042-2006-001-01-00-5 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Recorrido: Nivaldo Marcos Tavares de Souza (Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D).\r\n\r\n2 - 00057-2006-541-01-00-3 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vera Lucia Rodrigues (Adv. Delton Pedroso Bastos RJ 72495 D).\r\n\r\n3 - 00205-2004-035-01-00-5 - RO - JULGAMENTO INICIADO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n4 - 00351-1996-491-01-00-0 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: SANDRA REBELO BARCELOS (Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D).\r\n\r\n5 - 00536-2007-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informaticoes da Previdencia Social - DATAPREV (Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D) - Recorrido: Helena Guimaraes da Costa (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D).\r\n\r\n6 - 00576-2007-015-01-00-5 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Antonio Francisco Alcantara (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D).\r\n\r\n7 - 00628-2005-004-01-00-8 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fatima Bento Pereira da Silva (Adv. Pablo Goncalves e Arruda RJ 114989 D) - Recorrido: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D).\r\n\r\n8 - 01360-2005-013-01-00-2 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tonia Alessandra Bezerra de Freitas (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorridos: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tonia Alessandra Bezerra de Freitas (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D).\r\n\r\n9 - 01386-2006-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Edemir de Azevedo (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Recorridos: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Edemir de Azevedo (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D), Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. (Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D).\r\n\r\n10 - 01564-2006-044-01-00-2 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Francisco Antonio do Nascimento (Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins RJ 122086 D).\r\n\r\n11 - 01583-2006-047-01-00-8 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Viacao Aerea Rio Grandense- EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ 129569 D), Alexandre de Oliveira Mendes (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D) - Recorridos: Viacao Aerea Rio Grandense- EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ 129569 D), Alexandre de Oliveira Mendes (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D).\r\n\r\n12 - 01611-2006-052-01-00-2 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Livia Guimaraes do Nascimento (Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D) - Recorridos: Real Time Sociedade Coop Prestadores Informatica e Adm em geral ltda (Adv. Alexandre Novas de Oliveira RJ 82376 D), Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. (Adv. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D).\r\n\r\n13 - 01613-2006-013-01-00-9 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TNL Contax S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Majorie Calazans Carreira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n14 - 01625-2005-030-01-00-8 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Eduardo de Brito Pereira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorridos: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Eduardo de Brito Pereira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n15 - 01660-2006-014-01-00-9 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Maria do Carmo de Oliveira (Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D).\r\n\r\n16 - 01681-1989-017-01-00-1 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Agravado: ALEX CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. Alessandro Campanate de Carvalho RJ 102775 D).\r\n\r\n17 - 01683-1999-019-01-00-5 - AP - (019VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Jose de Sequeira (socio) (Adv. Carlos Alberto de Sequeira RJ 69738 D) - Agravado: MARCIO LIMA DA SILVA (Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D).\r\n\r\n18 - 01710-2006-321-01-00-0 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Neusa Alves dos Santos (Adv. Jorge Alves Ferreira RJ 61578 D) - Recorrido: Municipio de Sao Joao de Meriti (Procuradoria Municipal de Sao Joao de Meriti ).\r\n\r\n19 - 01767-1999-061-01-00-4 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Agravados: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D), CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D).\r\n\r\n20 - 01970-2004-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: MARCELO DAVID BAPTISTA COELHO (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D).\r\n\r\n21 - 02035-2006-245-01-00-9 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose de Novais Santos (Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D) - Recorrido: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ).\r\n\r\n22 - 02065-2003-242-01-00-3 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D) - Recorrido: ANTONIO MARCOS FONSECA BARROSO (Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D).\r\n\r\n23 - 02066-2001-031-01-00-6 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Patricia Midori Ujihara RJ 127385 D) - Recorrido: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D).\r\n\r\n24 - 02156-2005-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose Onofre de Avila (Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n25 - 02156-2006-263-01-00-2 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Carlos Alberto Afonso Lopes (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D).\r\n\r\n26 - 02504-1991-008-01-00-6 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA (Adv. Lauro da Gama e Souza RJ 90590 D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D), UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIONAL SA -INTERBRAS) (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA (Adv. Lauro da Gama e Souza RJ 90590 D), INTERBRAS CAYAMAN COMPANY, UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIONAL SA -INTERBRAS) (Procurador Advocacia Geral da Uniao ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D).\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS PARA 16.09.08 QUE ESTÃO SENDO PUBLICADOS DEVIDO A QUESTÕES RELATIVAS AO SAPWEB.\r\n\r\n27 - 00139-2007-075-01-00-5 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Cobra Tecnologia S.A. (Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D), Henrique de Cerqueira Pitta (Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D) - Recorridos: Cobra Tecnologia S.A. (Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D), Henrique de Cerqueira Pitta (Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D).\r\n\r\n28 - 00292-2007-042-01-00-1 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D) - Recorrido: Jose Guaraci Tavares da Silva (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n29 - 00394-2002-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE (Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao) - Recorrido: JOAO BATISTA (Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 57317 D).\r\n\r\n30 - 00494-2005-052-01-00-9 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D) - Recorrido: Alan Jorge Nunes da Silva (Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D).\r\n\r\n31 - 00750-2007-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fernando Damiao Cabral (Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n32 - 01217-2001-069-01-00-1 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: VIVO S/A (Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D) - Recorrido: NAIR BASTOS (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n33 - 01267-2006-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Afonso Gontijo Dias (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D) - Recorridos: Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D).\r\n\r\n34 - 01574-2005-051-01-00-5 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL-INSS (Procuradoria do Inss) - Recorrido: Lalim Ferragens e Materiais de Construcoes Ltda. ME (Adv. Zilda Lisboa Soares RJ 57687 D).\r\n\r\n35 - 01634-2005-045-01-00-8 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Anderson Valerio de Melo Teodoro (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Anderson Valerio de Melo Teodoro (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. (Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D).\r\n\r\n36 - 01773-2003-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), ELISANGELA DE SOUZA ALVES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorridos: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), ELISANGELA DE SOUZA ALVES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n37 - 01782-2004-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: MASSA FALIDA DE BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 655335"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "655395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-062-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ35271D) - Embargados: Bruno Pereira Fateicha (Marcello Lima RJ74166D) e Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. (sem representação) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00314-2000-511-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: SESC/ARRJ SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D) - Embargada: RENILDA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA (Carlos Alberto Braga RJ62191D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-068-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Banco ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargados: Elizângela Borges de Lima (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) e Transpev Processamento e Serviços Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, atribuir novo valor à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-061-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Anderson dos Santos Martins (João Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Junqueira Compressores e Máquinas Ltda. (Guilherme Papatella Pereira MG97472D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias referentes aos intervalos intrajornada não concedidos, com seus reflexos no repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-071-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: LILIAN SEIXAS STUDART GURGEL (Marly da Silva Guimarães RJ33165D) - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-060-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Telemar S.A. (Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) e Carlos Roberto Moura Damasceno (Vera Lúcia Henriques de Azevedo RJ56800D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-053-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrida: Cheila Lúcio de Sousa (Wilson Rodrigues Gonçalves RJ30804D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos de enquadramento como operadora de telemarketing e aplicação das Convenções Coletivas do SINDIMEST, diferenças salariais decorrentes e reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-009-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sidney Moreira Sanches (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) - Recorridos: Bradesco Vida e Previdência S.A. (José Perez de Rezende RJ22019D) e Banco Bradesco S.A. (José Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar o vínculo empregatício do autor diretamente com o segundo reclamado, Banco Bradesco S.A., no período compreendido entre 10/04/04 e 1º/08/05, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-030-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: LUCIANO ALVES SOARES (Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D) - Embargado: H B LESSA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS ME (Júlio César Pinheiro RJ82657D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02092-2001-060-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Mônica da Glória Gonçalves Teixeira RJ45615D) - Agravado: ANDERSON DE OLIVEIRA (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-245-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Santo Antônio Transportes Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Embargada: Márcia da Silva Corrêa (Andrea Portes Faria RJ131831D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655395"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "654610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-031-01-01-6 - RO Rcte: SANDRO FERREIRA [Adv.Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] Rcdo: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ 20283 - D)] - Destinatário(s): Rcdo CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciência do despacho de fls.97 verso: Contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 75/77. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2001-014-01-01-1 - AP Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro Agdo: Iaraci Soares da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] Destinatário(s): Agdo IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Agdo Iaraci Soares da Silva: Tomarem ciencia do despacho de fls.76: Apresentarem contraminuta ao Agravo de Petição interposto pelo INSS às fls.10/13. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-461-01-00-5 - RO - Rcte: Joao Batista Pereira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)] Rcdo: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Saulo Transportes Ltda:Tomar ciencia do despacho de fls.222: Ter vista do processo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-035-01-00-2 - RO Rcte: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Rcte: Roberto Klock Junior [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Rcte: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)] - Rcdo: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Rcdo: Roberto Klock Junior [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Rcdo: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autônomos e Rcdo Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.:Tomarem ciência do despacho de fls.833: Contra-arrazoarem o recurso ordinário do reclamante de (fls.763/769), bem como os recursos uma da outra (fls. 772/784 e 794/809), ante os seus termos, considerando-se os equívocos na publicação de fls.812 quanto aos advogados das reclamadas. Prazo 08 dias.\r\n\r\nDECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00520-1991-029-01-00-5 - AP Agte: UNIAO FEDERAL Agdo: LZIRA NUNES DA SILVA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] - Destinatário(s): Agte ALZIRA NUNES DA SILVA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria de Restauração proferida às fls.151. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01897-1998-040-01-00-5 - RO Rcte: SUELY CORREA BRANDAO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)] Rcdo: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)] - Destinatário(s): Rcdo JOLIMODE ROUPAS S.A. e Rcte SUELY CORREA BRANDAO: Tomarem ciência da Decisao Homologatória de Restauração proferida às fls.103. Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 654610"
                            ],
                            "655693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Tarsis Pacheco Faria (João Andrade de Aguiar RJ51138D), - Recorrido: Iguaçu Top Shopping (Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória da parcela deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Maria Leticia Pereira da Silva (Ozeas da Silva Melo RJ113647D), - Por unanimidade, REJEITAR o requerimento de litigância de má-fé trazido em contra-razões e, no mérito, por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do desembargador relator. Vencida apenas no valor da indenização a Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, que o elevaria para R$ 150.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Serge Assessoria de Cadastro e Representações Ltda. (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), Vanessa Gonçalves Xavier (Raquel Thiengo RJ100888D), - Recorrido: Serge Assessoria de Cadastro e Representações Ltda. (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), Vanessa Gonçalves Xavier (Raquel Thiengo RJ100888D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE-RECLAMADA, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. (Julio Menandro de Carvalho RJ27337D), - Recorrido: Paulo Sergio Costa Reinoso (Marcelo Luiz Perisse RJ93030D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sergio Alves do Nascimento (Mauricio Alves Costa RJ66653D), - Recorrido : Recall do Brasil Ltda. (Eliton Vialta SP186896D), - Por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de prova e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03721-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luciene Peres Rossi (Telma Puliti Pinto RJ114637D), - Recorrido: Hospital Vita de Volta Redonda S.A. (Adriana Machado Silva RJ93829D), - Por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela acionada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. (Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D), - Recorrido: Simone Lima Pestana (Marco Antonio Cezar Abibe RJ55323D), - Por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Newtrens Empreendimentos Ltda. (Claudia Simone Gonçalves SP127576D), - Recorrido: Francisco das Chagas Barros Calixto (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), - Por unanimidade, conhecer do apelo interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INS), - Recorrido: Eduardo dos Santos Silva (Silvio Roberto Poubel RJ45803D), Retiro de Itaboraí Materiais de Construção Ltda (Saulo Dario Alves RJ114101D), - Por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nivia Cristina Firmino de Oliveira (Carlos Roberto Costa RJ92480D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Nivia Cristina Firmino de Oliveira (Carlos Roberto Costa RJ92480D), Banco do Brasil S.A. (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por dispositivo indireto argüida pela 1ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para condenar a 2ª reclamada a responder em caráter subsidiário pelos créditos inadimplidos pela 1ª reclamada, bem como a pagar indenização a título de danos morais equivalente a 25(vinte e cinco) salários mínimos atuais ou R$ 10.375,00 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais), a título de danos morais, ante o ilícito praticado em face da trabalhadora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Eliete Chaves de Brito-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "655610": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: Andre Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Andre Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pelas Rés no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655610"
                            ],
                            "655631": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) Varig Logistica S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Recorrido : Varig Logistica S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), Volo do Brasil S.A.(Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das Rés e do adesivo da Autora, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, cerceamento de defesa, em face do indeferimento da expedição de ofício à VARIG S/A, extinção do processo sem resolução do mérito, diante da existência do litisconsórcio passivo necessário e unitário, e suspensão do processo até o julgamento definitivo das ações civis públicas suscitadas pelas Rés. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da Autora, para julgar procedente, em parte, o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);e negar provimento ao apelo das Rés, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que pediu justificativa de voto. O Ministério Público manifestou-se, ratificando o parecer. Falou, pela autora, o Dr. Sebastião Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655631"
                            ],
                            "655602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-010-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Renato Andrade de Mello, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Nelson Tomaz Braga do(a) Gab Des Nelson Tomaz Braga do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "655569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alexandre Caetano Sabino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Caetano Sabino, Rcdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela ré em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Wallace Assis da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Wallace Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Cataldo [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRcdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: AB Brasil Industria de Alimentos Ltda [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AB Brasil Industria de Alimentos Ltda, Rcdo KRAFT FOODS BRASIL S/A, Rcte Ricardo Cataldo\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da prescrição parcial renovada pelas rés, ante a preclusão operada, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões pela reclamada AB BRASIL e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a empresa AB BRASIL, por todo o pacto laboral, nas horas extraordinárias postuladas na inicial, à exceção dos feriados e, em face da habitualidade da jornada suplementar, deferem-se os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectiva multa de 40% com a inversão dos ônus sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da lei\".\r\n\r\nQuebra Processo: 00414-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Cardoso Nogueira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Ricardo Cardoso Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do veredicto de piso e afastar a prescrição aplicada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do pleito de indenização por dano moral\". \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-000-01-00-3 - AC\r\n\r\nRqte: Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Hélio Stefani Gherardi (OAB: DF 23891 - D)]\r\n\r\nRqdo: Amilton Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME, Rcte MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Felipe Gomes Cavalcante, Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "654341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Gildenor Pereira de Lucena ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Gildenor Pereira de Lucena ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar sejam as diferenças de horas extraordinárias apuradas com base na prova documental acostada aos autos (guias ministeriais e recibo de pagamentos), observando-se, ainda, os parâmetros supra fixados e para excluir da condenação a indenização por dano moral e dar por prejudicada a apreciação do recurso do reclamante no que se refere ao valor fixado a título de indenização por dano moral, e dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação a multa do art. 477, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Hidropet Comercio Servicos e Manutencao Ltda. ( Anderson Butturini RJ98353D ), - Recorrido : Vagner de Oliveira Guilherme ( Jonatas Loures RJ111179D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, bem como a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), CARLOS JOSE DE SOUZA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), CARLOS JOSE DE SOUZA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - : - por unanimidade, conhecer apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Francisco Clenilson Sales Evangelista ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Farmacia Bairro Peixoto Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), Drogaria Josol Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Paulo Cruz da Silva RJ15657D ), - Recorrido : PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de quitação geral e, no mérito, negar-lhe provimento. Condeno, ainda, a recorrente a a pagar ao reclamante a multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 105,00) e a indenização de 20% sobre o valor da causa (R$ 2.100,00), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Construtora Emccamp Ltda. ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Recorrido : Robson Patricio dos Santos ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares (de nulidade por ausência de submissão à CCP e de carência de ação por ilegitimidade passiva) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras e reflexos e o ressarcimento por dano moral, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para os efeitos legais e, tendo em vista o parcial acolhimento do recurso da segunda ré, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), reduzir o valor da condenação para R$ 8.000,00, com custas no importe de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Luiz Carlos Dias Duarte ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Luiz Carlos Dias Duarte ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "655191": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n56 - 00931-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernanda Cristina da Silva ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda.. Pelo presente fica notificado PORTAL K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.. para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 10/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES nº4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n68 - 01125-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Labex Laboratorio de Exames Ltda - Recorrido: Luis Gustavo Goncalves de Alvarenga ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ). Pelo presente fica notificado LABEX LABORATORIO DE EXAMES LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 10/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES nº4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n94 - 01508-2004-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCELA RODRIGUES COSME ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA - Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. CREDICARD SA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). Pelo presente fica notificado TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 10/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 655191"
                        ],
                        "655612": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n83 - 01398-2003-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( DR. ARISTIDES MAGALHÃES, OAB RJ 19030 D. - Recorrido: ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ). PELO PRESENTE FICA NOTIFICADA A INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (DR. ARISTIDES MAGALHÃES, OAB RJ 19030 D.), PARA CIÊNCIA DA INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 10.09.08 ÀS 9HORAS- SALA DE SESSÕES Nº 4 - 5º ANDAR.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 655612"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "655036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nRO-00542-2007-501-01-00-9 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul (Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido:Andermarc Comercio de Alimentos Ltda. (Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense./////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655036"
                            ],
                            "655079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nRO-00546-2007-068-01-00-4 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Copyjest Comercial e Importacao Ltda. (Ricardo Garcia de Araujo Jorge RJ65970D ) - Recorrido : Luiz Fernando Damasceno (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto po Copyjest Comercial e Impostação Ltda.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655079"
                            ],
                            "655124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nRO-00971-2005-041-01-00-2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido:Jane Ferreira dos Santos Monte (Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D) Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava provimento em parte ao recurso para julgar improcedente o pedido sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655124"
                            ],
                            "655098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nRO-00816-2006-066-01-00-3 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Wilson Jacinto de Almeida ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada e litispendência e negar provimento ao recurso interposto por Telemar Norte Leste S/A. ////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655098"
                            ],
                            "655105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nRO-00861-2007-034-01-00-4 -Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Carlos Costa da Silveira RJ57415D) - Recorrido:Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - ResendeCarlos Alberto de Oliveira (Luiz Antonio Nascimento da Conceicao RJ131092D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655105"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "655372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Catia Regina Alves da Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Catia Regina Alves da Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários interpostos pela autora e pelo segundo réu (Município do Rio de Janeiro). Rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pelo segundo réu e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, dar parcial provimento ao apelo da autora, para extinguir sem resolução do mérito a pretensão relativa ao adicional de insalubridade e os reflexos dela decorrentes, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV do CPC, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do segundo réu, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer que o contrato de emprego entre a autora e a primeira ré, Cooperar Saúde - Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. teve como termo final o dia 30.05.2005, considerando-se a projeção do aviso-prévio, e para determinar a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005./////\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas partes e, no mérito, dar provimento ao apelo da parte ré para reconhecer a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 25.10.2000, data do marco prescricional ora fixado e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00./////\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-060-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, acolher parcialmente a argüição preliminar formulada em contraminuta e conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, apenas para reexaminar a questão relativa ao bem objeto de constrição judicial. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava parcial provimento ao agravo para determinar o levantamento da penhora efetuada, negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Vanessa Aigner.////\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Mirna Jaqueline Brito Barbosa ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Embargado : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.////\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-076-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Everton Ricardo Leite Paulino ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Agravado : Condominio do Edificio Robert ( Oetaqui Saraiva Santos RJ43260D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência no traslado de peças.////\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : VALDIR LONGUINHO DE JESUS FILHO ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - Recorrido : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Geral Federal ), SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais: 1 - reconhecer o vínculo de emprego entre a demandante e a primeira ré SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL , no período de 07.03.2002 a 18.05.2004, na função de motorista, e, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT, condena-la na obrigação de anotar o contrato na CTPS da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena multa diária. 2 - condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas à autora, conforme se apurar em regular liquidação de sentença: a) gratificações natalinas referentes aos anos de 2002 (10/12), de 2003 (12/12) e de 2004 (05/12); b) férias simples relativas ao biênio 2002/2003 (porque não ultrapassado o prazo concessivo) e proporcionais relativas ao biênio 2003/2004, ambas acrescidas do terço constitucional; c) multa de que trata o artigo 477, § 8º da CLT; d) FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (que deverá ser depositada na conta vinculada ao sistema do FGTS, na forma da legislação vigente); e) indenização pelos gastos com transportes no deslocamento trabalho-residência-trabalho, observados os limites delineados na petição inicial (diferença de R$ 3,30 por dia trabalhado) e o desconto do percentual legalmente autorizado. 3 - responsabilizar subsidiariamente a segunda ré pela satisfação de todas as parcelas trabalhistas devidas à autora pela primeira demandada. Mantém-se os valores arbitrados a título de custas e condenação. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia Regional do Trabalho, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social, com cópia da presente, para ciência do que restou decidido.////\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Modular Transportes Ltda. ( Wilson Vieira Franco RJ59711D ), - Recorrido : Claudemir Alves Porto ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de tíquete-refeição ao período de vigência Convenção Coletiva de fls. 17/22, a saber: 01.05.2005 a 30.04.2006. Mantidos inalterados os valores arbitrados a título de custas e condenação.////\r\n\r\nQuebra Processo: 01559-2005-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Alessandra Cunha Maciel ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Embargado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, sanando a contradição no julgado, atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração e manter a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, de segunda-feira a sexta-feira, acrescidas do adicional de 50% e diferenças de repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, pela integração das horas extraordinárias na base remuneratória da autora, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais.////\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Andre Luis Miranda Martins ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Embargado : CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte autora e a eles dar parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento de diferenças de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, adicional de periculosidade, FGTS e multa de 40% (ante o reconhecimento de diferenças salariais pelo enquadramento sindical do autor), na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais.////\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal - Recorrido : Orca Trans Ltda - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento total, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União./////\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Elivaldo de Sena Silva ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, reputando-a, de ofício, como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença, e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora para, sanando a omissão apontada, julgar improcedentes os pedidos de inclusão na folha de pagamento da parcela denominada adicional de participação de projetos especiais e de pagamento de parcelas vincendas. Corrigir de ofício o erro material existente no v. Acórdão de fls. 102/106, para expurgar do texto da fundamentação e da parte dispositiva daquele julgado o deferimento de parcelas vincendas à autora.////\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Maria da Gloria Soares Barbosa ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), Regina Lopes P. Jacomo ( Claudia Araujo da Silva RJ84469D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 655372"
                            ],
                            "655524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-057-01-00-9 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Aldir Lobianco Vieira Junior ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), - Recorrido : Aldir Lobianco Vieira Junior ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ): por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor, para estabelecer que devem ser consideradas extraordinárias as horas que excederam a 8ª diária, remunerando-se apenas com o adicional de 50% aquelas que não ultrapassarem o módulo semanal de 44 horas (Súmula 85 do C. TST)./////\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antonio Cesar Barbosa de Almeida ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Antonio Batista da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Antonio Bua Senra ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Cesar Emiliano Machado ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Aloisio Borges de Carvalho ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Eli Passos Costa ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Alexandre Cerqueira ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Carlos Batista dos Santos ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Alcir da Costa Albernoz ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Antonio Daniel da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ): por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presente o Dr. Hélio Machado.////\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-060-01-00-6 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SERGIO BRITTO DOS SANTOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ): por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento,dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, para declarar nula a dispensa, assegurando ao reclamante a estabilidade no emprego por 12 meses após a alta médica e condenar o reclamado ao pagamento dos salários, relativos ao período compreendido entre a dispensa (30/02/2002) e o início do pagamento do auxílio doença pelo órgão Previdenciário (05.04.2002), de forma simples, e, a partir de então, incumbe ao banco reclamado tão-somente complementar estes valores pela diferença relativa à quantia quitada pelo INSS. Cessado o pagamento pela previdencia oficial, do auxílio doença, incumbe ao empregador assumir integralmente o pagamento dos salários e vantagens até o fim do período estabilitário. Deverá o réu quitar, também, os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, invertidos os ônus da sucumbência. Deferir, ainda a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando o imediato restabelecimento do contrato de trabalho, com a conseqüente reintegração do autor aos quadros do reclamado e cancelamento da baixa de sua CTPS, garantindo-lhe a manutenção do plano de saúde durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Fixar multa de R$ 707,49 (setecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Mantidas as custas de R$ 200,00,(duzentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dado à causa na inicial. Presente o Dr. José Luis Xavier.///\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Alzira dos Santos Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Aline Giudice Cardoso RJ83646D ), - Recorrido : Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Aline Giudice Cardoso RJ83646D ), Alzira dos Santos Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ): por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Presente o Dr. José Luís Xavier.////\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - Recorrido : Maria Idalina de Noronha ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ): por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. ////\r\n\r\nProcesso: 02115-2000-072-01-00-5 - AP - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : EDSON DE SOUZA BARROS ( Renato de Pinho Porto RJ59457D ): por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela exeqüente em contraminuta e não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por intempestivo.////\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - Embargado : Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **) ( Sebastiao de Souza RJ351D ): por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Ana Lucia Bento Machado ( Aline Dias Torreao RJ121958D ): por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré (Sendas Distribuidora S.A) e a ele negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : GUERRINO PENNELLA ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ) - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) : por unanimidade, em atenção ao comando judicial expresso no dispositivo do acórdão proferido pela Terceira Turma do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão encontrada no acórdão de fls. 191/195, e esclarecer que a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito da Justiça Federal, na ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica, deu-se em 22 de maio de 2002.////\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Rosalinda da Silva Machado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ): - Após a renovação do relatório, e nova oportunidade de sustentação às partes, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, dar parcial provimento ao recurso, apenas para considerar extinto o contrato de trabalho, na data em que cessou o benefício previdenciário a ser apurada em liquidação. Mantidas as custas de R$ 320,00, (trezentos e vinte reais) calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Santander S.A.Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Jose Augusto de Almeida Armada ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ): por unanimidade, rejeitar a preliminares e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e a ele negar provimento; conhecer do recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado e a ele dar provimento para julgar improcedente a reclamatória em face do terceiro reclamado.////\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-031-01-01-0 - AP - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Savio Romero Cotta MG54087D ): após a renovação do relatório, e nova oportunidade de sustentação às partes, em virtude de alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada, rejeitar a argüição de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a exclusão da parcela adicional de dedicação integral da base remuneratória da autora, para fins de cálculo das horas extraordinárias.////\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-017-01-00-1 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Carlos Feijo Ferreira ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Jose Carlos Feijo Ferreira ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda. ( Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ): por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e negar provimento ao recurso da parte autora.////\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ( Sem Adv ), PAULO SERGIO ATAUALPA DOS SANTOS (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ): por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, rejeitar as argüições preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Alexandre Pereira Vicente ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ): por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e não conhecer do recurso na parte em que o recorrente se insurge em face da multa do artigo 467 da CLT e diferenças de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo intrajornada, conhecendo-o quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento. Falou a Dra. Olímpia Catarina, que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento.////\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-074-01-00-7 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Wellington Menezes ( Simone Torres de Souza RJ101453D ), - Recorrido : Empresa de Taxi Neide Ltda. ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ): por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Impedimento do Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano para funcionar no feito./////\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-059-01-00-3 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CARLOS DA CONCEICAO AYRES ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : SERAUCO SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Sem Adv ): por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão recorrida, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, a fim de que se prossiga o feito com relação à empresa Serauco Serviço de Vigilância e Segurança Ltda., como entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ruth Helena Marques Antonio ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Raapvaz Ltda. - ME - Casa da Empada ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ): por unanimidade,conhecer do recurso e a ele negar provimento////\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-059-01-00-1 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME ( Tobias Figueira de Mello Neto RJ45279D ), - Recorrido : Claudeir Nascimento da Silva ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ): por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para pronunciar a inexigibilidade das parcelas trabalhistas anteriores a 06.09.2000./////\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia de Bebida das Americas - AMBEV ( Bruno de Leao Caiuby RJ137645D ), - Recorrido : Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Elisangela Santos da Silva RJ105762D ), Jose Ribamar Brandao Loureiro ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ): por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-079-01-00-9 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Maria Bandeira de Moura Botelho ( Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ125731D ), - Recorrido : Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ): por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.////\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : HOTBRICK CONSTRUCOES E TECNICAS LTDA ( Alice Dias da Silva de Oliveira SP137208D ), - Agravado : PAULO FERNANDES DA SILVA ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), Owens - Illinois do Brasil S.A. ( Paulo Maltz RJ32854D ): por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição interposto pela primeira Reclamada, por não preenchido pressuposto processual de existência objetivo intrínseco.////\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : GEOTECNICA SAMARIO DE CARVALHO ( Maria da Consolacao Gomes RJ54066D ): por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.////\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JOSE CARMO OSORIO DOS SANTOS ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - Recorrido : ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME ( Sergio Tolledo de Oliveira RJ74939D ): por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo.////\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CIC -Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Leonardo Felipe de Almeida ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ): por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a objeção processual de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a obrigação de pagar à autora o valor total de R$ 800,00, descontado em parte na vigência do contrato de trabalho e também no termo de resilição do contrato. Mantém-se inalterados os valores arbitrados a custas e depósito recursal.////\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - AP - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TERESA MILAO DE PAIVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ): por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela exeqüente, para determinar a expedição de ofícios à Receita Federal, a fim de que forneça as 05 (cinco) últimas declarações de renda da empresa Know How Corretagem e Plano de Saúde e da sócia Maria Natividade de Souza.////\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Marcio Henrique Abreu Barbosa ( Valeria Cruz SP138268D ): por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, negar provimento ao recurso./////\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JBL Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Julio Cesar Toledo Meirelles RJ128820D ), - Recorrido : Davi Vicente Ferreira ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ): por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões para determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 169/176, intimando-se a reclamada, a vir recebê-los, com a ressalva de que o silêncio valerá como manifestação de desinteresse em sua recuperação e não conheço do recurso na parte em que a recorrente se insurge em face da expedição de ofícios, por ausência de interesse, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a jornada da parte autora - a fim de quantificar as horas extraordinárias prestadas - das 7h às 17h00 de segunda a sexta-feira e no sábado das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, prestando serviços em dois domingos por mês, que deverão ser quitados conforme determina a Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, admitindo-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título, e, ainda, do valor confessado pela parte autora relativo ao pagamento, em fevereiro de 2005, das horas extraordinárias prestadas aos sábados, domingos e feriados. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais./////\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ) - Embargado : Patricia Francisca dos Santos ( Deladier Afonso Alves RJ74826D) : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Joel Caviari Andrade Junior ( Bruno Henriques Miranda RJ128922D ) : por unanimidade,acolher os embargos de declaração para que o dispositivo do acórdão passe a contar com a seguinte redação: por maioria, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a validade da transação realizada perante a comissão de conciliação prévia, extinguir o processo no que tange aos pedidos de pagamento pelas horas extraordinárias e adicional de transferência, com resolução do mérito, tendo por fundamento legal o disposto no inciso III do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-021-01-01-7 - AI - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Marcelo Vidal de Souza ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : Casa Sendas Comercio e Industria S/A ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ): por unanimidade,rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir o processamento do apelo interposto pelo reclamante, juntamente com o da reclamada. Decorrido o prazo, apensem-se os presentes autos de agravo de instrumento aos autos principais.////\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-064-01-01-5 - AP - Relator Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Oswaldo da Silva Loureiro RJ52266D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), HEVERTON DA SILVA FERREIRA ( Marcello Lima RJ74166D) - Por Unanimidade, dar provimento para declarar corretos os cálculos atualizados pela agravante às fls. 155.\r\n\r\nProcesso: 02376-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Gilson Evangelista ( Juliano Moreira de Almeida RJ88851D ), - Recorrido : PEM Engenharia S.A. ( Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ), Gilson Evangelista ( Juliano Moreira de Almeida RJ88851D ), Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ): por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e pela segunda ré e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, em relação ao adicional de periculosidade, dar parcial provimento ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias do período de 01.09.2005 a 20.10.2005 e 21.11.2005 a 01.12.2005, no horário declinado na inicial, assim consideradas aquelas excedentes a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, e diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e multa de 40% (pela integração daquelas na base remuneratória do autor), como se apurar em regular liquidação de sentença e na forma da fundamentação supra, julgando extinto o pedido de adicional de periculosidade sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda ré./////\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : VEM - Varig Engenharia e Manutenção S.A. ( Cristiane Lustosa Secco RJ99100D ), Varig Logistica S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), S.A. (Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - Recorrido : S.A. (Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Denise Branco de Holanda ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ): por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela S/A (VARIG VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ausência de interesse recursal; não conhecer, de ofício, do recurso interposto pela terceira ré (VARIG LOGÍSTICA S/A), por não preenchido pressuposto processual de existência objetivo intrínseco; conhecer do recurso ordinário interposto pela quarta ré (VEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A) e a ele dar provimento, para, acolhendo a preliminar argüida pela terceira ré, anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que outra decisão seja prolatada, em obediência aos limites objetivos da lide, como entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 01857-1996-057-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : GENECY CASADO LINS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ): por unanimidade,conhecer do agravo interposto pela parte autora e a ele negar provimento.Falou o Dr. Ivo Braune.//// \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 655524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "655771": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO : 01258-2005-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), Vanessa da Costa Bezerra ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA ( Jose Roberto Marcondes SP2413A ), TNL CONTAX ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, tão somente para corrigir o erro material verificado à fls. 856 do acórdão, para constar como data de admissão da autora, 23/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO: 02688-2004-242-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : MAURICIO MAGALHAES ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sanando omissão sem imprimir efeito modificativo ao julgado, de modo a refutar a tese de prescrição total.\r\n\r\nPROCESSO: 00579-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Alexander Gomes Ferreira ( Claudia Maria Werneck Machado RJ131987D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré, por irregularidade de representação.\r\n\r\nPROCESSO: 00145-2007-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Elaine Silva Ramos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo embargado e, no mérito, julgar improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 01990-2006-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), Hudson da Fonseca Cordeiro ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 01568-2004-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : AMICO SAUDE LTDA. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : EZELINA DA SILVEIRA SERPA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 01273-2007-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Ailton Hipolito ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nPROCESSO: 01091-2003-042-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Mabruka Biolchini Ristom ( Edmilson da Silva Novaes RJ69819D ), - Embargado : CEF Caixa Economica Federal ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nPROCESSO: 02012-2000-055-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Luiz Augusto Cordeiro Antunes ( Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ59400D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso interposto. Reautue-se como agravo de petição, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nPROCESSO: 00183-2000-263-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : DARIO BATISTA LOPES ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da parte executada.\r\n\r\nPROCESSO: 04816-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MARCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ( Nilson Amorelli RJ62489D ), SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 01279-2005-038-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Jose Augusto Martins Barbosa ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Agravado : Jose Domingos Gomes Neto ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nPROCESSO: 01729-2006-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Vulcan Material Plastico Ltda. - Recorrido : Alessandro Gomes Barbosa ( Paulo Roberto Bastos RJ36529D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 00921-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Janiel de Araujo Almeida ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Janiel de Araujo Almeida ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos recursos da primeira e da segunda reclamadas e ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nPROCESSO: 04966-2003-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MOACIR NUNES NÓRA ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 01694-2003-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : HAMILTON ALONSO RODRIGUES FILHO ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à prescrição. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 00493-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), - Recorrido : Luciano Jose do Amaral Pereira ( Neide Maria Dantas RJ82728D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 02003-1995-057-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Agravado : SILVIO FANELLA VERGETTI GROSSO ( Alice Cabral da Fonseca RJ67027D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.\r\n\r\nPROCESSO: 00123-2007-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Antonio Morais Soares ( Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ58596D ), - Recorrido : Luiz Carlos da Silva ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPROCESSO: 01612-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sidney de Oliveira Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPROCESSO: 01436-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Juliano Costa Cabral ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 02028-1998-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO BANDEIRANTES S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Agravado : DENIZE SILVA NOGUEIRA ( Susete Penido Souza Lima MG53122D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da parte executada para acolher como devido o cálculo do principal retificado pelo perito (fls. 580/585), montante sobre o qual incidirão juros e correção monetária segundo o critério já utilizado pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nPROCESSO: 00058-2007-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Georgia Rodrigues Felicio ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. ( Jaime Carlos de Souza RJ110181D ), Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nPROCESSO: 00693-2003-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SERGIO DE MORAES DE ASSIS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ122397D ), Telemar Internet Ltda ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário integral do ano de 2002 e proporcional do anos de 2003, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, conforme postulado na inicial a fls. 03, adicional de periculosidade e indenização substitutiva do seguro desemprego (4 parcelas), invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nPROCESSO: 00752-2006-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : 3003 Veiculos Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Alexandre Pereira Luiz ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 01594-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mabele Rose Vieira Thome ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nPROCESSO: 01217-2003-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ANDRE COSTA GONCALVES ( Marisa Esequiel Correia RJ67628D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às contribuições previdenciária e fiscal, assim como no que se refere à época própria de correção monetária. Quanto ao mais, conhecer e negar provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 01007-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonio Henrique de Figueiredo Antunes ( Manoel Fernando dos Santos RJ84522D ), Gas Capital GR do BrasilN/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMINN/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAELN/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nPROCESSO: 01227-2000-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), JORGE SILVA MOURA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), JORGE SILVA MOURA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito,por maioria,negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar o reclamado a pagar horas suplementares trabalhadas além da 8ª diária nos dias de maior movimento bancário durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho e para pagar diferenças salariais decorrentes do desvio de função.Mantidos os valores relativos a custas e à causa já fixados na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655771"
                            ],
                            "655777": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO : 03274-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. -CCPL ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Ett First Rh Assessoria Empresarial Ltda. ( Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ137267D ), - Recorrido : Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. -CCPL ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Vagner Detulio Correa ( Mariano da Silva Junior RJ52735D ), Ett First Rh Assessoria Empresarial Ltda. ( Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ137267D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para determinar seja apurada a cota fiscal em consonância com o disposto na Súmula nº 368, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655777"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "655658": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Paulo Roberto da Cunha Ignacio ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não haver qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : GERSON FERREIRA JUNIOR ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 08/04/2008, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Jadir Cardoso de Oliveira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Flavio Semiao de Lima ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário quanto ao tópico \"Gratuidade de Justiça\", por falta de interesse recursal, e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. John Charles Costa da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Ana Lucia Cherem ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Ana Lucia Cherem ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - : - por unanimidade, conhecer o recurso de AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA para acolher a preliminar de cerceamento à defesa e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, na forma da fundamentação, restando prejudicado o conhecimento do recurso de ANA LÚCIA CHEREM.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcelo Luiz Burgos Rocha ( Ricardo Luiz Burgos Rocha RJ115636D ), - Recorrido : Glaxo Smithkline Brasil Ltda. ( Dagoberto Ataide Monteiro RJ27135D ), - : - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a obrigação do reclamante em ressarcir a reclamada dos honorários periciais por ela adiantados, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Mendes de Azevedo RJ10005D ), - : Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - : - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão e contradição apontadas, bem como prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios ajuizados pela reclamada CEF, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado, e, por unanimidade, rejeitar os demais embargos; tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03410-2004-243-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : BALBINA JEREMIAS DA SILVA ( Dione Firmino de Lima RJ75980D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : ASB Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Marivaldo de Azevedo Paes ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jorge Luiz Bessa de Alvelos ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para excluir da parte dispositiva do acórdão a condenação no pagamento da gratificação anual dos anos de 2000,2001,2002,2003 e 2004. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01793-2004-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : MARIA ESTER NEVES DE SOUSA ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, declarando-os protelatórios e condenando a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do parágrafo único do art. 538.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - Por Unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Ozenir Cabral Pessanha ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, declarando-os protelatórios e condenando a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do parágrafo único do art. 538..\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00866-1997-050-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : NILSON SOUZA CERQUEIRA ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Graciano Moreira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, sem modificação no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Luiz Marcos de Jesus ( Francisco Carlos de Oliveira RJ101482D ), - : - por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos, para sanar a contradição apontada, sem que haja modificação do decisum.\r\n\r\nProcesso: 01001-2000-301-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : GISELE CLAUDINO DOS SANTOS ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : CLAUDIO FERNANDO CRISTIANO ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), GERALDO LADEIRA BONIFACIO ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Celis Regina Araujo dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : Diogenes Paulo de Almeida ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - : - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, para, sanando erro material, tão somente extirpar do v. Acórdão o item ¿DA JUSTA CAUSA. DO ABANDONO DE EMPREGO¿, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Dilva Maria Coelho Gomes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Diogo da Silva Serra de Carvalho ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-1997-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Nelson Orlando de Alarcao Duccini RJ77103D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não haver qualquer omissão a ser sanada. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-225-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : DANIEL CANDIDO FERREIRA - Agravado : LORD 1277 ARTE E DECORACAO LTDA ( Antonio Gomes Soares RJ68872D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-030-01-01-9 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Valter Nunes do Nascimento e Silva ( Sergio Luiz da Rocha RJ64998D ), - Embargado : KGB Comercio de Material Hospitalar LTDA ( Eric Barros Xavier RJ89149D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02438-1991-013-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : JOAO SOARES DE OLIVEIRA FILHO ( Joao Batista Braga da Silva RJ64588D ), JOCEIR VITURIANO DOS SANTOS ( Joao Batista Braga da Silva RJ64588D ), JOAO THEODORO DO NASCIMENTO ( Joao Batista Braga da Silva RJ64588D ), - Agravado : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ1725A ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 23/10/2007, por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução nos moldes das execuções trabalhistas ordinárias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00907-2001-016-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA ( Fatima de Oliveira Perrotta RJ45974D ), - Agravado : BLOCH SOM E IMAGEM LTDA E OUTRO ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Wellington da Silva Cruz ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 655658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "655655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Segafredo Zanetti (Brasil), Comercializacao e Distribuicao de Cafe S/A (Alberto Magno Gontijo Mendes MG7754D) - Recorrido: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. (Malvino Gomes do Couto Neto RJ117801D), Rosana Augusto Saramella (Paulo Maltz RJ32854D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para limitar a responsabilidade subsidiária do Terceiro Demandado pelos valores originados de direitos subtraídos à Reclamante, referentes ao período em que se beneficiou de sua força de trabalho, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Zeferino Vignoli Sabino (Anaide Silva dos Santos RJ61520D), Dalgobbo de Saquarema Materiais de Construcao Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Isabel Cristina Novais da Silva (Luiz Edison da Silva Vidal RJ129701D), F L M Da Silva Eventos ME (Fabricia Leonardo Gomes RJ115122D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, por maioria determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada.\r\n\r\nProcesso: 02814-2005-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Supermercado Aires Ltda. (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), Cecilia Maria de Leao Marques (Angel Esdras RJ80222D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada pelo valor total da conciliação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03740-2001-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Art Med Ltda. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), CARLOS RAPOSO DA SILVA, MONIQUE LUCIA BANDEIRA DE CASTRO (Marcio Rohana RJ97471D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Country Club de Niteroi (Ricardo Castro Baroni RJ120531D), Renildo dos Santos (Anselmo Torres de Castro RJ62612D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.000,00, valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 02261-2007-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A) - Recorrido: PEM Engenharia S.A. (Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D), Gilson Nei Alves Tavares (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, decidiu-se, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 655655"
                            ],
                            "655656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Edson Barbosa da Silva (Mônica Normando RJ137015D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto; rejeitar a preliminar de denunciação da lide e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o montante da indenização perseguida para o valor de R$ 22.750,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fatima Cristina Tinoco de Oliveira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Fatima Cristina Tinoco de Oliveira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do Quarto Reclamado e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da Reclamante, para determinar o pagamento dos feriados laborados, o reflexo integrativo dos intervalos intrajornada parcialmente concedidos nos demais consectários, o pagamento de indenização por danos morais, a razão de 120 minutos a cada mês, considerando o salário-base bem como do piso salarial dos bancários, reajustes, abonos, auxílio-refeição, e auxílio-cesta-alimentação, tudo conforme previsto nas normas coletivas da categoria, a partir de 18 de outubro de 2004. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto ao recurso da reclamada em relação aos intervalos intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 03632-2003-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUZIA BATISTA LIMA (Stella Maris Vitale RJ63123D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01081-1992-421-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: DOMIVALDO CABRAL MARQUES (Maria Lucia Mercon Nevoa RJ90558D) - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00758-1999-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENT LTDA - CASA & VIDEO (Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ17973D), POLYANA TEIXEIRA DA CONCEICAO (Anselmo Torres de Castro RJ62612D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 10.000,00, valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-246-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Uniao Federal - Embargado: Cardiologia Maris e Barros S/C. Ltda. (Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D), Neise Laila Miranda dos Santos (Bruno Mendes Lopes RJ99185D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 03190-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Dulcineia Maria da Silva (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Dulcineia Maria da Silva (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D), Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por maioria, acolher a preliminar de ausência de interesse recursal e não conhecer do Recurso Adesivo da primeira Ré; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela autora e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao conhecimento do recurso da primeira Ré e a Presidência em relação ao mérito do recurso da autora.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-057-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Maria de Miranda Vieira e Lopes da Fonte (Gilson D'oliveira Lema RJ39432D) - Agravado: Arthur Correia Neto (Tino Alegria Franco RJ49071D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des, Celio Juaçaba Cavalcante, decidiu-se, por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, declarar a ilegitimidade ativa ad causam e julgar extinta sem resolução do mérito a ação incidental de Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Restaram vencidos a Presidência e o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao (Juliano Martins Mansur RJ113786D) - Recorrido: Maria Helena Monteiro Rufino (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. (Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Recorrido: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis LtdaAdenilson Silva de Oliveira (Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D) - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba, que negou provimento ao tópico “responsabilidade subsidiária”, decidiu a 9ª Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação subsidiária a sanção imposta pelo art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Na Sessão anterior foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pela Segunda Ré, tendo por prejudicado o inconformismo no que respeita às deduções das cotas previdenciárias e fiscais.\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-051-01-01-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ58578D), PAULO ROBERTO GOPFERT (Walter da Costa Martins RJ22081D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Agravante/Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-061-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: HERVE CAMARA NOVAES (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos com a apuração dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, assim considerando os sábados, em conformidade com as normas coletivas da categoria. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos) pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA (Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D) - Recorrido: Otto Moreira (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para cassar a reintegração determinada às fls. 209; determinar que a baixa na CTPS seja procedida com a data de 01/02/2008, e que sejam pagas as parcelas resilitórias, considerando o período contratual como de duração até tal data, todavia, sem embargo do lapso de suspensão do contrato de trabalho de 08/03/2007 até 31/01/2008, notadamente, saldo de salário contado até o dia 22/03/2007 (incluídos os 15 primeiros dias de afastamento), aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais (1/12 avos cada). Devida ainda a tradição das guias do FGTS, com a indenização adicional de 40%. Admite-se a dedução dos valores constantes do TRCT de fls. 167. Prejudicado o argumento relacionado à antecipação de tutela. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), Carlos Henrique de Sousa Junior (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D) - Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), Carlos Henrique de Sousa Junior (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D) - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, decidiu-se, por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Primeira Reclamada para afastar a unicidade contratual declarada na r. sentença, pronunciar a prescrição total em relação ao primeiro contrato mantido entre o Reclamante e a Primeira Reclamada no período de 04/06/01 a 01/08/02 e excluir da condenação o pagamento de adicional de 50% pelos intervalos intrajornadas e, por maioria, dar parcial provimento ao Adesivo do Reclamante, para afastar a aplicação da Súmula n. 340 do C. TST para a presente hipótese. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Na Sessão anterior foi ultrapassada, por maioria, a prejudicial de prescrição total em virtude da projeção do aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SEBASTIAO FERREIRA CORDEIRO (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES (Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D) - Recorrido: SEBASTIAO FERREIRA CORDEIRO (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES (Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, por maioria, a de cerceamento de defesa, argüidas pela Ré e, por unanimidade, acolher a de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, argüida pelo Reclamante, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que outra seja prolatada, como então entender de direito o D. Juízo a quo, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas nos recursos de ambas as partes. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Lima Gama Valentino, que acolhia a preliminar de cerceio de defesa argüida pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luis Carlos dos Santos (Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez SP92279D) - por unanimidade, conhecer recurso interposto mas, no mérito negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 655656"
                            ],
                            "655657": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-482-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Adenilson Silva de Oliveira, Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 225/30: \"... colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba, que negou provimento ao tópico \"responsabilidade subsidiária\", decidiu a 9ª Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação subsidiária a sanção imposta pelo art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Na Sessão anterior foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pela Segunda Ré, tendo por prejudicado o inconformismo no que respeita às deduções das cotas previdenciárias e fiscais.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "654703": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-025-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza RJ93092D ), - Agravado : CLEIDER MARILIO BARROS PINTO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar seja sustada a ordem de bloqueio dos créditos da Corretora executada junto ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, devolvendo-lhe a posse dos recursos dos quais é a gestora, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Paulo Vicente Goncalves da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não-cabível, conhecer do recurso do Município e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termosda fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Viacao Penha Rio Ltda. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Antonio Luis Pereira de Lima ( Aderson Bussinger Carvalho RJ1511B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a determinação de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem - Exc.Serv.Aux\r\n\r\nId: 654703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "654247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Borges da Silva [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. em (05) dias\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Pereira de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Pereira de Albuquerque, Rcdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de (05) dias, sucessivos e com interregno de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a reclamada, dentro do seu prazo, tomar ciencia da certidão de fls.336.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654247"
                            ],
                            "653572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Erica Azevedo Muzi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.190\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcte: Alexandre Souza da Cunha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Rcdo: Alexandre Souza da Cunha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Souza da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.601\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Rcte: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Rcdo: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernanda Vieira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.553\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.190\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telecom Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Rcte: Denise Novo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telecom Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Rcdo: Denise Novo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denise Novo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.197\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Alvim Soares [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Alvim Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.251\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Marciano dos Santos [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Marciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. despacho de fls.97\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653572"
                            ],
                            "653564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00455-2006-018-01-00-1 (RO) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. 1) UNIÃO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral Federal), como recorrente, e 1) CREUZENI OLIVEIRA DE ABREU (assistida pela ilustre advogada Dr.ª SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES, OAB/RJ - 36.503/D), 2) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. (desassistida), 3) UNIÃO FEDERAL (assistida pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL), como recorridas. \"... por unanimidade, não admitir o reexame necessário, por ter sido o valor da condenação, na presente demanda, arbitrado abaixo de 60 salários mínimos, bem como a sentença proferida pelo juízo de instrução original ter se fundado em Súmula do TST, aplicando-se, assim, a Súmula 303, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", do TST, nos termos do voto Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01540-2005-048-01-00-8 (AP) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. UNIÃO FEDERAL (assistida pela PROCURADORIA GERAL FEDERAL), como agravante e RISMED DISTRIBUIDORA (assistida pelo ilustre advogado ROBERTO BALASSIANO FLAMENBAUM, OAB/RJ - 64.847/D), como agravada. \"... por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela União e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) recorde-se que as parcelas postuladas na petição inicial ainda estavam caracterizadas pela incerteza da obrigação jurídica do empregador em pagá-las ou não. Ou seja, ainda não havia a certeza jurídica de que essas parcelas seriam efetivamente devidas. Houvesse essa certeza, ai sim, poder-se-ia falar em afronta ao direito de terceiros, in casu, a UNIÃO (ao menos em tese); IV) como o aviso prévio indenizado não foi acrescido no tempo de serviço, este período não se computa para fins de aposentadoria. As vantagens econômicas advindas do aviso prévio não são base de cálculo da UNIÃO, conforme entendimento substanciado na Súmula nº 371 do TST, eis que o tempo de serviço não será favorável ao reclamante. Não estando o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço, não cabe a incidência das quotas previdenciárias patronal e do empregado por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\n,\r\n\r\nId: 653564"
                            ],
                            "654970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\n00455-2006-018-01-00-1 (RO) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. 1) UNIÃO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral Federal), como recorrente, e 1) CREUZENI OLIVEIRA DE ABREU (assistida pela ilustre advogada Dr.ª SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES, OAB/RJ - 36.503/D), 2) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, 3) UNIÃO FEDERAL (assistida pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL), como recorridas. \"... por unanimidade, não admitir o reexame necessário, por ter sido o valor da condenação, na presente demanda, arbitrado abaixo de 60 salários mínimos, bem como a sentença proferida pelo juízo de instrução original ter se fundado em Súmula do TST, aplicando-se, assim, a Súmula 303, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", do TST, nos termos do voto Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 654970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "654380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00658-2005-222-01-00-2 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: MUNICÍPIO DE PARACAMBI (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Rcdo: ADILSON CORDEIRO FERREIRA (Drª. Maria Luisa Gonzaga Prazeres - OAB/RJ 082443) - “por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário por incabível, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para excluir da condenação o pedido de horas extras, tendo em vista o pedido de renúncia do reclamante homologado às fls. 26, na forma do art. 269, V do CPC. Valor da condenação reduzido para R$ 9.500,00 e custas em R$ 190,00”.\r\n\r\nTRT-RO-01223-2004-046-01-00-8 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 035271); Rcdo: JOEL ANTONIO DA SILVA (Drª. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 095704) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01496-2005-060-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ - 0019030); Rcdos: GEOMAP CONS. E PROJETOS (Dr...) e GILMAR ARAUJO (Drª. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 058632) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença e extinção da ação sem resolução do mérito, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01566-2006-541-01-00-3 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Procuradoria do Município de Paraíba do Sul); Rcdo: MARCIA ANDREA DE ALMEIDA QUEIROZ (Dr. Nemias Francisco de Souza - OAB/RJ 00065124) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01808-2006-282-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria do Município de São João da Barra); Rcda: GUARACY RIBEIRO ALMEIDA (Drª. Tania Lopes - OAB/RJ 0081742) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização pela supressão de horas extras, para reconhecer a incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual limitou os juros a 6% ao ano, a partir de 01.09.2001 e excluir pagamento de honorários advocatícios. Reduzido o valor da condenação para R$ 8.000,00 e custas em R$ 160,00\".\r\n\r\nTRT-RO-01919-2006-301-01-00-0 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: BANCO SANTANDER BANESPA SA. (Drª. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 00103671) e PAULO CESAR CORDEIRO PARANHOS (Drª. Maria Isabel Rodrigues - OAB/RJ 0035629) Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654380"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luzenira Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654559"
                            ],
                            "653649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Carlos do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Carlos do Nascimento, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de que improcedentes os embargos declaração. Prazo de 08 dias fls. 241.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Augusto Laranjeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.42:impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DA SILVA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Rte SONIA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nciência dos cálculos de fls. 401. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.1311 verso. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdomiro Bispo dos Santos [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRdo: Doroty Stanesco [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdomiro Bispo dos Santos\r\n\r\nciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, conforme fls 106. Prazo 08 dias., \r\n\r\nProcesso: 01572-2001-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG, Rdo MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA, Rte SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nciência do despacho de fls.299:homologados cálculos, re ao pagamento em 48 horas, pena execução \r\n\r\nProcesso: 01482-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JARIMAR DOS SANTOS SOARES [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANC ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Rdo: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E ARICY VENEZA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JARIMAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nciência do despacho de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Costa Policarpo [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)], Rdo: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel da Costa Policarpo, Rdo Defelippe Transportes Ltda., Rdo Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia decisão de que improcedentes os embargos declaração. fls.254\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALLI MOHAMED JALLOULE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: ALLIANZ SEGUROS S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALLIANZ SEGUROS S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.296.Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odacyr Silva Costa [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 134 verso: CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FLS. 132/134. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Riguette Ignacio [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioforro 2005 Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Riguette Ignacio\r\n\r\nciência do despacho de fls.: retirar guia juntada as fls 93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.: impugnar cálculos do autor, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Flavia Abreu Spindola (OAB: RJ 107349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.: impulsinoar o feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano do Couto Rodrigues do Vale, Rdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.167: ciência da decisão homologatória. Ré ao pagamento em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-003-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Arnaldo Carvalho Neves [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nSPDO: Resiglass Industria Comércio e Representações Ltda (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], SPDO: Ceras Johson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Arnaldo Carvalho Neves, SPDO Ceras Johson Ltda., SPDO Resiglass Industria Comércio e Representações Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nciência do despacho de fls.351. \r\n\r\nProcesso: 00771-1995-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SOARES AFONSO DE MIRANDA JUNIOR [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE ALFACE A/C SOC ARMANDO P DE MELLO [Adv. Regina Maria de Almeida Pinto Filizzola (OAB: RJ 78977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SOARES AFONSO DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nciência do despacho de fls.560,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Roberto Faria da Costa Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Roberto Faria da Costa Reis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Cristina Barbosa Gomes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourdes Cristina Barbosa Gomes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42 verso:Informar o correto endereco das reclamadas,em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina Luiz [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRdo: Fharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Cristina Luiz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39 verso: Informar o correto endereco da reclamada,em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Teixeira José [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro , Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Teixeira José\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Andrade Mendes [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRdo: Assist Card do Brasil Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Andrade Mendes, Rdo Assist Card do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.205,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Spencer Braga Lopes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Waterways Residencial, Rte Spencer Braga Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.84:Negado provimento aos embargos declaratorios.Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO BARBOSA FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: A A A FOTO SOM LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Orlando Ribeiro da Silveira [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Orlando Ribeiro da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls.91, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adao Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adao Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls.98,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oito de Julho Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.47/48, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANNA PAULA ALVES DA SILVA [Adv. Dayse Alves (OAB: RJ 78244 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA MANIA DO CORPO LTDA [Adv. Antonio Jose Rezende da Silva (OAB: RJ 51629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA PAULA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ILZA MARIA DE MELO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILZA MARIA DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Castro Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Castro Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Santos Ribas Maia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Peninha Verde Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Santos Ribas Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Pereira Balbino [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Pereira Balbino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernando Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Rte Jose Fernando Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.881,02(158.589,98 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESTELITA DA SILVA BARBOSA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO PEREIRA LEANDRO [Adv. Claudio Gomes Batista dos Santos (OAB: RJ 86627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTELITA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Rodrigues Pimentel Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Rodrigues Pimentel Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Margarida de Albuquerque [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nRdo: Adalberto Ribeiro Uberti\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Margarida de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.18:Fornecer o endereco correto e atual do reclamado,no prazo de 30 dias,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francinaldo Oliveira da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.22:Depopsitar,em 48 h,o valor do acordo de fls.20,acrescido da respectiva multa,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: STUDIO CLAUDIA MAHATA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE LOPES PLAZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.710,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121:Deferido requerimento,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Otavio Avelar da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Heyder Jose de Souza (OAB: RJ 12852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Otavio Avelar da Silva, Rdo LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.680,61(901.810,44 TR),cf.fls.82,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Geremias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME, Rdo Valdir Alves Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da promocao de fls.168,sendo o executado ao deposito das diferencas ainda devidas,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nId: 653649"
                            ],
                            "654552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-1994-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELITA LOPES LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELITA LOPES LIMA, Rdo CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Mendes de Carvalho [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda., Rte Simone Mendes de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (prazo comum ao autor e à primeira ré) .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR LIMA DA SILVA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR LIMA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-1993-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA\r\n\r\nVista dos autos, ora desarquivados. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1997-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVANO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA em liquidacao extrajudicial [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Banco Itau, Rdo: Banco BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nDeferida vista dos autos (fls.344) .\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA MARTINS SARAIVA PEREIRA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Cavalcanti da Silva (socio), Rdo: LUCIA BATISTA (SOCIA), Rdo: CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Rdo: ENESIO MACHADO DE ALMEIDA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA MARTINS SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE PESSOA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUBB REPRESENTACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (massa falida) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALICE PESSOA\r\n\r\nVir com o correto endereço da massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Cristina Rosa de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Cristina Rosa de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz ALberto Soares [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Dantas Sousa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Marleni Tavares Oaquim [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marleni Tavares Oaquim\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SAMPAIO FONTENELE DE BRITO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1999-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: INACIO CARVALHO BARBOSA [Adv. Mara Ligia Grault Schnoor (OAB: RJ 51824 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução acima especificada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Sergio Monteiro Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Sergio Monteiro Sampaio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Jose Vinote [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-030-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: VALDENIR BORGES NASCIMENTO [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nExdo: ALAN KARDEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO FERRO LTDA, Exdo: ITACI VILAR DE HOLANDA CAVALCANTI (SOCIO), Exdo: IDENEVALDO DE VARGAS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDENIR BORGES NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos ofícios de fls. 115/116. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO FERNANDES MESQUITA [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRdo: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO FERNANDES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem ofertado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosani Carvalho Pinto [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. - Claro [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosani Carvalho Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR ROSA DA CONCEICAO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: GH TELECOM SUPLLY LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GH TELECOM SUPLLY LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00301-1995-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCHITEC ENG. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem ofertado à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Freitas Rocha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Lílian Alves Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair de Freitas Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Lima Fonseca [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Lima Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NADJA GLORIA MARTINS DRUMOND [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NADJA GLORIA MARTINS DRUMOND, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias. (iniciando-se pelo autor). .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Batista da Costa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: MBC Express Servicos de Courier Ltda [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rdo: Cej Courier [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Cej Courier, Rdo MBC Express Servicos de Courier Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, permeio de 05 dias, início pelo primeiro reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1998-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSIL ALVES DA SILVA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A, Rte ROSIL ALVES DA SILVA\r\n\r\nPartes: ciência que havia sido sustada a praça de 23/05/08, e manifestar-se sobre a petição do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fls. 276/278.\r\n\r\nRte: Manifestar-se, ainda, sobre o bem ofertado pela ré.\r\n\r\nPrazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nId: 654552"
                            ],
                            "654558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINA ANA DE MELO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINA ANA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.48, devendo apresentar novos calculos de liquidacao, conforme fls.40. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Carvalho Farias [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gouveia Freitas [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62 para, querendo, contestar a habilitação sucessória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR BARROSO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: ERNESTO MOREIRA NETO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERNESTO MOREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Franca da Silva [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Georgina Ferreira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rte: Luis Carlos Santiago de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rte: Antonio Augusto Pinheiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rte: Suely Milla da Silva Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Martins Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE VIDAL LEITE RIBEIRO CAVALCANTE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (SOCIA), Rdo: ARNALDO MARINS FERREIRA (SOCIO), Rdo: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Rdo: DENISE LEAO FERREIRA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE VIDAL LEITE RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.119.\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-030-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Talita de Oliveira Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima Castro Xavier [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Talita de Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.09.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Barbosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-030-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Lemar Alves da Rocha [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)], Rdo: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gerdau Acominas S.A., Rdo THV Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos, observada a provisoriedade do julgado.\r\n\r\nPrazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Waldemar Alves de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldemar Alves de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEIA ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: MILENA MARIA PRIORE [Adv. Wilson Nasser Sleiman (OAB: RJ 29908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MILENA MARIA PRIORE\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Mendes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Amendola Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02286-1990-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias, conforme despacho de fls.808. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2001-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GESSY PAES LEME ROBERTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Oliveira Ferraz Fonseca [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2001-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERIKA GIANGROSSI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLANDO RABELLO LTDA [Adv. Ana Lucia Nunes de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 38310 - D)], Rdo: ORLANDO LUIZ DE SA RABELLO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORLANDO RABELLO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.360. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZAFRAN NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZAFRAN NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo da Costa [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo da Costa\r\n\r\nVista dos autos em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monique de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda., Rdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique de Oliveira Silva\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 81, verso, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 654558"
                            ],
                            "654560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01091-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eurico Aloisio de Carvalho Rocha [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Waltz de Souza [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRdo: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Abreu Trindade da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 797,14 (66785,57782118), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-1980-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DUARTE VILELA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)], Rte: MONICA DUARTE VILLELA BENEZ [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: AGE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA, Rdo: SECRET MUNICIPAL DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DUARTE VILELA, Rte MONICA DUARTE VILLELA BENEZ\r\n\r\nVista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Marques [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: Wilson Dutra da Silveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wilson Dutra da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA DE MORAES LEAL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: SOFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, Rdo: LILIAN CAROL CHAMMAS (SOCIA), Rdo: ELSA SUSANA CHAMMAS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA DE MORAES LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.219. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1996-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OPHYR MARTINS DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OPHYR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.141, devendo vir com outros meios para o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Barreto da Silva [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabeleireiro Ximenes Unissex Ltda. ME [Adv. Elson Almeida de Oliveira (OAB: RJ 126861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabeleireiro Ximenes Unissex Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Epifanio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Epifanio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme despacho as fls.71.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1999-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ROBERTO DA SILVA SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Finance Management Consultores Associados Ltda (Socio), Rdo: Sergio Viana Rangel (Socio), Rdo: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ROBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167.\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Monteiro de Barros [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAtender ao solicitado no oficio de fls.33. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joviana de Mesquita Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Edna Mara Benjamin Carvalho [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edna Mara Benjamin Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CORDEILDO BERNARDO NERI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Idiceia Nogueira de Almeida (socia), Rdo: Elias de Souza Almeida (socio), Rdo: FARMACIA FLAMENGO, Rdo: Maria de Fatima Almeida Queiroz (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORDEILDO BERNARDO NERI\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1992-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MACIEL GUEDES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL PORTOBELLO SA [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL PORTOBELLO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls.532. .\r\n\r\nProcesso: 01982-1988-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROMUALDO VIANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 02310-1997-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA DE LA SALETE JOIA MACHADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA DE LA SALETE JOIA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara n.3207/08 CEF e da garantia da Juizo, em 05 dias, conforme despacho de fls.301. .\r\n\r\nProcesso: 02841-1992-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE AMORIM FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: SEXUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE AMORIM FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allyne Lais do Nascimento Granico [Adv. Katia Cristina Maciel Oliveira (OAB: RJ 140856 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allyne Lais do Nascimento Granico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Marques Aguiar [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Tempo Real Ltda. [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Marques Aguiar, Rdo Expresso Tempo Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1997-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FROTA DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA BANERJ PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. Pz sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Janaina de Souza Luna [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina de Souza Luna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme despacho de fls.140.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Fabio Aquino Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rdo: Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Quintanilha Bobeda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Quintanilha Bobeda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme despacho de fls. 493.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLACIO RODRIGUES [Adv. Joao Machado (OAB: RJ 54108 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCK S/A [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLACIO RODRIGUES\r\n\r\nDesentranhar documentos (fls.298/300). .\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIONISIO ANASTACIO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rdo: SABINO TERCEIRIZACOES DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte DIONISIO ANASTACIO, Rdo SABINO TERCEIRIZACOES DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, que fixou o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.274,73.\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA SANTANA DORNELAS [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRdo: NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MICILENE EDITH DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA REGINA DA SILVA MARCOLINO GUEDES [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA GATINHO SAPECA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA REGINA DA SILVA MARCOLINO GUEDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRAN VELOSO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte IRAN VELOSO\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, devendo as partes apresentarem quesitos em 10 dias sucessivos, conforme despacho as fls.295. .\r\n\r\nId: 654560"
                            ],
                            "654561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00485-2001-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARIO NOBRE FERREIRA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRdo: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Rdo: ICATU HOLDING S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARIO NOBRE FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Willian Borges Valente [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Alves da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio CNO/OAS/AG [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Alves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELIENE DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVAPASSA LAVANDERIA DOMESTICA LTDA, Rdo: Heleonora de Paula Belmino (socia), Rdo: Maria de Fatima Oliveira Goncalves (socia), Rdo: PAULO ANTONIO MOTTA BELARMINO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELIENE DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.156/158. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-030-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Drogaria Central do Recreio Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberta Batitucci Mariaante de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Central do Recreio Ltda. ME\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rivaldo Jose Ferreira do Nascimento [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRdo: Radial Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Rdo: Condominio do Edificio Saint George, Rdo: Condominio do Edificio Saint Germain, Rdo: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivaldo Jose Ferreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Alves dos Santos [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRdo: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme despacho de fls.48.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Tomar ciencia do oficio da DRT, conforme despacho de fls.48.\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania de Souza Bernardes [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monica Ramos de Paiva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: BL Informatica Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BL Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMILTON NUNES DE JESUS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMILTON NUNES DE JESUS, Rdo CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, que fixou o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 543,80.\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Paula Dias [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRdo: Servi Center Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servi Center Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adair Dias Luz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879 da CLT, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2000-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAYME DARRIBA MACEDO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME DARRIBA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.298/299.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Claudia Ltda. [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-030-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Roberto Netto Moreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Roberto Netto Moreira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRdo: CACHO D OURO COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102.\r\n\r\nDizer se pretende a penhora e pracea,emnto do bem ofertado pela ré, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENATA TAVARES DA CUNHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Rte RENATA TAVARES DA CUNHA, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDizerem as partes que outras provas pretendem a produzir, justificando-as, em 10 dias, prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1990-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS AMENDOLA [Adv. Dulcinea de Oliveira (OAB: RJ 17147 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara N.361/08 CEF.\r\n\r\nDevendo requerer o que de seu interesse em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM LINS ROCHA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rdo: Marcos Olyntho Junqueira (socio), Rdo: Andrey Mostovoy (socio), Rdo: Andrey Mostovoy Junior (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM LINS ROCHA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.190, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00296-1994-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSCAR FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1999-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLEMENTE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maykel Darrie Maciel [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRdo: Jota e Jota Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maykel Darrie Maciel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.35.\r\n\r\nCumprir disposto no art.852-B, item I. .\r\n\r\nId: 654561"
                            ],
                            "654562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO BARBOSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nPartes para tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 88, R$ 37.625,38 (3.173.158.68 IDTR´s). .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Brasilino Barbosa Verissimo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Piquet Blindagens Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Brasilino Barbosa Verissimo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, que fixou o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.882,18 (1.592.439,82 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-030-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: 4 TREVOS BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)], Cgte: Maria do Rosario Jordao Simoes Lima (Socia) [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)], Cgte: Waldeberg Rodrigues Lima (Socio)\r\n\r\nCgdo: GIZELDA CIRILO DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo GIZELDA CIRILO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, indicando meios para o prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENILDA VIEIRA DA COSTA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON JORGE RICHE (SOCIO), Rdo: CARLOS HENRIQUE FERNANDES VAILLANT (SOCIO), Rdo: AIDAN ROUPAS INFANTIL 124 LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIDAN ROUPAS INFANTIL 124 LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps). \r\n\r\nId: 654562"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cristiano Dutra Esquincalha [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRdo: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cristiano Dutra Esquincalha\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Vieira da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Dez de Dezembro Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Vieira da Silva\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silveira Martins [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Pires de Magalhaes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Pires de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Santana [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: MBC Uniformes Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Gomes Santana, Rdo MBC Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nVista fl96 \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia dos Santos Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Vagner Loureiro Pinto [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Lucia dos Santos Souza\r\n\r\nObservar a promocao da contadoria fl \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fatiane Teixeira Clementino [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatiane Teixeira Clementino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Bastos da Silva Rosa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRdo: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Bastos da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Guia da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Guia da Silva, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista fl68 \r\n\r\nProcesso: 01793-2000-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRdo: P H M IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-002-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luciano Frederico de Oliveira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nSPDO: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Koleta Ambiental S.A., SPTE Luciano Frederico de Oliveira\r\n\r\nVista fl147 \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina Soares Leite [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRdo: W e G Hair Cabeleireiro Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W e G Hair Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nVista oficio fl152/180 \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Perpetuo Socorro Goncalves de Souza [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca de fls69/73 \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helcio da Rocha e Silva [Adv. Cristiane de Aguiar Martins (OAB: RJ 92919 - D)]\r\n\r\nRdo: Graupera Mendonca Turismo Ltda. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graupera Mendonca Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito previdenciario\r\n\r\n, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Pereira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Aureliano [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRdo: Emercp Emerg. Med. Especializada Remocoes Clinicas Psiquiatricas Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emercp Emerg. Med. Especializada Remocoes Clinicas Psiquiatricas Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o depósitoprevidenciario, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Maria Evaristo Melo de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito previdenciario, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Vicente [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucas e Junior Transportadora Ltda. [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lucas e Junior Transportadora Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito previdenciario, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Hermano de Araujo Pereira [Adv. Cristiane de Oliveira Valenca (OAB: RJ 126950 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Anapolis [Adv. Sebastiao Sergio Martins Laranja (OAB: RJ 45998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Anapolis\r\n\r\nVenha a ré com o depósito,previdenciario em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Afonso [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito previdenciario, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Cristina Pereira do Nascimento [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRdo: Filipe Antonio Velloso [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Filipe Antonio Velloso\r\n\r\nVenha a ré com o depósitoprevidenciario, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2002-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA BERNADETE DE CAMARGO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL, INCORPORADORA BCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL, INCORPORADORA BCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA C/ APRESENTACAO DOS CAALCULOS RELATIVOS AO IRRF PENA CONDENADA ART600IICPC fl \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IRINEU MACHADO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRINEU MACHADO\r\n\r\nVenha c/ a certidao do RGI \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA ALVES BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA ALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CACIO LUIS PEIXOTO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CACIO LUIS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROSEMBERG DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, Rdo SESI VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. '\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA CARVALHO MOURA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Camila Campos Azevedo [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRdo: Detour Turismo Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Detour Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Fernandes da Silveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabelereiro Evandro e Bruna Ltda [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao de Cabelereiro Evandro e Bruna Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nilce Santiago [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: Bessa e Ferreira Advogado Associado [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bessa e Ferreira Advogado Associado\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02259-1996-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURY ROBERTO MORAES LOBO, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- e não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-1993-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVenha a executada com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bargoa S.A., Rte Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. '\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cecilia dos Santos Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Oliveira Dutra [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRdo: Neptune Lavanderia Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neptune Lavanderia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Carlos Falcao da Fonseca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Nelson Carlos Falcao da Fonseca\r\n\r\nInformar que foi designada para o dia 23/09/2008 às 10:05, data para oitiva da TESTEMUNHA , na Vara de Niteroi. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE CARLO JOIAS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTE CARLO JOIAS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Brande [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Brande, Rdo Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo Chamme Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Rdo Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Joaquim Lopes Tujal [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 130363 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rte Jose Joaquim Lopes Tujal\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Patricia Anselmo da Silva, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento e mais multa de 1% do valor da causa a rda. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Fatima Camillo [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Simone de Fatima Camillo\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moises de Mello Matheus [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises de Mello Matheus, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento mais multa de 1% rda. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos Ferreira [Adv. Janaina de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102600 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamyr Vasconcellos S.A., Rte Jorge dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento mais multa de 1% rda. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Fernandes Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Martins Dias [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Martins Dias, Rdo Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Arbi Protomora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arbi Protomora de Negocios Ltda. - Servicash, Rte Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- e não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MANOEL BARBOSA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MANOEL BARBOSA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 655733"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2005-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Macedo da Costa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Macedo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 125. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879,§2º da CLT\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique dos Santos Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Henrique dos Santos Nascimento, Rdo Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rafael Santos de Paula [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVenha com os item 5 de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MONTEIRO DE FREITAS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2001-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AURELIANO FERREIRA NETO [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIANO FERREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência da apuração do calculista, de fls 443. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS CORREA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS CORREA\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias, dos documentos de fls. 122/123 e requeirer o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ponciano Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ponciano Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-005-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adelmo Placido dos Santos [Adv. Carla dos Santos Riente (OAB: RJ 105637 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adelmo Placido dos Santos, SPDO Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Lima Barroso [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Bradesco [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Bradesco, Rte Rosa Maria Lima Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2000-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Claudia Cosentino Ferreira (OAB: RJ 98365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 12.043,54,correspondente\r\n\r\na IDTR 1.017.424,6110, conforme títulos e valores discriminados. \r\n\r\nProcesso: 00739-1995-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CASTILHO DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIANGULO INST PROD DE ALUMINIO LTDA [Adv. Jorge Assad Neder (OAB: RJ 69616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deferida a devolução do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-005-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Calebia dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nSPDO: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., SPDO: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Calebia dos Santos, SPDO Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A.\r\n\r\nApresentar, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-005-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Calebia dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nSPDO: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], SPDO: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Calebia dos Santos, SPDO Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A., SPDO Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar as partes, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, iniciando-se pelo autor quesitos e indicar assistente técnicos, caso queiram. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Felix Moreira [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Palacio de Atenas [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Palacio de Atenas, Rte Paulo Felix Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leidmar de Oliveira Silva [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRdo: Chocolate Garoto S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chocolate Garoto S.A., Rte Leidmar de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josinete dos Santos Lessa [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josinete dos Santos Lessa\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 11. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE SOARES DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRdo: SRHL SOCIEDADE REC HUMANOS ASSESORIA EMPR LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciencia do ofício da Receita Federal, e requerer oo que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS CLEMENTE [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSEFINA ESTACIO ARANTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS CLEMENTE\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com os dados necessários a citação dos réus ainda não localizados, sob pena de extinção do processo quanto a estes e prosseguimento somente quanto a ré que contestou às fls 57/61. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-005-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Vicente Rufino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cia. Nacional de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Vicente Rufino\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 29 \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Francisco [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Francisco\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, com meios que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 13. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Lacerda Nunes de Andrade [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clovis Lacerda Nunes de Andrade, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Corrêa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ldfa. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Corrêa\r\n\r\ntomar ciencia que o feito foi retirado de pauta, diante da devolução da notificação da ré [mudou-se], sob pena de entinção do processo sem julgamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Goncalves de Medeiros [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jose Goncalves de Medeiros, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aerton Luiz Lopes Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aerton Luiz Lopes Lima\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 14 \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allan Alex Alves Tanes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Alex Alves Tanes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ndê-se vista as partes pelo prazo comoum de 05 (cinco) dias, fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BETANEA PEREIRA MONTEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVenha a ré com manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos ítens e valores controvertidos, de acorod com o artigo 879 § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz Correa da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Luiz Correa da Silva\r\n\r\nVista ao autor da Carta precatória \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Silva Menezes de Sa [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRdo: Sosipa Rio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Silva Menezes de Sa\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 131,valor de R$ 3.108,63, correspondentes a 263.416,9532 IDTR, conforme títulos e valores discriminados. \r\n\r\nProcesso: 00901-2000-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FIEL MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: FRANCO DI BISCEGLIE, Rdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Rdo: DARNEI MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rte RENATO FIEL MARTINS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de fls 261. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Maurício Bertozzi [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Maurício Bertozzi\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias, com o correto endereço da ré Banco do Brasil,sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Joaquim Rodrigues [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRdo: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Joaquim Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dayanni Farias de Aguiar [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Bell Fashion Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayanni Farias de Aguiar\r\n\r\ntomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, diante da devolução da notificação da ré. Informar em 30 dias o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA REIS DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan Vasques de Freitas [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA HELENA REIS DA SILVA, Rdo Ivan Vasques de Freitas\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-005-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Dr. Renato de Faria Laboratorio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucia Nunes de Queiroz (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dr. Renato de Faria Laboratorio Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 39 \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Leite Bomfim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto Leite Bomfim\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 170, no valor de R$ 3.299,09 ou 278.703,38459. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Moreno Fernandes da Silva [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Comercio Exterior do Brasil [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Moreno Fernandes da Silva\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 174. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELI ALVES OTERO [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angela Teresa Malta de Oliveira Paulo\r\n\r\nDepositar o valor da execução em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelica de Oliveira Bem dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica de Oliveira Bem dos Santos\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00764-1991-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO LESTE NAUCK FABIANO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: VRM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO LESTE NAUCK FABIANO\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com os meios necessários para prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral \r\n\r\nProcesso: 00041-2000-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal- Sucessora de Rede Ferroviaria Federal em Liquidacao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 643, em 05 dias. Após, prazo ré também em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CIRLEI MARTINS [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPÓLIO DE MARIA ORLANDINA S ATAIDE (N/P PAULO RICARDO ATHAYDE DE MORAES) [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPÓLIO DE MARIA ORLANDINA S ATAIDE (N/P PAULO RICARDO ATHAYDE DE MORAES)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-1999-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REJANE SANTOS DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Barley´s Lojas de Departamento Ltda. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de Barley´s Lojas de Departamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com ítens e valores controvertidos de acordo com o artigo 879 § 2º da CLT\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erika Bindes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Comercial Sao Jose Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Bindes da Silva\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, sobre a impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01190-2001-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00980-2002-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RUBENS DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RUBENS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 264\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, requeirendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, sob pena de aruivamento provisório. \r\n\r\nId: 653266"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "652694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-007-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Robson Barreto Fontoura [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nAgdo: Copanhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesa S.A., Agdo Copanhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina de Araujo Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina de Araujo Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 491: \"J. Da atenta leitura dos autos, verificou o Juízo a interposição de recurso ordinário pela Ré com o devido recolhimento das custas judiciais e depósito recursal, conforme fls. 462/463. ISTO POSTO, reconsidero a descrição enunciada ás fls. 487 relativamente ao recurso da Ré, peloque deverão as partes serem intimadas para ciência da presente decisão, sendo a autora como recorrida.\" Em, 22/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...Intime-se a Ré inclusive para retirada dos documentos anexados ao AI interposto, por cinco dias, sob pena de inutilização pelo Juízo.\" Em, 23/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAN LUIZ NEVES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Rdo: RENJ SERV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)], Rdo: NEW YORK CITTY CENTER [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEW YORK CITTY CENTER\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Assis Cavalcante [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio Livio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silvio Livio Rossi Neto\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1987-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rdo CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ, Rte ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1726: \"J. Os valores serão disponibilizados à Previ Banerj, cota empregado, conforme esclarecido as fls. 1693. Int., inclusive, reiterando-se o comando à PREVI no sentido de que informe ao Juízo quanto ao procedimento de disponibilização dos valores a mesma devidos.\" Em, 29/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALDEIR CARMO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEIR CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-1991-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1138: \"Intime-se a parte autora para que informe nos autos, com a devida comprovação, o valor levantado através do alvara de fls. 1076, no prazo de 10 dias...\"Em, 04/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02537-1989-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE SA CAMPELO FAVERET FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DE SA CAMPELO FAVERET FILHO\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do contador em 05 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1996-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALTAMIRO GONCALVES NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar nop prazo de 05 dias, o depósito referente aos honorários do leiloeiro, sob pena de execução do valor correspondente , observando-se, inclusive, que permanece subsistente a penhora efetivada às fls. 1285. \r\n\r\nProcesso: 02017-1993-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER LOUREIRO GUIMARAES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER LOUREIRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar sobre ofício comprovando recolhimento de IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-007-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Juarez Vicente Alves [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-1988-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CELSO NOGUEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Rte MAURO CELSO NOGUEIRA, Rdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 747: \"J. Nada a deferir em relação à presente, reportando-me aos termos da Promoção de fls. 635 e 650, bem como da decisão de fls. 743, pelo que ratifico a decisão homologatória de fls. 745. Por derradeiro, int. o autor ao depósito em 48 h do valor levantado a maior de R$ 11.795,49, sob pena de execução.\" Em, 05/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ COSTA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Rdo: RODOLFO ACARI [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA, Rdo RODOLFO ACARI\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 212, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MARCELINO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: VALTER DA SILVEIRA TELES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Rdo: RODRIGUES E SANTANA CONSULT.IMOBILIARIA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233: \"J. Considerando a expedição do alvará de fls. 227, dê-se vista à parte autora dos recolhimentos de fls. 231/232, em cinco dias.\"Em, 04/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monica Ramos Ferreira Carneiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Eliana Teixeira Martins (OAB: RJ 74477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 121 \r\n\r\nProcesso: 01626-1996-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DAS NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DAS NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Cassol [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Lifemed Produtos Medicos Comercio Ltda. [Adv. Fabiola Ferramenta Valente do Couto (OAB: SP 133284 - D)], Rdo: Lifemed Industrial Equipamentos e Artigos Medicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Fabiola Ferramenta Valente do Couto (OAB: SP 133284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lifemed Industrial Equipamentos e Artigos Medicos e Hospitalares Ltda., Rdo Lifemed Produtos Medicos Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 301, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Cristina Cunha da Silva [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Cristina Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leila Aparecida Teixeira Coutinho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Aparecida Teixeira Coutinho\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Telson Fernandes de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Polibrasil Resinas S.A., Rdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Telson Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 460, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Galenica Industria e Comercio Internacional Ltda. EPP [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio Vinicius Machado de Marco (Espolio de) [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galenica Industria e Comercio Internacional Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls. 50, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Flavio Nunes Gomes Campean [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eli Davyd Barbosa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Extra [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eli Davyd Barbosa, Rdo Supermercados Extra\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Polícia Militar de fls. 63, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Rodrigues Teixeira Junior [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 253, por 48 horas, conforme ata de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Mathias Conceicao [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Zona Sul Transporte Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zona Sul Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque (OAB: RJ 73591 - D)]\r\n\r\nRdo: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para juntar nova procuração aos autos, considerando o extravio acima noticiado...\"Em, 04/08/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Julianelli Telles de Oliveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Pilares Ltda. - Jardim Escola Chiquitim Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional de Pilares Ltda. - Jardim Escola Chiquitim Ltda., Rte Patricia Julianelli Telles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 111, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Luzia Ferreira Gallo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Nadia Luzia Ferreira Gallo\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-1994-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS PAULO MARINHO PARADELLA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS PAULO MARINHO PARADELLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 417: \"...Intime-=se a parte autora para, a partir dos cálculos periciais, apresentar a conta de liquidação, em observância ao teor do Acórdão supracitado.\" Em, 05/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Felix Patricio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Felix Patricio\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR e INSS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jairo José Vieira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pégaso Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo José Vieira Costa\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILSON EDUARDO DIAS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: DIST BEBIDAS MELLO JACAREPAGUA, A/C OSMAR BASTOS DE ARAUJO [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON EDUARDO DIAS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dia, face a impenhorabilidade dos berns destinados ao uso doméstico, na forma do art. 649, II do CPC. Int. o autor. Em, 08/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Pereira Dias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Pereira Dias\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Delaine Leonir dos Santos [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcus Paixao de Araujo (OAB: RJ 98641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Delaine Leonir dos Santos, Rdo Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 293, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-007-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marilene Drago Vasques [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDENIA RIBEIRO DA SILVA, Egte Marilene Drago Vasques\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE SARDINHA CAMPISTA, Egte Vicente de Paula Barbosa Torres\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geilson Gomes Martins [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-007-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sirley Adilson Gonçalves do Nascimento [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1995-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA JUNIOR [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTE CAMPINHO MAQUINAS EQUIP LTDA,A/C JOSE MARIA SOBRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Elias Coelho [Adv. Luzia da Conceicao Leite (OAB: RJ 31550 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Elias Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JUAREZ GATINHO - DEVEDOR SOLIDARIO [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nEgdo: IVONE BRAGA DE ALENCAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IVONE BRAGA DE ALENCAR, Egte JUAREZ GATINHO - DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: IMPROCEDENTE \r\n\r\nId: 652694"
                            ],
                            "652726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Delaroli Caldas\r\n\r\nRdo: W. Cominter Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m W. Cominter Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão as fls. 50/54: PROCEDENTE EM PARTE . Custas de R$ 140,00 sobre o valor arbitrado para este feito de R$ 7.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652726"
                            ],
                            "652709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/08/2008\r\n\r\n01634-2002-007-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.844,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00516-2006-007-01-00-7 ACP\r\n\r\nExequente: Heitor Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\nExecutado: Dental Estil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dental Estil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.466,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00413-2008-007-01-00-9 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Capital Conservadora de Imóveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.813,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652709"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Delcimar Carrafa Pereira\r\n\r\nRdo: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., MARCELO MONDAINI DE MIRANDA (SOCIO DA RE), MARCIO MONDAINI DE MIRANDA (SOCIO DA RE), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:41 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655712"
                            ],
                            "655714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ADILSON FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. O valor equivale a 5.558.025,42 TRs. Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 02017-2001-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciencia aos socios LUIZ ALEXANDRE ABIRACHED WERNECK DE FREITAS e LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS da presente execucao referente ao credito do reclamante, em 5 dias. Poderao manifestar-se acerca de sua indicacao para prosseguimento da execucao e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaracados, capazes de satisfazer o credito exequendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade juridica da executada e, por via de consequencia, passarem a integrar o polo passivo da relacao processual, respondendo, pessoalmente, pelo debito, suscetivel, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicacoes atraves do convenio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1987-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE ALVES\r\n\r\nRdo: PIZZARIA E PASTELARIA SAVI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PIZZARIA E PASTELARIA SAVI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciencia aos socios JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, MARIA ANTONIA DA SILVA e SÉRGIO LUIZ LOPES DOS SANTOS da presente execucao referente ao credito do reclamante, em 5 dias. Poderao manifestar-se acerca de sua indicacao para prosseguimento da execucao e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaracados, capazes de satisfazer o credito exequendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade juridica da executada e, por via de consequencia, passarem a integrar o polo passivo da relacao processual, respondendo, pessoalmente, pelo debito, suscetivel, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicacoes atraves do convenio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655714"
                            ],
                            "655715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Farias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda., Rte Raimundo Nonato Farias\r\n\r\nTomar ciencia de Decisao de Embargos Declaratorios as fls.69: NAO CONHECIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda., Rte Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea dos Santos Salema [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRdo: Soimoveis Administracao de Bens LTda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea dos Santos Salema, Rdo Soimoveis Administracao de Bens LTda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls.114/115 com julgamento dos embargos declaratorios opostos pelas partes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Barroso Veras [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Jose Maria Barroso Veras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.205/206)\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda., Rte Silvio Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.570/571)\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sirilo Henrique de Oliveira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Rte Sirilo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. (fls.360/361)\r\n\r\nProcesso: 11431-1989-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VIANA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Rdo CAIXA DA PREVID FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ, Rte PAULO VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de Impugnação à Sentença de Liquidação proferida as fls.1699 que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO NARCISO FILHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA, Rdo DATAVIX INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao as fls.232. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a. Ré.\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls.574, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OZIEL AMARO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao as fls.77. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ursula Regina de Andrade Bueno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net RJ, Rdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao as fls.183. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a. Ré.\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MACEDO DOS SANTOS [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls.135. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-008-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgdo: Helio de Souza dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Deferido desentranhamento dos documentos da consignante, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agna Machado da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agna Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Deferido desentranhamento de documentos da autora, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.50)\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Goncalves Santos, Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nÀS RECLAMADAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto as fls.414, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada. APÓS o prazo das rés, apresente a RECLAMANTE suas contra razões ao recurso interposto as fls.422, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1995-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE VALIDO LOPES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE VALIDO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada as fls.299, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO PIRES DA NOBREGA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURO PIRES DA NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.805, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1985-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal (sucessora de Rede Ferroviária Federal) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.606. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela CBTU.\r\n\r\nProcesso: 01577-2000-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HEBE TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S.A. [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEBE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nCiência de fls.244: Nada a prover. Mantenho a decisão de fls.240. Venha o autor para que cumpra o disposto no último parágrafo da referida decisão, sendo certo que a falência foi decretada pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, conforme documento de fls.239. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01582-2002-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória (fls.139). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2001-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MATIAS GOMES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.279. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2001-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.187, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE FRANCISCO BECA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA ANDRADAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE FRANCISCO BECA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento as fls.258, devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY GIORDANO BATEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLEY GIORDANO BATEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.225, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TANIA PADILHA DO NASCIMENTO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRdo: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA PADILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.176, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-008-01-00-3 - AM\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar nome e endereço do inventariante do espólio do ex-sócio da sociedade ré, Ary Curvello D'Avilla. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02017-1992-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUYAM SILVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: MISS MARTINEZ CONFECCOES LTDA A/C SOCIA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUYAM SILVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nJuntar a certidão do registro de imóveis referente ao lote de terreno que pretende a penhora (fls.363). Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA de fls.162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01970-1995-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ACYR DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACYR DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.805, devendo o autor comunicar a desistência do Agravo de Instrumento junto ao TST. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01987-1993-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SOARES MOTA ME LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida vista do processo por 10 dias (fls.238). .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRdo: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.210. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01945-1996-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEY DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEY DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.930, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1989-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES E OUTROS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luiz Carlos Martins Guimaraes (OAB: RJ 3600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.1706, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CONCEICAO BARBOSA ALVARENGA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.297, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI BASILIO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.538, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIUS ALEX TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.157, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PERES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.828. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 655715"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "642524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n00512-2005-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Goncalo Ferreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Cafe e Bar Limao da Vila Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cafe e Bar Limao da Vila Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.028,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00655-2003-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.543,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 642524"
                            ],
                            "642525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Ivo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nRdo: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Locacoes e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10 de setembro de 2008, às 16horas. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1995-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: IGUATINARA THOME DA SILVA\r\n\r\nRdo: ALVORADA SEGURANCA BANC E PATRIMONIAL LTDA, GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 197- valor devido: 14.145,56, devendo comprovar o depósito do valor liquido e recolhimento do IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1995-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE FECHOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SAYE KUBUDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do deposito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 642525"
                            ],
                            "642528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01399-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roque Dias Santana [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rte: Maria Lucia Gomes da Silva e Aurelio da Silva Pereira (repr.p/sua mae) [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Rte: Gelson da Silva Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rte: Valmir Pereira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rte: Sergio Bispo de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rte: Jose Roberto Liberato da Cruz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTrazer aos autos recibos que comprovam a entrega da carteira de registro aos reclamantes. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1991-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NAZARETH ALVES ORTEGA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: GRACIETE CASTILHO CASANOVA [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)], Rte: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: WILSON JOSE SANTANA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: JOAO FRANCA RAMOS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: PAULO T.DE MENDONCA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA C.S.OLIVEIRA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: HAROLDO DE ALBUQUEQUE MELO [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Rte: SOLANGE MEDEIROS DE SA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Rte FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA, Rte GRACIETE CASTILHO CASANOVA, Rte HAROLDO DE ALBUQUEQUE MELO, Rte JOAO FRANCA RAMOS, Rte MARIA DE FATIMA C.S.OLIVEIRA, Rte NAZARETH ALVES ORTEGA, Rte PAULO T.DE MENDONCA, Rte SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS, Rte SOLANGE MEDEIROS DE SA, Rte WILSON JOSE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl 570, onde são fixados os créditos líquidos dos reclamantes e perito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1999-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 204, da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Martiliano [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Cemaq 2004 Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cemaq 2004 Transporte e Comercio Ltda.\r\n\r\nDepositar os valores devidos na conta judicial indicada pelo rte à fl 32. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Gama Moreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Shallon-Rio Consultoria Empresarial Ltda., Rdo: Jatosonda Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Gama Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme despacho de fl 85. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO CIRILO DA SILVA [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRdo: STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO CIRILO DA SILVA, Rdo STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl 245/250. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1995-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IGUATINARA THOME DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVORADA SEGURANCA BANC E PATRIMONIAL LTDA, Rdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IGUATINARA THOME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 197- valor devido: 14.145,56, Prazo 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita Luzinete Almeida Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: O Triplo Loterico Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O Triplo Loterico Ltda., Rte Rita Luzinete Almeida Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a iniciar-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Dutra Souza Lima [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard, Rdo: Tele-Solucoes Telemarketing [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele-Solucoes Telemarketing\r\n\r\nPagar ou garantir credito previdenciario (fl 67). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir credito previdenciario (fl 45). Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maycon do Nascimento Ramos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maycon do Nascimento Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito , conforme fl 72 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO XODO DE OURO DA GAVEA LTDA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme fl 60. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Max Martins de Souza [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS COELHO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Cosme dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe Redes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Cosme dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 97 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DOS SANTOS LOUREIRO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 71/72, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-011-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: EDSON SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo para manifestação aos calculos de fl 114/123. .\r\n\r\nProcesso: 00365-1996-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MENEZES GAMA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCAO SOLUCOES UTILIDADES SERV P O LAR LTDA [Adv. Sergio Dias Gaspar (OAB: RJ 52786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ MENEZES GAMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento desta execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cacilda Lisboa Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cacilda Lisboa Cruz, Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GORETH TRINDADE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.84: garantir a execucao previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1998-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO FERREIRA, Rdo ASSOC PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1999-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOARES MELO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: MACRO META CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SOARES MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mario Pereira do Outeiro Combustiveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcel Freire dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44; deferida vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE XAVIER DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SALES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SALES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo suc., de 10 dias, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silva de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda., Rte Elaine Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia Pereira de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA CRISTINA LULINE VILLELA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CESAR CRESPO BARROSO [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JULIO CESAR CRESPO BARROSO, Rdo NAYIBEL JACOME\r\n\r\nTer ciencia do deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1994-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA MOREIRA BEZERRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: HELEN S INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE BEZERRA SILVA DOS SANTOS [Adv. Mauro Tortura Lopes (OAB: RJ 86488 - D)]\r\n\r\nRdo: RODA MODA INFANTIL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE BEZERRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Francisco dos Santos [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Arioza s Assessoria Comercial [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arioza s Assessoria Comercial, Rte Mauricio Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias suc., com permeio de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza Silva, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., permeados por 05.. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Felipe de Gouvea Peixoto Alves [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: Strategie Comp de Marketing Prom N/P socio Luiz Claudio Cintra Magalha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe de Gouvea Peixoto Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Silva de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Silva de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson da Silva Gomes [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson da Silva Gomes, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10.. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESTENIO PLACIDO FERREIRA BARBOZA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRdo: L EQUIPE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTENIO PLACIDO FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00122-1993-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER FELISARDO [Adv. Denis Marcos Rodrigues (OAB: RJ 58365 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER FELISARDO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO GONCALVES MONTEIRO, Rdo TELEMAR INTERNET LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Alves de Oliveira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: Nize Cardoso [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Alves de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nId: 642528"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-012-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649877"
                            ],
                            "649878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dorimar Cardoso Tirre [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRdo: OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRACOES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorimar Cardoso Tirre, Rdo OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRACOES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 85 prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERE GUIMARAES NUNES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERE GUIMARAES NUNES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Ferraz [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTRAK TECNOLOGIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Salete Castanheiro da Purificacao (OAB: RJ 91140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTRAK TECNOLOGIA COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da convolação do bloqueio em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO PROENCA NEVES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB EMP TRANSPORTES METROVIARIOS EST RJ [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RENATO PROENCA NEVES, Rdo SIND TRAB EMP TRANSPORTES METROVIARIOS EST RJ\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 756, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Manoel Barbosa de Lima [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: Operadora de Posto de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Repsol Ypf S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Manoel Barbosa de Lima, Rdo Operadora de Posto de Servicos Ltda., Rdo Repsol Ypf S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BERNARDO DE FARIAS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN BERNARDO DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Vieira de Lima [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube do Otimismo [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube do Otimismo, Rte Vera Lucia Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria devendo a ré cumprir as determinações de fls. 93, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01272-1998-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA CORREA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Barros [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Barros\r\n\r\nindicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNCS SIST INTEG BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CAIXA PREV FUNCS SIST INTEG BANERJ PREVIBANERJ, Rte RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nmanifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erika do Nascimento Reis [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Erika do Nascimento Reis\r\n\r\nManfestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ARMINDO [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ACARI SA [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ ARMINDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANDIRA BARBOSA DA COSTA BURDET, Rte: SOLANGE NASCIMENTO SOARES, Rte: MARIA CAROLINA CAPISTRANO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Silva de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: J.Roberto de Andrade - Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Silva de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS, Rdo: M.FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Rdo M.FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA, Rte MARCELO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA, Rte VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tuane Soares Evangelista [Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur (OAB: RJ 134834 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. - Tamoyo [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Rdo: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. - Vinagre Cristal [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Rdo: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. - Guaralife [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tuane Soares Evangelista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE VIEIRA MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da convolação do bloqueio em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paiva da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Paiva da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GRACCHO RIBEIRO LIPPI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)], Rdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rdo GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1998-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)], Rte: IVAN MOREIRA LIVRAMENTO\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré. ,\r\n\r\nProcesso: 01225-1992-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAUL VITOR SILVA BORGES [Adv. Marcelo Quintanilha Salomao (OAB: RJ 61669 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAUL VITOR SILVA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leilton Pires Fontes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leilton Pires Fontes, Rdo TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO XISTO COELHO FILHO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Rte: MARIA CELESTE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Rte: ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO XISTO COELHO FILHO\r\n\r\nTer vistas de fls. 64/65. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS SOARES DO PORTO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS SOARES DO PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2002-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIA DOYLE CARNEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIA DOYLE CARNEIRO\r\n\r\nter vistas de fls. 433. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Braga Godois [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio Braga Godois\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Martins da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Martins da Silva, Rdo SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anelise Freitas Novaes Apicelo [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro Eduardo de Souza [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauro Eduardo de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito na conta vinculada do FGTS da parte autora em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2001-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL GONCALVES [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRdo: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Diniz Beda da Rocha Filho [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Pagaso Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservadora Pagaso Servicos Tecnicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Pereira da Silva, Rdo Preserve Transportadora de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 243, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LAR DOS MENINOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02578-1992-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELENICE DANTAS MUNIZ [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRdo: GEMAVA INFORM EQUIP E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENICE DANTAS MUNIZ\r\n\r\nTer ciencia dos alvarás nº 522/08 e 523/08. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Pereira de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alisson Zanganelli [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por novos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2002-012-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: MANOEL FONTENELE DE BRITO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL FONTENELE DE BRITO\r\n\r\nTer vistas de fls. 99 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir de Rezende Gallan [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Carro Chefe Suspensao Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carro Chefe Suspensao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SERGIO UCHOA PIRES [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SERGIO UCHOA PIRES\r\n\r\nTer vistas de fls. 127/135. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PLATERO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO PLATERO\r\n\r\nVistas de fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Messias da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Messias da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUCIO FORTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUCIO FORTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRdo: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE SOUZA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: C C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, Rdo: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Teixeira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de10 dias\r\n\r\nId: 649878"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-013-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar dos Santos Manhaes\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655067"
                            ],
                            "655068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n01918-1997-013-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: GETULIO JOSE GOMES\r\n\r\nExecutado: DISKLAMP COMERCIO E SERV DE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISKLAMP COMERCIO E SERV DE ILUMINACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 180.887,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-2004-013-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ALEX ANDERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA,PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.416,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00027-2002-013-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: WELLINGTON PATRICIO BORGES\r\n\r\nExecutado: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.999,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00409-2002-013-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ELAINE SOTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NC E T BRASIL TELECOM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado NC E T BRASIL TELECOM INFORMATICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.258,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01086-2003-013-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ADOLFO BRUNO DE MACEDO\r\n\r\nExecutado: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL,COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica citado STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.696,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00667-2005-013-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Dangler Garcia Filho\r\n\r\nExecutado: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.200,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01763-2001-013-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ANISIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nExecutado: BAR RESTAURANTE BARBARA MARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR RESTAURANTE BARBARA MARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.296,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00938-2004-013-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ANA PRISCILA TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nExecutado: IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.488,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01093-1998-013-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: PLACIDO SCHUWART MARQUES\r\n\r\nExecutado: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATRON ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.581,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00633-1999-013-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: KATIA MAGALHAES ACHILLES\r\n\r\nExecutado: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.438,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655068"
                            ],
                            "655069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00384-1997-013-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, N/P SOCIO NEWTON BARCELLOS CEZAR\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, N/P SOCIO NEWTON BARCELLOS CEZAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-013-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Valeria Pereira Avellar de Souza\r\n\r\nRdo: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655069"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-014-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.157/158, no valor de R$ 76.073,18 equivalentes a 6.405.304,89 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicaçaõ do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654594"
                            ],
                            "654599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Catia Cristina Guaper Libertoldo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Educacao Dom Bosco [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Cristina Guaper Libertoldo\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose da Costa [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.55v. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-014-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria do Rosario Costa Nantes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Clube Naval\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Maria do Rosario Costa Nantes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRdo: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protel Administracao Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1996-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO BASTOS FIGUEIREDO [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de apuração do IRRF, no prazo de 05 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Marques Fontenele [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Marques Fontenele \r\n\r\nO autor deverá regularizar a petição, em 48 horas, quanto a assinatura, sob pena de ser juntada por linha. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julia Rocha Barboza [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRdo: Toledo Consultoria Economica e Financeira Ltda. [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toledo Consultoria Economica e Financeira Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.52/53. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Toscano de Britto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda., Rte Rodrigo Toscano de Britto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.297 ( embargos acolhidos). .\r\n\r\nProcesso: 00498-2002-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG TRANS E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG TRANS E LOGISTICA, Rte EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.122/123. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MECENAS DA CUNHA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PRO SAUDE SERVIDORES JUSTICA DO TRABALHO, Rdo: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1a. REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO MECENAS DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.450/451, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oberdan Lisboa Marini [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: B2BR Busines to Busines Integration - Brasil Grupo TBA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oberdan Lisboa Marini \r\n\r\nA rda deverá cumprir o item 4 do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geziel José da Silva [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Rdo: Esso Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geziel José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1997-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA GOMES DOS SANTOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Omar Bento Domingos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em cso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Suzane Lima de Azevedo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Socorro Novo Morcegao Ltda., Rte Suzane Lima de Azevedo\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.188/189, no valor de R$ 1.811,69, equivalentes a 152.542,62 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1995-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Rte SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO\r\n\r\nTer vista do laudo do Sr. Perito, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Palhano da Silva [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nA rda deverá cumprir o item 4 do termo do acordo de fls.49. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ubiracy dos Santos Gama [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiracy dos Santos Gama\r\n\r\nVenha com os cálculos das diferenças de FGTS + 40%, conforme deferido em sentença, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Goncalves Junior [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Gestran Conservacao Ltda. [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Rdo: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gestran Conservacao Ltda., Rdo Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica e Editora JB S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Novos Tempos Rio Grafica [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica e Editora JB S.A., Rdo Novos Tempos Rio Grafica, Rte Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.175. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-014-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Walter Jose Lopes Loures [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nSPDO: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Roberto Magalhaes de Araujo [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Rdo: Rede Audac Cobrancas Cariocas Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Rede Audac Cobrancas Cariocas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00749-1994-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO ARAUJO [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls.66/69, tendo em vista o valor do crédito do autor e a quantidade de proprietários do referido imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1997-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)], Rdo: SÉRGIO CARDOSO REGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nO autor deverá fornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.157/158, no valor de R$ 76.073,18 equivalentes a 6.405.304,89 trs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\no réu deverá se manifestar, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir isntruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COT APREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imdeiata execução em relação à cota previdenciária (CRFB, art. 114, parag.3o.) e expedição de ofício à RECEITA FEDERAL, observado o contido no Decreto n. 3.000/99, arts.718 c/c 722. .\r\n\r\nProcesso: 00335-1995-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDILEUZA EUGENIO DE CARVALHO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo: ALEXANDRE CUNHA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILEUZA EUGENIO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.257. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1995-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: TOPSERV SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: CESAR CANDIDO DE QUEIROA NETO, Rdo: RODRIGO BETHLEM FERNANDES [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RODRIGO BETHLEM FERNANDES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.314. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135:\"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Barnabe Garcia Veras [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Cristina Teles de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Cecremef Coop. Economia Credito Mutuo Empregados de Furnas Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Rdo: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Rdo: Unicerj Coop. de Consumidores Assoc. Coop. Cred. ERJ Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direcional Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Reis da Silva [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: LUCIANA RAYMUNDO MACIEL PINTO ELIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Reis da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.46, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Miguel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Miguel\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da primeira rda foi devolvida com informação de mudou-se, intime-se o autor para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçaõ. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRdo: Ostenberg Gardem Comércio de Plantas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DHEFERSON DA SILVA FROES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COT A PREVIDENCIÁRIA E IR,s o bpena de imediata execução em relação à cota previdenciária (CRFB, art.114, parag. 3.) e expedição de ofício à receita Federal, observado o contido no Decreto n.3.000/99, arts. 718 c/c 722. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Carla Marques Fernandes l [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.75, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA ACILIO BOUMGRATZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA ACILIO BOUMGRATZ, Rdo C & A MODAS SA, Rdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, inciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o dep´soito recursal só será liberado após comprovação. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ONERINO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONERINO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gutemberg Ascencio de Farias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Federal Seguros S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federal Seguros S.A., Rte Gutemberg Ascencio de Farias\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pend~encias. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cot aprevidenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Cristina Puentes Alves [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Danielle Cristina Puentes Alves\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, inciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1998-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.1592/1610. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CALBY CABRAL DE MEDEIROS FILHO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CALBY CABRAL DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.466/469. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1990-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIETE MARTINS FERREIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nTer vista da petição de fls.600/601. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1990-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR LUIZ DA SILVA PAES LEME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLETS DO EST RJ EM LIQ.EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE TRANSP COLETS DO EST RJ EM LIQ.EXTRAJUD, Rte VALDIR LUIZ DA SILVA PAES LEME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.567, por 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00556-1997-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte FRANCISCO CARLOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.160/163, no valor de R$ 29.263,51, equivalentes a 2.460.998,36 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1998-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DOS SANTOS, Rte: DERLI DA CONCEICAO ROSA E OUTROS (+4) [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Rte: NELI TRAVISCO DE OLIVEIRA, Rte: ROSILENE NASCIMENTO PEREIRA, Rte: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Rdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELI RODRIGUES PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: C C A A CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.276/278. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Vianna de Mattos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Vianna de Mattos\r\n\r\nConvolo o depósito fls.61em penhora. .\r\n\r\nId: 654599"
                            ],
                            "654600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01899-2003-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JADIR JORGE NETTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.114/117. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO DA COSTA LINS [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.186/187, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte LUCIANA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nAs partes deverão cumpulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2000-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CRISTINA DA SILVA BELO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE CRISTINA DA SILVA BELO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.120v. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Costa Faria [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco BVA S.A. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Costa Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-1999-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.161/173. .\r\n\r\nProcesso: 00870-1994-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: ML PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDiga o autor sobre a sdevoluções postais de fls.90/91. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Martins dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cacique Promotora de Vendas Ltda., Rte Rodrigo Martins dos Santos, Rdo Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2001-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SANTOS DA ROCHA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.228. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1996-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOEL CARNEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte JOEL CARNEIRO\r\n\r\nTer vista do laudo do Sr. Perito, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edwirges Goulart de Oliveira [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edwirges Goulart de Oliveira, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias, permeados por 48 horas sobre o oficio de fls.206/210. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZANGELA CESARIO CAMPOS [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA COPATLANTICA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCEARIA COPATLANTICA LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.80. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-014-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Aline Kaiber Gomes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nA rda deverá se manifestar sobre os cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2003-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA TRAB ATIVIDADES NAVAIS AFINS LTDA - COTRANAL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Rdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nA segunda reclamda deverá efetuar o recolhimento previdenciário (EXIN EM APENSO), sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA TAVARES [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA TAVARES, Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01004-1997-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA PAES [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nDefere-se a retirada dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDESIO DE PAULO SOBREIRO [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRdo: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Rdo: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Rdo: VR VALES LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDESIO DE PAULO SOBREIRO, Rdo TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL, Rdo VR VALES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos, julgo procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCOS RODRIGUES [Adv. Jose Marcos Rodrigues (OAB: RJ 63624 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito da diferença (fls.328), em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1995-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DOS SANTOS FUENTES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDefere-se a retirada dos autos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1990-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MACHADO FRANCO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2000-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALOYSIO HONORIO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1998-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINO ZAPPA [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.328. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Luiz Almeida Glioche Gonçalves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuição de Carnes Ltda., Rdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Luiz Almeida Glioche Gonçalves\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Teixeira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Rdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Silva Teixeira \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacson Teles Alves [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Barra Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacson Teles Alves\r\n\r\ncumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 654600"
                            ],
                            "654602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diego Carvalho de Araújo [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Publicidade, Rdo: Rima Parqueamento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Carvalho de Araújo\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Diego Wanick Pinheiro [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: New Line Cursos de Idiomas e Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Diego Wanick Pinheiro\r\n\r\nInicialmente, comprove o alegado na petição de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Verônica Rabello Duarte [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRdo: Mynarski consultoria e Auditoria \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Verônica Rabello Duarte\r\n\r\ncumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOANA DARC ORGANIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Rte: LUISA CARMEM TIAGO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Rdo: JOANA D ARC ORG SERV ESP LTDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA, Rte JOANA DARC ORGANIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Rdo JOANA D ARC ORG SERV ESP LTDA, Rte LUISA CARMEM TIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência dos cálculos do contador fls.221/222. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Lopes Perini [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.21/23. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Leal da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: HGM 23 Comércio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Marcio Tenenbaum (OAB: RJ 45099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HGM 23 Comércio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, conforme item 8 de fls.28. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Verilda Marques [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Curt Mafra Treu [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRdo: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Curt Mafra Treu\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Justino de Souza [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: Cisne Branco Calcados e Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Justino de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls.42/44. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Jose Maia [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.25/26. .\r\n\r\nId: 654602"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-015-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Nelzina Reizen da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-015-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rosa Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF, Paulo Roberto Bacaro Junior, Joao Augusto Vascouto Bacaro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joao Augusto Vascouto Bacaro, Paulo Roberto Bacaro Junior, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654494"
                            ],
                            "653498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-015-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Nunes do Nascimento\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, e IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. PRAZO DE 8 (oito) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-015-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Paes\r\n\r\nRdo: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO ÀS FLS. 135, NO PRAZO DE 8 (oito) DIAS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653498"
                            ],
                            "654495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-1997-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Izaque Costa Chaves [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRdo: Andeplan Andaime e Plataforma Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)], Rdo: JOAO ALVES, Rdo: ANA MARIA DE AQUINO ALVES, Rdo: Transnave Estaleiro de Reparo e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transnave Estaleiro de Reparo e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nINDICAR BENS PENHORÁVEIS DA 1ª RECLAMADA, SOB PENA DE SEUS BENS SOFREREM CONSTRIÇÃO. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ETELMA ARAUJO LACERDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÁS FLS. 616 - R$ 3000,00, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 614 .\r\n\r\nProcesso: 02103-1993-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Rdo: COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO, Rdo IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Rte WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.: \"Nos termos do art. 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr PAULO BOTELHO, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalente a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008\" .\r\n\r\nProcesso: 01205-1998-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA COSTA CESARIO SANTOS [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)], Rte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRdo: M BESSELER E CIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Rdo: MENDES BESSLER\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M BESSELER E CIA LTDA\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO VENUTO ALVES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA, Rte RAIMUNDO VENUTO ALVES\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO DA SILVA DURAND [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COND DO CONJ RESID CEL JOSE JULIO T M FILHO [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COND DO CONJ RESID CEL JOSE JULIO T M FILHO, Rte FABIANO DA SILVA DURAND\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA, Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDNA GERVASIO ROBERTO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Rte EDNA GERVASIO ROBERTO\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Willian Vianna da Fonseca [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Realengo Futebol Clube [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Willian Vianna da Fonseca, Rdo Realengo Futebol Clube\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Santos Moreira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE FERREIRA TELLES, Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Santos Moreira, Rdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLORIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Rte FLORIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n“Nos termos do artigo 888, §3º da CLT, nomeio Leiloeiro o Sr Paulo Botelho, com escritório sito à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que, assinado o TERMO DE COMPROMISSO, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado, observando-se as determinações legais.\r\n\r\nCiente a executada de que arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalentes a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na Guia de Depósito a ser expedida pela Secretaria, pelo valor total.\r\n\r\nIntimem-se o Leiloeiro, as partes e patronos. Em, 01/08/2008” .\r\n\r\nId: 654495"
                            ],
                            "653499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2006-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria dos Santos Barros [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDespacho de fl. 161: \"TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 402 ESTÁ DE ACORDO COM O MANDADO, FLS. 159, EXPEÇAM-SE ALVARÁS CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA, FLS. 149, DANDO-SE CIÊNCIA ANTES À RECLAMADA...\" Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO HENRIQUE ALEXANDRE [Adv. Luiz Otavio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 87547 - D)]\r\n\r\nRdo: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IR. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-1990-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES BISPO OLIVEIRA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: DDTILAR CONSERVADORA LTDA - n/p VILMA DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOYSES BISPO OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 200 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-015-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernando Cesar Cano Lemos [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nSPDO: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fernando Cesar Cano Lemos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 187. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Oliveira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Voetur Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Oliveira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PETIÇÃO DO PERITO ÀS FLS. 160. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA BATISTA DA CRUZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau SA (Sucess Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA (Sucess Banco Banerj SA), Rte SONIA BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALKER DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IRF. Prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cecília Camila Oliveira Santos [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRdo: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cecília Camila Oliveira Santos\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO, BEM COMO JUNTAR O CONTRATO SOCIAL, ATUALIZADO, DA RÉ AUSENTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Teresinha Damasio Farias [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., Rte Teresinha Damasio Farias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS. 60/61, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helton Jose dos Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Assessoria de Cobranca e Administracao de Crediario Ltda. [Adv. Julia Ito (OAB: RJ 41519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helton Jose dos Santos, Rdo Lider Assessoria de Cobranca e Administracao de Crediario Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE FLS. 66, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 48 (quarenta e oito) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Altair Manoel Eufrasio [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRdo: Locares Auto Motores Ltda., Rdo: DETRO/RJ-Departamento de Transportes Rodoviarios do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Manoel Eufrasio\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO ÀS FLS. 138, NO PRAZO DE 8 (oito) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Lima de Azevedo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA JOSE GOMES WERNECK [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)], Rdo: Centro Comunitário Recanto do Camboatá [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA JOSE GOMES WERNECK\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIOTRANSFERÊNCIA EM CONTA/CORRENTE ÀS FLS.33/35. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO CORREA LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: FICAP SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, Rdo FICAP SA, Rte MARCO AURELIO CORREA LIMA\r\n\r\n\"EXPEÇAM-SE ALVARÁS AO RECLAMANTE E AO INSS, COM BASE NO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 57, DANDO-SE CIÊNCIA ANTES ÀS RECLAMADAS, PELO DO, PELO PRAZO DE 05 DIAS.\" .\r\n\r\nId: 653499"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos de Sales Narcizo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Emercp Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos de Sales Narcizo\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genival de Almeida Nunes [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes NL Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genival de Almeida Nunes\r\n\r\nVIR C/COPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA PARA QUE OS SOCIOS SEJAM NOTIFICADOS. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Souza Faria [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rdo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Souza Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.185.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Carlos Ferreira Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO NAO RECEBIMENTO DO RO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Coimbra Barbosa [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Coimbra Barbosa\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FL.216/217.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00185-2002-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.175\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Denise Carneiro Januário [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Geriatric s Home Helth Care Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Denise Carneiro Januário\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walesca Maria Costa Carão de França [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo , Rdo: Aeroporto do Galeão \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walesca Maria Costa Carão de França\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO DA 2ª RDA NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE NOT POR EDITAL ANTE OS TERMOS DO ART.852-B II DA CLT. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-016-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Rodrigues de Araújo Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO DO CONSIGNADO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00563-1996-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TDS SERVICE LT A/C LINNEO FABIAN DA F. SALGADO [Adv. Herbert Corbelino Bagordakis (OAB: RJ 1255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON ANTONIO ALVES\r\n\r\nMANTIDO O DESPACHO DE FL.349. (DESP.FL.354)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Braulio Gomes da Silva Neto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Grande Hotel São Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.19 QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUEREIDA, SENDO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, VIII DO CPC..PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Maria Leite Nardy [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandra Maria Leite Nardy\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.554( ITEM 1) QUE NAO RECEBEU O RO DO RTE VEZ QUE DESERTO E CONTRA-ARRAZOAR O RO INTERPOSTO PELA RDA (ITEM 2) . PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Giovanni Paulo Guimaraes Coelho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovanni Paulo Guimaraes Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.186. (DESP.FL.198)\r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jucelma Jose Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucelma Jose Maria\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edvilson Ferreira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Racional Delta Recoma, Rte Edvilson Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.173. HOMOLOGADO OS CALCULOS DO PERITO DO JUIZO AS LF.173, FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADO ATE 30 /06/08. A DEVERA APRESENTAR PAGAMENTO EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIMAS LUIZ BENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIMAS LUIZ BENTO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.429.DEFERIDO O REQUERIDO PELO PERITO, FIXANDO OS HONORARIOS NO VALOR R$ 2.500,00 COM ACRESCIMOS A SEREM A SACADOS DO DEPOSITO DE FL.398, MEDIANTE EXPEDICAO DO ALVARA. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01726-2004-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte JORGE JOSE DA SILVA, Rdo LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.237 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF, ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HERALDO MOTTA PACCA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERALDO MOTTA PACCA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA BARROSO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.188/213. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Vicente Sobrinho [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Amaro de Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Vicente Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE NOT DE FL.128 . COMPARECER A SED NA AV. GOMES FFREIRE Nº 471 - 5º ANDAR (PREDIO DO TRT) DE 2ª A 6ª FEIRA DAS 11:00 AS 17:00 HS A FIM DE MARCAR DIA E HORA PARA ACOMPACNHAR O SR. OFICIAL DE JUSTICA QUANDO DA REALIZACAO DA DILIGENCIA. (DESP.FL.128) \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.258/266. (ITEM 2 DESP.FL.282)\r\n\r\nProcesso: 01455-1990-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA TELLES [Adv. Elisabeth Camargo (OAB: RJ 21032 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUREMA TELLES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.877. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01704-1998-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO MOBILE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nVENHA COM MEIOS EFICAZES P/RPOSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Paes de Oliveira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Paes de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.120 QUE NAO RECEBEU O RO DO RTE , VEZ QUE DESERTO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-016-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Fernandes Correia [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nSPDO: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge Fernandes Correia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.139. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)], Rte: IR, Rte: HON. PERITO, Rte: INSS\r\n\r\nRdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Barbosa Pereira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: SM2 Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecir Barbosa Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.129. DESENTRANHAMENTO JA DEFERIDO, EXCETUANDO A PROCURACAO CF. ATA DE FL.108.PZ:10 DIAS \r\n\r\nId: 654480"
                            ],
                            "655031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00317-2004-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Rte: IR, Rte: INSS\r\n\r\nRdo: MOINHO FLUMINENSE, Rdo: SERVILOG LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Alves de Oliveira Cunha [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nCOCNTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTOP PELO RTE. PZ:08 DIAS (DESP.FL.542) \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilmara Soares da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmara Soares da Silva, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.361 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART. 794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA 779 . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01325-1997-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Maia (OAB: RJ 40409 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nCUMPRIR O SOLICITADO AS FL.241 EM 10 DIAS, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRdo: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nVIR COM COPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE A EXECUCAO PROSSIGA EM FACE DOS SOCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hildo Batista Vieira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hildo Batista Vieira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBERTO SANTOS DO AMARAL [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Rdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS P/PROSSEGUIR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Barreto dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Barreto dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Assis dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano de Assis dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jorge Evangelista [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jorge Evangelista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.698 (DESP.FL.704)\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lea Denise Barbosa da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA DE GUIAS LTB S.A. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Rdo: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Rdo: EBID - EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Rdo: EXPED - EDITORA EXPRESSAO E CULTURA LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Rdo: EDITORA VIC LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lea Denise Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.108 E INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Katia Neide de Saloa Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Neide de Saloa Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.71. TRAZER SUAS TESTEMUNHAS ESPONTANEAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERSON FELIPPE SANTIAGO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte GERSON FELIPPE SANTIAGO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.462 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC, DO PERIODO DE AGOSTO DE 2005 ATE SETEMBRO DE 2006. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.229.\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Raimundo Alicio Rocha de Mesquita [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mister e Miss Refeicoes Ltda. [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Raimundo Alicio Rocha de Mesquita\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.40 ITEM 1 A SABER: *J. MANTENHO A SENTENCA AGRAVADA.NOT*. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02106-2000-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE GUEDES DE SOUZA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA LUCIA PERRONE, Rdo: CARMELO PALMIERI PERRONE, Rdo: WALLACE FERNANDES MACHADO, Rdo: LINDACI ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nMANTIDO O DESP.FL.471 PELOS FUNDAMENTOS LA EXPOSTOS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joseli Machado Duarte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Rdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rdo: Fundação Rubem Berta, Rdo: VRG Linhas Aéreas, Rdo: Instituto Aerus de Seguridade Social, Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Variglog Logística S.A., Rdo: Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseli Machado Duarte\r\n\r\nINFORMAR OS NDERECOS ATUALIZADOS DAS 6ª E 7ª RES NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IR, Rte: INSS, Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA CONTE [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DA SILVA CONTE\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Souza de Oliveira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDERECO DA RE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nMANTIDO OS DESPACHOS DE FL.495 E 497. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Motta Mendes [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Motta Mendes\r\n\r\nMANTENHO OS DESPACHOS DE FL.369. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Goncalves Lopes [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Goncalves Lopes\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO SANTOS MOURA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Rte: IR\r\n\r\nRdo: CARLOS ROBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO SANTOS MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.57/59.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli Ferreira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Sueli Ferreira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PET C/ DOCS.FL.74/101. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00931-1997-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLAUZINO DE OLIVEIRA, Rte: JOSE ROQUE DE SOUZA, Rte: PAULO QUINTELLA MEDEIROS E OUTROS [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)], Rte: DELIO GPMES DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLET DO EST DO RJ CTC-EM L EXTJ [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO QUINTELLA MEDEIROS E OUTROS\r\n\r\nVIR COM 02 COPIAS ATUALIZADAS DA CERTIDAO DO RGI DO REFERIDO IMOVEL, TRATANDO-SE DE DILIGENCIA A SEU CARGO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Davy do Nascimento Moreira [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davy do Nascimento Moreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.100. VIR EM 30 DIAS COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARGARITA ROSA GAVIRIA MEJIA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARITA ROSA GAVIRIA MEJIA\r\n\r\nINFORMAR O Nº DO CPF PARA EXPEDICAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL. PZ:5 DIAS (DESP. FL.231) \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luana Gobbi Salvador [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.272. . EFETUAR EM 48 HS O DEPOSITO DOS VALORES APURADOS AS FL.270/272. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Vicente Moco [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A., Rdo: Banco Panamericano S.A., Rdo: Lucent Technologies, Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Vicente Moco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.253.pz:5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA, Rdo: STUDIO G CABELEIREIROS N/P SOCIO CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. (DESP.FL.185) \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-016-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Cicero Luiz da Paz [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliel Figueiredo Laboratorios Medicos [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eliel Figueiredo Laboratorios Medicos\r\n\r\nAO IMPUGNADO.PZ:05 DIAS (FL.133/134).(DESP.FL.147) \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DOMINGOS SOBRINHO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.348 QUE NAO RECEBEU O PRESENTE AGRAVO DE PETICAO VEZ QUE INCABIVEL, HAVENDO REMEDIO JURIDICO PRORPRIO, BEM COMO INTEMPESTIVO VEZ QUE JA HOUVE O TRANSITO EM JULGADO CF. CERTIDAO DE FL.346. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pessoa de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Pessoa de Andrade\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Curityba [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Pouche Libre Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto da Silva Curityba\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos Camelo Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Farme Due Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar dos Santos Camelo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.52. PZ:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01802-1998-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CARVALHO DE LIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO CARVALHO DE LIRA\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO SOLICITADO . PZ:90 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Souza Ribeiro Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Rdo: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Souza Ribeiro Silva\r\n\r\nVIR COM A MEMORIA ATUALIZADO DE CALCULOS EM 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR O CONTIDO AS FL.169 \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Barreto Quintanilha [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Mexico [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Barreto Quintanilha\r\n\r\nVIR COM MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NO PRAZO DE 30 DIAS DEVENDO OBSERVAR O CONTIDO AS FL.106. \r\n\r\nId: 655031"
                            ],
                            "655027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Jesus\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.229.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655027"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "636615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOACIR COSME MACHADO\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 218. nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Claudio dos Santos\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina de Oliveira Candido\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Condominio do Shopping Center Barra, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. fls. 155/167.: ...para condenar em caráter solidário VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA e em caráter subsidiário, apenas pelo período compreendido entre 01.10.04 e 01.10.07, CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER BARRA.... Prazo de 8 (oito) dias. CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS RECLAMADAS: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E VIG LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 636615"
                            ],
                            "636614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Gonzaga da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: New Age Nautica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Gonzaga da Silva\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o número correto do CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Rdo: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: S. das Graças Azevedo - Drilling Service [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)], Rdo: Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda. [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noble do Brasil Ltda, Rdo S. das Graças Azevedo - Drilling Service , Rdo SBM do Brasil Ltda, Rdo Transocean Brasil Ltda, Rdo Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 636614"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "633304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00376-2000-020-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE BARROS COSTA\r\n\r\nRdo: ZOEBRA FILMES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Cardoso Fontes, Yolanda Machado Medina Coeli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -59.527,01 EQUIVALENTES A 5.234.570,8633 TRS PRO RA TA DIE, REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM INCLUSÃO DA MULTA COMINADA. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU APARESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, SOB PENA DE OFÍCIO À RECEITA, OBSERVANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. \r\n\r\nEM TEMPO - OS SOCIOS DA EXECUTADA DEVERÃO INDICAR BENS LIVRES E DESEMBRACADOS DA EMPRESA RÉ, SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELA EXECUCAO, DESCONSIDERANDO-SE A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: RONALDO SOUZA MARTINS\r\n\r\nRdo: CANITELLO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CANITELLO RESTAURANTE LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 633304"
                            ],
                            "633302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01121-2003-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO ERIODO DE JULHO DE 2007 A DATA DA INCLUSAO DA VERBA NO PAGAMENTO DA PENSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katie Trevisan [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRdo: Boavista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boavista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda., Rte Katie Trevisan\r\n\r\nTER CIE CIA DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE OBTEVE O QUANTUM DEBEATUR DA AÇÃO, FICANDO O MESMO CONVOLADO EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE INTERESSE, SOBO PENA DE SER DADO OPOR QUITADO O DEBITO DA EXECUTADA PARA COMM O SINDICATO ASSISTENTE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson dos Santos Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda., Rte Robson dos Santos Vilela\r\n\r\nTENDO EM VISTA A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE OBTER O QUANTUM DEBEATUR DA AÇÃO, FICA O VALOR BLOQUEADO CONVOLADO EM PENHORA, GARANTINDO O JUIZO E ABRINDO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E PARA REQUEREM O QUE FOR DE INTERESSE, SOB PENA DE SE DADO POR QUITADO O DEBITO DA EXEQUENTE PARA COM A EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Javerson Silva Diniz [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraca Pau Grande [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barraca Pau Grande, Rte Javerson Silva Diniz, Rdo Marluci de Mello Oliveira Passarinho\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE OS BLOQUIEIOS ON LINE OBTIVERAM OQUANTUM DEBEATUR DA AÇÃO, GARANTINDO O JUIZO, FICAM ESTES CONVOLADOS EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E PARA REQUERREM O QUE FOR DE INTERESE E PERTINENTE, SOB PENA DE SEER DA DO COMO QUITADO O DEBITO DO AUTOR PARA COM O REU. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO AUOR , COM A COPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 16/05/2008, NO DECENDIO, TENDO EM VISTA SUA NAO LOCALIZAÇÃO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 02157-1993-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GONCALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GONCALVES, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO RETIFICIA O ERRO MATERIAL DO V ALOR DA EXECUÇÃO PARA R$ -4.517,86, CONFORME PLANILHA DE FLS. 635, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 02100-1986-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JERONIMO F. DORNELLES [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO JERONIMO F. DORNELLES\r\n\r\nMANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A EXECUÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL FERNANDES GURJAO NETO [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA\r\n\r\nDEVERÁ A MADDA FALIDA DE BANFORT COMPROVAR SE A CONTA CORRENTE 26362237-8 DA AGÊNCIA 0384-1, BANCO NOSSA CAIXA É DE TITULARIDADE DA RECLAMADA, BEM COMO SE ESTÁ A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PRAZO - HUM DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Junqueira de Lima [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda. [Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira (OAB: RJ 26606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.056,68 EQUIVALENTES A 682.557,20466 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Luiz da Conceicao Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, DEVENDO EM CASO DE IMPUGNACAO VIR COM DEMONSTRATIVO DE CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. . \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUSIETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRdo: V R ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUSIETE FERREIRA DA SILVA, Rdo UNIBANCO S/A, Rdo V R ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3365/2008 AO AUTOR , DEVENDO A SEGUNDA RÉ COMROVAR O RECOLHLIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS E O FISCAL EM GUIA DARF, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01579-2003-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARDOSO DE ANDRADE [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARDOSO DE ANDRADE, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3353/2008,AO AUTOR E 3354/2008 FAVAORAVEL AO REU, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO CONDE VASCONCELLOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO SA (SUCESSOR DE BANCO BCN SA) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO SA (SUCESSOR DE BANCO BCN SA), Rte CELSO CONDE VASCONCELLOS\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARÁ 3360/2008 AO AUTOR, 3361/2008 AO AUTOR E 3362/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IR, PODENDO O AUTOR VIR COM IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE E A REE COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE CALCULO PELO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO JORGE DA SILVA MORAES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRA - SERVICOS LTDA. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO JORGE DA SILVA MORAES\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3356/2008 AO AUTOR RELATIVO A FGTS, DEVENDO O AUTOR, NO DECÊNDIO, VIR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ACRESCIDO O VALOR REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-020-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nReu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDO HUM DECENDIO DE PRAZO PARA CIOMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDIENCIARIO E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-020-01-00-4 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA AS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Rte VALTER DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.NO DECENDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 01221-1993-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTENDO EM VISTA A POSSIBLIDADE DE EFEITO MOFIFICATIVO DOS EMBARGOS, TENHA O RÉU VISTAS DOS AUTOS, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, DAS DUAS RÉS, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL, COM RAZÕES DE RECORRIDO AOS ROS DOS RÉUS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO GONCALVES DE LIMA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO - RESSARCIMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS ADIANTADOS - INDEFIRO O REQUERIMENTO DA RÉ. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Acilene Venancio da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, DO AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL. . \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO ROCHA DE AGUIAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA EPP [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERGIO ROCHA DE AGUIAR, Rdo MERCOMETAL METALURGICA LTDA EPP\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -12.931,30EQUIVALENTES A 1.090.599,19 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nEM TEMPO - OS VALORES SUPRA REFRENCIADOS REFEREM-SE AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR - DIFERENÇAS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-020-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Bella Blu Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Bella Blu Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, DEVENDO VIR COM DEMONSTRASTIVO DE CALCULOS EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. . \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Campanha da Silva [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nVENHA O RÉU COM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA HOMOLOGADA NO VALOR DE R$ -452,17, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Salvino Jose Luiz e Outros\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALVINO JOSÉ LUIZ , Rdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. ED DO REU. . \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Amaral de Souza [Adv. Jair Jacob Mocelin Junior (OAB: RJ 127287 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Rte Marco Antonio Amaral de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. ED DO AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL. . \r\n\r\nProcesso: 00453-2002-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DOS SANTOS ZOTTL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TEC CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TEC CONSTR LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DE FLS. 93, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO DO INSS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NO IMPORTE DE R$ -824,38 EQUIVALELNTES A 69.526,1051 TRS PRO RATA DIE. VENHA O RÉ COM O DEPOSIITO NA QUINZENA, EM GUIA PROPRIA - GPS - SOB PENA DE EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nQuebra Processo: 00521-2004-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDI, DEVENDO VIR COM DEMONSTRATIVO DE CALCULOS EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CAROLINA LOURENCO NUNES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO MIDIAM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CAROLINA LOURENCO NUNES, Rdo PRO MIDIAM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -6.975,54UIVALENTES A 588.302,67 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00628-2000-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES FILHO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.253,17 EQUIVALENTES A 696.055,35 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECENDIO, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, APLICANDO-SE A ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Reis [Adv. Italo Freitas Carelli (OAB: RJ 75204 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Asset Assessoria Tecnica e Negocios Imobiliarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira Reis, Rdo GRUP0 ASSET - ASSESSORIA TÉCNICA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. . \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas de Jesus [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRdo: TM Studio de Beleza e Cabeleireiro Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TM STUDIO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA.- ME \r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECENDIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -50,00, E DA COTA PREVIDENCIARIA, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD E QUANTO AO SEGUNDO A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Perrota [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria Perrota, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO FIXA OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ -1.800,00, DEVENDO O RÉU VIR COMO DEPÓSITO PARA O INICIO DA PEIRICIA, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Analu Batista Mendes Cahu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES NP SOCIO JOÃO JOSÉ CARDOSO \r\n\r\nVIR COM OS RECOLHIMENTOS, NO DECENDIO, DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -20,00 E DA COTA PREVIDENCIARIA, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQEUIO ON LINE VIA BACEN JUD E SENDO O SEGUNDO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00729-1997-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR TAVARES CARNEIRO E OUTROS (+9) [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, DEVENDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO VIR COM ODEMONSTRATIVO DE CALCULO DO VASLOR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-020-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nCgdo: Viviane Lagos Felix [Adv. Eduardo Pimenta Caetano (OAB: RJ 83691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A., Cgdo Viviane Lagos Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. . . \r\n\r\nProcesso: 00883-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEA DE FREITAS COUTINHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte VALDEA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -22.591,01EQUIVALENTES A 1.905.279,22 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01076-1992-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: MAW MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON LUIZ DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL, NO DECÊNDIO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Ribeiro Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucimere de Brito [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01003-2005-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carla de Souza Barbosa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Avipan Turismo e Cambio Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Avipan Turismo e Cambio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: William Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Rte William Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo HUM OCTIDIO LEGLAL COMUM. ED DO REU. . \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jamil Conceicao dos Passos [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Pablo Novo [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamil Conceicao dos Passos, Rdo Ricardo Pablo Novo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. . \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Goncalves Ramalho [Adv. Altino Benevides Filho (OAB: RJ 38865 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Goncalves Ramalho, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA OS TRAMITES DA SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Muniz de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genildo Muniz de Oliveira, Rdo VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de HUM OCTIDIO LEGAL COMUM - ED DO REU., . \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-020-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: Riai Industria Aeronautica Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Riai Industria Aeronautica Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. . \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Rodrigues da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Rodrigues da Silva, Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de HUM OCTIDIO LEGAL COMUM - ED DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: David dos Santos Morais [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO., DEVENDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO VIR COM O DEMOSNTRATIVO DE CALCULO DO VALOR QUE ENTEDER DEVIDO. \r\n\r\nId: 633302"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-1997-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NELSON PAES DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Rte: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Rte: RAIMUNDO PINTO BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Rte: ANTONIO LUIZ MONTEIRO E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ MONTEIRO E SOUZA, Rte MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA, Rte NELSON PAES DE OLIVEIRA, Rte RAIMUNDO PINTO BARBOSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 165.408,23 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oito Reais e vinte e três) pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE COIMBRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Rdo: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA A/C SOCIO LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE COIMBRA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-021-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: CJBT Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CJBT Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fausto Rodrigo Prieto Montalvo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualimec Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fausto Rodrigo Prieto Montalvo\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Helio dos Reis Andrade [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: FL Engenharia Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Helio dos Reis Andrade\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-021-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Pedro Bento da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rede Manaus de Pneus Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Pedro Bento da Silva\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL RODRIGUES CHAVES [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW TRENDS COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nVista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Mattos de Jesus Martins [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRdo: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Mattos de Jesus Martins\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iracema Costa Monteiro [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior, Rdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iracema Costa Monteiro\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Andre Barbosa Correa\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALFREDO TOBIAS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rte VALFREDO TOBIAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 66.640,17 correspondente a 5.612.219,68 TRs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Peixoto da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRdo: Cimento Tupi, Rdo: TCG Transportadora [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Peixoto da Silva\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA INACIO RIBEIRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA INACIO RIBEIRO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Jesus Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRdo: CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Soares Guimaraes [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRdo: Yes Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Yes Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE TEIXEIRA BARCELOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE TEIXEIRA BARCELOS\r\n\r\nVista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Sousa do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRdo: Il Luza Comercio de Alimentos ME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente de Sousa do Nascimento\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angela do Rego Cavalcanti [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Mauricio Dias Alves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRdo: Nity Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Rdo: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Mauricio Dias Alves\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDISON DA COSTA LOUREIRO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISON DA COSTA LOUREIRO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A sucessor do Banco 1 Net S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferreira, Rdo UNIBANCO S/A sucessor do Banco 1 Net S.A.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA PEREIRA DE SANTANA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ EMILIO DE FREITAS ALCOFORADO, Rdo: JULIO CESAR RODRIGUES PEIXOTO, Rdo: STILO ARTE MALA DIRETA PUB REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Rdo: LINDA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA REGINA PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nDiga o exequente no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1995-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Grasiella Martins Pereira [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Brasileira de Ensino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Damasceno Carneiro [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Damasceno Carneiro\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Fernandes, Rdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Gomes Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED ERJ FED ESTADUAL COOPERATIVAS MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE COSTA DO CARMO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Rte: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA PINTO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Rte: SILVINA AMORIM ANCHIETA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Rte: ANDREIA ALVES SERAFIM DE AZEVEDO SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA ALVES SERAFIM DE AZEVEDO SILVA, Rte LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA PINTO, Rdo MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, Rte SILVINA AMORIM ANCHIETA, Rte SOLANGE COSTA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 45.707,66, correspondente a 3.849.351,37 Trs. Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA, Rdo SPF ENGENHARIA LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 2855,44, correspondente a 240.425,91 TRS Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Araujo Botelho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Regina da Silva Fernandes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rte JORGE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 22.415,55 correspondentes a 1.893.358,75 TRS. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilton da Silva Pina [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)], Rdo: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton da Silva Pina\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-021-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Herminia Helena Silva Lehrer [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geane Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Herminia Helena Silva Lehrer\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM DIAS DA FONSECA CARVALHO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA AQUAMUNDI LTDA, Rdo: MARFYDIO VIEIRA MACHADO NETO, Rdo: MARGARIDA DE CASSIA PEREIRA ANSELMO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM DIAS DA FONSECA CARVALHO\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada para possibilitar a expedição de alvará referente à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: TRANSPORTES MOSA SA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO MAURO MARCELLO DA COSTA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS FERNANDO VIANA\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sofia Helena de Souza Baptista [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sofia Helena de Souza Baptista\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-1997-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MANHAES DOS SANTOS [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRdo: FORNECEDORA GRAFICA LTDA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-021-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Iolanda Vieira Nicolau [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nSPDO: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], SPDO: BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)], SPDO: HSBC SEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO, SPTE Iolanda Vieira Nicolau, SPDO Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.898,43, correspondentes a 580.945,86 TRs. .Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-021-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wagner Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob as penas da Lei. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO CARVALHO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-021-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre José de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob as penas da Lei. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RODRIGUES NETO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina Fernandes Barboza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 - D)], Rdo: Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. - Frangos Rica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quociente Servicos Empresariais Ltda., Rdo Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. - Frangos Rica\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Zimmermann Gomes [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Zimmermann Gomes\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS IVAN FERREIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS IVAN FERREIRA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nId: 654333"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-1989-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOSUB S/A - ENG E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR QUEM SÃO OS SÓCIOS E OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.FLS.536 .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Barbosa da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Barbosa da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.382V, OBSERVANDO-SE AS DETERMINAÇÕES DO DESPACHO DE FLS.384 .\r\n\r\nProcesso: 00712-1995-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.298V .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivany Souza Soares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.397 .\r\n\r\nProcesso: 00604-1994-023-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.02 .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Teodoro Ticom [Adv. Gustavo Pereira de Melo Guimaraes (OAB: RJ 115005 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurovips Operadora Internacional de Turismo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Teodoro Ticom, Rdo Eurovips Operadora Internacional de Turismo\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES...FLS.91/94 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela França de Azevedo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: Marlene Lahora da Silva [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela França de Azevedo, Rdo Marlene Lahora da Silva \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.29/32. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everton Conceição da Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton Conceição da Costa, Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 80,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 4.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.35/37. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CESAR CORREA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO CESAR CORREA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.787 .\r\n\r\nProcesso: 00230-1998-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO RIBEIRO FILHO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.221 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Silva dos Santos [Adv. Gabriela Soares de Souza A Cruz (OAB: RJ 92970 - D)]\r\n\r\nRdo: 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.171 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Jesus Drummond [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Jorge Luiz de Jesus Drummond\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 16.000,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INT.FLS.133/137. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Lopes da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Construtor Cinelandia [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Lopes da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.502 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao da Silva Nunes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao da Silva Nunes\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.320 .\r\n\r\nId: 655642"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/07/08\r\n\r\nProcesso: 00681-1993-024-01-00-9 - RTRte: CECILIA FONTANA FERREIRA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]Rdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]Destinatário(s): Rte CECILIA FONTANA FERREIRAVista ao Exeqüente, em 05 dias. Processo: 01435-2002-024-01-00-6 - RTRte: SUZIE DA SILVA GALVAO [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]Rdo: ALEX SORVETERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]Destinatário(s): Rte SUZIE DA SILVA GALVAOManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .Processo: 01457-2002-024-01-00-6 - RTRte: ALESSANDRA DA GLORIA DOMINGOS [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]Destinatário(s): Rte ALESSANDRA DA GLORIA DOMINGOSManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01004-2007-024-01-00-4 - RTRte: Fabio Guimaraes Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]Rdo: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Rdo: Universidade Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]Destinatário(s): Rdo RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda.Tomar ciencia da devolucao do prazo. .Processo: 01113-2004-024-01-00-9 - RTRte: PEDRO VENTURA DO AMORIM FILHO [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]Rdo: NIELSEN ANDERSEN RASMOSSEN [Adv. Sandra Regina Muniz (OAB: RJ 71681 - D)], Rdo: DEPOSITO DE DOCES TIJUCANA LTDA ME [Adv. Sandra Regina Muniz (OAB: RJ 71681 - D)]Destinatário(s): Rte PEDRO VENTURA DO AMORIM FILHOManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01177-1992-024-01-00-5 - RTRte: ORLANDO DE ALMEIDA FRANCA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]Rdo: MF MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]Destinatário(s): Rte ORLANDO DE ALMEIDA FRANCAManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01185-2000-024-01-00-2 - RTRte: ALTAIR TIBURCIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]Rdo: CARMELITA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]Destinatário(s): Rte ALTAIR TIBURCIO DE OLIVEIRAManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01189-1994-024-01-00-1 - RTRte: ESPOLIO DE JOSE CICERO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]Rdo: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rdo: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDADestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE CICERO DE AZEVEDO FILHOManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01230-2004-024-01-00-2 - RTRte: ANDRE LUIS BARROS DE ASSUMPCAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]Rdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rte ANDRE LUIS BARROS DE ASSUMPCAOContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .Processo: 01252-2003-024-01-00-1 - RTRte: SEBASTIANA CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]Rdo: Maria Sirlei Garcia da Silva, Rdo: Walter Clayton da Silva, Rdo: Aecio Flavio Alves Lima, Rdo: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDADestinatário(s): Rte SEBASTIANA CONCEICAO DE ALMEIDADar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. Processo: 01277-2006-024-01-00-8 - RTRte: Samuel Peixoto [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]Rdo: Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]Destinatário(s): Rdo Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda.Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Processo: 01344-1994-024-01-00-0 - RTRte: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]Rdo: CASTRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]Destinatário(s): Rte CARLOS DE OLIVEIRAIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. Processo: 01363-2004-024-01-00-9 - RTRte: JERONIMO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]Rdo: Freesoft Informatica SC Ltda., Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]Destinatário(s): Rte JERONIMO OLIVEIRA DE ALMEIDAApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.238 no prazo de 30 dias. Processo: 01428-2006-024-01-01-0 - CSRte: Tatiane Campos Siqueira [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]Destinatário(s): Rte Tatiane Campos SiqueiraApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.17 no prazo de 30 dias. Processo: 01380-2006-024-01-00-8 - RTRte: Jose Carlos Neves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A.Destinatário(s): Rte Jose Carlos NevesFornecer o endereco atual do banco HSBC. .Processo: 00844-2007-024-01-00-0 - RTRte: Almiro Alves Pereira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]Rdo: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Rdo: Prestserve Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]Destinatário(s): Rdo Prestserve Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Rdo Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda.Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 00839-1997-024-01-00-4 - RTRte: VERONICA DE FATIMA MORAES ESPINAR [Adv. Antonio Carlos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 62968 - D)]Rdo: PHONE WAY TELEMARKTING E SERVICOS LTDADestinatário(s): Rte VERONICA DE FATIMA MORAES ESPINARIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. Processo: 00891-1998-024-01-00-1 - RTRte: GILBERTO VICENTE [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CentralDestinatário(s): Rte GILBERTO VICENTEVista ao Reclamante, em 05 dias, da petição da reclamada. Processo: 01060-2003-024-01-00-5 - RTRte: MAURICIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]Rdo: EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]Destinatário(s): Rte MAURICIO MOREIRA DA SILVAApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.134 no prazo de 30 dias. Processo: 00917-2006-024-01-00-2 - RTRte: Thais da Silva Rocha [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]Rdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]Destinatário(s): Rdo Editora JB S.A.Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 01062-2006-024-01-00-7 - RTRte: Luiz Fernando Gregorio Muniz [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]Rdo: Transpor tadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]Destinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 01131-2006-024-01-00-2 - RTRte: Railton Santos Viana Filho [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]Rdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]Destinatário(s): Rte Railton Santos Viana FilhoTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.50. Processo: 01233-2006-024-01-00-8 - RTRte: Eliane Ribeiro Alves [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]Rdo: Ostemberg Garden Comercio de Plantas Ltda. ME [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)]Destinatário(s): Rdo Ostemberg Garden Comercio de Plantas Ltda. MEManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 00682-1997-024-01-00-7 - RTRte: JUCILENE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]Rdo: NOBIK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDADestinatário(s): Rte JUCILENE GONCALVES DA SILVAIndique o Rte meios de prosseguimento,em 30 dias. No silencio, ao arquivo sem baixa. Processo: 00720-2003-024-01-00-0 - RTRte: ROSENIR DA SILVA BONFIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]Destinatário(s): Rte ROSENIR DA SILVA BONFIMVista ao Reclamante, em 05 dias. Processo: 00752-2007-024-01-00-0 - RTRte: Juarez de Oliveira Assumpcao [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]Rdo: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Rdo: Instituto Universitario Candido Mendes S/C - IUCAM [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Rdo: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda., Rdo: Data Brasil Ensino e Pesquisa Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Rdo: Epec AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Rdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]Destinatário(s): Rdo Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEPTomar ciencia da devolucao do prazo. .Processo: 00837-2006-024-01-00-7 - RTRte: Angela de Fatima Rozendo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos Empresas Ltda., Rdo: Sul América - Seguro de Vida e Previdência S/ADestinatário(s): Rte Angela de Fatima RozendoIndique o Rte meios para a citação da 1ª. Reclamada. Processo: 00876-2005-024-01-00-3 - RTRte: Adeilton Bebiano [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]Destinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 00960-1992-024-01-00-1 - RTRte: Ijapoan Monteiro Pereira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]Destinatário(s): Rte Ijapoan Monteiro PereiraTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.375. Processo: 01165-1991-024-01-00-0 - RTRte: PAULO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]Rdo: VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Destinatário(s): Rte PAULO DA SILVA CONCEICAO, Rdo VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMOCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Processo: 01298-2007-024-01-00-4 - RTRte: Wanderley Morais Pacheco [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A.Destinatário(s): Rte Wanderley Morais PachecoTomar ciencia do desarquivamento do processo. .Processo: 01340-2007-024-01-00-7 - AJRqte: Sergio Luiz Fernandes Loureiro [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]Rqdo: Unibanco Aig Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rqdo Unibanco Aig Seguros e PrevidenciaTomar ciencia da devolucao do prazo. .Processo: 00933-2007-024-01-00-6 - RTRte: Zenobio Amancio Machado [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Rdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte AereoTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .Processo: 00803-2005-024-01-00-1 - RTRte: Tomires Caldas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]Destinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 00904-1991-024-01-00-6 - RTRte: ANA PAULA CAMPOS ALONSO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]Destinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/AVista à Rda, em 15 dias. Processo: 00895-1996-024-01-00-8 - RTRte: MARCELO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]Rdo: AVIJET DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS AVIACAO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]Destinatário(s): Rte MARCELO HENRIQUE DA SILVA ARAUJOVista ao Reclamante, em 05 dias. Processo: 00664-2007-024-01-00-8 - RTRte: Paulo Roberto Moreira dos Santos [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]Rdo: Sociedade Universitaria Gama FilhoDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Moreira dos SantosTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.54. Processo: 00832-2007-024-01-00-5 - RTRte: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]Rdo: Posto Cajuti de Abastecimento Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Rdo: Coopetrab Cooperativa Trab. Auxiliars Comerc. Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]Destinatário(s): Rte Antonio Clerton Araujo Vasconcelos, Rdo Coopetrab Cooperativa Trab. Auxiliars Comerc. Derivados Petroleo Ltda., Rdo Posto Cajuti de Abastecimento Ltda.Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. Processo: 00789-1994-024-01-00-2 - RTRte: SERGIO DE MATOS MACEDO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]Rdo: MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]Destinatário(s): Rte SERGIO DE MATOS MACEDODar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. Processo: 00696-2006-024-01-00-2 - RTRte: Bruno Cesar de Oliveira Lage [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]Rdo: M e E Capacitacao Profissional e Materiais Didaticos Ltda. ME, Rdo: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]Destinatário(s): Rte Bruno Cesar de Oliveira LageAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05. Processo: 00972-2004-024-01-00-0 - RTRte: ANDRE LUIZ VIEIRA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]Rdo: POSTO DE GOSOLINA ALEGRIA GARAGEM ALEGRIA LTDA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)], Rdo: COOPETRAB COOP TRAB AUX COM DERIV PETROLEO LTD [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]Destinatário(s): Rte ANDRE LUIZ VIEIRA, Rdo COOPETRAB COOP TRAB AUX COM DERIV PETROLEO LTD, Rdo POSTO DE GOSOLINA ALEGRIA GARAGEM ALEGRIA LTDACiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Processo: 01067-2002-024-01-00-6 - RTRte: ROSANGELA BARBOSA ANGELO DANTAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: HOSPITAL SIRIO E LIBANES LTDADestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Rte ROSANGELA BARBOSA ANGELO DANTASCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Ciencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Processo: 01080-2004-024-01-00-7 - RTRte: FABIO VIANA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]Rdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]Destinatário(s): Rte FABIO VIANA DA SILVA, Rdo PEPSICO DO BRASIL LTDARequerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias, decorrido este prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.Processo: 01084-2007-024-01-00-8 - RTRte: Claudia Cristiane Florencio do Espirito Santo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]Rdo: Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]Destinatário(s): Rdo Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiros Ltda.Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .Processo: 01264-2004-024-01-00-7 - RTRte: CASSIA REJANE BRANDAO TEIXEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]Rdo: RESIGLASS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDADestinatário(s): Rte CASSIA REJANE BRANDAO TEIXEIRAComprove o autor a data da quebra, no prazo de 30 dias. Processo: 01192-2003-024-01-00-7 - RTRte: DELSON SILVA MATA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]Rdo: JOHNSON CONTROLES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]Destinatário(s): Rdo JOHNSON CONTROLES LTDAContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Processo: 01359-2004-024-01-00-0 - RTRte: MARCIA GALDINO DE FARIAS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]Rdo: FRONTPAGE COMERCIO DE MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]Destinatário(s): Rte MARCIA GALDINO DE FARIASManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .Processo: 01420-2006-024-01-00-1 - RTRte: Maria de Lourdes Barros de Queiroz [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]Rdo: Rei da Sucata de Vidros Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]Destinatário(s): Rte Maria de Lourdes Barros de QueirozDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. Processo: 01033-2002-024-01-00-1 - RTRte: FATIMA MARIA TEIXEIRA MOREIRA OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]Rdo: ALBINO MENDES E CIA LTDADestinatário(s): Rte FATIMA MARIA TEIXEIRA MOREIRA OLIVEIRAManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .Processo: 01266-2001-024-01-00-3 - RTRte: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]Rdo: G G D COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)], Rdo: G G D COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]Destinatário(s): Rte JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVADar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 655200"
                            ],
                            "655201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Moura [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Moura\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:1.381.626,64 ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 100,OO REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00677-2003-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:967.313,99\r\n\r\nEQUIV A R$ 11.490,13 REAIS. CUSTAS DE R$ 20,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo dos Santos Ribeiro [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oswaldo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR: 684.019,84 .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CORTEZ MARCHETTI [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC FOREST COMERCIO COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CORTEZ MARCHETTI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:1.289.212,63 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO CARLOS GONCALVES DE SOUZA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODOLFO CARLOS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR: 2.930.580,00: CUSTAS DE 100,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Moraes Amaral [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Moraes Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:14.416,73\r\n\r\nEQUIV A R$ 171,25 REAIS. CUSTAS DE 150,00 REAIS. TOTAL DE R$ 321,25 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Stela Figueiro Silva [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Stela Figueiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em REAIS: 3.629,73 CUSTAS DE 100,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00643-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO TADEU DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO TADEU DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs:2.363.421,66\r\n\r\nTOTAL DE R$ 28.073,64 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA DUTRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRdo: PLATOON RISK MANENGEMENT BUREAU LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTRs:3.994,007,08 TOTAL DE R$ 47.442,37 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIS OTAVIO CERQUEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CALISTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS OTAVIO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDTR:646.678,01\r\n\r\nEQUIV A R$ 7.681,01 REAIS. CUSTAS DE R$ 100, 00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00881-1993-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MARTINS RODRIGUES E OUTROS (+5) [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO MARTINS RODRIGUES E OUTROS (+5)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor emIDTRs:33.290.034,42 EQUIVALENTE A R$ 395.432,01 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: EMILIO CALDAS GALLOIS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: JOAO BATISTA TRAJANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: MARLENE PAIVA RIBEIRO TACQUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: MARIA DA GLORIA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: WLADEMIRO TIRADENTES NASCHPITZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: WANDA MOURA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: DILCELIA NASCHPITZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALTER FRANCISCO GOMES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER FRANCISCO GOMES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00 REAIS.para devoluçao à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO VENTURA DO AMORIM FILHO [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRdo: NIELSEN ANDERSEN RASMOSSEN [Adv. Sandra Regina Muniz (OAB: RJ 71681 - D)], Rdo: DEPOSITO DE DOCES TIJUCANA LTDA ME [Adv. Sandra Regina Muniz (OAB: RJ 71681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO VENTURA DO AMORIM FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2004-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO RIBEIRO DA SILVA, Rdo Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 úteis. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Silva de Mello [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Roberto Carlos Silva de Mello\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05úteis. \r\n\r\nProcesso: 00956-1999-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SIMPLICIO GOMES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rte JORGE SIMPLICIO GOMES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 úteis. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE ANDRADE MARTINS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE ANDRADE MARTINS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto de Souza [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. OITO DIAS (08).\r\n\r\nProcesso: 00058-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAGINDO PALMIERI [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAGINDO PALMIERI\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. Venha aos autos a habilitação previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rubem Motta Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rubem Motta Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 310 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Ferreira de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2001-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LISLAINE ANDREA DE MELLO BELTRAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LISLAINE ANDREA DE MELLO BELTRAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.197. diga o exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Namy Aragao da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRdo: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nVista à Rda.Inicialmente, diligencie pela via administrativa acerca de tais documentos. \r\n\r\nProcesso: 00503-2001-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, o comprovante de fls 129. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA REGINA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Andrade de Souza [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Maurizia Santos de Oliveira [Adv. Marco Antonio Vianna Palermo (OAB: RJ 43650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Andrade de Souza\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-1995-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ASSIS LOPES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: TUSGH TRANSPORTES LTDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO ASSIS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Romulo Fialho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-1994-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA REGINA DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: ASES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, Rte VANIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes da pet do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Pontes da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Andrezinho Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Andrezinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO ALVES CARDOSO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO ALVES CARDOSO\r\n\r\nIndique o Rte meios para prosseguiemrnto,em 30 dias. No silencio ,retornem-se ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Cruz de Souza Coelho [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Cruz de Souza Coelho, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Benedito de Souza Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito de Souza Lima, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: APOLO PRODUTOS DE ACO SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOLO PRODUTOS DE ACO SA, Rte CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gleici Ciriaco Tenorio [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: Blockfire Equipamentos e Sistemas Ltda. [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Blockfire Equipamentos e Sistemas Ltda., Rte Gleici Ciriaco Tenorio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Pequeno Rangel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Pequeno Rangel, Rdo Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jean Medeiros Nunes [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Medeiros Nunes, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva de Castro [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Turbay [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)], Rdo: Elson Nunes Freitas [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elson Nunes Freitas, Rdo Luiz Fernando Turbay, Rte Marco Antonio da Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-024-01-00-9 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ministerio Publico do Trabalho, Reu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Helena Oliveira Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Renata Aquino Calarge [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Helena Oliveira Melo, Rdo Renata Aquino Calarge\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Barbosa dos Santos [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRdo: SP Mattoso Bar e Lanchonete [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Barbosa dos Santos, Rdo SP Mattoso Bar e Lanchonete\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Pinheiro Lopes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Luar de Marechal Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Luar de Marechal Ltda., Rte Rosangela Pinheiro Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genessi Ramos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Ouro Verde [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Ouro Verde, Rte Genessi Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Mendes Alves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Mendes Alves da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Regina dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Farmaceuticos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Farmaceuticos, Rte Lucia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 655201"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655073": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 15:00 horas, não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 05/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-025-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Prata Recursos Humanos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um lava jato industrial, marca Electrolux, modelo Electra 1800, 220 v, trifásico, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 2.600,00 avaliado em 2.600,00\r\n\r\n2 - um lava jato profissional marca KARCHER, 110 v, modelo HD 58 s profis, cor predominante amarelo, equipado com mangueira, suporte pé rodas, em estado de uso, funcionando no local, avaliado em R$ 1.250,00 avaliado em 1.250,00\r\n\r\n3 - três cadeiras universitárias de braço, com assentos e encostos em tecido, bom estado, avaliadas em R$ 150,00, cada. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba, 36, Grajau, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-025-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Dirceu Pinto da Silva e Outros. \r\n\r\nExdo: Vulcan Material Plastico S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - UM BLENDER Nº 14, COMPOSTO DE UM REDUTOR, UM MOTOR ELETRICO, UM HELICOIDE, DUAS ENGRENAGENS E DOIS MANUAIS avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO COLÉGIO 380, COLÉGIO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Admilson da Silva Cajueiro e Outros. Adv.: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB.: RJ 68751 D\r\n\r\nRdo: Concorde 1000 Transportes Gerais Ltda. e Outros. Adv.: Fausto Allegretto Junior OAB.: RJ 52039 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - UM COMPUTADOR IBM, PENTIUM R, 32.0 MB RAM, MONITOR IBM, AVALIADO EM R$ 200,00 avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - UM COMPUTADOR AMD ATHLON (TM) P 2400 + 2,006 HZ 224 MB DE RAM, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 avaliado em 400,00\r\n\r\n7 - UM VENTILADOR DE PÉ avaliado em R$ 100,00 avaliado em 100,00\r\n\r\n8 - UM MICROONDAS PANASONIC PICCOLO BRANCO, AVALIADO EM R$ 500,00 avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - UM COMPUTADOR AMD-K6 (TM) 32.0 MB RAM, WINDOWS 98, MONITOR SAMSUNG 551 V, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - UMA IMPRESSORA HP DESKJET 692 C, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 100,00 avaliado em 100,00\r\n\r\n11 - UMA IMPRESSORA HP PSC 1210 SCANNER, COPIADORA, AVALIADA EM R$ 200,00 avaliado em 200,00\r\n\r\n12 - UMA ZELADORA ELÉTRICA METALÚRGICA 9000, AVALIADA EM R$ 400,00 avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OLGA, 130 - PARTE, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DA SILVA PEREIRA e Outros. Adv.: Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB.: RJ 69477 D\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 30 (trinta) ENCERADEIRAS COMERCIAIS, MARCA MAXPOL, MODELO ANTIGO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADAS EM R$ 400,00, CADA avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FAGUNDES VARELA, 571, PIEDADE, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-025-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: EDUARDO LUCIO RODRIGUES GOMES e Outros. \r\n\r\nExdo: ABACO SERV LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - UM AUTOMÓVEL PEUGEOT 405, PLACA MPX 5515, ANO 1995, COR BEGE, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 8.000,00, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A BANCO ABN AMRO REAL S/A avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARQUESA DE SANTOS, 27, APT 409, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maristela Ferreira de Araujo e Outros. Adv.: Antonio Cesar Ribeiro OAB.: RJ 102908 D\r\n\r\nRdo: Cima Instituto Progresso e Outros. Adv.: Sergio Jorge de Lima Torres OAB.: RJ 47171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - UM BRINQUEDOLÂNDIA EM MADEIRA, COM VÁRIAS ATIVIDADES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\n16 - UMA ESTANTE EM MADEIRA GRANDE, COM VÁRIAS REPARTIÇÕES, AVALIADA EM R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\n17 - UM MICROCOMPUTADOR SEM MARCA E Nº VISÍVEIS, COMPLETO, EM REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ITAPACI, 103, COSMOS, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla Pereira Macedo e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRdo: Shock Hair Cabeleireiros Ltda. e Outros. Adv.: Jose Marcio Araujo de Alemany OAB.: RJ 37484 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - UM SOFÁ EM FORMA DE \"S\", AVALIADO EM R$ 650,00 avaliado em 650,00\r\n\r\n19 - TRÊS CADEIRAS DE FERRO COMUM COM BANCO PLASTIFICADO, AVALIADAS EM R$ 234,00 avaliado em 234,00\r\n\r\n20 - UMA BANCADA COM DUAS PORTAS COM DIVISÓRIAS INTERNAS EM VIDRO PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, AVALIADA EM R$ 2.800,00 avaliado em 2.800,00\r\n\r\n21 - UMA DIVISÓRIA DE VIDRO COM SETE PARTES, MEDINDO 1,62 m de altura, avaliada em R$ 2.500,00 avaliado em 2.500,00\r\n\r\n22 - UMA BANCADA COM DUAS GAVETAS E QUATRO PORTAS, PARA RECEPÇÃO, AVALIAÇÃO EM R$ 3.400,00 avaliado em 3.400,00\r\n\r\n23 - DOIS LAVATÓRIOS COM ÁGUA QUENTE, FRIA E MORNA, COM ASSENTO, AVALIADOS EM R$ 520,00 avaliado em 520,00\r\n\r\n24 - UM ARMÁRIO GRANDE COM SEIS PORTAS, AVALIADO EM R$ 2.500,00 avaliado em 2.500,00\r\n\r\n25 - DUAS JARDINEIRAS COM QUATRO ASSENTOS, AVALIADAS EM R$ 640,00 avaliado em 640,00\r\n\r\n26 - QUATRO CADEIRAS DE CABELEIREIRO COM BANCADA PLASTIFICADA, AVALIADAS EM R$ 3.160,00 avaliado em 3.160,00\r\n\r\n27 - QUATRO ARMÁRIOS COM QUATRO GAVETAS, CADA UM, PARA CABELEIREIRO, AVALIADOS EM R$ 1.080,00 avaliado em 1.080,00\r\n\r\n28 - UM AR CONDICIONADO COM 7.500 BTUS, MARCA ELGIN, AVALIADO EM R$ 650,00 avaliado em 650,00\r\n\r\n29 - UMA MACA PARA DEPILAÇÃO, AVALIADA EM R$ 750,00 avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREI CANECA, 476, CAJU, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.884,00\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Creuza de Abreu dos Santos e Outros. Adv.: Cristina Fernandes Alves Espingarda OAB.: RJ 74640 D\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n30 - UM DEIONIZADOR, MODELO L M 120, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 7.000,00 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BRASIL, 21000, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LOPES ARAGAO e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA TRES MARIAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n31 - três aparelhos de ar condicionado Breynt de 65000 Btus, avaliados em R$ 10.000,00 cada avaliado em 30.000,00\r\n\r\n32 - 187 (cento e oitenta e sete) cadeiras de madeira com estrado vermelho, em bom estado, avaliadas em R$ 150,00, cada avaliado em 28.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nova York, 157, lojas A/B/C, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 58.050,00\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO REIS RIBEIRO MARTINS e Outros. Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICACAO LTDA e Outros. Adv.: Maria Aparecida Mello Pimentel OAB.: RJ 59995 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - UMA AMASSADEIRA RAPID ESPIRAL CAP 25 K DE FARINHA COM BACIA E MEDIDOR EM AÇO INOX, MOTORES DE 3,5 CV NO LOCAL EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 avaliado em 4.000,00\r\n\r\n34 - UM EXPOSITOR REFRIGERADO ABERTO PARA LATICINIOS E FRIOS, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO EM AÇO INOXIDÁVEL A/S/304 LIGA 18,8, REFRIGERADO PELO SISTEMA DE AR FORÇADO E COM CONTROLE ELETRÔNICO DE TEMPERATURA (ENTRE 7º E 10º POSITIVO) MEDINDO 1,50X0,85X1,90, NO LOCAL, NO ESTADO DE USO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 617, LOJA, LEBLON, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Goncalves de Paiva e Outros. Adv.: Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB.: RJ 58790 D\r\n\r\nRdo: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. e Outros. Adv.: Roberta Guimaraes Ferreira OAB.: RJ 95331 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITÁRIA, FÓRMICA PÉS DE FERRO, SEM MARCA OU NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 4.550,00 avaliado em 4.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA HENRIQUE DE MELO, 1172, BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.550,00\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLAUDIO VIEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Adriana Cordeiro Travassos da Costa OAB.: RJ 95445 D\r\n\r\nRdo: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA e Outros. Adv.: Marcelo Bento Pereira OAB.: RJ 79866 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER MUNDIAL, 21000, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 850,00 avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DOMINGOS MANDIM, 251, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nProcesso: 00149-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SORAIA DE SOUZA e Outros. Adv.: Viviano Ramos Junior OAB.: RJ 97648 D\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - oito mesas retangulares em madeira num total de R$ 4.400,00\r\n\r\navaliado em 4.400,00\r\n\r\n38 - 25 cadeiras estofadas, em madeira, regular estado, avaliadas em R$ 7.500,00 avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Afranio de Melo Franco, 296, Leblon, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.900,00\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA LOPES DA CUNHA e Outros. Adv.: Antonia Francisca de Araujo OAB.: RJ 66249 D\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA JESUITA LTDA e Outros. Adv.: Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB.: RJ 84271 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - UM FREESER S/ MARCA E Nº VISÍVEIS, NA COR BRANCA, UMA TAMPA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 05, LOJA 11, CONJUNTO ALVORADA, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 01096-2004-025-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: ETENILSON GOMES BISPO e Outros. \r\n\r\nExdo: CONCREBRAS SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n40 - QUATRO MICROCOMPUTADORES, COM MONITORES \"DELL DE 17\", CORES PRETO, PROCESSADORES \"INTEL CELERON\", TECLADOS, MOUSES MARCAS \"DELL\", NAS CORES PRETAS, CPU'S, SOFTWARES, INSTALADOS, COMPLETOS, AVALIADOS CADA UM EM R$ 2.070,00 CADA UM. avaliado em 8.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 52, 15º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.280,00\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Gomes e Outros. Adv.: Osman da Silva Duarte OAB.: RJ 43448 D\r\n\r\nRdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Marcos Antonio Santos Gomes OAB.: RJ 110687 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n41 - um armário com duas portas de abrir em aço com aproximadamente 1,70 X 0,80 na cor cinza, avaliado em R$ 250,00 avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paz de Siqueira, 191, Largo do Jacaré, Jacaré, Engenho Novo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655073"
                            ],
                            "655413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claro S.A, Rte Leonardo Madruga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Carvalho Moura [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael Carvalho Moura , Rdo Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Rocha Tavares [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRdo: Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME, Rte Luiza Rocha Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Valente da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Valente da Silva, Rdo Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao item \"d\" e improcedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Luciano Melo de Macedo [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas Luciano Melo de Macedo, Rdo Pizzaria Dosjosefa Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Barrenne Industria Farmacêutica Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barrenne Industria Farmacêutica Ltda., Rte Fabiano Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia de Moura Sampaio, Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito no que tange ao restabelecimento do benefício mediante obediência à antiga norma interna e, noqur tange à norma coletiva vigente após a aposentação, julgar improcedenrte o pedido. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Chaves de Castro [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Chaves de Castro, Rdo Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Saraiva Pagio , Rdo Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rivahyl de Araujo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivahyl de Araujo Junior, Rdo Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Marcelino Franco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rdo: Condominio Spazio Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Marcelino Franco, Rdo Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda., Rte Jorge Gomes Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Barros dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rdo: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - Companhia Global do Varejo, Rdo GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda., Rte Lidiane Barros dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Souza Januário [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambiental Seletiva Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambiental Seletiva Ltda, Rte Carlos Eduardo Souza Januário\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluisio Elidio Soares, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Erenilda Cortes Barreto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Erenilda Cortes Barreto, Rdo Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Rosa Ramos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franklin Rosa Ramos, Rdo Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Acir Ribeiro Veloso [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acir Ribeiro Veloso, Rdo Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Pifano Pereira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Pifano Pereira, Rdo Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Revilland Fonseca das Neves [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Revilland Fonseca das Neves, Rdo Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Alfredo Ferreira [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edifício Presidente [Adv. Elisabete Peres Miranda (OAB: RJ 26312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edifício Presidente, Rte Miguel Alfredo Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Alves Vieira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Alves Vieira, Rdo Hotel Emoções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ângela de Oliveira Silva Rosa [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRdo: WMVL Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ângela de Oliveira Silva Rosa, Rdo WMVL Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosalia Gregoria de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Amarelinho Motel Ltda. [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amarelinho Motel Ltda., Rte Rosalia Gregoria de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Carvalho Soares [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia de Carvalho Soares, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Everton Soares de Pinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton Soares de Pinho, Rdo Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves Pinto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Rte Ricardo Alves Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla da Silva Freires [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Marley Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla da Silva Freires, Rdo Farmacia Marley Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-025-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Edson Alves da Silva\r\n\r\nSPDO: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda., SPDO: Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos - COOPMURIAE [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos - COOPMURIAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 151 que converteu o julgamento em diligência, determinada a expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paula Barros Correa [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda., Rte Paula Barros Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao assunto horas extras e no mais julgarimprocedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rte Mario Trani Fernandes , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza, Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra da Silva Veras [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)], Rdo: Marcatto Davi Cohen [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra da Silva Veras, Rdo Marcatto Davi Cohen, Rdo Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Olavo Ferreira da Costa, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Sampaio de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda., Rte Luciano Sampaio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-025-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ricardo Alves Barbosa [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure, Egdo Ricardo Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-025-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ricardo Alves Barbosa [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure, Egdo Ricardo Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Cristina Cruz [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Cristina Cruz, Rdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em relação à segunda reclamada e aos pedidos em face dela formulados e procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marilda de Jesus Henriques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Superior de Ensino Celso lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Superior de Ensino Celso lisboa, Rte Marilda de Jesus Henriques\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00754-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Nogueira Correia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Ação Propaganda Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ação Propaganda Ltda., Rte Augusto Nogueira Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao item \"m\" e procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-1998-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA RAMOS BARREIROS [Adv. Regina Celia Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 20172 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA BISNAGAO DO TINGUI [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA BISNAGAO DO TINGUI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Dê-se baixa e arquive-se. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00662-2003-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1989-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILSON LOPES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETRO DIESEL JOFREDO LTDA, Rdo: KATIA MARIA HEIDRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"REporto-me ao despachio da fl. 372, observado o ofício da fl. 370.\" .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a ré com a prova de que houve recurso contra a decisão proferida pelo segundo grau em sede de ACP 663-2005-022-01-00-9, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renee Rocha Fiusa [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRdo: United Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renee Rocha Fiusa, Rdo United Air Lines Inc.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eurico Maria de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eurico Maria de Jesus, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Felicio Falcao da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Millus S.A. Industria e Comercio, Rte Luciene Felicio Falcao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 655413"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/09/2008 ( Doc. 0078/2008)\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Shirlene Tavares de Deus [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirlene Tavares de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl 191. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO EUGENIO BOECHIE, Rdo GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do autor e de que o juízo já se encontra garantido com o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Nascimento Felipe [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedades dos Amigos Park Palace [Adv. Edvaldo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 51244 - D)], Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petição de fl 143. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1993-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EFIGENIA MARIA MORAIS FERREIRA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EFIGENIA MARIA MORAIS FERREIRA\r\n\r\nTer vista da guia Darf juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcolino de Jesus Aguiar [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Rte: Jorge Monetiro de Lima [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcolino de Jesus Aguiar\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ribeiro da Costa [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ribeiro da Costa, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nInformar se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Barros Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Barros Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Ribeiro [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelus Miranda [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ROGERIO MADEIRA DA SILVA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE MARIO RAMOS ANDRADE [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ROGERIO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Borges da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Cefen Operadora de Plano de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Borges da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. Pena: extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Castilho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Castilho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA PINHO DE SANTANA FILHA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CRISTAL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO, Rdo CRISTAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2000-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS TEMPERINI [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Luiz Duarte de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Luiz Duarte de Brito, Rdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do exeqüente foram homologados e de que o juízo já se encontra garantido com os depósitos existentes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELSON JOSE RIBEIRO [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON JOSE RIBEIRO, Rdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelo exeqüente foram homologados e de que o juízo já se encontra garantido em razão do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCILENE DE MOURA MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMPEROS CORIOCA REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RUBIO TOMAZINI FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBIO TOMAZINI FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Edilberto Serrat de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ZEILTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaciara Sampaio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciara Sampaio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIEL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIEL SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao de Abreu Franco [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao de Abreu Franco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Flores Garcia de Andrade [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria Flores Garcia de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Suassuna Feitosa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacionamento Cine Park Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Suassuna Feitosa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO FRANCISCO DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 365. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Carlos Souza de Freitas, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da sra. perita. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 437. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02635-1991-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: CEPAR S/A - GESTAO E PARTICIPACAO E OUTRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEPAR S/A - GESTAO E PARTICIPACAO E OUTRA, Rte OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nComparecer à Vara para homologação do acordo, independentemente da designação de pauta. \r\n\r\nId: 655070"
                            ],
                            "655163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-026-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Glaucilane Silva Nunes\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655163"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n01168-2002-028-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Edward Bittencourt de Moraes,Claudia Gomes Gualberto,SUDESTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Edward Bittencourt de Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.164,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia Gomes Gualberto,Claudia Gomes Gualberto,SUDESTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Gomes Gualberto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.164,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00513-2006-028-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Wilma Ferreira de Arruda Alves\r\n\r\nExecutado: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Central Rio Medica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.457,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653597"
                            ],
                            "653598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-1997-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SILVA RIBEIRO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR CARNEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90/91 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlo Jorge de Oliveira [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRdo: Sase Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sase Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Prado do Couto [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Habib s Big Field Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Prado do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO DE MELO GALDINO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Aparecido Pinto Machado [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Jatocret S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Aparecido Pinto Machado\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-028-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antônio Aldir de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01207-2002-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BIANOR VENANCIO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAN ENGENHARIA E COSNTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANOR VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\nRetirar a Certidão de Requerimento de Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-1994-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NORMA CONRADO ROCHA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMA CONRADO ROCHA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1996-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERNANDES GUERREIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 788. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angelina Vieira Dantas [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamantes Corretora de Seguros [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelina Vieira Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nRdo: KING NORDESTE LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO EVANGELISTA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAIR DE PAULA PIRES JUNIOR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR DE PAULA PIRES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eravel dos Santos Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eravel dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MALAQUIAS [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU D AMPIERRE [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MALAQUIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Rochel Vieira de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Rio Markas Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Rochel Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01021-2002-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO GUIMARAES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte EDUARDO GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-028-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Venceslau Alves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-028-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Le Tour Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandro Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Le Tour Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Braga de Souza [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda(Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Braga de Souza\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Meroveu Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - Caixa [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - Caixa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-1998-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROQUE DE SOUZA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ROQUE DE SOUZA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Martins dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Martins dos Santos\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2002-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE LIMA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 787. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o valor do salário do mês da readmissão correspondente ao cargo que o reclamante está exercendo. \r\n\r\nProcesso: 00165-1993-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 150/152 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Alves Nascimento [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-1992-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ORESTES AMARAL ZANOBINI [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORESTES AMARAL ZANOBINI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 275. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 653598"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01900-2000-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL SANTANA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Catia Oliveira Meato de Lima OAB.: RJ 91732 D\r\n\r\nRdo: ALCICOLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - SUCESSORA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado naRua Ipanema 21/602 e benfeitorias (lote 01 da quadra N do PA 32.525, Edifício Cellini, com direito a duas vagas para guarda de automóveis, Freguesia de Jacarepaguá, FREE nº 1.299.357, matrícula 28702, ficha 01, com características e confrontações e titularidade descritas na certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital,em anexo, que passa a ser parte integrante desse auto, ora avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Auto de Penhora de fls. 57. Penhora realizada em 30/09/03. avaliado em 500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ipanema 21/602, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 22631-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654509"
                            ],
                            "654510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos dos Santos Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Santa Lucia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRdo: ROHNES LANCHES DA POSSE LTDA-ME [Adv. Roberto da Costa Alzuguir (OAB: RJ 119827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Aurelia Batista de Souza [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Aurelia Batista de Souza\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: CEMITERIO SAO JOAO BATISTA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2000-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 867. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Francisco [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA FELIX MARINHO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE PRESS MARKETING SERV CREDIT ASSESS LTDA [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)], Rdo: JOSE LUIS FERNANDES DE AZEVEDO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA FELIX MARINHO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Andrade de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Ltda S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Ltda S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo de Abreu Nunes (socio), Rdo: Ilidia de Abreu Nunes (socia), Rdo: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2000-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA JESUITAS DO ALVORADA LTDA, Rdo: CREUSMAR ALVES PEREIRA (SOCIO) [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução acima especificada. .\r\n\r\nProcesso: 01927-1996-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSILDA LOPES CALDEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Rte: PAULO ROBERTO DOS REIS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Rte: ROSAURA CLEA ALVES RIBEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Rte ROSAURA CLEA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara.\r\n\r\nDevendo requerer o que de seu interesse em 05 dias preclusivos.\r\n\r\nPrazo sucessivo, permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1993-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA (ESPOLIO) [Adv. Brenno de Andrade Filho (OAB: RJ 17472 - D)]\r\n\r\nRdo: FELIX KEBUDI [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FELIX KEBUDI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Município do RJ. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1991-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 813. .\r\n\r\nProcesso: 02530-1991-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MARTINS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos JUCERJA e SRF fls. 182/186. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Asteclides Ferreira da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o prazo requerido. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pereira Linhares [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pereira Linhares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Irani Ferreira da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA SILVA MIRANDA DI MAIO [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGENET INFORMATICA LTDA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Rdo: PROSERVICE CONSULTORIA E COOP PREST SERVS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA SILVA MIRANDA DI MAIO, Rdo ENGENET INFORMATICA LTDA, Rdo PROSERVICE CONSULTORIA E COOP PREST SERVS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 339 referente à exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2000-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO EPIFANIO VIEIRA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRdo: MECANICA NESSA LTDA, Rdo: Luiz Carlos da Rocha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO EPIFANIO VIEIRA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução acima especificada.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celso Messias de Almeida [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais R$ 2.000,00 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-030-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Roberto Cezar dos Santos Puga [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar de Oliveira Pessoa [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar de Oliveira Pessoa, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.945,11 (838.058,12 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Brando de Melo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01024-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON FRANCISCO ALVES [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON FRANCISCO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios SRF e TRE, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonito de Oliveira Pires [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRdo: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonito de Oliveira Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo quesitos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE ASSIS PINHEIRO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR RIO DANTAS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR RIO DANTAS LTDA\r\n\r\nCaso queira embargar, comprove a ré em 05 dias a diferença devida do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Rafael da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Murilo Ribeiro Rodrigues (socio), Rdo: Danilo Ribeiro Rodrigues (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Rafael da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 87/104. (Autos em segredo de justiça) .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Irenilcio Eugenio Santiago [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Rdo: Fabio Rodrigues Strecht (socio), Rdo: Marta Strecht Rangel (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irenilcio Eugenio Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO DOS ANJOS [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)], Rdo: SIDNEY ARAUJO (SOCIO), Rdo: Carlos Alberto Ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JERONIMO DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Ribeiro Braga [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Ribeiro Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Francisco da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Estafe Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 654510"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00178-2001-033-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ELISABETE BARROS SARTI\r\n\r\nRdo: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. E na pessoa dos sócios Carlos Alberto Pereira de Carvalho e Maria da Conceição Garcia de Carvalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655077"
                            ],
                            "655076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-1992-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FONSECA VALENCA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte CARLOS FONSECA VALENCA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, PELO PRAZO DE 08 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marques de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Marques de Oliveira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com certidão RGI do imóvel que pretende penhorar. \r\n\r\nProcesso: 00583-2000-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Rdo EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Rte JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCiência da convolação dos depósitos em penhora, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO JOSE THEODORO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: SO MOVEIS [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SO MOVEIS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO TERRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO TERRA\r\n\r\nFornecer cópias de peças para formação certidão de crédito trabalhista, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-1988-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3429/08, DO B.BRASIL, NO VALOR DE R$ 106.604,73, BEM COMO PARA INFORMAR O Nº DE INSCRIÇÃO DO CPF DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00595-1997-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SERGIO MOURA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA (MASSA FALIDA) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SERGIO MOURA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls. 237, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Neves dos Santos [Adv. Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 - D)]\r\n\r\nRdo: Atelier de Protese Dentaria Ricardo Von M. Coutinho [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Neves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claro S/A, Rte Leonardo Madruga \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte, pelo prazo de 08 dias, conforme decisão de fls. 55/58. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Cruz Mendes [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: Giz Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Cruz Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 3426/08 de FGTS, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson da Silva Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 3425/08, no valor de R$ 1.500,00, da CEF, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-033-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daniel Tavares de Souza [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Daniel Tavares de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 3428/08, no valor de R$ 184,70, do Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-1998-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL AMERICO ALVES [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL AMERICO ALVES\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, a situação processual da RT 1407/97 da 1ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Mazzei [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 3416/08, no valor de R$ 2.512,90, da CEF, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Oliveira Torres Junior [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Pentagono Ltda., Rte Joao de Oliveira Torres Junior\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 09/09/2008, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Pereira Negrao [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nRdo: Leo Foto Som e Informatica Ltda a/c Luiz Leandro Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Pereira Negrao\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Gilmar dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E.TRT, devendo o reclamante dar inicio a execução provisória, se desejar, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Archimedes Jose Martins [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Archimedes Jose Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, pelo prazo de 5 dias, devendo requerer o que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edizio Jose Costa [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Nascimento Materiais de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edizio Jose Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, bem como foi deferido o desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-033-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Neto [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nReu: Oficina Mecanica Auto Crem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues Neto\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nbem como foi deferido o desentranhamento de documentos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Roberto da Silva Fernandes [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Barrafor Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Roberto da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos, bem como que foi deferido o desentranhamento de documentos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Pereira Monteiro [Adv. Florentino Aloice Campos (OAB: RJ 79403 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nbem como foi deferido o desentranhamento de documentos, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lairton Freire Pinto [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultra Clean RH e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lairton Freire Pinto\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nbem como foi deferido o desentranhamento de documentos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-1995-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria (OAB: RJ 68849 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nrequerer o que entender cabível no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Souza Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 271.\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADIR APARECIDA COUTO DA SILVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL, Rdo: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIR APARECIDA COUTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer cópias para viabilizar a expedição de certidão de crédito trabalhista, pelo prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-2001-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR RESENDE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS CESAR RESENDE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-033-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nCgdo: VANIA DE LOURDES CIOTTA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA, Cgdo VANIA DE LOURDES CIOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a suspensão do feito, por mais 120 dias, devendo a consignatária informar quando cessado o auxílio doença. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rejane dos Santos Galante [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane dos Santos Galante \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romario de Sousa Araujo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice de Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juice de Juice Sumos Ltda., Rte Romario de Sousa Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Soares de Farias [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRdo: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Soares de Farias\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Machado [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRdo: Russinho Rei do Salgadinho e Doces ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliana da Silva Moreira Boroto [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana da Silva Moreira Boroto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo fornecer o correto enderço da reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, conforme determinação de fl 61. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edna de Sousa Alves (Espolio de) [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Elisabete\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Edna de Sousa Alves (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, deferido o desentranhamento de documentos, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pereira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Luciano de Oliveira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Ltda., Rdo: Condominio do Shopping Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Luciano de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fiori Ramos Casaroli [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Rte: Luisa Elena da Silva Bastos [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Rte: Roberto Machado Pinto [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Rte: Alvacir Ribeiro de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvacir Ribeiro de Carvalho, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Rte Fiori Ramos Casaroli, Rte Luisa Elena da Silva Bastos, Rte Roberto Machado Pinto\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 18/11/2008, as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GARY ALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Rdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte MARCELO GARY ALVES, Rdo ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à Audiência no dia 11/09/2008 às 10:10 nesta Vara do Trabalho, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-033-01-00-3 - AC\r\n\r\nRte: Maria Helena Alves [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rdo: Antonio Jose Sampaio [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)], Rdo: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Jose Sampaio, Rdo Julio Cesar Ferreira da Silva, Rte Maria Helena Alves, Rdo Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24/11/2008, as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciel Goncalves Franco [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda., Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rte Luciel Goncalves Franco\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/11/2008 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Almeida Braga [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Almeida Braga\r\n\r\nCiência da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Mereles da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Provenzano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Mereles da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir, no prazo de 10 dias, com os atos constitutivos do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00362-1993-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Lemos Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se sobr epetição da reclamada, de fls. 650/653, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Soares Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRdo: Fator S.A. Corretora de Valores [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Soares Clemente Silva, Rdo Banco Fator S.A., Rdo Fator S.A. Corretora de Valores\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte, pelo prazo de 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alysson Prado Asseff [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alysson Prado Asseff\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás 3369/2008 (Fazenda Nacional - IR) e 3371/2008 e 3370/2008 (reclamante), pela CEF, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2001-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA PENETRA DO PRADO [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRdo: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA PENETRA DO PRADO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3385/2008 (Fazenda Nacional) e 3384/2008 (reclamante), pelo Banco do Brasil, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3367/08 (FGTS). \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Thiele Azeredo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional David Pinto Ltda. - CEDAP [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional David Pinto Ltda. - CEDAP\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0693/08 ref saldo remanescente dep. recursal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Guedes de Santana [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: SM Monica Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Guedes de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito,\r\n\r\nno prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: STELA MARES DE MACEDO VASCONCELOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte STELA MARES DE MACEDO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3390/08 e 3391/2008, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 655076"
                            ],
                            "655072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2005-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Serino dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Paz Fernandes Casada [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Serino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3434/08 (Reclamante); 3432/08 (Fazenda Nacional) e 3433/08 (INSS), devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-1994-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofício, devendo cumprir a determinação de fl.225, em 10 dias, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01575-1994-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os documentos relacionados no item 4.3 de fl.579, com a finalidade de viabilizar o cumprimento da determinação contida no r. despacho de fl.550. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS [Adv. Rosangela Graca Nascimento (OAB: RJ 129353 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS, Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 231.\r\n\r\nProcesso: 02149-1991-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOEL OLIVEIRA SANTOS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRdo: RM Santos Materiais de Construcao Ltda - (massa falida de), Rdo: Fatima Martins dos Santos (socia), Rdo: Rosendo martins dos Santos Filho (socio) [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)], Rdo: Rosendo Martins dos Santos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme fl.148, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-1994-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Rdo: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02351-1989-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUTH MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA., Rte RUTH MARTINS\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 08/09/2008 ás 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01741-1991-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REIS GONCALVES [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MACEDO VIEIRA, Rdo SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 04/09/2008 ás 10:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01424-1984-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JACINTO BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido a fl. 459. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Quenedi Nery de Oliveira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans SLE Service de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Quenedi Nery de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1993-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACY MAUES DE AZEVEDO, Rdo New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST)\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito (fls. 690/693), no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anagir de Azevedo Porto [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRdo: Gold Shop Artigos de Couros Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anagir de Azevedo Porto, Rdo Gold Shop Artigos de Couros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Nascimento Santos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)], Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rdo MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME, Rte Vanessa Nascimento Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Esdras Lins da Silva [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esdras Lins da Silva, Rdo Gerdau Acos Longos S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 27/11/2008, as 09:50h horas nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alves da Silva [Adv. Roberta Merly Farias (OAB: RJ 121655 - D)]\r\n\r\nRdo: Recipallet Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recipallet Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, devendo apresentar planilha dos valores devidos, sob pena de designação de perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Barra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Luiz Antonio Barra, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, no prazo de 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01822-1992-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federa(Sucessora de INTERBRAS) [Adv. Alcindo dos Santos Bento (OAB: RJ 46982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento) .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Pitanga Seixas Filho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurelio Pitanga Seixas Filho, Rdo Universidade Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria do Juízo, de fls. 273, bem como da apuração da diferença do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fls. 272, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Maria da Silva Santos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Maria da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, em 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01724-1997-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA ALVES RAMIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se s/petição de fls. 541/546, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PHILIPPE ALONSO RAMOS [Adv. Dulce Lucia Angeli Braga (OAB: RJ 110388 - D)]\r\n\r\nRdo: MIT RIO VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3395/08, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-1990-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARMINDO LOPES DE SOUZA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMINDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3378/2008 e 3377/2008, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução do crédito remanescente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1994-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA LA CARRETEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARIDA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3393/2008 e 3394/2008, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 655072"
                            ],
                            "655075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2005-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Guerra Gouvea [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Rte Roberto Guerra Gouvea\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE FLS. 157, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Ribeiro Falcao [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Rte Manoel Ribeiro Falcao\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito, pelo prazo de 08 dias, conforme decisão de fls. 106/108 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Furtado de Souza [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRdo: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Furtado de Souza, Rdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Rdo Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos, Rdo New Momentum Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte, pelo prazo de 08 dias, conforme decisão de fls. 180/184. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO NUNES DA SILVA SOBRINHO [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO NUNES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1999-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE NAVEGACAO NORSUL, Rte NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA IOLANDA GOMES DA CRUZ [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA IOLANDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 3435/08, no valor de R$ 10.611,98, do B. Brasil, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01283-2003-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEMILCO ALVES CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Jardim Soares, Rdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMILCO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1995-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Katia Cristina Montenegro Passos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o recolhimento no valor de R$ 4.147,43 referente o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor do acordo de fl.72, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-1994-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE ALMEIDA PINNA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELTON LIMA DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRdo: PUBLICIDADE VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELTON LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da cota previdenciária, à fl.133, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves Filho [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. apresentando planilha dos valores devidos, sob pena de perícia, as suas expensas.\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDER CID IGNACIO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDER CID IGNACIO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Almeida Pina [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Almeida Pina, Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Plinio Marcos Moreira da Rocha [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Plinio Marcos Moreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo requerer o que entender devido pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Paula Monteiro [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Denise de Paula Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDevendo ainda tomar ciência de que o saldo do depósito de fl.139 foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00990-1991-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOZINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: JF 364 COMERCIO E SERVICOS LTDA(SUCESSORA POSTO BIG BLUE LTDA) [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOZINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Neves Augustin [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRdo: Ruio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Neves Augustin\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 1ª rda\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MONTEIRO COSTA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIARTE CRECHE MATERNAL LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: Alexandre Teixeira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Poli Solvente indústria Química Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo César Bollis Recla [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratório Teuto Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo César Bollis Recla\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VERGILIO CAMPOS FERREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: JMS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERGILIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1988-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO AMORIM DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: GIL ROSE LANCHONETE LTDA-ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Margot de Sales [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRdo: Masel Empreendimentos Industriais Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margot de Sales\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Galdino Pereira, Rdo: PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA, Rdo: Paulo Aizim Diamante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fl.177, devendo juntar cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-033-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Mario Sergio Vicente de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Rdo: Clinica Medico Cirurgico Botafogo S.A. [Adv. Josemar Martins Coutinho (OAB: RJ 55516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Sergio Vicente de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar dos Santos Francisco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Goffre Assistencia Tecnica Ltda., Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Cesar dos Santos Francisco\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2002-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO PEREIRA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA COPACABANA LTDA, Rdo: Victorino Luiz Vicente Ferreira (socio), Rdo: Ricardo de Souza Ferreira (socio), Rdo: Roberto de Souza ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nFornecer peças para formar certidão, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-033-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdete Gonçalves Martini \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, do CPC, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-033-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Claudio da Silva Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, do CPC, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paula Leandro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Mell Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente de Paula Leandro\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,bem como foi deferido o desentranhamento de documentos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcella Laurentino dos Prazeres [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcella Laurentino dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA PERES SOARES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA PERES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará (nº 3397/2008), prazo de 5 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Felix de Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Americana, Rdo: Escola Britanica, Rdo: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaac Felix de Lima\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-033-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Bretz Farina [Adv. Marcos Bretz Farina (OAB: RJ 97690 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nilton Cesar Benedito da Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Faga Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, bem como regularizar sua representação . .\r\n\r\nProcesso: 01233-1992-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDINO GOMES DE LYRA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PARQUE SAO PEDRO [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PARQUE SAO PEDRO, Rte SANDINO GOMES DE LYRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvarás (nºs 3406/08 e 3409/08). \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DOS RAMOS FEITOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO HENRIQUE ANDRADE COUTINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCELO HENRIQUE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, acerca do resultado da oitiva de testemunhas no processo criminal objeto da defesa. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Suzane Alves Veras (Espolio de) [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rdo: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)], Rdo: Antonio Jose Sampaio [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)], Rdo: Antonio Carlos Ferreira Teixeira, Rdo: Hilario da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Jose Sampaio, Rte Francisca Suzane Alves Veras (Espolio de), Rdo Julio Cesar Ferreira da Silva, Rdo Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24/11/08, as 9:30 horas nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Pimentel Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Beatriz Pimentel Citrangulo, Rdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nTomar ciência da audiência marcada na CPI, aos 27/10/2008 às 14:55h na Vara de Nova Friburgo, sito Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar - Centro. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Correa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Nevix Alimentacao Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelson Correa, Rdo Nevix Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 27/11/2008, as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho, para reabertura da instrução. \r\n\r\nProcesso: 01120-1992-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de nºs 3375/2008 e 3376/2008, a favor da reclamada, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Gomes dos Santos [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 0692/08 (Seg desemprego) e 3398/2008 (FGTS), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3374/2008 (Dep. Recursal), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Salles de Souza [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRdo: Rei dos Tomates Frutas e Legumes.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Salles de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-033-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Francisco Pimpão Advogados Associados S.C. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nCgdo: Amélia Simone da Silva Vitório\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Francisco Pimpão Advogados Associados S.C.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Augusto Goncalves Neto [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: ASB Financeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Augusto Goncalves Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Ferreira Lugao da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Ferreira Lugao da Silva, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio do Espirito Santo Marques, Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rdo Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 851/863, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rdo Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social, Rte Carlos Magno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 1007/1016, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 655075"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-035-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina dos Santos Maia\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora procedida, no imóvel constituído pelo lote de terreno de nº 02, da quadra 24, zona 4,do loteamento denominado \"Balneário Praia Seca\", em Praiaseca, zona urbana do primeiro distrito do Município de Araruama, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls 07, da CPE 00217-2008-411-01-00-6, da 1ª Vara de trabalho de Araruama. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651570"
                            ],
                            "653074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-035-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRdo: SERVER ENGENHARIA LTDA, EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, MARCIO HERINGER\r\n\r\nPelo presente fica m EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, MARCIO HERINGER, SERVER ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 164/165 e fixo o principal em R$ 22.720,43, equivalente a 1.913.043,22TR, referentes ao crédito do rte + INSS (reclamante e reclamada) R$ 3.312,64, equivalente a 278.921,89 TR.Intimem-se as partes, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro da CPC.Dê-se ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimãção, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-035-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Leticia Dias de Araujo, Poliana de Souza Peres\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Superintendencia de Seguros Privados\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2000-035-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: NELSON DE SOUZA MACHADO FILHO\r\n\r\nRdo: FARMACIA LANACLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FARMACIA LANACLI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFARMÁCIA LANACLI LTDA NP DO SÓCIO LINDEMBERG RIBEIRO DOS ANJOS, tomar ciência de que o depósito de fls 91, foi convolado em penhora, para os efeitos do art 884 CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FERNANDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCita-se a reclamada REB ENGENHARIA LTDA N/P DO SÓCIO CEZAR ZDANOWSKI CORREA, a pagar, em 48 horas, a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução, Não pagao o débito, nem feito a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância total de R$ 5.115,33, equivalente a 434904,72 TR. \r\n\r\nProcesso: 00582-1996-035-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARNICIO BEZERRA MAGALHAES, MARNICIO BEZERRA MAGALHAES\r\n\r\nRdo: POSTO DE SERVICOS ABASTECIMENTO FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE SERVICOS ABASTECIMENTO FERREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCITE-SE o executado a pagar em 48 horas a importância discriminada, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE, tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância total de R$ 9.310,67.Valor referente ao recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rodrigues Albino\r\n\r\nRdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tarso Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1995-035-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ADEMIR CORREA MOREIRA\r\n\r\nRdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nGERG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA NP DOS CÓCIOS:WAGNER ANTONIO RODRIGUES e NELSON RODRIGUES, para pagarem ou nomearem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653074"
                            ],
                            "653075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-035-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nRdo: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653075"
                            ],
                            "651569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Paulo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-035-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgdo: Adilson Ferreira da Silva Junior [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Adilson Ferreira da Silva Junior, Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls52 e fixo o principal em R$ 874,17, equivalente a 73.515,82 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 16,08.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Bastos Filho [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Bastos Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: Gafisa Incorporacoes Imobiliarias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Amaro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato dos Reis Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato dos Reis Oliveira\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido pelo reclamante às fls 52, devendo o próprio reclamante vir aos autos com os cálculos de liquidação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00186-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Edvar do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Passeio Carioca Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Edvar do Nascimento\r\n\r\nEsclarecer se o endereço constante no mandado de fls 79, funciona efetivamente o rdo (restaurante), isto é, se há no local um caixa que viabilize a expedição do mandado requerido às fls 87.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Viviani [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Rdo: Servico de Assistencia Medica Doutor Faulhaber Ltda. [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Viviani\r\n\r\nTomar providências, em virtude do ofício do RGI, no tocante aos emolumentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Regina Lucia Pimentel [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRdo: Supremo Conselho do Brasil para o Rito Escoces Antigo e Aceito [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supremo Conselho do Brasil para o Rito Escoces Antigo e Aceito\r\n\r\nVir em dez dias com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00267-2004-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO VICENTE DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: LLA TRANSITO [Adv. Sergio Rogerio dos Santos Menezes (OAB: RJ 101789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eder da Silva Bento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO DIAS [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 79, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Bento de Oliveira [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: M.W. e Filhos - Infra Estrutura Hospitalar [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.W. e Filhos - Infra Estrutura Hospitalar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando-se entretanto, que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rosa Canuto Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda., Rdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Rosa Canuto Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da rda, às fls 25, devendo fornecer meios para a citação da mesma em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dorli de Souza Bertine [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRdo: Angela Marcia Ramos Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorli de Souza Bertine\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 37,devendo requerer o que for de seu interesse visando possibiliatar a citação da rda, uma vez que o endereço fornecido é o mesmo onde já realizou-se a diligência infrutífera conforme fls 31V.Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos de Souza Botelho [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos de Souza Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Soares [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Soares\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Rodrigues Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Editora O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Rodrigues Mendes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Rte RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO\r\n\r\nCiência de que os valores depositados à disposição do Juízo pelo Estado do Rio de Janeiro, foram convolados em penhora.Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Dias Neiva [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora terceiro Milenio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Dias Neiva\r\n\r\nVerificando-se que o Termo de Conciliação de fls 73 determinou que as parcelas seriam depositadas na c/c do próprio rte, informar quais parcelas não foram quitadas pela rda, visando posterior execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivana dos Prazeres Machado [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCY RODRIGUES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivana dos Prazeres Machado\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: SHINING CAR COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)], Rdo: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVIES LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVIES LTDA, Rdo SHINING CAR COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jandiara Carla Seabra da Silva Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandiara Carla Seabra da Silva Santos\r\n\r\nCiência de que inicialmente deverá fornecer os meios para citação do rdo, visando posterior efetivação da penhora on line.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Freire Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Freire Batista, Rdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-035-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Heraldo Jose Oliveira Araujo da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Los Angeles Publicidade Ltda, Rdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heraldo Jose Oliveira Araujo da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculosno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Iranildo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nEm virtude da petição de fls 69, foi deferida a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRdo: DRATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estacionamento Ponte Correia II Ltda., Rte Francisca Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1994-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY MACHADO DE SOUZA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A, Rdo: Editora JB S.A., Rdo: JB Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar quais sócios pretende ver nomeados depositários da penhora realizada.Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Larissa Kouzmin Korovaeff Dias [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Larissa Kouzmin Korovaeff Dias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em dez dias. .\r\n\r\nId: 651569"
                            ],
                            "653073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02143-2000-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO KOBI [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO KOBI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FERREIRA BRAGA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, Rdo: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02091-1989-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACINTO MATHEUS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOAQUIM MOACYR MAIA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE AURELIO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JO WILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: LUIZ BASTOS DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALTAIR PEREIRA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS EDUARDO DE LIMA LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CELSO FERREIRA DO PRADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: DANIEL DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Stela Maria Quezado Simao (OAB: RJ 53825 - D)], Rte: ERCILIO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: LAURINDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALMIR JOSE DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: ANIBAL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ELIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IZEUDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: FERNANDO ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JORGE MESSIAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: WALDERCILIO PIRES TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JORGE TARRADT [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: EDYMAR GARCEZ BERRIEL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE FRANCISCO ESTEVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALMIR GUIMARAES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE DORIVAL DE PAIVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALCY QUELUCI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ANTONIO DOS PASSOS ROSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: FLAVIO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: GIL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR GUIMARAES MACHADO, Rte ALMIR JOSE DA SILVA, Rte ALTAIR PEREIRA NUNES, Rte ANIBAL AUGUSTO DA SILVA, Rte ANTONIO DOS PASSOS ROSA, Rte CARLOS EDUARDO DE LIMA LOPES, Rte CARLOS PEREIRA MENDONCA, Rte CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CELSO FERREIRA DO PRADO, Rte DANIEL DA FONSECA, Rte EDYMAR GARCEZ BERRIEL, Rte ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA, Rte ERCILIO TAVARES, Rte FLAVIO FRANCELINO DA SILVA, Rte GIL BARBOSA DOS SANTOS, Rte IVAN DE ASSIS LOYOLA, Rte IZAIAS LOURENCO TAVARES, Rte JACINTO MATHEUS, Rte JOAQUIM MOACYR MAIA, Rte JORGE MESSIAS, Rte JORGE TARRADT, Rte JOSE AURELIO FERREIRA, Rte JOSE DORIVAL DE PAIVA, Rte JO WILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO, Rte LUIZ BASTOS DA FONSECA, Rte MIGUEL ARCANJO BATISTA, Rte PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES, Rte SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ, Rte WALDERCILIO PIRES TAVARES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 2600 e fixo o principal em R$ 66.579,20, equivalente a 5.605.527,35 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.873,42, equivalente a 326.115,85 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02823-1983-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte JOSE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor requerer o que for de seu interesse em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Diogo da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Diogo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Oliveira dos Anjos [Adv. Elaine Cristina Diniz Correa (OAB: RJ 116494 - D)]\r\n\r\nRdo: Tranportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Oliveira dos Anjos, Rdo Tranportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leila Guedes Abdalla [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Guedes Abdalla\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Candido, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda., Rdo UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUNIOR PAULINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte JUNIOR PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Amaral de Miranda [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Amaral de Miranda\r\n\r\nDevolver inicialmente a guia retirada dos autos, conforme certidão de fls 70v, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVER ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 164/165 e fixo o principal em R$ 22.720,43, equivalente a 1.913.043,22 TR, referentes ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.312,64, equivalente a 278.921,89 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-035-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Rosmary Maier [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho (OAB: RJ 85613 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marinete do Carmo de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Marinete do Carmo de Oliveira, Cgte Rosmary Maier\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 57/59 e fixo o principal em R$ 1.236,14, equivalente a 104.082,06 TR, referentes ao crédito do rte mais INSS, R$ 135,63, equivalente a 11.419,94 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 51,99.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JADNA KATIA DA SILVA ALVES LEITE [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALITY E CLASS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALITY E CLASS LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara a fim de assinar o Termo de Conciliação de fls 145, bem como para que comprove o depósito das parcelas vencidas. \r\n\r\nProcesso: 01872-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ FERREIRA DINIZ [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ FERREIRA DINIZ\r\n\r\nTomar ciência relativamente às informações fornecidas pela Jucerja, a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO HENRIQUE BRAUNE [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO HENRIQUE BRAUNE, Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 371/374 e fixo o principal em R$ 312.117,61, equivalente a 26.248.420,85 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 30.286,89, equivalente a 2.547.062,42 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hedes Eugenio de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hedes Eugenio de Oliveira, Rdo Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:Procedente em Parte o pedido do autor, e a reclamada, para contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela parte autora.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nildes de Jesus Tavares [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRdo: Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ulisses de Souza Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)], Rte: ULISSES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: Amoreiras Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amoreiras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CANDIDO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRdo: VENERAVEL IRMANDADE N S SRA PENHA DE FRANCA [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VENERAVEL IRMANDADE N S SRA PENHA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Charles Wilson dos Santos [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Wilson dos Santos, Rdo Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elmo Araujo Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Maria Dias dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Maria Dias dos Santos\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tomaz Francisco do Nascimento [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Feitosa Souza ME [Adv. Anderson Benfica da Silveira (OAB: RJ 132378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Muniz Cordeiro de Almeida\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jansen Penna Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1987-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LOPES PEREIRA, Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA MUNIZ, Rte: MARIA ODETE DE JESUS PIMENTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOLIMPA EMP DE CONS LIMP E SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ODETE DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de trinta dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00973-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Sousa Melo - Espolio de [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosaico Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Sousa Melo - Espolio de\r\n\r\nEm virtude da petição de fls 62, vir com Declaração do próprio punho, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO AUGUSTO DE BRITO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Jose Henrique martins Leão Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO AUGUSTO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se em dez dias acerca das alegações dos sócios da executada. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Almeida Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 66: Defiro o prazo improrrogável de 05 dias ao reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rodrigues Albino [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rodrigues Albino\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 50/53: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de trinta dias para cumprir o determinado às fls 224,parte final. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hosana Grace Pessanha dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Juventino Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Juventino Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 653073"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00300-2004-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEMAM INCLÚÍDOS NA LIDE. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Marques Ferreira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Serviços Técnicos Ltda, Rte Vanderlei Marques Ferreira\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS AS OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Bispo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Bispo dos Santos\r\n\r\nVENHA AUTOR COM NOVA PLANILHA EM 10 DAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 59. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA FONSECA ARANHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE CARLOS JOIAS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTE CARLOS JOIAS LTDA, Rte ROSANGELA FONSECA ARANHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 142, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO NA OCASIÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, Rte DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celso do Espírito Santo Faria [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualivida Instituto para a Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso do Espírito Santo Faria\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia dos Santos Pacheco [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Ferreira Boutique Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cruz Ferreira Boutique Ltda., Rte Patricia dos Santos Pacheco\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 295,SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DO IR, FLS.293, EM 5 DIAS, TUDO COMO ALI EXPLICITADO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THYSSENKRUPP ELEVADORES SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 5 DIAS SE CONCORDA COM LIBERAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02547-1989-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINE MARQUES ALVES [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)]\r\n\r\nRdo: AZAGAIA PROPAGANDA E REPRESENT. LTDA [Adv. Cynthia Maria Simoes Lopes (OAB: RJ 44213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINE MARQUES ALVES\r\n\r\nA VISTA D DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ET, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILO PIRES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Jorge Mendes Dias [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Jorge Mendes Dias, Rdo Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS, DEVENDO O AUTOR REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS, CONFORME FUNDAMENTADO AS FLS. 64 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emmanoel Simoes Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Santos de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erica Lourenco Costa [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Erica Lourenco Costa\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE SEM FIEL DEPOSITARIO A PENHORA NÃO SE APERFEIÇOA. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Silva Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COMO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O COMPROVADO A TÍTULO DE INSS E O CONSTANTE DOS CÁLCULOS DE FLS. 21/23. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joseane Menezes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: Over Denim Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseane Menezes da Silva \r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 5 DIAS COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Romildo José de Souza Gonçalves [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos e Manhães Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romildo José de Souza Gonçalves\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-038-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Leal [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Rte Maria Aparecida Leal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 118, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO NA OCASIÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Durao Fragoso [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jorge Durao Fragoso\r\n\r\nVENHA O AUTOR, QUERENDO , DAR INÍCIO À LIQUIDAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CARTA DE SENTEÇA , JÁ QUE OS AUTOS PRINCIPAIS ESTÃO NA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-038-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Centro Médico Jaguaruna Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro Médico Jaguaruna Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Ferreira Goncalves, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Leite Bastos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARO S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLARO S.A., Rte Flavia Leite Bastos de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Silva de Jesus [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Silva de Jesus\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Gisele Sena Inacio, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENCA DE FLS. 353/362. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alcoa Aluminio Estrudado, Rte Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jobour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ivanildo da Paixao\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odorico Jose de Araujo Beserra [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Luciana Gomes da Costa (OAB: RJ 107553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odorico Jose de Araujo Beserra, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 655240"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "643204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-1993-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GISELE APARECIDA GARCIA GOMES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará a ré.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Maicon Silva [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRdo: Cardao Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cardao Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jonatan de Souza Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonatan de Souza Pereira, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA ARBASI [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINHO ADM CORRET DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA ARBASI\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1997-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO FIGUEIREDO FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CIA BRAS. DE MODAS LTDA. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Karen de Almeida Vegele Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvido o prazo a ré.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Cesar Correa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Cesar Correa, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 135, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADAULTO JOSE FACCINI [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME RJ, Rdo Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Sousa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Santo Alegre Ltda. [Adv. Carlos de Aguiar (OAB: RJ 29494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Calper Ltda., Rdo Empreiteira Santo Alegre Ltda.\r\n\r\nComplementar a contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte ELISIO CESAR MENDES DA SILVA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 458/459. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-040-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabiano Alves Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela secretaria, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito, nos termos do inciso I art 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA SOUZA DE MIRANDA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: RB ASSESSORIA LTDA [Adv. Ana Celia Lourenco dos Santos (OAB: RJ 111135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA SOUZA DE MIRANDA\r\n\r\nAo embargado,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDO JORGE DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO UNIBANCO SA, Rdo SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Ferreira Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Caravelle Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Ferreira Alves\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias,sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1997-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEUSA E LUCIANA DA SILVA APARECIDA [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)]\r\n\r\nRdo: ATC AERONAVES E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUSA E LUCIANA DA SILVA APARECIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 134.\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA CAMPELO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1989-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANETE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agte JANETE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 478,5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Alves Crevelin [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Moraes do Patrocinio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Novo Eldorado [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Novo Eldorado\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios, pena de comunicação ao órgão competente e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-040-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Iolanda Nelson Silvestre [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Cesar de Mello [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Iolanda Nelson Silvestre, Egdo Marcia Cesar de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 643204"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2003-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RIVALCI SANTOS DA SILVA e Outros. Adv.: Maria Fatima Henrique de Rezende OAB.: RJ 34167 D\r\n\r\nRdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVS LTDA e Outros. Adv.: Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB.: RJ 51647 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Computador completo com monitor Sync raster 510W, colorido com monitor, teclado, tone, mouse em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 1.300,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Projetada B 840/1006, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20521-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00418-2001-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CALISTO SOBRINHO e Outros. Adv.: Jorge Luiz de Azevedo OAB.: RJ 32785 D\r\n\r\nRdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros. Adv.: Aloisio Jose de Camargo Salles OAB.: RJ 57470 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um microcomputador Pentium s33, 16rb, HD1 6B, acompanhado por monitor de vídeo colorido marca SAMSUNG, teclado e mouse . Funcionando. Avaliado em (windows 95) R$ 1000,00. 2) Um microcomputador Pentium 100, 16 MB, HD 16B, acompanhado por monitor de vídeo colorido, marca SAMSUNG, teclado e mouse. Funcinando. avaliado em (windows/95) R$ 1000,00. 4) Uma impressora marca Hewlett Packard, modelo 500, jato de tinta,preto e branco. Em estado de uso. Avaliada em R$ 300,00. 5) Uma estufa, marca FORNOBRÁS, capacidade máxima 300ºc. EM estado de uso, Avaliado em R$ 300,00. 6) Três arquivos em aço para pastas suspensas, sendo que um com cinco gavetas, outro com quatro gavetas e o último com três gavetas. Avaliado em R$ 50,0,cada arquivo. avaliado em 2.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Cristóvão,640 , 4º andar, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.750,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655131"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n02245-1999-044-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: EDGARD DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: PAPELARIA BOM ASTRAL LTDA ME,Carlos Roberto Clementino da Silva,Ubirajara Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado PAPELARIA BOM ASTRAL LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.603,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ubirajara Pereira de Souza,Carlos Roberto Clementino da Silva,Ubirajara Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubirajara Pereira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.603,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Clementino da Silva,Carlos Roberto Clementino da Silva,Ubirajara Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Clementino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.603,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01233-2001-044-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: Marcia Soares,PADARIA PEPITAO LTDA,Manoel Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.312,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Antonio Rodrigues da Silva,PADARIA PEPITAO LTDA,Manoel Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Antonio Rodrigues da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.312,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655057"
                            ],
                            "655058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Murillo Amoedo Costa [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nA patrona do reclamante para que devolva de imediato os autos. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Ramos Vieira Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda., Rte Juliana Ramos Vieira Pereira, Rdo Supermercado Internacional\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 10.12.08, às 12:00 horas, para oitiva da testemunha Lucilio de Faria Filho. \r\n\r\nProcesso: 00140-2001-044-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: ISAIAS TAVARES [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAIAS TAVARES\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-1994-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA DE SOUZA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1992-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Auxiliar de Empresas Eletricas Brasileiras - CAEEB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-1999-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INEZ DE FATIMA BENTIM DO REGO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INEZ DE FATIMA BENTIM DO REGO\r\n\r\nA reclamante para que comprove o depósito de R$ 200,00 ante a inversão do ônus de sucumbência, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SANTOS DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BELCOM SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO SANTOS DE LIMA\r\n\r\nO exeqüente para ciência das certidões dos oficiais de justiça e para que forneça meios de prosseguir com esta ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-1995-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOMINGOS DE FARIAS [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: Veplan Hoteis e Turismo SA - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DOMINGOS DE FARIAS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Rui Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista as partes para pronunciamentos por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Goncalves Bento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip Life Card Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Goncalves Bento\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de) [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de)\r\n\r\nA parte autora para que aponte o valor da diferença de seu crédito, observado o v. acórdão de fls 365/367, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1992-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA COSTA MIRANDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CASA RUI BARBOSA [Adv. Lauro da Gama e Souza Junior (OAB: RJ 60587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA COSTA MIRANDA\r\n\r\nDiga a exeqüente se pretende prosseguir com esta ação, adequando, se for o caso, seus cálculos ao acórdão de fls 280/282, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2000-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EUZIR TRAJANO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUZIR TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que aponte o valor de seu crédito devidamente atualizado, observada a Súmula 381do TST, observada a data da quebra, devendo o autor trazer aos autos cópia da decisão que decretou a quebra da ré, bem como o endereço completo do liquidante nomeado. \r\n\r\nProcesso: 02323-1999-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nVenha o exeqüente, em 30 dias, com meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01218-1992-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERTELLI SOBRINHO [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCY PEREIRA LIMA, Rte DULCE CASCON AMORIM, Rte JOSE BERTELLI SOBRINHO, Rte LUIZ ANTONIO JUVENCIO DA SILVA, Rte ORLANDO VIDAL\r\n\r\nVista a parte autora de fls 432/437, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina Silva Barcelos da Luz [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRdo: Alice Serodio Garcia [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Regina Silva Barcelos da Luz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Dantas, Rdo Molecular Brasil Ltda.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ernesto Bernardo [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jovane de Carvalho Paula [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Getulio das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nVista a parte contrária dos embargos de declaração de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO DA SILVA SOUZA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldeni dos Santos Batista [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista a reclamada de fls 66/67, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELLEN PIRES LEITE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA TURMA DO BIDU LTDA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELLEN PIRES LEITE\r\n\r\nA exeqüente para que forneça meios eficazes de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1995-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Silva Pessanha - Sucessor de Vilma da Silva Pessanha [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Silva Pessanha - Sucessor de Vilma da Silva Pessanha\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BARBOZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ELAN CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BARBOZA\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios de prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2000-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO HENRIQUE BIZARRO DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO HENRIQUE BIZARRO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios eficazes de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isabela Cristina Melo Pereira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Formacao Profissional Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabela Cristina Melo Pereira\r\n\r\nA exeqüente para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Petraglia Pais [Adv. Luiz Felipe Rocha Rodrigues (OAB: RJ 140371 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Petraglia Pais\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GUEDES BEZERRA [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GUEDES BEZERRA\r\n\r\nO autor para que diga se tem interesse em prosseguir com esta ação, cumprindo, se for o caso, fls 83-v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENAN MOURA DOYLE FERREIRA\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em prosseguir com esta ação, cumprindo, se for o caso, fls 213 no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUPERCIO HENRIQUE NUNES DE FARIA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ALFA SA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 243/249, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Maria Lima Custodio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Maria Lima Custodio, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00802-1996-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE PAULO GUINE [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE PAULO GUINE, Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nAs partes para que procedam à adequação dos cálculos, de acordo com fls 467. \r\n\r\nProcesso: 00855-2001-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA SILVA ANGELO [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA SILVA ANGELO, Rdo PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rte Djalma Felismino de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR GUIMARAES CARVALHO [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO E REPRES LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR GUIMARAES CARVALHO, Rdo SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO E REPRES LTDA\r\n\r\nAs partes para que requeiram o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS RODRIGUES FARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ferreira Campos [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Ferreira Campos\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gibson Pazzini [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRdo: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D Angeli Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line de suas contas correntes, bem como das de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Cunha Emiliano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Cunha Emiliano\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 87. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Franca [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Franca\r\n\r\nA reclamante para que diga se tem interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Ferreira Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Zuleica dos Santos Nemes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Ferreira Santos\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao Soares da Cruz [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceicao Soares da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 316. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Almeida Costa [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Almeida Costa, Rdo Trigo, Kurtz, Albuquerque & Ramalho - Advogados Associados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vivian Alonso Ferreira [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Roberto Ferreira Ribeiro\r\n\r\nInforme a reclamada acerca do andamento do inquérito. \r\n\r\nProcesso: 01392-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRdo: BIOMAX CORR VIDA CAPITALIZACAO PREV PRIV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR COSTA DA SILVA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jayme Soares Brandao Sobrinho (Espolio de) [Adv. Antonio Marcio Dalla Rosa Junior (OAB: MG 95515 - D)]\r\n\r\nRdo: Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda. [Adv. Allan Morgado Guerra (OAB: RJ 99091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 655058"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-048-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Meireles da Luz\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-048-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Adilson do Couto Filho\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654356"
                            ],
                            "654357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2008-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: João Batista da Silva [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorífico Miss Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Batista da Silva\r\n\r\nVir, com o valor líquido dos pedidos, e a adequação do valor da causa, em 05 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial. A peticao deverá vir com cópia para remessa a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-048-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nReu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Cidade Bangu Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, com relação ao pleito de letra D de fls. 135, e com relação aos pedidos relativos à cobrança sindical; e improcedentes os demais pedidos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Tertuliano de Araujo [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Tertuliano de Araujo, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Assis de Oliveira [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Assis de Oliveira, Rdo Estado do Rio de Janeiro, Rdo Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Grace Moura Barros [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRdo: Meier Point Super Lanches Ltda. [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Meier Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Bento de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Jorge do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora Globo S.A., Rte Sonia Maria Jorge do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARI SANTOS NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte ROSEMARI SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO MARTINS DO PRADO [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: COND DO ED CENTRO COMERCIAL TIME CENTER [Adv. Isabel Cristina Pascoal dos Santos (OAB: RJ 87676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COND DO ED CENTRO COMERCIAL TIME CENTER, Rdo MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Rdo SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito relativo à diferença apurada às fls. 216, no valor de 1.075.343,22 IDTR's, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AUCINER ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO (MASSA FALIDA) [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUCINER ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 05 dias, com demonstrativo matemático de seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Alves Pedro Bizzo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Alves Pedro Bizzo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00336-2003-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILSON RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 92, tendo em vista o ofício de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01222-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERT LUIS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERT LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12 de setembro de 2008, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO SIQUEIRA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: REVIVER ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00270-2003-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RANGEL SILVA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRdo: Andreia Costa Balthazar, Rdo: YELLOW PARKING LTDA, Rdo: Andre Costa Balthazar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RANGEL SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação, de fls. 196 e 202, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DE ASSUMPCAO PELLICANO [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRdo: DETRAN RJ DEP TRANSITO EST RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: INST PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DETRAN RJ DEP TRANSITO EST RIO DE JANEIRO, Rdo INST PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUES [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRAZUL REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEDRAZUL REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, em GPS, ou, caso deseje embargar a decisão, em guia de depósito judicial a disposição desde Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DA COSTA SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZENAIDE DA SILVA EVANGELISTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI CANDIDA LOPES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUELI CANDIDA LOPES\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DA ROCHA MYNSSEN SILVA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DANIEL NILSON RIBEIRO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Rdo ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 193, ciente de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO OBRA LTDA, Rdo: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Moreira Machado [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Flavio da Cunha Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAES BARRETTO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAES BARRETTO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS, com os cálculos que entende devidos, na forma dos parâmetros deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sarah Serra Soares [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo TIM CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nId: 654357"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-049-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655615"
                            ],
                            "655616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudinier Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudinier Salvador Barbosa, Rte Helio Diniz Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudiner Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisete da Cunha Gomes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisete da Cunha Gomes\r\n\r\nVir com nome e endereço completo do mencionado presidente da 1ª Rda, em 30 dias, sob as penas já cominadas .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nRdo: Cicas Beaute Hair Ltda. [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Pinto [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRdo: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teknika Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-1995-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 312/ 315, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GILBERTO MARQUES SIMOES [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE GILBERTO MARQUES SIMOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS DOS SANTOS FONSECA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRdo: ANIMUS CONSULENDI INFORMACOES FORENSES [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: João Batista Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Batista Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suzano Petroquimica S.A., Rte Wagner Willian Pereira Carneiro\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 374.\r\n\r\nA 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls 377/378, no valor equivalente a 376.703,23 TRs através de guia \r\n\r\nemitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a \r\n\r\n34.935,09 TRs através de guia GPS e custas = R$ 84,24 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato José Botelho de Souza [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Rte Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, devendo a Ré, inclusive, tomar ciência do pedido de desistência dos substituídos Wallace Pereira da Silva e Ronaldo Cardoso Nascimento .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gil Jesus da Costa [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Antonio Sarro Santiago [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco Antonio Sarro Santiago, Rte Gil Jesus da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora ON LINE.\r\n\r\nPrincipal: R$ 13.100,76 equivalente a 1.101.745,79 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 11.853,15 equivalente a 996.824,47 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 124,77, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Barbosa Goncalves [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Barbosa Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Soares Ribeiro [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Rdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVANDERIA NACIONAL LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 345, devendo a\r\n\r\nRé comprovar o depósito da DIFERENÇA no valor equivalente a 1.199.946,66 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara e custas = R$ 120,04 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Paiva Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Paiva Rocha\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 410 \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE MELLO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA, Rte JOAO BATISTA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 196, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 589.968,30 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 197.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 201.439,49 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara e custas = R$ 35,08 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Merces Freitas Cerqueira [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: Iob Informacao Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Merces Freitas Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 603, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRdo: ABUD S PAPER BAZAR E PAPELARIA LTDA [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABUD S PAPER BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa devida calculada às fls 144, no valor equivalente a 144.888,26 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 48.277,33 TRs através de guia GPS e custas = R$ 84,00 (DARF/8019), em 5 dias, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00645-1999-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SANTANA DE JESUS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SANTANA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME GUSMAO TAVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME GUSMAO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00403-1993-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALDECY JOSE DE SENA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTREX SA [Adv. Luiz Lebre Pereira Das Neves (OAB: RJ 1975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDECY JOSE DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-1996-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: HAYA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Santiago Silva [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRdo: Bipabu Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Santiago Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Emilio [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Emilio, Rdo Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 312 e do cálculo de retenção de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 234, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Damique Fisciletti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Damique Fisciletti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suely Araujo Martins [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Simetria Servicos Empresariais Ltda., Rte Suely Araujo Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora ON LINE.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.191,98 equivalente a 100.242,96 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara. Custas de conhecimento e de execução: R$ 40,00 e R$ 5,96, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nId: 655616"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2006-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Almeida Braz [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRdo: Jet Parts Comércio de Peças e Componentes e Aeronáuticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Almeida Braz \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elione Batista Lopes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE, Rte Elione Batista Lopes\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 197, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.833,73, equivalentes a 826.995,58 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rufino de Oliveira [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRdo: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rufino de Oliveira, Rdo Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Artur do Nascimento Pinis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Artur do Nascimento Pinis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDISON DE SOUZA BORGES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Rte EDISON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.173, devendo retificar os calculos, se for o caso, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucia Ferreira de Castro [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRdo: Interdata Logistica Operacional Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Interdata Logistica Operacional Ltda., Rdo Reader´s Digest Brasil Ltda, Rte Sandra Lucia Ferreira de Castro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.863,33 , equivalentes a 1.586.365,55 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Armanda Fatima dos Santos [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Santo Afonso Ltda [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armanda Fatima dos Santos, Rdo Instituto Santo Afonso Ltda\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. 151 foi convolado em penhora. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 205 (diferença devida), para fixar o quantum debeatur em R$ 61.215,43 , equivalentes a 5.148.086,23 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-050-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Helena Pais de Almeida [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Isabel Gesuino de Araujo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Helena Pais de Almeida\r\n\r\nPagar o valor da multa apurado as fls. 116, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01675-1996-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis da Silveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis da Silveira\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO MASINI OLIVEIRA, Rdo CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA\r\n\r\nAPRESENTAREM A LIQUIDACAO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-050-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Citta Toys Presentes e Bazar Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Viviane de Sousa Alves [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Citta Toys Presentes e Bazar Ltda., Cgdo Viviane de Sousa Alves\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. 14 foi convolado em penhora.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173, para fixar a diferença devida em R$ 8.618,54 , equivalentes a 724.800,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DA COSTA LOPES [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP DOS PROF DE CREDITO COBRANCA E TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.\r\n\r\nCiencia do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistas da peticao de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00284-2001-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LEANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: RETIFICA DE MOTORES IRMAOS FUSCO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Figueiroa da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Figueiroa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 447. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01228-2000-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO\r\n\r\nCumprir inicialmente a determinacao de fl. 134 no sentido de fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARIA SENA\r\n\r\nRetificar seus calculos de acordo com os itens 01 e 02 da promocao de fls. 821. \r\n\r\nProcesso: 01338-2002-050-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL [Adv. Simone de Oliveira Souza (OAB: RJ 102914 - D)]\r\n\r\nExdo: VOOB MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Alves Monteiro\r\n\r\nVistas da impugnacao de fls. 316/320. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sao Clemente [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Oliveira Gabriel [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia de Oliveira Gabriel\r\n\r\nVISTAS DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Campos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzano Barreto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 653582"
                            ],
                            "653583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-050-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucia Ferreira de Castro\r\n\r\nRdo: Interdata Logistica Operacional Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prest. Serv. Proc. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 173, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.863,33, equivalentes a 1.586.365,55 Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 200,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01832-2001-050-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JOAO GABRIEL NADER\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HUMBERTO SEQUEIRES RODRIGUES TANURE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 624. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653583"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-1999-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, quanto à petição da reclamada de fl. 421 .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Maria Barreira [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Barraleme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Maria Barreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Libia Fernanda Almeida Gomes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 325, o qual negou seguimento ao recurso, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Libia Fernanda Almeida Gomes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Libia Fernanda Almeida Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 405, o qual negou seguimento ao recurso adesivamente interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Ceu Souza da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Magica Idade Buffet Infantil Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Ceu Souza da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueio em face da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Castro da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Castro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Oliveira Sarmento [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRdo: AACS Tecnologia Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AACS Tecnologia Ltda., Rte Ricardo de Oliveira Sarmento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Debora da Silva Carvalho [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRdo: Davi Cavalcante dos Reis [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Belarmino Ribeiro [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRdo: Bluemar Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Belarmino Ribeiro\r\n\r\nDiga o autor, em 15 dias, quanto ao ofício da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pinheiro dos Santos Barros [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores da Justica do Trabalho [Adv. Fernando Fernandes Gama (OAB: RJ 115771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pinheiro dos Santos Barros, Rdo Associacao dos Servidores da Justica do Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAGUINALDO DE MELO LUCENA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAGUINALDO DE MELO LUCENA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueio em face da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO FLORINDO CAMPOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL-CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO FLORINDO CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para prossueguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueio em face da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00674-1994-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MARQUES DE SA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTABEL CRED C C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MARQUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, nos prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00777-2000-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, restando certo que foi indeferido o requerimento de sucessão, nos termos do despacho de fl. 164 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2001-052-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCELO DE BARROS VASSENTEIN [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCELO DE BARROS VASSENTEIN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI JORGE DE SOUZA BATISTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURI JORGE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 139, o qual indeferiu o requerido e determinou que comprove a inviabilidade de receber o FGTS mediante o alvará nº 499/08 (fl. 138) .\r\n\r\nProcesso: 00899-1996-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON WANDER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRdo: MAR RIO COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON WANDER ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clea Martins Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clea Martins Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2002-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefson Dias de Paula [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Carioca Pizzaria [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carioca Pizzaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Vicente [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Consult - Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis de Moraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEANDRO DE HOLANDA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEANDRO DE HOLANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HAROALDO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueios quanto às rés .\r\n\r\nProcesso: 01206-1999-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DULCY PAULO DE FREITAS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCY PAULO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ante a ausência de bloqueio em face da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO GONCALVES JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DOS SANTOS SALUSTIANO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRdo: WN TIJUCA ALIMENTOS LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DOS SANTOS SALUSTIANO, Rdo WN TIJUCA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 67 da Previdência Social, nos prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Flavio Moura Rodrigues [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRdo: RM Chaves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Flavio Moura Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01595-1998-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOISES JOSE CORDEIRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES JOSE CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Cezar Greiffo da Justa Menescal [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta, Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, iniciando-se pela 2ª reclamada Varig Logística S.A., conforme ata de audiência de fl. 458 .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAIR NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAIR NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT, ante as certidões negativas constantes da CPE em apenso .\r\n\r\nId: 649838"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2004-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDEMIR MORAES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiencia da homologação de fls. 165, devendo a rda vir com o dépósito .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO CEZAR ROSA PEREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO CEZAR ROSA PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andréia Ferreira Chagas [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRdo: Magic Games Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andréia Ferreira Chagas\r\n\r\nIndeferido o pedido defls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Marcelino da Silva [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRdo: Engenhão Posto GNV [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engenhão Posto GNV\r\n\r\nManifestar-se sobre petição defls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00529-1996-053-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 403 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01815-1998-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE RAMOS DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: GUITATI MAGAZINE LTDA [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVir com os endereços de erica Cardoso e evandro Cardoso .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA ROGERIA RAMOS GONCALVES [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA ROGERIA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00232-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL VIRGINIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO MANOEL MEDEIROS [Adv. Rubem Franco Rattz (OAB: RJ 40381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Faria [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Faria\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA COSTA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01763-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados às fls. 249 .\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE SOARES DE FREITAS [Adv. Everson Jose Ramos de Faro (OAB: RJ 89592 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE SOARES DE FREITAS\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 181 .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Irany Pereira da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irany Pereira da Silva\r\n\r\nEsclareça o pedido de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE GAS ULTRAMIGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA\r\n\r\nVir com o endereço da ré ou sócios, observando-se o prazo de fls. 217 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Alcantara da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucio Alcantara da Silva\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO GOMES PIMENTA DE CARVALHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: H J SOFTWARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO GOMES PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA NOGUEIRA FARIA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Reynaldo Gueraldi Junior (OAB: RJ 17252 - D)], Rdo: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi SA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi SA.\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar do Rosario [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar do Rosario\r\n\r\nVista ao autor dos calculos de fls. 291 .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MENDES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NATAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO NATAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nvista a re da petição de fls. 125, devendo vir com o pagamento da 1a parcela. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA SOUZA MAGLIORI [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: SETEL SERVICOS DE TELEC E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Rdo: TVA SISTEMA DE TELEVISAO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TVA SISTEMA DE TELEVISAO\r\n\r\n\"Apresentar seus calculos somados.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Altamilo Melo Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches L. da C. Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Altamilo Melo Araujo\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls. 70 .\r\n\r\nId: 653393"
                            ],
                            "655383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-053-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marcello Costa de Souza\r\n\r\nRdo: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655383"
                            ],
                            "655384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Debora Diniz Castilho Rodrigues [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Diniz Castilho Rodrigues, Rdo Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Jardel Teles Schafer [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus, Rte Robson Jardel Teles Schafer\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valtemir da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Rte Jose Valtemir da Silva, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 655384"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2002-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, fls. 231 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2001-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, fls. 220 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ijacione Soares [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Quality Service Rio Mecânicos Ltda [Adv. Claudia Ferreira Botelho (OAB: RJ 98530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ijacione Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Esteves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Esteves, Rdo Winner Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eloisa Ferreira de Souza Freitas [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: C.R.S Consultoria, Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.R.S Consultoria, Assessoria e Servicos Ltda., Rte Eloisa Ferreira de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50: \"Razão assiste à Reclamada às fls, 42/45, haja vista o termo de conciliação de fls. 31 ao qual me reporto. Indefere-se requerimento de fls. 34. Dê-se ciência as partes do presente e, após, por ultimato o feito, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento) [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRdo: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1993-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA VILMA DE ALBUQUERQUE FREIRE [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA VILMA DE ALBUQUERQUE FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 687: \"Insiste o Reclamante em defender tese já rechaçada pela 9ª Turma do E.TRT. Assim sendo, nada a deferir à fls. 686, reportando-me mais uma vez aos termos do v.acórdão de fls. 639/641.\" .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eloyn Manoel Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PZ: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilda dos Santos Bertho [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda dos Santos Bertho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiana Lima de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiana Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada de fls. 192 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO SANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA SANDRA TAVARES DE QUEIROZ [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: COE E SILVA [Adv. Marcia Alves de Oliveira (OAB: RJ 110243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA SANDRA TAVARES DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls. 231 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 358. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER PINTO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEW ASSES PLANJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER PINTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do RTE. \r\n\r\nProcesso: 00960-2003-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATA GUIMARAES SA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRdo: RECRIA GFV FACHADAS E INTERIORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA GUIMARAES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2002-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO CORREA DOS SANTOS NETO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio em sua conta, bem como do depósito de fls. 189 no valor de R$ 225,96. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA IRANI LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO ESCOLA IRANI LTDA, Rte MARCO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida as fls. 198. \r\n\r\nId: 646356"
                            ],
                            "646357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Carla da Costa Lima Curvelo\r\n\r\nRdo: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Sepetiba Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Correa Felisberto e Outros\r\n\r\nRdo: CPPS Cooperativa Prestadores de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CPPS Cooperativa Prestadores de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, eqiovalente a 364.113,59 TRs em anexo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Leandro da Costa Ferreira\r\n\r\nRdo: Seprof Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 12/11/2008 as 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Roberto da Silva Santos\r\n\r\nRdo: Hossegor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Helio de Abreu Nunes, Vicente de Abreu Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido ao Reclamante, equivalente a 1.542.943,59 TRs em 48 horas e ainda as custas de R$ 300,00.Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre de Almeida Dias\r\n\r\nRdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de flsd. 110. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Vicente Erinaldo Ferreira\r\n\r\nRdo: JLD Fromar Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Magali Gomes Lacerda, Orlando de Souza Lacerda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido ao Rte, equivalente a 1.650.113,46 TRs, e ainda as custas, no valor de R$ 242,00, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00356-2003-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Cicero dos Santos\r\n\r\nRdo: Digitaltex Informatica Equipamentos Mobiliario e Consultoria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Lomelino Carvalho, Germano Ferreira Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalente a 239.448,14 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 30,00 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique da Silva Jorge\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Henrique da Silva Jorge, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas no valor de R$ 3.971,48 através de guia DARF codigo 8019 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646357"
                            ],
                            "646358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2008-054-01-00-0 - RT - Carga: Márcia Costa Lourenço da Silva (OAB: RJ 165190 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646358"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-1999-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: MC ROMANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Delegacia da Receita Federal de fls.156/181 .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rodrigues de Souza [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA FRANCKLIN BORGES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA FRANCKLIN BORGES\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, indispensável para a efetivação do Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FREIRE SEGUNDO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: MM ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MM ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da realização de Praça dia 07/10/2008 às 13:00 horas neste Juízo e praça dia 28/10/2008 às 13:00 horas neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Charles Coelho Moraes [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Coelho Moraes, Rdo Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do retorno do AIRR 85.2005.055.01.40.6. Venha o exequente com a adequação dos cálculos, de acordo com o acórdão proferido no AIRR.\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE HOTEIS PALACE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1999-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA BRITO GALDINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA BRITO GALDINO\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, indispensável para a efetivação do BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BATISTA TEIXEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: C I TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 654574"
                            ],
                            "654575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Rodrigues de Souza\r\n\r\nRdo: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Rafael Ferreira da Costa Caixeiro\r\n\r\nRdo: Sitex Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sitex Sistemas e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-055-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ayrom Francklin Muller de Campos\r\n\r\nRdo: ATL Algar Telecom Leste e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Technologies Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-055-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: C I TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m C I TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654575"
                            ],
                            "654576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2006-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vornei Laudelino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-055-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Guaracy Luiz Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Mauricio Martins Rodrigues (OAB: RJ 7776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Arsenal Terraplanagem Ltda, SPDO Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.226/231 .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rubia da Silva Nunes [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubia da Silva Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 654576"
                            ],
                            "654577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2008\r\n\r\n00343-2004-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO LUIS DE LIMA\r\n\r\nExecutado: RODOVIARIO REPUBLICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOVIARIO REPUBLICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.400,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654577"
                            ],
                            "654578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2002-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO SEGADAS VIANNA CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO SEGADAS VIANNA CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1998-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação em falência .\r\n\r\nId: 654578"
                            ],
                            "654579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-055-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Mendes Garcia\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-055-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria Rejane Ferreira dos Santos\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654579"
                            ],
                            "654580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-055-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRdo: PLANO 3 ENGENHARIA SERV PROJ CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANO 3 ENGENHARIA SERV PROJ CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls..81 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654580"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-056-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Valmir Canuto Santiago\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-056-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ernesto das Neves Balbino\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647771"
                            ],
                            "647770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-056-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Mariano Esposito\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647770"
                            ],
                            "647769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2000-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JORGE DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar OS DOCUMENTOS requeridos ÀS FLS.702/703, NO prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON DOS SANTOS LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Rdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACKSON DOS SANTOS LIMA, Rdo OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FLS.234, sendo a reclamada para depósito, EM 48 HORAS, da diferença correspondente a 78.113,47 TR's, sob pena de execução, devendo AINDA, apresentar cálculos de imposto de renda em 05 DIAS. ;\r\n\r\nQuebra Processo: 00150-2006-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauro dos Santos [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO de fls.208, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO RICARDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO RICARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00246-1998-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE ALMEIDA LOPES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE ALMEIDA LOPES, KATIA REJANE ALMEIDA DA SILVA SILVA, Rdo SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos FLS. 482, pelo PRAZO COMUM DE 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-056-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Semco Investimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Aurelio Pereira de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marco Aurelio Pereira de Oliveira, Egte Semco Investimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da DECISAO DE FLS. 13. Prazo 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Silva de Oliveira [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRdo: APL Assessoria e Planejamento Tributario Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APL Assessoria e Planejamento Tributario Ltda.\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como, das CUSTAS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DEOSWALDA DA COSTA LYRIO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEOSWALDA DA COSTA LYRIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, NO PRAZO DE 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MARA SOUZA SOARES [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA MARA SOUZA SOARES\r\n\r\nVENHA o reclamante com o ocontrato-social da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1996-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Rte JORGE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os CÁLCULOS DE FLS.772/776, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-1996-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ DELFINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, Rte JUAREZ DELFINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FLS. 216. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Duvale de Oliveira [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Trasportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Trasportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.111 a 134. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Flavio Caxias da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Caxias da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 125 a 1150. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva do Nascimento [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nRdo: MIXM 922 Logistica e Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo da Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS.54 e 55. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2000-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA LIMA FERREIRA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERSUCAR COOP PROD CANA AC ALCOOL ESP LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Rdo: SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERSUCAR COOP PROD CANA AC ALCOOL ESP LTDA\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01274-1997-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO JOSE DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCumprir o 4º parágrafo do determinado NA ATA DE FLS.216, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETH DE PINHO HORSTSMANN [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETH DE PINHO HORSTSMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Rangel Correa [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: Selepesca do Caju Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Rangel Correa, Rdo Selepesca do Caju Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAGINDO PALMIERI [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a habilitação incidental requerida pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01474-1998-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.109. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2004-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEILA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL SA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.300 a 303. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Everton Gomes da Rocha [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVanha a reclamada com a comprovação do depósito dos honorários do leiloeiro no valor de R$ 367,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Guimaraes de Franca Costa [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS Computadores Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Guimaraes de Franca Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2002-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARRY SILVA MIRANDA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA, Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.271 a 272, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02181-1998-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALMIR MACIEL FELICIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALMIR MACIEL FELICIO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os CÁLCULOS DE FLS.628, pelo prazo COMUM de 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 647769"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01382-2003-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE HAUCH MOREIRA FRITSCH [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE HAUCH MOREIRA FRITSCH\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme dos Santos Vasconcellos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: Leather Man Comercio de Componentes para Calcados Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leather Man Comercio de Componentes para Calcados Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-057-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Teixeira de Carvalho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Teixeira de Carvalho, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172-v. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2001-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DA ROCHA FILGUEIRAS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DA ROCHA FILGUEIRAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 106.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Medeiros Bezerra [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Medeiros Bezerra\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls238.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Oliveira Cesar [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRdo: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zip Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-1997-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY DOS SANTOS PATO ASSIS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO DO NASCIMENTO CID [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROBERTO DO NASCIMENTO CID\r\n\r\n\"...determino que o Reclamado comprove, em 48 horas, o pagamento das multas impostas nos itens \"a\" e \"b\" do V. acórdão de fls. 93/98, do Agravo de Instrumento que se encontra apensado aos presentes autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA, Rte ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 311-v prazo 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2001-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da reclamada , em 10 dias. Dar prosseguimento ao feito em 30 dias preclusivos, so pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Livramento dos Santos [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA POPULAR JABOUR LTDA (Suces Casa de Saude Santa Helena)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Livramento dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Muanis Sobrinho (OAB: RJ 82788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 307. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALES LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALES LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Olivas Leta [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Andrea dos Santos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Andrea dos Santos\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aida Maria Dantas Louzada de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aida Maria Dantas Louzada de Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Martins Henriques [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2001-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LAMEGO MATTOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSIST PREV SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSIST PREV SOCIAL, Rdo TRACTEBEL ENERGIA SA\r\n\r\nVistos etc... Dê-se vista ás partes no prazo sucessivos de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Marsal Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Barros\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 217.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA, Rdo V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 263/264. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00875-1999-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEMENTINO DA SILVA ALVES [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEMENTINO DA SILVA ALVES\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls.263. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Casado Hipolito [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Casado Hipolito\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 78.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON ROGERIO DIAS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Rdo MOTOCYCLES TIRE PLANET LTDA, Rte WELLINGTON ROGERIO DIAS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 137. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-1996-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA HELENA VIEIRA DIAS [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRdo: M BRAGA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA HELENA VIEIRA DIAS, Rdo M BRAGA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 524-v. prazo 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-057-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sonia Regina Alves [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Mendes da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Expedito Mendes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 124.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01382-1994-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMINO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: AEROQUIP DO BRASIL S/A [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AEROQUIP DO BRASIL S/A, Rte ALMINO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 521/523. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Ribeiro de Souza e Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saens Pena Diversoes Ltda., Rte Viviane Ribeiro de Souza e Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. 72/73 Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Coutinho Fraga [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Coutinho Fraga\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00070-2001-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DA CONCEICAO, Rdo TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. 438/443 Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SISQUIM [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA SEGURADORA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.272.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1996-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA JB S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 320/324.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 655410"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2006-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ferreira Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ferreira Barbosa\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.945, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1998-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NELSON JANSEN MULLER PINTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO ERJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO ERJ\r\n\r\nVenha o Reclamado com as fichas financeiras do autor, pertinentes ao ano de 1995 a 2008, para viabilizar a liquidaçao do julgado. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1999-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERUNDO GUERRA LEAL [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERUNDO GUERRA LEAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00985-1995-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ZAQUEU PEREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZAQUEU PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1995-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Cipriano da Crua [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josias da Silva Alves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias da Silva Alves\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.142, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIS RANQUINE PERES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: INMECOL Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCIS RANQUINE PERES\r\n\r\nVenha o Reclamante com o contrato social da 1a. Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSINEIA BROSSA NASCIMENTO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINEIA BROSSA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.391, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Ferrao Thomaz (OAB: RS 27222 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.101, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1999-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDEVIR PEREIRA DE BARROS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: ECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEVIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1995-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MACIEL FIKS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MACIEL FIKS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerido, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.206/231, conforme fls.205, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Promig - Rio Servico e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Cristina do Nascimento Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BERNADETE FEITOSA LIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNADETE FEITOSA LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luana dos Anjos da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.376/378, conforme fls.375, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Soares de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigo Rocha Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Soares de Oliveira \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 07, no prazo de dez dias, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Lisboa Junior [Adv. Lourival Lourenco (OAB: RJ 36453 - D)]\r\n\r\nRdo: Nekcred Prestadora de Serviços Llda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Lisboa Junior\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls09, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilson da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: A Toz Tours Turismo Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilson da Silva\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petiçao da Ré de fls. 151, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bianca dos Santos Santana [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Juruá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca dos Santos Santana \r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 24, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erica de Souza Hashimoto [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrielos Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica de Souza Hashimoto\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 14, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Enio Soares Pereira [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRdo: Oeste Service Remoções Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enio Soares Pereira\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 14, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRdo: Flex-a Carioca Industria de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio da Silva\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 12, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Ferreira Salgado [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: BB Chopp Choperia Churrascaria Pizzaria Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Ferreira Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vinicius Marques Alves [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Vinicius Marques Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Jesus Cordeiro [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Jesus Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de fls. 503. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Vanda da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha Vanda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roseane Vidal de Negreiros [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseane Vidal de Negreiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2000-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERNANDO SENNA ROCHA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.483/492, conforme fls 482., em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ATAIDE MICAELA NETO [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRdo: P.E.G. de Oliveira - Aves e Ovos . ME [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATAIDE MICAELA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nazareno Felipe da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nazareno Felipe da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Guilherme Nogueira Kamel [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Guilherme Nogueira Kamel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REJANE DE JESUS SILVA [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRdo: FATIMA ALENCAR DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walnei Barbosa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.113/128, conforme fls.112, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar Cabral Duarte [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA NOBRE DA TIJUCA LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCEARIA NOBRE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.348/350, conforme fls.347, em 15 dias. \r\n\r\nId: 654198"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03005-2008-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Sansoldo [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suzana Joffily Cruz [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Suzana Joffily Cruz\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana e Silva Salao Vip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 20 .\r\n\r\nProcesso: 02026-2000-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JOSE CAMPELO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM SAMPAIO RAMOS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM SAMPAIO RAMOS\r\n\r\nVista a parte autora fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Rodrigues Lima [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobretrilhos do Est do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Rodrigues Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Abreu [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRdo: Manufatura Rio Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio de Abreu\r\n\r\nEsclareca a parte autora se o que requer e a suspensao do feito ate a satisfacao de seu credito no Juizo Falimentar. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 50. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01317-2004-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELIA BARBEITAS CORDEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nVista a parte contraria fl. 106/109.. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Irinea Sampaio Dias [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Tudo Bem Rio Eventos Ltda. [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tudo Bem Rio Eventos Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o deposito previdenciario em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00479-1996-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA SANTOS DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A [Adv. Jose Olinto de Arruda Campos (OAB: RJ 1654 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA SANTOS DA SILVA, Rdo SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.688,13 equivalente a 817.500,25 Trs. custas R$ 48,44 .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Nunes [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRdo: Temperar e Sabor\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Nunes\r\n\r\nVista ao autor fls. 18 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvimar Souto Villar [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivanir da Conceicao Dias Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvimar Souto Villar\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Gomes do Rego [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRdo: By Rafa s Mercearia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Gomes do Rego\r\n\r\nVista a parte autora (desp. fl. 147) .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pereira Campos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRdo: Air All Servicos Aeroportuarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pereira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01357-2001-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO DA SILVA DIAS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MONAG ENGENHARIA LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO DA SILVA DIAS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 131/157. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Valentim de Lemos [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: Kinkis Comercio e Eventos Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kinkis Comercio e Eventos Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.881,13 EQUIVALENTE A 999.681,63 TRs custas R$ 606,06\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marques Machado [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Marques Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NOVA ACM ENG E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nVista a parte autora fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VICENTE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2001-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FELIPE BARRETO DE MORAES [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A(Sucessor Banco de Credito Nacional S/A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE FELIPE BARRETO DE MORAES, Rdo BANCO BRADESCO S/A(Sucessor Banco de Credito Nacional S/A)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.156,07 equivalente a 1.697.835,39 TRs. custas R$ 100,78 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Costa [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com o numero do PIS/NIT. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1999-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MANOEL GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01927-1995-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE FAGUNDES DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSAPORT CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fl. 164 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE MIRANDA MARTIRE [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOLSYSTEM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO DE MIRANDA MARTIRE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos valor R$ 69.771,77 equivalente a 2.978.664,43 TRs, custas R$ 356,94.\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O ENDERECO DA RE E OU SOCIOS . (DESP. FL. 144). .\r\n\r\nProcesso: 01928-1999-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO AUGUSTO MOREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ELEBRA SISTEMAS DE DEFESA E CONTROLES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO AUGUSTO MOREIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 184. ,\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Furtado Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2002-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELY CAMPOS DA ROCHA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIA SILVA LEITE PATRICIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento da diferenca ainda devida conforme a promocao da contadoria no prazo de 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 655724"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2000-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR COSTA DE SOUZA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josue Gomes Pereira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 252. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Angelo de Britto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Angelo de Britto, Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-065-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Hospital Samaritano Clinica Medica Cirurgica Botafogo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gerson Felix de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maximiliano de Freitas Vasconcelos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maximiliano de Freitas Vasconcelos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls 147, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Cruz [Adv. Aline Xavier Borges (OAB: RJ 94641 - D)]\r\n\r\nRdo: Pracidina Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Cruz\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls 45, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-1997-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SANTOS TORRES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Rdo: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia que os autos se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00364-1999-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE MELO\r\n\r\nConsiderando que a empresa reclamada é formada por capital aberto (SA)cnão é possível a desconsideração da personalidade jurídica, e prosseguir na execução escolhendo um dos sócios. Não há previsão legal. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON PEREIRA CAMPOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL SALES VEIGA [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nRdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMANUEL SALES VEIGA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ferreira Lima [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Ferreira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Correia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Correia\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA COSTA SANT ANA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQ EXTRAJUD) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 197/226. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Bastos Nascimento [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Bastos Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01066-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 261, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-1998-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DULCIANA SANTOS DIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: YELRAM PANIFICACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCIANA SANTOS DIAS\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Soares Cerqueira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rte Ricardo Soares Cerqueira\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação quanto a homologação de acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Katia Rejane Oliveira da Conceicao [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Rejane Oliveira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leila Souza de Vasconcellos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Souza de Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-065-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO DE SOUZA FERREIRA VELLOSO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 104/112, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO MACHINTAL DE ALMEIDA [Adv. Gerson Serrano Filho (OAB: RJ 33051 - D)]\r\n\r\nRdo: COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITELTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO MACHINTAL DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA VIEIRA DE MOURA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista o que consta as fls 162/164. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO CESAR VERONEZ [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRdo: DKR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO CESAR VERONEZ\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLERTON RIBEIRO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLERTON RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 563/565 por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-1998-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LAMARTINE WALTZ DOS SANTOS [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE GELO TIAGOS LTDA [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)], Rdo: Fabio Gomes Viana MArtins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAMARTINE WALTZ DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Esteves Aguiar [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRdo: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Esteves Aguiar\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 15 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00725-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Cavalcanti da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Yolanda Neves Cabral de Brito [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Yolanda Neves Cabral de Brito\r\n\r\nEsclarecer o requerido, vez que não ha guia nos autos e trata-se de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARIA DE ALMEIDA BEZERRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARIA DE ALMEIDA BEZERRA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RIVANILSON VIEIRA DA COSTA [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RIVANILSON VIEIRA DA COSTA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 428, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Humberto de Oliveira Brandao [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE ALEXANDER ANDRADE [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE ALEXANDER ANDRADE\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO SOUZA RAMOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 368/372, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2000-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA CUNHA BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA CUNHA BEZERRA\r\n\r\nCumprir determinação do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01291-1998-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR MADEIRA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR MADEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HERICA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo , devendo ainda comprovar recolhimento fiscal e previdenciario, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Pestana Netto da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Alfa Quality [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Alfa Quality, Rte Glaucio Pestana Netto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-065-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ademilson Armando Claudino [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ademilson Armando Claudino, Cgte Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Julgo procedente em parte o pedido contido na reclamação trabalhista e improcedente a ação mde consignação em pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katiane Maria da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Carlos de Jesus [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katiane Maria da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Algarves Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Mendes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 36/37. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON SOARES DOS SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: FARINE FARANI COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN RODRIGUES FERREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAN RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ferreira Garrido da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES DE SOUZA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SAO LUIZ PARA VELHICE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SAO LUIZ PARA VELHICE\r\n\r\nTer ciencia de que não consta deposito recursal nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Cavalcante de Lima [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Cavalcante de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls 55, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIS DE ABREU [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUIS DE ABREU, Rdo S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO PAULINO DA FONSECA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRdo: MAYSA DE BORGES DA FONSECA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAYSA DE BORGES DA FONSECA\r\n\r\nNão conheço do agravo, ja que não garantido o juizo. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FELIX DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRdo: FIA FUND DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE, Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO FELIX DA SILVA\r\n\r\nApresentar peças para restauração dos autos. \r\n\r\nId: 653976"
                            ],
                            "653977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01734-2003-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nRdo: MAXLINE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidao do oficial de justiça. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA JACOMO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO AURELIO MEIRELLES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Rdo: RESTAURANTE CASA DI ITALIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA JACOMO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE AVALLONE [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRdo: HIRAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Rdo: HELIO SILVIO SILVA RABELO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE AVALLONE\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1994-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MARCO GOUVEIA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE FRUTAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO MARCO GOUVEIA DA SILVA FILHO\r\n\r\nFornecer meios e modos para citação válida dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilberto Borges Vicente Rosa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02004-1996-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO PETSOLD [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: CARLOS ALBERTO VERAS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: ANTONIO JORGE VIANNA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: AMERICO LAURENTINO MASSA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: IVAN DA CONCEICAO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: NEYDE DE SOUZA FLORENCIANO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: LUCINDA DA COSTA RASINA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Rte: IVAN DA CONCEICAO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Teresa Santos [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: CONEXAO ART INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo: Moon Line Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Teresa Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2000-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA MORAIS PIMENTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA MORAIS PIMENTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosalve Santos de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosalve Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL J. PAPILLON LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)], Rdo: VERA LUCIA BORATO GONZALES, Rdo: MARIA ZILAH ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-1997-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DOS RAMOS GODOY DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DOS RAMOS GODOY DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me as fls 151. \r\n\r\nProcesso: 02132-1998-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEDA NARA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSELHO DE ENTIDADE DO BEM ESTAR SOCIAL ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDA NARA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton Bento Ribeiro [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Adilane Ltda. [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Bento Ribeiro\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josinete Alexandre de Souza [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRdo: CESAR SOUZA MADRUGA [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josinete Alexandre de Souza\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 653977"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ILZA BOIKO TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TELEMAR NORTE LESTE S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homlogacao do calculo de atualizacao do principal devendo a reclamada pagar, em 48 horas, o valor equivalente a 375036,89277 IDTR, bem como proceder aos recolhimentos legais, no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2002-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALCEIR JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRdo: José Carlos Pires Torres, Jean Carlo Napolitano, SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, NHS NAZARENE HEALT CARE SISTEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jean Carlo Napolitano, José Carlos Pires Torres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 4.000,00(referente ao valor do acordo acrescido da multa de 100% por inadimplencia) ou garantir a execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653859"
                            ],
                            "653858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-09-08\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jean Ricardo Bezerra Braga [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Ricardo Bezerra Braga, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVista as partes de fl.241 e seguintes, por 10 dias sucessivos, com permeio de 05, começando com o autor, a fim de que apresente suas razões finais. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1999-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CURSO EDIT OLIMPICOS S CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.107/110, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edna Monteiro dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Trampolim Creche Material Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Monteiro dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2002-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO JORGE PIRES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rte RENATO JORGE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-066-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Farmácia Josemayra do Dende LTDA(Sucessora de HS Drogaria Ltda e Drogaria Nivalda LTDA) [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nEgdo: WELLINGTON MACEDO DE ASSIS [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WELLINGTON MACEDO DE ASSIS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-1998-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NIVEA LEONI DAS NEVES ARNALDO [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC PARTICIPACOES S/A. [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVEA LEONI DAS NEVES ARNALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.158, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01265-2004-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA ALVARO REZENDE [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUREMA ALVARO REZENDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-066-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denilson Fabiano Pinheiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denilson Fabiano Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-066-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ordem dos Advogados do Brasil [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: ALLIAGE CONSULTORIA REC HUMANAOS S/C LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALLIAGE CONSULTORIA REC HUMANAOS S/C LTDA, Rdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleber da Silva Mueller [Adv. Paulo Marcos Boffy (OAB: RJ 55373 - D)]\r\n\r\nRdo: Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber da Silva Mueller\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KENNEDY CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIL COMUNICACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KENNEDY CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 81299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ILZA BOIKO TEIXEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILZA BOIKO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 375036,89277 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-066-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgdo: Nazareno Moreno Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00671-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE CASTRO MILITAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRdo: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA\r\n\r\nFornecer as guias da conta vinculada do FGTS, conforme despacho de fl.138. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Regina da Silva Mamede [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose de Ribamar Moura Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Regina da Silva Mamede\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.25/26, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosme da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MENDONCA DO SACRAMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.285-verso: Vir com o depósito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE PAULA GURGEL JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE PAULA GURGEL JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.337/339, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUCIANDERSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2001-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO AZEVEDO ABBOUD [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA CERVEJAS REFR SA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ANTONIO AZEVEDO ABBOUD\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.231/233, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Gomes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 653858"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 04/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carmelita Carvalho Alves Adv.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB.: RJ 121869 D\r\n\r\nRdo: Insight Art s Industria e Comercio de Roupas Ltda. Adv.: Luiza Esteves Ferreira OAB.: RJ 55235 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Tecido CREPE, em estampas variadas, na quantidade de 292,4 metros, totalizando um valor de R$ 2.894,76;\r\n\r\n2) Tecido LINHO SAND WASHED, na cor azul marinho, na quantidade de 202,4 metros, totalizando um valor de R$ 1.214,40;\r\n\r\n3) Tecido TRICOLINE, em cores variadas, na quantidade de 47 metros, totalizando um valor de R$ 352,50;\r\n\r\n4) Tecido VOIL, em rosa e azul claros, na quantidade de 33,5 metros, totalizando um valor de R$ 150,75;\r\n\r\n5) Tecido RENDA, em preto e branco, na quantidade de 45,8 metros, totalizando um valor de R$ 366,40;\r\n\r\n6) Tecido TAFETÁ, em cores verdes e azul, na quantidade de 56,5 metros, totalizando um valor de R$ 113,00;\r\n\r\n7) Tecido NICOLETTI, em estampas variadas, na quantidade de 34 metros, totalizando um valor de R$ 238,00;\r\n\r\n8) Tecido CEDO ACTIVE, nas cores verde, azul e vermelho, na quantidade de 72 metros, totalizando um valor de R$ 432,00;\r\n\r\n9) Tecido VISCOSE, nas cores branco e bege, na quantidade de 25 metros, totalizando um valor de R$ 125,00;\r\n\r\n10) Tecido TRICOLINE COM ELASTANO, em cores preto, lilás, marrom, cinza e branco, na quantidade de 290 metros, totalizando um valor de R$ 2.175,00;\r\n\r\n11) Tecido CREPE AMASSADO, estampado, na quantidade de 34 metros, totalizando um valor de R$ 336,60;\r\n\r\n12) Tecido SARJA, nas cores preto e bege, na quantidade de 83 metros, totalizando um valor de R$ 581,00;\r\n\r\n13) Tecido TRICOLINE STRETCH, em estampas variadas, na quantidade de 60,5 metros, totalizando um valor de R$ 453,75;\r\n\r\n14) Tecido LUGANO, na cor preta, na quantidade de 40 metros, totalizando um valor de R$ 280,00;\r\n\r\n15) Tecido LAISE, na cor preta, na quantidade de 53 metros, totalizando um valor de R$ 477,00;\r\n\r\n16) Tecido TRICOLINE, na cor marrom, na quantidade de 84 metros, totalizando um valor de R$ 672,00;\r\n\r\n17) Tecido CAMBRAIA, na cor branca, na quantidade de 27 metros, totalizando um valor de R$ 324,00;\r\n\r\n18) Tecido TRICOLINE, em estampas variadas, na quantidade de 43 metros, totalizando um valor de R$ 301,00;\r\n\r\n19) Tecido TRICOLINE, em estampadas em vermelho e roxo, na quantidade de 14 metros, totalizando um valor de R$ 98,00;\r\n\r\n20) Tecido TRICOLINE, em estampas em cinza e bege, na quantidade de 28,4 metros, totalizando um valor de R$ 198,80;\r\n\r\n21) Tecido gipsy, na cor branca, na quantidade de 9,5 metros, totalizando um valor de R$ 94,05;\r\n\r\n22) Tecido POLIESTER PELETIZADO, na cor azul, na quantidade de 14,5 metros, totalizando um valor de R$ 58,00;\r\n\r\n23) Tecido CETIM, nas cores cinza, verde, preto e rosa, na quantidade de 78,5 metros, totalizando um valor de R$ 549,50;\r\n\r\n24) Tecido OXFORD, nas cores preto e vermelho, na quantidade de 102 metros, totalizando um valor de R$ 663,00;\r\n\r\n25) Tecido SARJA, nas cores branco e bege, na quantidade de 36 metros, totalizando um valor de R$ 288,00;\r\n\r\n26) Tecido SARJA, nas cores marrom escuro e cinza escuro, na quantidade de 92 metros, totalizando um valor de R$ 644,00.\r\n\r\navaliado em 14.080,51\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Otávio Povoa, nº 275 - Apto. 103, Vila da Penha, RIO DE JANEIRO, 21221-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.080,51\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 11:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-067-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: Jose Roberto de Freitas \r\n\r\nExdo: Rio Sul Linhas Aereas Regionais S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - GM Vectra GLS, cor prata, 2.200 cc, ano 2000/2000, gasolina, placa JPD 5268, Chassi nº 014259220001544, funcionando e em bom estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361 - 4º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20021-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655348"
                            ],
                            "655349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2005-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvia de Souza Pereira [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro (Espolio de) [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)], Rdo: Mariza de Navarro Issa [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)], Rdo: Gilberto Alvarenga de Navarro [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia de Souza Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Martins Pereira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Pace (Espolio de) NP Francesca Pace [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Martins Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens à penhora apresentada pela herdeira-executada, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2000-067-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: VALERIA ALVES ALMEIDA MARIANO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.941,34 (2.356.449,44 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.735,39 (821.039,87 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.496,58 (547.893,26 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor; d) Custas e Despesas de execução: R$ 841,63, via DARF, código 8019. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01537-2004-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Darlene Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Wise Cooper Cooperativa de Servicos e Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wise Cooper Cooperativa de Servicos e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VILMA DA ROCHA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: VELEDA MARIA MORAIS SILVA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VELEDA MARIA MORAIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do número de inscrição no PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01366-1998-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE APARECIDA RHEMANN TEODORO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosana Resende Viana Franca, Rdo: R FRANCA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Emanuel Roberto de Nora Serra (OAB: RJ 11900 - D)], Rdo: Robson Ramos Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE APARECIDA RHEMANN TEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre as respostas dos ofícios de fls.205/206, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TEIXEIRA NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros já indicados. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Aline de Oliveira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Mad Monkey Boutique Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mad Monkey Boutique Ltda., Rte Roberta Aline de Oliveira\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem nesta Secretaria, em dia e hora de audiência, a fim de que seja procedida a homologação do acordo. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA FONSECA DIAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA HELENA FONSECA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: ROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA N/P SOCIO JOAO BATISTA DOS SANTOS, Rdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 655349"
                            ],
                            "655661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2007-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clarice Almeida da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO CANO DE SOUZA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRdo: FIAT FINANCAS BRASIL [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1998-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA BORGES TEIXEIRA [Adv. Rosane Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 74983 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO JOAO MENDES [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO JOAO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147, bem como do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisabeth Veiga dos Santos [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabeth Veiga dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla de Carvalho Miranda [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda, Rte Priscilla de Carvalho Miranda\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 130: 1 - Convolo o depósito de fls. retro em penhora, para que surta seus efeitos legais.\r\n\r\n1.1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 05 dias. 2 - Decorrido in albis, expeçam-se alvará ao autor, ao INSS e à Fazenda Nacional, pelos seus respectivos créditos depositados. 2.1 - Não há imposto de renda a deduzir. 3 - Dê-se ciência ao autor da expedição, bem como da extinção da presente execução, na forma do art. 794, l do CPC. 4 - Aguarde-se a comprovação do repasse da cota previdenciária ao INSS. 5 - Vinda, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nprocesso: 00161-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., Rte Paulo Cesar de Oliveira Barcellos, Rdo Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nDeverão o Reclamante e a 2ª Reclamada comparecerem a esta Secretaria no dia 29/08/08, às 10:00h, a fim de que seja procedida a anotação da CTPS do autor, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela 2ªRé, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Rés, 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se sobre calculos de liquidacao, devendo:a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-067-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Marcos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Sá Freire [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Markaservice Comércio e Serviços de Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Markaservice Comércio e Serviços de Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, devendo a reclamada comprovar a entrega da chave de conectividade ao autor, para recebimento das guias do FGTS, cód. 01, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1994-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCON EDIFICACOES LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA, Rdo Atila Rubens Delliveneri\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 297: Pretende o sócio-executado, Sr. Átila Rubens Delliveneri, a liberação de numerários bloqueados em contas-correntes de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de conta destinada ao recebimento de prestação de serviços autônomos, nos termos do art. 649, IV do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os documentos acostados pelo requerente, verifica-se que não restou cabalmente comprovado que a importância de R$ 5.026,11 provém do crédito realizado pela prestação de serviço realizada. E isso porque, conforme se depreende dos extratos analíticos acostados às fls. 295, há crédito do valor de R$ 3.350,00, oriundo de liberação de contrato de crédito, o qual não se encontra sob o manto de proteção da norma legal invocada pelo executado. Nesse sentido, tem-se que do montante bloqueado pelo Juízo, somente a importância que superar o quantum penhorável acima, deve ser desbloqueado, à luz do que dispõe o art. 649, IV do CPC. Desse modo, expeça-se alvará ao sócio-executado acima aludido para levantamento da importância de R$ 1.676,11 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos). Dê-se ciência às partes da presente decisão interlocutória, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-se os autos conclusos para fixação de novas diretrizes ao prosseguimento da execução. Antes porém, fixar-se-á o crédito exeqüendo ainda devido, deduzindo-se os valores já depositados. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jair da Silva Vieira [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE Interbrasil Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair da Silva Vieira, Rdo MASSA FALIDA DE Interbrasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 41: Recebo a impugnação de fls. 41/44 como embargos à execução.Outrossim, não os conheço por intempestivos, senão vejamos: intimada a ré no dia 26/06/2008, o início da contagem do prazo para oposição de embargos iniciar-se-ia 27/06/2008. Contudo, em virtude da implementação do novo SAP nesta 67ª VT/RJ, o prazo ficou suspenso durante o período de 27/06/2008 a 07/07/2008. Assim, a contagem do prazo reiniciou-se em 08/07/2008, tendo se exaurido em14/07/2008. Intimem-se as partes, no prazo de 08(oito) dias. Transcorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão de crédito ao INSS. Dê-se ciência à Autarquia Federal da expedição, encaminhando-se-lhe os presentes autos, a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30(trinta)dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FARIA SALGADO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Chermont (OAB: RJ 92196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FARIA SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 252/254 e documentos anexos, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Silva Moreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Laser Prestadora de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Ramos Valentim [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRdo: EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anna Regina Legering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda, Rte Itamar Ramos Valentim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109, que foi designado o dia 19.09.08 as 10.00 horas para que o Autor e a 1ª Ré compareçam à Secretaria da Vara a fim de que lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, bem como proceder à anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá o autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcilane Goncalves Trindade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Modelo Paper Comercio de Papeis Servicos Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcilane Goncalves Trindade, Rdo Modelo Paper Comercio de Papeis Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69, bem como que foi designado o dia 19.09.08 as 10.00 horas, para que o Autor compareça ao Departamento Pessoal da Reclamada a fim de que lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego e anotação de sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA JORGE DE FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rte: MARIA RITA NUNES REIS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rte: REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rte: REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rte: VERA LUCIA FERREIRA ALVARENGA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rte: WALDIR ALVES ESTEVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Rdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte MARIA HELENA JORGE DE FREITAS, Rte MARIA RITA NUNES REIS, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Rte REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES, Rte REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES, Rte VERA LUCIA FERREIRA ALVARENGA, Rte WALDIR ALVES ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções constante na mencionada decisão. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. DEVERÃO OS AUTORES INFORMAR SEUS NÚMEROS DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 655661"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Araujo Rocha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Choperia 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Choperia 8000 Ltda., Rte Francisco das Chagas Araujo Rocha\r\n\r\nCiencia calculos de fl.105, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2002-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDO JOAQUIM DE JESUS [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRdo: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo da publicacao de fl.115. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRdo: ELLEN CARDOSO [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELLEN CARDOSO\r\n\r\nComprove o alegado a fl.81. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUE SIQUEIRA EGUES [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: VERSON ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE HENRIQUE SIQUEIRA EGUES, Rdo VERSON ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-1999-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nObserve Rte que o endereco indicado a fl.198 e o mesmo da notificacao devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GUTEMBERG DE FARIAS SILVA [Adv. Maria Helena Costa Soares de Mendonca (OAB: RJ 41952 - D)]\r\n\r\nRdo: DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Alves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nDefiro vista aos autos a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1995-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ OLIVEIRA DO CARMO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADM. [Adv. Eliete Marinheiro Ferreira (OAB: RJ 91420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nIndefiro o requerido a fls.293, ante a certidao de fl.275. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Iran Vieira Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Contax S.A., Rte Iran Vieira Nascimento, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A., Rdo Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nAnte a discordancia da reclamada com a desistencisa em relacao ao pedido referente a insalubridade, digam partes que outras provas pretendem produzir. Rois em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2000-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AUDAIRES BATISTA DA SILVA [Adv. Alexandre Garcia Mendes (OAB: RJ 96402 - D)]\r\n\r\nRdo: SABOR RADICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUDAIRES BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RICARDO CERQUEIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO RICARDO CERQUEIRA, Rdo DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nCiencia as parte sdos calculos de fls.133, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. No seu prazo a reclamante devera tomar ciencia do oficio de fls.136/137. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Roberto de Carvalho Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Roberto de Carvalho Barbosa, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMARO GONCALVES DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LEAL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Rufino Emiliano [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01648-1998-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ADRIANO COUTINHO DE SOUZA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fols.128. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01638-2000-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA ABREU GRECO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LAMSA LINHA AMARELA SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fols.278, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Misael Lourenco Junior [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nHomologo os calculos de fols.273, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Comprove Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE ALVES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fols.42. Complemente Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alan Pereira Pires [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Pereira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC. MICHELIN DE PARTICIPACOES IND.E COM.LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA, Rdo SOC. MICHELIN DE PARTICIPACOES IND.E COM.LTDA\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos do reclamante, a excecao da quota previdenciaria e dos juros e correcao monetaria, que serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IEDA SALGADO [Adv. Luciano Cruz Goncalves (OAB: RJ 79730 - D)]\r\n\r\nRdo: BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRdo: MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.20. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Assis Ferreira [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nRdo: Graphoset Maq. Artes e Graficas Ltda. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graphoset Maq. Artes e Graficas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.29. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ARCI MIGUEL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ARCI MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2000-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEIDMAR BARBOSA FIUZA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DE JESUS TELLES [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.934/940, ressalvada a quota previdenciaria. Comprove Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 653263"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-075-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Bides Alves\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 187...\"PROCEDENTE EM PARTE\". .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Marcus Aurelio de Azevedo\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de folhas 416/421...\"Julgando Procedente em parte a reclamação trabalhista\". .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-075-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luciana de Araujo Rocha\r\n\r\nRdo: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FOLHAS 169/173...procedente em parte\". .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-075-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRdo: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte conforme folhas 165/166. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655119"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Rosa\r\n\r\nRdo: Murilo Ribeiro Rodrigues, Danilo Ribeiro Rodrigues, Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) Deferimento da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50: b) que a presente seja recebida e julgada pelo rito ordinário: c) que V. Exª, julgue procedente os pedidos para:1) Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, com a devida projeção do período de aviso prévio, abaixo discriminadas: - aviso prévio, 13º salário proporcional, na fração de 2/12 avos, férias simples, refente ao período aquisitivo de 2005/2006 + 1/3, férias proporcionais na fração de 5/12 avos referente ao período aquisitivo de 2006/2007 + 1/3; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas aos domingos e feriados, acrescidas de 100%, em observância a Súmula 146 do TST, além de sua integração para todos os fins como aviso prévio, RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e 40%: 3) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes o período de 30 minutos diários durante todo o contrato, acrescidos de 50%, que deveria ser para sua alimentação, além de sua integração para todos os fins como aviso prévio, RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e 40%: 4) condenar a reclamada ao pagamento do RSR, tendo em vista a ocorrência de horas extraordinárias a 50% e 100%, que deverá ser paga e integrada aos direitos trabalhistas do reclamante, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3. 13º salários, horas extras, FGTS e 40% e etc (petição inicial de fls. 2/15).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655190"
                            ],
                            "655195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-076-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Ieda Gomes de Paula\r\n\r\nRdo: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré...\" Prazo:8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655195"
                            ],
                            "655184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2008-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adeildo Vitorino de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Meridional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeildo Vitorino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.258:\"...Indefiro o ora requerido, devendo o autor peticionar ao Juízo da 6ª VT/RJ, solicitando o desarquivamento dos autos em questão...\" .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.222:\"Intime-se o reclamante para vir com novos cálculos, observando que:1) o cálculo das verbas rescisórias deve incidir sobre a média do salário dos últimos 12 meses trabalhados; 2) deve excluir o ressarcimento do valor pago a título de custas, pois tal parcela não foi contemplada no acórdão; 3) o cálculo da multa do art. 467 da CLT deve incidir sobre as seguintes verbas: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (de 2002?2003 e 2003/2004 - de forma dobrada e as demais de forma simples) + 1/3; 13º salário de 2002 (8/12), 2003 a 2005 integrais e 2006 (10/12) e multa de 40% do FGTS...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Naman [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Vig Lex Serv de Vigil e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Naman\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.165:\"A retificação de mero erro material não tem o condão de reabrir o prazo processual. Não há que se falar, portanto, em chamamento do feito a ordem. Como o término do contrato de trabalho da autora é incontroverso, determino que a Secretaria proceda à baixa na CTPS, com data de 16.01.07, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se...\" Prazo:5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira Leite [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.171:\"Ouça-se a ré, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Bastos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Bastos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fls.14:\"Vistos etc. Por não formada a lide, HOMOLOGO a desistência da ação, requerida pelo autor na petição protocolizada em 26.08 do corrente ano, relativamente a 2ª reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, para excluí-la do pólo passivo da presente ação. Intime-se o autor, inclusive para vir com duas cópias da petição supracitada, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Moraes da Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo São Paulo Tecnologia de Seviço Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Moraes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fls.15:\"Vistos etc. Por não formada a lide, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pelo autor na petição protocolizada em 26.08 do corrente ano, relativamente a 2ª reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para excluí-la do pólo passivo da presente ação. Intime-se o autor, inclusive para vir com duas cópias da petição supracitada, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Igor Moreira Baptista [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Igor Moreira Baptista , Rdo Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.11:\"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogério da Silva Moraes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Godoy Industria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.15:\"J. Indefiro, por não esgotados todos os meios de localização da ré e/ou de seus sócios...\" Prazo:5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Dantas Moreira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: AM Maio Convertedora Veicular Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Dantas Moreira, Rdo AM Maio Convertedora Veicular Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.112:\"...intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a reclamada neste prazo comprovar o pagamento da cota previdenciária incidente...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alderley dos Santos Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alderley dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.37-vº:\"Nada a deferir. O autor deveria ter se utilizado do remédio cabível à espécie, na oportunidade. Intime-se...\" Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Oliveira de Araujo [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRdo: Hermogenes e Samary Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.217:\"Mantenho nos autos os documentos trazidos pelo autor, em respeito ao princípio constitucional do amplo direito de defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Ademais, no processo trabalho as provas podem ser produzidas enquanto não encerrada a instrução. A questão prejudicial será apreciada na sentença. Aguarde-se a audiência. Int...\" Prazo:5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Oliveira de Araujo [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRdo: Hermogenes e Samary Advogados Associados [Adv. Marcio Vinicius Pereira Magalhaes (OAB: RJ 135416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hermogenes e Samary Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.217:\"Mantenho nos autos os documentos trazidos pelo autor, em respeito ao princípio constitucional do amplo direito de defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Ademais, no processo trabalho as provas podem ser produzidas enquanto não encerrada a instrução. A questão prejudicial será apreciada na sentença. Aguarde-se a audiência. Int...\" .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-076-01-00-3 - AC\r\n\r\nRte: Claudio Vieira Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRdo: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Vieira Silva, Rdo Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.09/11:\"...Isto posto, deixo acolher a medida cautelar, extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à causa. Intime-se o requerente...\" .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paulo Nascimento Miranda [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Vicente de Paulo Nascimento Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.265/267:\"...rejeito das preliminares de inépcia e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição extintiva (total). Intimem-se as partes, inclusive para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, em 15 dias. Após, reinclua-se o feito em pauta...\" Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diego Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181:\"...À impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Norma Siqueira Pena [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 393 e 397:\"...à impugnação, em 10 dias... Cumpra-se o despacho exarado em 19.08.08, observando-se o adendo ora apresentado...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Guimarães de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRdo: Távola Redonda do Bingo Ltda., Rdo: Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Guimarães de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.200:\"Prejudicado o ora requerido. A citação da ré na pessoa do sócio mencionado, no endereço fornecido na inicial, já foi expedida, tendo sido devolvida com a informação \"endereço insuficiente. Intime-se...\" .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Luis de Souza Morais [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Luis de Souza Morais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186:\"...Revendo os autos verifico que: 1) O autor postula diferenças do adicional de periculosidade que já percebia. Logo, a perícia técnica não envolve esta matéria; 2) A equiparação salarial postulada pode ser provada por meio de prova testemunhal, eis que vesa sobre matéria estritamente fática. Portanto, também não é necessária a produção da prova pericial, para o deslinde da controvérsia. Assim, chamo o feito à ordem para: 1. Reconsiderar a determinação de realização da prova pericial técnica. 2. Destituir o perito nomeado. 3. Determinar a expedição de alvará ao autor, para levantamento do depósito efetuado às fls. 166, bem como intimá-lo para vir retirar na Secretaria da Vara os documentos apresentados para realização da prova pericial. 4. Determinar a reinclusão do feito em pauta, intimando-se as partes, inclusive, para apresentrem o rol de testemunhas que pretendem ouvir, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fls.154/158:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas de Oliveira Benvindo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Metodista Ana Gonzaga [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Metodista Ana Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.81:\"...à reclamada para impugnação aos cálculos do autor (fls.80), devendo ser observada a cota previdenciária, se incedente...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ducinalva Correia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ducinalva Correia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.108:\"Diga a autora, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Esmeria Dutra [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Lobo Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Esmeria Dutra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58:\"Falar sobre a certidão negativa de fls.55, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Silva Braga, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fls.197/210:\"...rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido inicial, para condenar a primeira e segunda reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais...Custas de R$ 240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Rio Hotek Residencia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.197/210:\"...rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a primeira e segunda reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em 8 dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais...Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.197/210:\"...rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a primeira e segunda reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em 8 dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais...Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Abel Portilho Magalhaes Junior [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abel Portilho Magalhaes Junior, Rdo Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fls.373:\"julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pela reclamada...Intimem-se as partes da presente decisão...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sirlei de Oliveira Vianna [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rte Sirlei de Oliveira Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.56/57:\"\"...julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído ao feito na inicial de R$ 3.160,89, no importe de R$ 63,21, dispensado do recolhimento, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se as partes da presente decisão...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva de Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson da Silva de Lima, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ...Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Freitas Gomes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Seaco Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Seaco Brasil Ltda., Rte Simone de Freitas Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.259/261:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.700,00, no importe de R$ 234,00...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nId: 655184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "655647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-421-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Lidia Pereira Menezes\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Beija-Flor e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Beija-Flor, Sebastiao Merenciano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, declarando a responsabilidade subsidiária da segunda Re, condenar a primeira Ré, proceder a anotação na CTPS da autora, bem como ambas as Res a obrigação de pagar. Custas de R$ 200,00, pelas Res. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655647"
                            ],
                            "655360": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-421-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Heleno Goncalves Barros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Tecnologia e Informcao - CTI, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/09/2008 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, ocasião em que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655360"
                            ],
                            "655641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2003-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE SILVINO DE NOVAES [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE SILVINO DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 124, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valter de Paiva [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Cidade das Rosas Ltda [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Valter de Paiva, Rdo Posto Cidade das Rosas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106 verso, homologando os cálculos de fls. 106. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT., sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Diga o Reclamante sobre o teor de fls. 105. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Bernardo Calixto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2001-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CATIA CILENE GOMES LEAL [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: POUSADA VEREDAS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POUSADA VEREDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00758-1997-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nTer vista, requerendo o que entender devido, com vistas ao andamento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Varella de Carvalho [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: H S Coutinho - Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Varella de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-1996-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AUGUSTO LIMA ROCHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE AUGUSTO LIMA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 322/328) .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio de Oliveira [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Luiz Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Marques Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Rte Bruno Marques Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 132, informando o valor dos honorários periciais R$ 1.200,00, que poderão ser divididos em seis parcelas iguais mensais e que não concorda receber ao final, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelaine Maximiano [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Rte Marcelaine Maximiano\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.200,00, que poderão ser divididos em seis parcelas mensais iguais e que não concorda com recebimento ao final. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01837-2004-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSSANA VIRGILIO DE BARROS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE, Rte ROSSANA VIRGILIO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução, conforme artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01845-2003-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GUEDES DA SILVA NETO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Avila da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 212, juntando aos autos todos os recibos das parcelas pagas ao Reclamante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01995-2003-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS DE SOUZA CANABARRO FILHO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02296-1996-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIND.EMPREG.EM ESTAB. BANC. DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao que entende devidos aos substituídos processualmente, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02406-2004-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA DA SILVA VARGAS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA DA SILVA VARGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 655641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "655028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n01117-2004-281-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nExecutado: RAFAEL ARAVECHIA ZANATA,ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA,CARLOS GILBERTO ZANATA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL ARAVECHIA ZANATA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS GILBERTO ZANATA,ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA,CARLOS GILBERTO ZANATA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS GILBERTO ZANATA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA,ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA,CARLOS GILBERTO ZANATA\r\n\r\nPelo presente fica citado ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02326-2003-281-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nExecutado: CERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA,SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER,ANTONIO XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado CERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 359,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER,SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER,ANTONIO XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 359,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO XAVIER,SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER,ANTONIO XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO XAVIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 359,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655028"
                            ],
                            "655029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02237-2003-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARISE THEODORA DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: RCP CUNHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISE THEODORA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.111, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2002-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANI LIMA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRdo: J. F. Melo Combustiveis Ltda [Adv. Herval Machado Costa (OAB: RJ 38359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANI LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-281-01-00-9 - AA\r\n\r\nRcte: Argeu Augusto Russo (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro, Rcdo Maria das Neves Nicanor Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2002-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS RANGEL MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS RANGEL MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1994-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR DA SILVA MACHADO [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMAR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 410. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Postimo da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora e Incorporadora Itapemirim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Postimo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTELUZ EMPRE ELETR NORTE NOROESTE FLUM SA [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORTELUZ EMPRE ELETR NORTE NOROESTE FLUM SA\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço dos seus clientes. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO BICHARA HENRIQUES [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos retificados de fls. 364/376. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-281-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Simone dos Santos [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Pollyanna dos Santos Rodrigues, SPTE Simone dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Gomes Nunes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Gomes Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NEI DE ALMEIDA NETO [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO MONTEIRO MOVEIS ME [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS NEI DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1997-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIOMAR SANTOS DA SILVA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nRdo: A.D.NASSAR HOTELARIA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIOMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO VITAL DE LIMA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCAF DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO VITAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.395. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio de Azevedo Estevao\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02137-1991-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELFINO JOSE DA CRUZ FILHO (Espolio de) [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDeverá comprovar os dependentes habilitados perante a Previdência Social. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GOMES BASTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GOMES BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2001-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA HELENA SILVA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Almeira da Silva\r\n\r\nRdo: Companhia Acucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Acucareira Paraiso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 71/74, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-1993-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE RIBEIRO CORREA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GARGAU LTDA. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE RIBEIRO CORREA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MELITON ORTIZ ESTEFANIA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MELITON ORTIZ ESTEFANIA\r\n\r\nDeverá diligenciar quanto a fase processual dos autos do processo de Inventário na Primeira Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOELIS PACHECO DE VASCONCELOS [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MED CIRURG DR COELHO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELIS PACHECO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fl. 161(suspensão da execução pelo prazo de um ano). .\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza Medeiros [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza Medeiros\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Alcantara Ribeiro [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Alcantara Ribeiro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Laert Damaceno Junior [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpo Limpezas e Conservacoes Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laert Damaceno Junior\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Keila de Souza Lopes [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keila de Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/18, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Tinoco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 655029"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "654361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE GOMES GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: ENIND - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Rdo: VA TECH TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO LTDA, Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO JOSE GOMES GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARYS DOS SANTOS MATA GONCALVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Z M F VILELA COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Rdo: Zelir Maria de Faria Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Z M F VILELA COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls. 129.\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Azevedo da Silva [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Azevedo da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da CP .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Pires Viana [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Tamandare\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA SIQUEIRA BRAGA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: OSVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Humberto Martins dos Santos (OAB: RJ 101013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação de cálculos fls. 82.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Vicente [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Sonho Dourado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Vicente\r\n\r\nVir com a retificação de seus cálculos conf desp fls. 49.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucrimar de Andrade Gomes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRdo: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Feliciano da Silva Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, conf desp fls. 211.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Bitencourt Vieira Barcelos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTer vista do pedido de desistência, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as, conf desp fls. 230 .\r\n\r\nId: 654361"
                            ],
                            "654362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2005-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Apolinario da Cruz Filho [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: M. E. M. Rocha Padaria e Mercearia - Me [Adv. Adamyres Peres Morgado (OAB: RJ 4577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Apolinario da Cruz Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01788-1996-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAXUEL BARBOSA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SANTA CRUZ SA [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXUEL BARBOSA\r\n\r\nVir com o depósito da 3ª e 6ª parcelas do devido .\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FESTO DIAS DEGEL [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LT [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Rdo: SANTOS & ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls. 122.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Batista da Silva [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRdo: Alvimar Marques Saraiva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias conf fls 67.\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCINE PESSANHA GOMES [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRdo: GEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48, devendo vir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tadeu Damasceno Coelho [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tadeu Damasceno Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON MAXIMIANO DE SOUZA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO GUIMARAES VENANCIO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-282-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Marcia Cardoso da Silva-Me [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho (OAB: RJ 60758 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosana Valeria Gomes Teixeira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Cardoso da Silva-Me\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43, devendo vir com o pagamento da quota previdenciária (...) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonathan Silva Ribeiro [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Felix e Felix Ltda. [Adv. TIAGO LISBOA TELLES (OAB: RJ 123264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Felix e Felix Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse, podendo interpor embargos, querendo. .\r\n\r\nId: 654362"
                            ],
                            "654363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03096-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMARO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 02650-2000-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MENDES [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDNA RANGEL DE ANDRADE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Leny Rodrigues dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Rte: Ilzamara Paula da Silva Joventino [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Leny Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos relativos ao FGTS conf desp fls. 143.\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, deferindo prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-282-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Motomec de Tocos - Motomecanizacao e Transporte Agricola S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nReu: Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional de Campos [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Motomec de Tocos - Motomecanizacao e Transporte Agricola S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,61 .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rozelia Menezes Sales [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Danilo da Silva Rangel [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozelia Menezes Sales\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 49.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lenilda da Silva Conceicao das Virges [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: Brassumo Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brassumo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50, devendo vir com o pagamento da quota previdenciária (...) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Antonio Maciel Braga [Adv. Fernanda Damiao Kitada (OAB: RJ 130234 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo, Rte Fabio Antonio Maciel Braga\r\n\r\nTer vista da petição do perito, devendo vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nId: 654363"
                            ],
                            "654364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03255-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SALES MONTEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIVO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 236/239. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2001-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KATIA APARECIDA DA SILVA PINTO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA APARECIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Siqueira Nunes [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Siqueira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JANETE GONCALVES MANHAES [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de um novo prazo de 10 dias para vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLA BEATRIZ GENI GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: GUSTAVO XAVIER DE FREITAS, Rdo: VGM SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ENGENHO [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Rdo: VITOR XAVIER ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VGM SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse, podendo interpor embargos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Venicio de Souza Abreu [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Venicio de Souza Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CESAR ROMERO SALES DE SOUZA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosivani da Silva Gomes [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosivani da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 96. .\r\n\r\nId: 654364"
                            ],
                            "654365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-1996-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DOS SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRegularizar sua assistência no feito .\r\n\r\nProcesso: 00479-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MATOS TERRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEX PAES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX PAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDILIA RANGEL DE ANDRADE [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILIA RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nVir com os cálculos na forma como consta da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00338-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU FERREIRA LEITE [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Rdo: Wagner dos Passos Magalhaes, Rdo: Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCEU FERREIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO PEIXOTO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida, bem como ter vista do depósito realizado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00211-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLERISON CORREA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de embargos fls. 182/183.\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Viana Belmiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Rdo: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Revestimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias \r\n\r\nId: 654365"
                            ],
                            "654366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: UALACE LOURENCO RAMOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTer ciencia de deferimento do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-282-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: J.J.Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgdo: Erasmo Matias da Silva [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J.J.Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2000-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO BAIENSE DE AZEVEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Rdo: SULTAN INVEST.EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02164-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELISETE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRdo: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISETE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, indicando meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maridelma de Souza Pourbaix [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Ucam-Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ucam-Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVir com o cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega da guia TRCT, para saque do FGTS depositado. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIANE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Janice de Souza Cassiano [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Janice de Souza Cassiano\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JODILCE AZEREDO VELASCO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nJuntar as cópias dos contratos de trabalho dos médicos que integram o quadro de empregados da ré, e ainda as cópias xerox dos correspondentes contratos registrados em suas respectivas CTPS, cf. fls. 873.\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO MANHAES BARRETO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. .\r\n\r\nId: 654366"
                            ],
                            "654367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02264-1996-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO DE FREITAS SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZOLLA COMERCIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAZOLLA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará liberando o remanescente do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ILTON AMARO DA SILVA PINTO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Ecucacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Ecucacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos, devendo ainda ter vista dos cálculos elaborados pela Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO SOUZA BAPTISTA [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRdo: MANSUR & CIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MANSUR & CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 118/119, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 02722-1999-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO BARROSO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02286-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO PORTUGAL SOLEDADE [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02411-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR RODRIGUES MATHIAS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03073-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS REIS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03098-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO DEGEL FREIRE [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03248-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO ARAUJO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nId: 654367"
                            ],
                            "654368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2003-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILCEA MACIEL CORREA PAJARO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Crislandia de Almeida Ramos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conf desp fls.35 .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO GERALDO PINTO SEBASTIAO [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRdo: RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO GERALDO PINTO SEBASTIAO\r\n\r\nDizer se o que pretende é a renúncia quanto ao valor remanescente devido .\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: MAC SILVA MERCANTIL LTDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Rdo: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDizer quanto à compensação requerida .\r\n\r\nProcesso: 01809-1997-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hailton Ferreira da Silva [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar sua alegação de fls. 552/553, conf desp fls 562 .\r\n\r\nProcesso: 00137-1996-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VIGUINILSON DE SOUZA GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rte: ALDO ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO - ESPOLIO DE, Rte: AMARO CARLOS GOMES - ESPOLIO DE\r\n\r\nRdo: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIGUINILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GESSY JOSE TAVARES MACIEL [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PETER LEAL ALVIM [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 425.\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nId: 654368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "655539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01956-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655539"
                            ],
                            "655540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00948-2005-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neila Cristina de Paula Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neila Cristina de Paula Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronee de Amorim Falcao [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Sao Geraldo de Viacao, Rte Ronee de Amorim Falcao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO Sr. PERITO. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Fernandes de Andrade [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Fernandes de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ( CERT. NEGATIVA ).\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celson Ramos Barbosa [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celson Ramos Barbosa, Rdo Ferrusi Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 118/120. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Emilio de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Emilio de Medeiros, Rdo Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 114/116. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Martins Bastos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locacoes e Servicos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lomater Locacoes e Servicos, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Rte Waldir Martins Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 202/204, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Araujo da Silva [Adv. MARIANA TORRES PEREIRA (OAB: RJ 113283 - D)]\r\n\r\nRdo: Hersa Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Edimara Lourdes Bergamasco (OAB: SP 106762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hersa Engenharia e Servicos Ltda, Rte Patricia Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 417/419. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAURENITA MARIA GUIMARAES NASCIMENTO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURENITA MARIA GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.217, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Neves Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Neves Martins, Rdo Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 62/64. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Chagas Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Milano Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Milano Ltda, Rte Eduardo Chagas Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 74/76. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina Otoni do Patrocinio [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: FBI Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FBI Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda, Rte Teresa Cristina Otoni do Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 80/82. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ademercino Paulino Neto [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademercino Paulino Neto, Rdo Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 58/60. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-1993-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARIOSVALDO COSTA FERREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIOSVALDO COSTA FERREIRA\r\n\r\nEsclareça o exequente se pretende a penhora sobre os imóveis ou os alugueres. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Luna de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Luna de Carvalho, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.344,73, ou 1.714.416,76 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Muniz Mattos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Estrela do Pilar Ltda ME [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria Estrela do Pilar Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.\r\n\r\nComprovar pagamento das custas da ação,, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dimas de Souza Muniz [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dimas de Souza Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Oliveira Guimarães [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecoblast Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecoblast Hidrojateamento Ltda, Rte Luciano de Oliveira Guimarães\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls45/47, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2002-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: VIRAJE MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Armindo Bita [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagner Wellington Overnei [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Armindo Bita\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Paulo da Rocha [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRdo: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda, Rte Vitor Paulo da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 59/61. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jone Douglas Mondego Marques [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Mercurio S.A., Rte Jone Douglas Mondego Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Chaves Simoes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: Hisa Comercio de Moveis Ltda [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hisa Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 319. Comprove o patrono a observência do disposto no art. 45, CPC, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 655540"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "638041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00208-2001-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO MARCAL BRASIL JUNIOR [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRdo: PURATOS DO BRASIL LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PURATOS DO BRASIL LTDA, Rte RIVALDO MARCAL BRASIL JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.251,23 EQUIVALENTE A 2.802.026,65 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira Goncalves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRdo: Ora Bolas Grande Rio Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ora Bolas Grande Rio Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais, CONFORME FL.122, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vander Nunes Sampaio [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vander Nunes Sampaio\r\n\r\nDIGA, 05 DIAS, SE RECEBEU EM DEVOLUÇÃO SUA CTPS E GUIAS DE FGTS E CD, NA FORMA DE FL.31, VALENDO O SILÊNCIA COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LIMA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)], Rte: MULTA 50%\r\n\r\nRdo: Katia Aparecida Felix, Rdo: TEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Rdo: BAZAR MIL COISAS LTDA, Rdo: Jonas Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, EM 10 DIAS, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, BEM COMO SOBRE O DOCUMENTO ANEXO. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Oscar Oliveira (OAB: RJ 92907 - D)]\r\n\r\nRdo: Instala Montagens e Instalacoes Lltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instala Montagens e Instalacoes Lltda, Rte JOSE PEREIRA DA SILVA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.176, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.094,72, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Pedro dos Santos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Pedro dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rte: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRdo: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A, Rte MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.384, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1998-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR BOLSONI [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: PHARMACIA BRASIL LTDA(SUC MONSANTO DO BR LTDA) [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PHARMACIA BRASIL LTDA(SUC MONSANTO DO BR LTDA), Rte VALDECIR BOLSONI\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS, DE FL.476/477, NO VALOR DE R$ 44.890,98, BEM COMO DOS CÁLCULOS DE DIFERENÇA DO CRÉDITO DO RTE. NO VALOR DE R$ 4.523,00, CONFORME FL.470, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Maximo da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRdo: ABEC Associacao Brasileira de Cultura e Ensino [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Maximo da Silva\r\n\r\nDIGA SOBRE OFÍCIO DE FL.86 E venha, com meios de prosseguimento, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Joaquim de Pontes [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv-Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Joaquim de Pontes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-204-01-00-6 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Caxiense [Adv. Edson Lourival dos Santos (OAB: RJ 49835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Caxiense\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias, Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline da Silva, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.534,51 EQUIVALENTE A 634.400,11 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00628-1996-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS BANDEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosangela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio, Rdo: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)], Rdo: Arquimedes Sampaio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA PINHEIRO BARBOSA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRdo: DIST.MONTEIRO CAMPOS PRODUTOS ALIM LTDA,n/p Nildoney Monteiro Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Santos da Rocha [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Rdo: Gesana Grilo da Silva [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Rdo: Cirlene Grilo Mendes [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Rdo: Danielle Grilo Mendes [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cirlene Grilo Mendes, Rdo Danielle Grilo Mendes, Rdo Gesana Grilo da Silva, Rte Marlene Santos da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liliane da Silva Santos Azevedo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Paulo Vitor da Figueira Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Paulo Vitor da Figueira Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.52/55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Pinto de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Rdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Pinto de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Oliveira Alves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRdo: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda, Rte Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, NA FORMA DE FL.35, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 29/09/2008 ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelson da Cruz Domingues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alutech Aluminio Tecnologia Ltda, Rte Joelson da Cruz Domingues\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.2.553,47, para SUPRIR O CRÉDITO AUTORAL, SENDO A RÉ, INCLUSIVE, PARA VIR COM CÁLCULOS DE IR, MÊS A MÊS, SE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00476-1998-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TARGINO ROCHA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Rdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00755-2000-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FGTS + 40%, Rte: FGTS, Rte: JOANA DAR C PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA DAR C PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR EM QUAL ENDEREÇO PRETENDE VER CUMPRIDA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GLICERIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA - A/C CARLOS ANTON, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Rdo: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA, Rdo: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA - A/C SOC LUIZ ANT\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS, APRESENTADOS PELA 2ª reclamada, FL.305/307, SENDO R$ 600,19 (EM RELAÇÃO AO 1º RTE.) E R$ 611,58 (EM RELAÇÃO AO 2º RTE, FL.296), SENDO A 2ª RÉ AO deposito em 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Xavier Felisberto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Xavier Felisberto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1994-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALDYR ALVES DE LIMA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.658/659, em 10 dias. \r\n\r\nId: 638041"
                            ],
                            "655158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Aparecida da Silva Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: P . Milão Rodrigues Bazar ME \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sulimar Salvino [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao Universidade Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sulimar Salvino\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO VIANNA LOURO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte SERGIO VIANNA LOURO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00639-1994-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE FARLEO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Geotecnica SA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE FARLEO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Márcio Fernandes Costa [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)], Rdo: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Milena dos Santos Ferreira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Destaque Tropical Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Alves da Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\nQuebra 02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOANEZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.366, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cicera Estevao de Freitas [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Implafix Mold Termoplastico e Fixo Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Implafix Mold Termoplastico e Fixo Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.535, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Bruno Santos da Silva [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornalrevis Distribuidora Parque Fluminense Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Bruno Santos da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 26/09/08 ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nId: 655158"
                            ],
                            "638039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2008\r\n\r\n00631-2003-204-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Marcos Antonio Sant´Anna Aguiar\r\n\r\nExecutado: Maraslis Propaganda e Marketing LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A SÓCIA: MICHELLE MARASLIS PASSOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.254,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 638039"
                            ],
                            "638040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-204-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Patrícia Barreto Miranda\r\n\r\nRdo: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tardin e Macedo Confecções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marlene Santos da Rocha\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Gesana Grilo da Silva, Cirlene Grilo Mendes, Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.216, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JULIO GALVAO DE QUEIROZ\r\n\r\nRdo: Dagoberto Nastromagario, Dagmar Nastromagario, NASTROMAGARIO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Dagmar Nastromagario, Dagoberto Nastromagario, NASTROMAGARIO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊENCIA DA DECISÃO DE FL.267, INDEFERIMENTO DO PLEITO CONTIDO A FL.265. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 638040"
                            ],
                            "655157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAfonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2006-204-01-00-2 - RT - Carga: Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2007-204-01-00-9 - RT - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2004-204-01-00-5 - RT - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01175-2004-204-01-00-2 - RT - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02189-2005-204-01-00-4 - RT - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nVitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2007-204-01-00-0 - RT - Carga: Patricia de Almeida Soares (OAB: RJ 143096 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-2007-204-01-00-0 - RT - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01611-1997-204-01-00-3 - RT - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2005-204-01-00-8 - RT - Carga: Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-2006-204-01-00-9 - RT - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2007-204-01-00-7 - RT - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-1994-204-01-00-4 - RT - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nOswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2006-204-01-00-2 - RT - Carga: Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 D)\r\n\r\nVilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-2002-204-01-00-3 - RT - Carga: Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00681-1997-204-01-00-4 - RT - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nGisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2006-204-01-00-8 - RT - Carga: Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 D)\r\n\r\nAdraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-1999-204-01-00-3 - RT - Carga: Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nFlavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-2005-204-01-00-7 - RT - Carga: Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 D)\r\n\r\nAntonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00678-1995-204-01-00-9 - RT - Carga: Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nQuebra Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-2005-204-01-00-1 - RT - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nJose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02464-2005-204-01-00-0 - RT - Carga: Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 D)\r\n\r\nMario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2005-204-01-00-6 - RT - Carga: Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2006-204-01-00-1 - RT - Carga: Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 D)\r\n\r\nBenicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00808-2006-204-01-00-7 - RT - Carga: Fabio da Silva Gomes (OAB: RJ 155138 E)\r\n\r\nClaudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-2004-204-01-00-6 - RT - Carga: Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01663-1997-204-01-00-0 - RT - Carga: Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01901-2004-204-01-00-7 - RT - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-1995-204-01-00-6 - RT - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02237-1998-204-01-00-4 - RT - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00418-1998-204-01-00-6 - RT - Carga: Carolina Thiesen Bastos (OAB: RJ 167039 E)\r\n\r\nViviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-1996-204-01-00-5 - RT - Carga: Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2006-204-01-00-0 - RT - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00428-1997-204-01-00-0 - RT - Carga: Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 D)\r\n\r\nPaulo Frassinetti de Carvalho (OAB: RJ 11382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-1998-204-01-00-1 - RT - Carga: Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01083-1998-204-01-00-3 - RT - Carga: Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-2003-204-01-00-8 - RT - Carga: Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "655226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pereira Borges [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Costrutora Sumare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Pereira Borges\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 19, que, na forma do art. 267, III do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61, que, na forma do art. 267, III do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Lamiche Teixeira [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Ramos e Pinho Ltda - ME, Rdo: David Pereira de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Lamiche Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37, que, na forma do art. 267, III do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lidiemia de Carvalho Moraes [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRdo: Edinamar da silva Aguiar [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edinamar da silva Aguiar, Rte Lidiemia de Carvalho Moraes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 19, que, na forma do art. 844 da CLT, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva Cruz [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores de Industria Alimenticia Noroeste -Ctian\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 50, que, na forma do art. 267, VIII do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dejair Fernandes Machado [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Arlene Porfírio da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dejair Fernandes Machado\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 42, que, na forma do art. 267,VIII do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Prado da Cruz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: J Padilha Construtora Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)], Rdo: Casa e Vídeo - Mobilita Com. Ind e representação Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa e Vídeo - Mobilita Com. Ind e representação Ltda, Rdo J Padilha Construtora Ltda, Rte Pedro Prado da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 42, que, na forma do art. 267,VIII do CPC, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ficando deferido o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juversino Galdino [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Ribeiro de Abreu [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juversino Galdino, Rdo Paulo Cesar Ribeiro de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 51/53, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Coutinho Clen [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Rdo: Inaap - Instituto Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Coutinho Clen, Rdo Inaap - Instituto Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 82/90, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Clemente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Luiz Oliveira Brum, Rdo: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Rdo: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Clemente, Rdo Mario Vieira Brum\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 130/135, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA... e IMPROCEDENTE o pedido em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Nazare Nunes Xavier [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rdo: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/147, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Costa Vieira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rdo: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 137/144, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elco Alves Barreto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Viana Nascimento [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Rdo: Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Rdo: Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alexandre Viana Nascimento, Rte Elco Alves Barreto, Rdo Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de), Rdo Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy)\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/147, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Prado da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Rdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Denilson Prado da Silva, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 177/183, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto à Reclamada TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e IMPROCEDENTE com relação às demais Rés. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Pedro Geremias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rdo Governo do Estado, Rte Jose Antonio Pedro Geremias, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 232/239, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto à Reclamada TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e IMPROCEDENTE com relação às demais Rés. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodolpho Batista de Souza [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Rdo: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Rdo: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rodolpho Batista de Souza, Rdo Mario Vieira Brum\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 101/106, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, exclusivamente quanto a Reclamada FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA e IMPROCEDENTE com relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oracy Alves da Silva [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Rdo: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Rdo: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mario Vieira Brum, Rte Oracy Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 149/154, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, exclusivamente quanto a Reclamada FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA e IMPROCEDENTE com relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Monteiro da Silva [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Rdo: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Rdo: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Monteiro da Silva, Rdo Mario Vieira Brum\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 110/115, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, exclusivamente quanto a Reclamada FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA e IMPROCEDENTE com relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Vieira Brum (Rua, Avenida, Travessa, etc.) [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Rdo: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Rdo: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente, Rdo Mario Vieira Brum (Rua, Avenida, Travessa, etc.)\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 142/147, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, exclusivamente quanto a Reclamada FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA e IMPROCEDENTE com relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wescley Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Sesi - Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rdo Sesi - Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, Rte Wescley Andrade Fenamor\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 304/31, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE o pedido em relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Romeu da Silva Junior [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Jose Romeu da Silva Junior, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 213/220, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE o pedido em relação aos demais Réus. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente \r\n\r\nId: 655226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "655396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01992-2007-482-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Adilson da Conceicao da Silva Jose\r\n\r\nRdo: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marilene Ribeiro de Souza\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguro, Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00099-2008-482-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRdo: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio CTAP, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Fernandes da Silva\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Odebrecht Servico de Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno da Silva\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRdo: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio CTAP, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência da emenda à inicial \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Wesley Adriano de Souza\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01373-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ellen Pontes Duarte da Silva\r\n\r\nRdo: R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Renato Alves\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marly Viana Sanches\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-482-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Santiago Carvalho\r\n\r\nRdo: Prestloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prestloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Fabricio Manhaes da Silva\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maxywvel Francisco Magalhaes Peixoto\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655396"
                            ],
                            "655397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-482-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Conceicao da Silva\r\n\r\nRdo: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. Prazo de 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Elisabete Barros do Nascimento\r\n\r\nRdo: Coopemmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Prefeitura Municipal de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias e oferecer contra-razões ao recurso ordinário do autor no prazo de 08(oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-482-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Poses do Nascimento\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-482-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Augusto Espirito Santo Gomes\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655397"
                            ],
                            "655398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01315-2006-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Pereira Dias [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Helson Dourado de Farias [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Helson Dourado de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Rdo: Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceicao da Silva, Rdo Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-2005-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Pereira da Silva [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Ribeiro da Cruz - ME (Ayrton Senna Materiais de Construcao)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Miranda Costa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Enercia Engenharia e Logistica, Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Miranda Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edilson da Silva Gomes [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Ser Seg Transp Val Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson da Silva Gomes, Rdo Estrela Azul Ser Seg Transp Val Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Bizerra Lima [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl. 62 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Luiz [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl.73 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marielson Rosa Ladoga [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl. 74 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Souza Jandre [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nRdo: Odontologia em Equipe\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Souza Jandre\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-482-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Anacleto Inacio da Silva [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nSPDO: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)], SPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Anacleto Inacio da Silva, SPDO Multitek Engenharia Ltda, SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 394/397 no prazo individual e sucessivo de 05 dias a começar pelo demandante .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eric Nunez Apiolaza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Eric Nunez Apiolaza, Rdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique da Silva Gomes [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRdo: Puras do Brasil Sociedade Anônima, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls. 110/117 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio S Paulino [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 68 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Ferreira Gloss [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos cia ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos cia ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Teixeira Guimarães [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Teixeira Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Aleluia dos Santos [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: F C Construcoes Comercio e Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Aleluia dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Heitor Machado [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRdo: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rdo: Consorcio Ctap [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Rdo: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Ctap, Rte Cosme Heitor Machado, Rdo Falcon de Macae Servicos Ltda, Rdo Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Cesar Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Rte Mario Cesar Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 222/223 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Johny Peter Macedo Penha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Rdo: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Nascimento [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido em 48 horas sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUSCELINO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA FILIAL I [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA FILIAL I\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de penhora on line\r\n\r\nem 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilmar de Souza Paixao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca, Rte Nilmar de Souza Paixao, Rdo Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-482-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sebastiao Ribeiro de Souza [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nSPDO: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Astromaritima Navegacao S.A, SPTE Sebastiao Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Silva Araujo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Silva Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Jesus dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Brastech Servicos Tecnicos e Construcoes Nauticas Ltda [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brastech Servicos Tecnicos e Construcoes Nauticas Ltda, Rte Ednaldo Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Tavares de Sousa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Techocean Offshore LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Tavares de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Antonio da Silva Barros [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Antonio da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 89/90 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Ricardo Coelho de Carvalho [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRdo: Micmac - Centro de Formação Profissional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Ricardo Coelho de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Os autos serão incluídos em pauta .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jorge Rocha Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vecto Abiel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Augusto Espirito Santo Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valdomiro das Neves [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Valdomiro das Neves\r\n\r\nComparecer `a audiência dia 16/09/2008, às 11h nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nId: 655398"
                            ],
                            "655399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01992-2007-482-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Adilson da Conceicao da Silva Jose\r\n\r\nRdo: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marilene Ribeiro de Souza\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguro, Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRdo: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio CTAP, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Fernandes da Silva\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Odebrecht Servico de Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno da Silva\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRdo: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio CTAP, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência da emenda à inicial \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Wesley Adriano de Souza\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ellen Pontes Duarte da Silva\r\n\r\nRdo: R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Renato Alves\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marly Viana Sanches\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-482-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Santiago Carvalho\r\n\r\nRdo: Prestloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prestloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Fabricio Manhaes da Silva\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maxywvel Francisco Magalhaes Peixoto\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655399"
                            ],
                            "655400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-2008-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Rdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Calil, Rdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vicente Rocha [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Rdo: Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Paulo Vicente Rocha , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Das Chagas Vitoriano [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda, Rte Francisco Das Chagas Vitoriano, Rdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02096-2007-482-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues de Lima [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Geraldo Leocadio da Anunciacao [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Jose Clauver de Aguiar Junior [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Cesar Atsushi Ushirobira [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Tania Maria Godinho Santiago [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Atsushi Ushirobira, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Leocadio da Anunciacao, Aut Gilberto Rodrigues de Lima, Aut Jose Clauver de Aguiar Junior, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Tania Maria Godinho Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02099-2007-482-01-00-7 - AD\r\n\r\nAut: Jose Rocha Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luiz Claudio Terco Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ricardo Fiorilowalter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Rui Arabe Saraiva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Abraham Moche Kaizer [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraham Moche Kaizer, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Rocha Goncalves, Aut Luiz Claudio Terco Dias, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Fiorilowalter, Aut Rui Arabe Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-482-01-00-8 - AD\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Boa Morte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Emerson de Freitas Goes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Katia Hislaine Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Walter de Mattos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Virginia Maria Torres Boa Morte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A.-Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Freitas Goes, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros, Aut Katia Hislaine Oliveira da Silva, Reu Petroleo Brasileiro S.A.-Petrobras, Aut Roberto de Souza Boa Morte, Aut Virginia Maria Torres Boa Morte, Aut Walter de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02105-2007-482-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: Alcio Rodrigues Chiesse [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: David Teixeira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Adalberto Ferreira dos Anjos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Antonio Alves de Meire [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luciano Lopes Diniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ferreira dos Anjos, Aut Alcio Rodrigues Chiesse, Aut David Teixeira Gomes, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luciano Lopes Diniz, Aut Marcos Antonio Alves de Meire, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02122-2007-482-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Roberto Marques Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nilo Sotto Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edson Almeida Cordeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jorge Luiz Curado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida Cordeiro, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Luiz Curado, Aut Marcio Oliveira da Silva, Aut Nilo Sotto Neto, Aut Paulo Roberto Marques Figueiredo, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02114-2007-482-01-00-7 - AD\r\n\r\nAut: Francisco Jose Benjamin Paes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Nogueira Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Otaviano Gomes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jose Carlos Lima de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Aluisio Barbosa Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Barbosa Junior, Aut Francisco Jose Benjamin Paes, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlos Lima de Almeida, Aut Marcos Nogueira Ferreira, Aut Otaviano Gomes Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02097-2007-482-01-00-8 - AD\r\n\r\nAut: Renato Spidola de Miranda [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Celia Ferreira Paulo [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Allan Tavares [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Leonardo Vierira Ferreira [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Deraldo Joao Santos Coutinho [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Tavares, Aut Celia Ferreira Paulo, Aut Deraldo Joao Santos Coutinho, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leonardo Vierira Ferreira, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Renato Spidola de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-482-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Faruq Miranda Cherene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marilene Porto da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Casaretto Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sonia Maria Mattos do Prado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto de Siqueira Barreto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faruq Miranda Cherene, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilene Porto da Silva, Aut Paulo Casaretto Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto de Siqueira Barreto, Aut Sonia Maria Mattos do Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02097-2007-482-01-00-8 - AD\r\n\r\nAut: Renato Spidola de Miranda [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Celia Ferreira Paulo [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Allan Tavares [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Leonardo Vierira Ferreira [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Deraldo Joao Santos Coutinho [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Tavares, Aut Celia Ferreira Paulo, Aut Deraldo Joao Santos Coutinho, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leonardo Vierira Ferreira, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Renato Spidola de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02119-2007-482-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Chaves Keller [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria de Fatima Pinheiro de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto Wilhelm Bartnig [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Odair Martins Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: David Gomes Parente [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social -PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes Parente, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social -PETROS, Aut Jose Geraldo Chaves Keller, Aut Maria de Fatima Pinheiro de Souza, Aut Odair Martins Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Wilhelm Bartnig\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 655400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "653969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CAMILA MOREIRA RODRIGUES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP OU NAO [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDiga o rte sobre fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 01772-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JONY DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DSND CONSUB S/A, Rte JONY DA ROCHA AZEVEDO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00300-1996-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AILTON RIBEIRO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: IKODOMUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON RIBEIRO SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00911-1993-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MARIANO DE SOUZA FILHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MARIANO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAo exequente \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ricardo Almeida Santos [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos aurelio Leitao Me [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Ricardo Almeida Santos\r\n\r\nCiencia de fls. 78 : \" Dá-se a adjudicação pelo valor total da avaliação\". \r\n\r\nProcesso: 00670-1993-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY DA SILVA PINTO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRdo: RAMON ARTIGOS DE FESTAS E EPOCA LTDA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY DA SILVA PINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renee Charrid Mourao de Magalhaes [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultratec (UTC) Engenharia S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renee Charrid Mourao de Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Israel Rodrigues Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Exata Pinturas e Reformas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Rodrigues Carvalho\r\n\r\nInformar endereço da 1a rda. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI FERREIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEI FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PRODUBOM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAN CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS RAPOSO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02099-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DA SILVA CORREA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA DA SILVA CORREA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Ge ral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIANE BARBOSA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCIANE BARBOSA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ELIAS PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRdo: JURUJUBA IATE CLUBE [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ELIAS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NATHALIA SPECTOR [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: EPSILON INFORMATICA LTDA [Adv. Gisele Novaes Pinheiro (OAB: RJ 84740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATHALIA SPECTOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA REGINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: E,G ASSUPCAO MODAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO BOX AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: E G LIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE SOUZA MARQUES [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA PAI & FILHO DE MARICA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-1996-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUELI RANGEL LOPES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: NCB COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI RANGEL LOPES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-1997-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CIRLEA BRITO MEDEIROS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRLEA BRITO MEDEIROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2001-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARTA CRISTINA MACHADO FERREIRA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR ME UP BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA CRISTINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMOL SERV ESPEC CONSTR MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Valerio Santos de Oliveira [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Valerio Santos de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNICA PREST DE SERV E LOCADORA M DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABRICIO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLA FREIRE SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Katia Regina Malheiros da Silva (OAB: RJ 84414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA FREIRE SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-1994-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELY CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-1997-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO BRANDAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO BRANDAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CREMILDO MARIANO DE SOUZA [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREMILDO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMARO FRANCISCO GOMES [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pricilla Santana Cortes [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Auxiliadora Machado de Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pricilla Santana Cortes\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-1997-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRdo: SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA MONTEIRO GOMES [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRdo: STRAUSS CLINICA MEDICA FISIOTERAPICA SC LTDA [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01786-1985-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CLETO AMILCAR MEDEIROS E OUTROS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE CLETO AMILCAR MEDEIROS E OUTROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 10363-1993-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VILMAIR PEREIRA BASTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: G PLAN DIVISORIAS LTDA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMAIR PEREIRA BASTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON TOLEDO RIBEIRO [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Emilio Antonio Queiroz Murta (OAB: RJ 115207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFERSON TOLEDO RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO LUIZ DE CAMPOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RENATO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Sergio Rodrigues [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRdo: Offshore Reparos Navais Ltda [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Sergio Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-1997-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-1994-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE AZEVEDO COUTINHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: REINICE INSTALACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE AZEVEDO COUTINHO, Rte JORGE RICHARDSON BENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILENE RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Deilton Rodrigues da Conceicao [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deilton Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2001-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO LEAL FERNANDES [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRdo: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURO LEAL FERNANDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2002-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVO JOSE MENDES ALMEIDA [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRdo: ATELIER & DESING DE MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO JOSE MENDES ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERY DA SILVA MIGUEL [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC DE ASS DOS FUNCIONARIOS PUBL DO BRASIL [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERY DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00887-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IRAQUITAN MACEDO DE MESQUITA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR ME UP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE IRAQUITAN MACEDO DE MESQUITA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO SANTOS SENA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO CARUSO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO SANTOS SENA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Darci Adelia da Conceicao [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Bill Clay Confeccao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darci Adelia da Conceicao\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRENE SILVA CORREA FERREIRA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGALI MADEIRA [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRENE SILVA CORREA FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IRACI DOS SANTOS RAMOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA CECILIA L GIORDANI [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACI DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONITO MELLO JUNIOR [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONITO MELLO JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00310-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE TIMOTEO RIVELLE BACCI [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMAS 160 LTDA ME N/P DA SOCIA MARA LIDIA C.L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE TIMOTEO RIVELLE BACCI\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE BONIFACIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucineia Machado [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: Stepheson Mattos (Espolio de) [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucineia Machado\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00426-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA RUA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA RUA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02776-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDELIR LACERDA VIEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO NELSON DA SILVA ROCHA [Adv. Julio Nelson da Silva Rocha (OAB: RJ 15747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDELIR LACERDA VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02776-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD FIDELINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS CLAUDIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD FIDELINO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DA SILVA SANTOS REZENDE [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRdo: EQUILIBRE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DA SILVA SANTOS REZENDE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02167-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON LOPES DE JESUS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: SONDOPOCO SOND E PERF DE POCOS ART LTDA [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON LOPES DE JESUS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Santos Rabaldelli [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano dos Santos Rabaldelli\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONITO MELLO JUNIOR [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONITO MELLO JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02231-2000-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS FLAVIO MATHEUS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS FLAVIO MATHEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Santana Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Alonso de Albuquerque Junior [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: Pier 31 Bar Ltda [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Alonso de Albuquerque Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diego Ali de Oliveira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Sga Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Ali de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01988-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MONTEIRO DA SILVA, Rdo SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 60. 674,91 equivalentes a 5. 108. 782,42 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01915-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deborah Pessanha da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deborah Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 1.882,20 equivalentes a 158. 479,83 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00573-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DA SILVA VIEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rte JOSE LUIZ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 5. 319,81 equivalentes a 447. 924,02 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02065-1991-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE HELIO DE MENDONCA FALCAO E OUTROS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE HELIO DE MENDONCA FALCAO E OUTROS\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio dos Santos Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miriam da Silva Mattos [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRdo: IBASM Instituto de Beneficios e Assistencia dos Servidores Municipais [Adv. Humberto Florito Junior (OAB: RJ 75855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam da Silva Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Conceicao de Oliveira [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRdo: ART MED LTDA (EM INSOLVENCIA CIVIL) A/C MEDEX COM REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Conceicao de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suez Jose de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Niterauto Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suez Jose de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Lima Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Lima Correa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEX NOVAES XAVIER [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRdo: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO ROGERIO MARCO MANSANO ANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX NOVAES XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL DE FARIAS MOURA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: OLD PORT COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL DE FARIAS MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Silva Carvalhosa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Silva Carvalhosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-241-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Roberto do Vale Rego Peyon [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILBERTO SILVA TERRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILBERTO SILVA TERRA, Egte Jose Roberto do Vale Rego Peyon\r\n\r\nDigam as partes se tem provas a produzir, justificando-as, Prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Felix Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Felix Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nQuebra Processo: 00324-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Teixeira Lemos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Teixeira Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA MOREIRA RODRIGUES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Navarro Guimaraes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Navarro Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02379-1999-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Daniella Q S Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nTer vista dos autos como requerido. \r\n\r\nProcesso: 02525-2004-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 126 e, também, para juntar novas copias da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Augusta Castro Lerner [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Augusta Castro Lerner\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO JORGE CORREA SILVINO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTINA COLEGIO ARGUMENTO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO JORGE CORREA SILVINO\r\n\r\nInformar o No do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00239-1995-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DE ALMEIDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONFECCAO DE ROUPAS JB DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DE ALMEIDA, Rte ESPOLIO DR. LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAo advogado do exequente para se manifestar, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01773-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO FERREIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVAJAR PEREIRA E CIA LTDA [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nIndique rte meios para prosseguimento da execução, conforme item 01 do termos de conciliação de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Ferreira da Costa e Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo Ferreira da Costa e Silva\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 02736-1999-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiencia dos esclarecimentos do Perito de fls. 733/736. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adib Melo da Silva [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Place Vendome\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adib Melo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01233-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PSOMARAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT GERMAIN DIST DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PSOMARAS\r\n\r\nCiencia de que o saldo credor foi homologado. A rda para depositar a diferença, dando-lhe ciencia quanto a dedução de deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paola Monteiro Moreira [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Mix Com de Roupas e Acessorios Ltda [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paola Monteiro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Rodrigues de Lima Andrade [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvan Rodrigues de Lima Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 02804-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ESTETICA E DANCA LTDA S/C ME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDiga o rte sobre fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 02122-2000-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: ASOEC ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA EDUC E CULTURA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da impugnação de fls. 190 e da resposta do oficio de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 02170-2006-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Guimaraes de Lima [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Servicos Gerais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Barbosa de Souza [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pagamento da segunda parcela, de acordo com fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01495-1995-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SANTOS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ - CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ - CTC\r\n\r\nNomear bens a penhora ou prestar todas as informaçoes relativas ao processo/procedimento falimentar, de acordo com fls. 433. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lima da Silva [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nRdo: Pastelaria Imbui Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pastelaria Imbui Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO RICARDO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor, de acordo com o despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 03961-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMUSA-EMP MUNICIPAL MORADIA URBANIZ SANEAMENTO\r\n\r\nDepoaitar o saldo de fls. 216, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00274-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILDO CHRISTOVAO CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILDO CHRISTOVAO CARDOSO\r\n\r\nInformar endereço da 1a rda \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BATISTA DOS ANJOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO DE CARNES ICARAI [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BATISTA DOS ANJOS, Rdo ORGANIZACAO DE CARNES ICARAI\r\n\r\nCiencia de que o recurso foi trancado por ausencia de pressuposto objetivo. \r\n\r\nProcesso: 00387-1994-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MURILO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MURILO DIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao rte da CP \r\n\r\nId: 653969"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "654090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02912-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEI NAZARETH DA SILVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINEI NAZARETH DA SILVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03400-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO IVANIR BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nRdo: DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO IVANIR BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03513-2002-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA CAROLINA GABINA JOGAIB [Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo (OAB: RJ 116132 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFITE NOROESTE FLUM SOC CIVIL EDUCACIONAL LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CAROLINA GABINA JOGAIB\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03659-2002-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA LASSANCE COUTO\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora, de forma fundamentada, e na forma da promoção, no prazo de 15 dias preclusivos, sob as penas doart. 879. \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 409 ). \r\n\r\nProcesso: 03031-2002-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03183-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KELLY ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nRdo: TUKAR MECANICA LTDA [Adv. Raquel de Braganca Levi Oliveira (OAB: RJ 125665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY ESTEVES DE OLIVEIRA, Rdo TUKAR MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 39 ). \r\n\r\nProcesso: 03010-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ISMAEL DA SILVA LEITE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ISMAEL DA SILVA LEITE, Rdo PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03103-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES CORREA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES CORREA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03128-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Gomes dos Santos [Adv. Steiner de Araujo Barcellos (OAB: RJ 123535 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores do Cafuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03201-2002-242-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: GUILHERME FLORIANO BENALIO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME FLORIANO BENALIO, Rdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.40 ). \r\n\r\nProcesso: 03298-2002-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAIR LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLEI DE SOUZA FERREIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício de fls. 41/42.\r\n\r\nProcesso: 03606-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA PANIFICADORA INTERNACIONAL LTDA ME [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02881-2002-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER SANTOS CARILO [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRdo: VICOM COM REPRESENTACAO MATERIAL CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER SANTOS CARILO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03183-2001-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDICEIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDICEIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03490-1998-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALBA VALERIA PINTO DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: NATALIA KOL ESTETICA E BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBA VALERIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 02925-1996-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE DE ASSIS FARIA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROQUE DE ASSIS FARIA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 03331-2000-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03129-2002-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03002-1999-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERIC FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRdo: COSELG COM E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte ERIC FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02806-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA DE IDIOMAS PENDOTIBA LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE FERNANDES DA SILVA, Rdo SISTEMA DE IDIOMAS PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 80 ). \r\n\r\nProcesso: 02994-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza, Rdo Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 83 ). \r\n\r\nProcesso: 03010-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Vieira da Conceicao [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Adalgisa Ltda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lanchonete Adalgisa Ltda, Rte Manoel Vieira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 76 ). \r\n\r\nProcesso: 03061-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: ARABE LIGHT SANDUICHE NATURAL [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARABE LIGHT SANDUICHE NATURAL\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03104-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGNELO OUVERNEY LANES JUNIOR [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNELO OUVERNEY LANES JUNIOR, Rdo MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls.110 ). \r\n\r\nProcesso: 02550-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANDRELEI DIAS GOMES [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03336-2002-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DA CONCEICAO JACQUES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar diferença devida referente a quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03103-2005-242-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Federal [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Dias da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Federal\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02166-2006-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Oliveira Schueng [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Vila Real [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Vila Real\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02578-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Deivid Pereira Barros [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Tukumar Servicos Navais Ltda [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tukumar Servicos Navais Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03206-2003-242-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: VENEZA CONFEITARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI, Reu VENEZA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls.51 ). \r\n\r\nProcesso: 03444-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE ALVES DAUMAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCASMA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli (OAB: RJ 119131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE ALVES DAUMAS, Rdo LUCASMA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 43 ). \r\n\r\nProcesso: 03416-1998-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROMUALDO DA COSTA MENDES [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANDE RIO VEICULOS SA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMUALDO DA COSTA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal e docs. acautelados.\r\n\r\nProcesso: 03043-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAPHAEL PACHECO SOARES [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TOCA DA FORMIGA [Adv. Artur M Guimaraes (OAB: RJ 32133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE TOCA DA FORMIGA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02304-1995-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FARIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Eduardo Frotte de Carvalho (OAB: RJ 25411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 291 e para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, em 15 dias, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02333-2003-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e para requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03396-2002-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MONTEIRO DOMINGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: COLOCADORA UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID MONTEIRO DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 03502-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INES BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIENE SERAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA INES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nQuebra Processo: 03503-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DORIS LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA CAETANO PARDELLAS MIGUEIS [Adv. Luiz Henrique da Costa Cruz (OAB: RJ 51399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORIS LOPES, Rdo SANDRA CAETANO PARDELLAS MIGUEIS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03526-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DOS REIS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E MERCEARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA DOS REIS\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02972-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Liszt Ayala [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Ferreira do Nascimento\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02393-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA BARCELOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CSBR - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 139/2008 (Banco do Brasil). \r\n\r\nProcesso: 02417-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ANDRE DE FREITAS NOGUEIRA [Adv. Patricia de Matos Demier (OAB: RJ 105666 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ANDRE DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02839-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE SOPUZA MANSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE SOPUZA MANSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02847-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helio Geraldo Ricardino [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Geraldo Ricardino\r\n\r\nTomar ciência de fls. 39 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02884-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bernardino Antonio Reigoto Buze [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRdo: MCW Reparos Navais Ltda ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda, Rdo MCW Reparos Navais Ltda ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03134-2000-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA MANHAES BENICIO [Adv. Jose Garcia Menezes Junior (OAB: RJ 5521 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHILLING ENGLISH COURSE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA MANHAES BENICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02337-2004-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA FERREIRA PEREIRA [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO S BARROS COLCHOES ME [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02374-1999-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA BARCELOS COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: TORTAS E RETAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA BARCELOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 113/114. .\r\n\r\nProcesso: 02279-2001-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON GONCALVES [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRdo: PRANCHAO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON GONCALVES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 654090"
                            ],
                            "654098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04309-1998-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Castro Costa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Castro Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03816-2000-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE CONCEICAO CHAGAS [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE CONCEICAO CHAGAS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03842-1999-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARTINS DOS SANTOS SATIRO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOPESAUDE-COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPESAUDE-COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Rte RITA DE CASSIA CONCEICAO DE JESUS, Rte SONIA MARTINS DOS SANTOS SATIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03815-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANIROOM MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANIROOM MARMORES E GRANITOS LTDA, Rte MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03856-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARY COSTA NASSIF [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRdo: IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS [Adv. Emilia Silva (OAB: RJ 3308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE, Rte ROSANGELA MARY COSTA NASSIF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04306-1997-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CIDNEA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: NADIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIDNEA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício de fls.65.\r\n\r\nProcesso: 04420-1999-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 03697-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR FELIPE DE JESUS [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: FACTUAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FACTUAL ENGENHARIA LTDA, Rte VALMIR FELIPE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 35 ). \r\n\r\nProcesso: 03848-2003-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: KATIA SOUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03868-2000-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA DAS CHAGAS FRANKLIN DE SOUZA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON HAGEL [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA DAS CHAGAS FRANKLIN DE SOUZA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nId: 654098"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "655063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Givanio Manoel da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Braz [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Projecao Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nComprove em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% do total do acodo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Onecy Neto de Barros [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose de Souza, Rdo Onecy Neto de Barros\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas.Neste prazo a reclamante poderá se manifestar sobre os documentos , conforme ata de fls. 65, reabrindo-se-lhe o \r\n\r\nprazo. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luzineide Vieira da Cunha [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Adelia Pacheco Rios, Rdo: Nair Ferreira Pacheco, Rdo: Emporio Terra Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emporio Terra Ltda\r\n\r\nCompovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Goncalves da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: L´Equipe Coiffeur Ltda, Rdo: CARLOS ALEXANDER SENRA DE FREITAS, Rdo: DEBORA SENRA LUCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Goncalves da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da Reclamada em 30 dias, sob pena de arquivar-se os autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Rte: Luis Barbosa da Silva [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRdo: Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Varandao da Ilha Ltda [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Varandao da Ilha Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, além das custas do acordo no valor de R$ 188,40 em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celia Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Inez Lopes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Maria da Silva\r\n\r\nIndicar o CGC ou CPF da reclamada ou ainda outos meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Claudino da Silva [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento das custas de execução da multa do art. 475-J do CPC, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sônia de Figueiredo Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Banzay Confecções e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sônia de Figueiredo Oliveira \r\n\r\nInformar o correto endeeço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivia Dias da Silva [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o cumprimento da cláusula \"5\" do termo do acordo de fls. 31, no prazo de 10 dias, sob pena de ofício ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Bernardino da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Rio Negro\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rozenir Ramires de Barros [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooptrau - Coop Trab Aut Serv Administ. Est RJ Ltda. [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Rdo: Barcas S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcas S/A, Rdo Cooptrau - Coop Trab Aut Serv Administ. Est RJ Ltda., Rte Rozenir Ramires de Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 259 no valor de R$ 6.154,63 equivalente a 519.054,63 TR'S, considerando-se o saldo do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto Ferreira de Jesus, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução.Cálculos homologados às fls. 271, no valor de R$ 1.495,74 equivalente a 125.605,03 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Horacio Ladeira e Tenda [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRdo: Omar Efrain Roque Martinez [Adv. Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Horacio Ladeira e Tenda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 1.160,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Pereira de Almeida [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Pereira de Almeida, Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Pinheiro da Silveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Crustaceos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crustaceos Bar e Restaurante Ltda., Rte Roberto Carlos Pinheiro da Silveira\r\n\r\nInformar o nº correto da conta corrente onde deverão ser realizados os demais depósitos. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Rodrigues Santiago [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Rodrigues Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Alves Leite [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom Martins Cristais Vidros Acessorios e Ferragens Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Rdo: Rachel de Martino Vidros e Decoracoes Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dom Martins Cristais Vidros Acessorios e Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 58/60, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid Maria dos Santos Cunha [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid Maria dos Santos Cunha, Rdo Net Servicos Ltda.\r\n\r\nA reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 655063"
                            ],
                            "655062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Verginia Ribeiro Guedes Pacielo\r\n\r\nRdo: Alvorada Distribuidora de Publicações e Representações Ltda., Roberto Coutinho Alvarenga (Espólio de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alvorada Distribuidora de Publicações e Representações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n5)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n7) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n9) AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655062"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "654591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2001-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGAPITO EDUARDO PINHEIRO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.1560 e da decisão de fls. 1559, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIRCINEIA TEREZINHA MARCHON SANGY [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCINEIA TEREZINHA MARCHON SANGY\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 133/134, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington dos Santos Barros [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington dos Santos Barros\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janete Sarcineli dos Santos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRdo: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Musser Rangel [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Caledonia Limitada [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radio Caledonia Limitada\r\n\r\nVir com a diferenca da execução, conforme fls. 124, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wallace da Silva Agostinho [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)]\r\n\r\nRdo: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace da Silva Agostinho\r\n\r\nVista da peticao de fls.123 e 126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Lucineia Nogueira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Hortigranjeiros Mundo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Lucineia Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls74 e 75. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-511-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Michele Vieira da Silva [Adv. Iamara de Moura Silva (OAB: RJ 120253 - D)]\r\n\r\nExdo: Patricia Dias de Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michele Vieira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 00150-1997-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO AZEVEDO ARAUJO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erika da Gama Coelho [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika da Gama Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 57. Prazo: 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Augusto Valença de Oliveira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Augusto Valença de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anna Paula Caruso Correa [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Serraverde Shopping Center Limitada [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serraverde Shopping Center Limitada\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 99 e tomar ciência de que será expedido alvará ao autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2003-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CELIA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CELIA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2005-511-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Hamilton de Oliveira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nSPDO: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Filo S.A., SPTE Hamilton de Oliveira\r\n\r\nVista da peticao de fls.603, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eli de Souza Santana [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eli de Souza Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ueslei Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2005-511-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Reu: Sindicato dos Empregados da Industria de Passamanaria, Bordados, [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo\r\n\r\nAguarde-se a efetivação da penhora do imóvel nos autos da RT 132/00. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2005-511-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carslushim Neiva [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Hasu Quarup Ltda. [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carslushim Neiva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls143, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 654591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "654589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Paulo Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Freitas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Leoncio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz.: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01784-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE OLIVEIRA WERNECK [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO ANTONIO FIORI [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gisela Gomes Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servico de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisela Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02077-2004-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DANTAS DE SOUZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOTECCOOP DE ECOEFICIENTIZACAO E SERVICOS LT [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DANTAS DE SOUZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOTECCOOP DE ECOEFICIENTIZACAO E SERVICOS LT [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MOREIRA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do titular da conta bloqueada. Pz.: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denis de Oliveira Araujo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis de Oliveira Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Castro de Souza [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Janio Maria Alves [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48h, conforme valor informado pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Luiz Goes Moreira [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Luiz Goes Moreira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDNILDA ARAUJO MARIANO [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS RUBEN CARNEIRO DA CUNHA (FABRICA DE SONHOS) [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNILDA ARAUJO MARIANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIO GUEDES CAMPOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA RITA TRANSPORTES COM OSSO E SEBO LTDA [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO GUEDES CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jhonatan Alexandre da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifrut Nossa Senhora da Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jhonatan Alexandre da Silva\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 29.07.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Lima Goncalves [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Lima Goncalves\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu,20.08.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01914-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Cleber Chaves de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Cleber Chaves de Brito\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELDER CARDOSO SIMOES [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRdo: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELDER CARDOSO SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-1993-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIDADE REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALDA VALERIA ROSA DAS FLORES DIAS [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: MECANIX COMERCIO DE ROUPAS ( BANZAI ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDA VALERIA ROSA DAS FLORES DIAS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BARBOSA FEIJO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRABRAS ULTRA ROCD BRASIL LTDA - N/P SOCIA INAIA DE SOUZA P. VENTURA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ULTRABRAS ULTRA ROCD BRASIL LTDA - N/P SOCIA INAIA DE SOUZA P. VENTURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48h, conforme valor informado pelo INSS, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eleomar Dionel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Rabello de Araujo [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria Rabello de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Araujo Flores [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Araujo Flores\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elton Mozzer Brandao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton Mozzer Brandao, Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Vara deprecada. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Goltara [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48h, conforme valor informado pelo INSS, pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DEMIVALDO DIMAS FERREIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE GAS POSSE LTDA [Adv. Adriana Silva dos Santos (OAB: RJ 86578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMIVALDO DIMAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.189. Prazo:20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE DINIZ CHAVES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MENINA DO WONA LTDA - N/P SOCIO ALOIR TAVARES DE SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEIDE DINIZ CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01792-1999-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK CONSTR. E EMPREED. LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jurandi Borges da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-221-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01904-1998-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS PINHEIRO DA CRUZ [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS PINHEIRO DA CRUZ, Rdo VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE AQUINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA, Rte MARCELO DE AQUINO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 81, devendo a Ré depositar o valor de R$ 4.827,74 ou o equiv.a 406.002,5700 IDTRs em 48h,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELI DE SOUZA RICCI [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELI DE SOUZA RICCI\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for do seu interesse, devendo informar o atual endereço da Secretaria da Baixada. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Faria [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edizio de Almeida dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrasi Andrade Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edizio de Almeida dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA ALVES DE SOUZA [Adv. Roque Santos da Silva (OAB: RJ 55098 - D)]\r\n\r\nRdo: GARRA & CORAGEM DO VILAR COM DE CONFECCOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Ré. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Campos Pereira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmas do Brasil Materiais de Construcao Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Campos Pereira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Moreira da Silva Iglesias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Moreira da Silva Iglesias, Rdo Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.387, devendo a Ré depositar o valor ali descrito no prazo de 48h, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Balbino [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Balbino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rodrigues da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Telhas Iguacu Leva Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Rodrigues da Costa, Rdo Telhas Iguacu Leva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.68, devendo a Ré depositar o valor descrito em 48h, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00867-1997-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELENICE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA DO BRASIL SERV. EXP. IND. E COM. LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENICE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Walter Germano da Silva [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (Embelleze)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Inalva Anunciacao Antunes de Souza [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea Beatriz Anunciacao Antunes [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inalva Anunciacao Antunes de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-1998-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE MELLO MORAES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A, Rte MARIA DE MELLO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls.337 devendo a Ré depositar o valor descrito em 48h, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lemos Fernandes da Silva Junior [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lemos Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01410-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ILSON CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILSON CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nCiencia de que devera indicar bens livres e desembaraçados da Ré para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-221-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Dias dos Santos [Adv. Doracy Schiavini (OAB: RJ 44096 - D)]\r\n\r\nSPDO: Parmalat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for do seu interesse. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO RUY DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELCIO RUY DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Camilo Marques de Castro [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRdo: Primeira Igreja Batista de Areia Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Camilo Marques de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:J. Vistos etc.Por interpostos fora do prazo legal, deixo de conhecer a medida, para que produzam seus efeitos legais. Int. N.I.,27.08.08. O Juiz. Pz.:08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-1998-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALVAISA CERQUEIRA SALINAS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSESSORIA JURIDICA SEBASTIAO F. SARDINHA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVAISA CERQUEIRA SALINAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1990-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MESSIAS AMRAL [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRdo: BIGMAQ- MAQUINAS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIGMAQ- MAQUINAS E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carlos Santos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carlos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execuçao. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Ribeiro do Carmo [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenas Centro Educacional Nascimento [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Ribeiro do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia do deferimento da devoluçao do prazo. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARQUES DE MORAES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a diferença ainda devida, em 48h, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRdo: Francinete Nunes [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francinete Nunes\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Santos de Oliveira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Betao de Santa Cruz da Serra Eletro Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Cristina Santos de Oliveira, Rte Erika Cristine Santos de Oliveira, Rte Franklin Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.: J. Por opostos fora do prazo legal, não conheço dos Embargos de Declaração, para que produzam seus efeitos legais. Int. N.I.,26.08.08. O Juiz. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Bege Lage [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Bege Lage\r\n\r\nDEsp. fls. Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. POr oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. N.I., 29.08.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02197-2005-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Pereira Passos Goncalves\r\n\r\nCiencia dos esclarecimentos do Sr.Perito. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ijalcira de Oliveira Silva\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Pz.:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenação. Pz.:48h. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento à medida oposta (Agravo de Petição), eis que não há sequer julgamento dos Embargos à Execução. Pz.:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Jose de Paulo [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Jose de Paulo\r\n\r\nCiencia de que foi isento do pagamento das custas judiciais e deferido o desentranhamento dos documentos. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Princesa da Ponte Nova\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a juntada da cópia da petição e documento(carta de preposição) devidamente protocolizado, em 24 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Costa da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluizio Ladeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Costa da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a isenção do pagamento das custas judiciais e o desentranhamento dos documentos acostados à inicial. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva Claudio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geovani Silva Pereira [Adv. Simone Maria Peixoto dos Santos (OAB: RJ 145206 - D)]\r\n\r\nRdo: Brandon e Junior Industria Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brandon e Junior Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Simone Mendes Campos [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz. 10 dias. .\r\n\r\nId: 654589"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "653310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01.09.08 - LOTE 63/08\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON LUIZ GONCALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONST ELET LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON LUIZ GONCALVES\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.182,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elson Virgilio da Cruz Prado [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Virgilio da Cruz Prado, Rdo Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 650,73 ou 54.725,00 idtrs + custas de R$ 40,00\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Oliveira Martins [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran - SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Tejofran - SEMISA, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Sandro Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 9.878,87 ou 830.791,76 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00454-1999-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROBERTO ROCHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.168\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Jose dos Santos [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Jose dos Santos, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 7.297,63 ou 613.715,01 idtrs + custas de R$ 98,90\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO MACHADO TEIXEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO REI DE MESQUITA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO REI DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.160:Solicitar o parcelamento junto a União Federal(INSS). \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pamela Teodoro Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Leo Madeiras Maquinas e Ferragens Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pamela Teodoro Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.188,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Mara das Gracas [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Pena Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Mara das Gracas, Rdo Antonio Pena Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 4.264,41 ou 358.627,72 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Pereira Tavares [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Duque Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Pereira Tavares\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Lirio Marciano [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: C N C Amigao Comercio de Automoveis Ltda [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C N C Amigao Comercio de Automoveis Ltda, Rte Paulo Cesar Lirio Marciano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 2.657,18 OU 223.463,13 IDTRS + CUSTAS DE R$ 60,00\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Batista [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: H P E Engenharia Eletrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H P E Engenharia Eletrica Ltda., Rte Rogerio da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 6.139,12 OU 516.286,81 IDTRS + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DOS SANTOS GOMES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA-A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elisbam Florencio do Rosario [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisbam Florencio do Rosario\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.165:A Sentença determinou o pagamento ao rte das horas extraordinárias laboradas após a 44a.hora semanal com o adicional de 80%autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título.As horas trabalhadas nos domingos e feriados com o adicional de 100%,autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título.Portanto,a dedução deve ser das horas extras pagas com os adicionais deferidos,não podendo ser deduzidos os valores pagos com 50%.Observar que na falta dos cartões de ponto,deve prevalecer a média obtida entre os horários de encerramento da jornada dos meses imediatamente anterior e posterior ao mês em que falta o cartão.Intime-se o rte a adequar seus cálculos,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otacilio Laurindo Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.209 \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eulalia Jaqueline Brandao Pedroza [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eulalia Jaqueline Brandao Pedroza\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Henrique Perreira [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Henrique Perreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.206 \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ilton Jorge da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Ilton Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 20.191,56 ou 1.698.066,84 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01124-2002-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LURDES DUTRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: EULALIA DE BARROS FERNANDES, Rdo: ELANY CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO MACHADO, Rdo: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO, Rdo: DIRCE PEREIRA FOURNIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LURDES DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.138 do cartório do 3o.ofício,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Evanil da Rocha [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanil da Rocha\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Teixeira Marques [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRdo: A J M Franquia Ltda. ( Taco ) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Teixeira Marques\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.167,em 10 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andirlei dos Santos Pinto [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRdo: H G Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andirlei dos Santos Pinto\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Muniz Alves da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Jap Consultoria em Seguranca Ltda., Rdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Muniz Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.94,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Alves Marins Neto [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Rdo: COMERCIAL GARDENIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Alves Marins Neto\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista os sócios não integrarem o polo passivo,no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Lytoranea Ltda., Rte Jorge Costa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls57.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BARBARA PEREIRA VIANA [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DOUTOR EIRAS SA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BARBARA PEREIRA VIANA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Claudia da Cunha Motta [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Claudia da Cunha Motta\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Lima [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vila Angela [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.110 da 56a.Delegacia de Polícia \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Adailton Vaz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Adailton Vaz\r\n\r\nRegularizar a representação processual, em 30 dias, conforme despacho de fl.263:apresentando procuração outorgada pelo inventariante. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Souza Rocha [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Souza Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.406,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-1997-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.165,da Receita Federal,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Lima Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao de Lima Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.310\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ MATIAS DE ARAUJO, Rdo: SONIA MARIA DE BRITO DIAZ DE LEON, Rdo: FELIX DE BRITO DIAZ DE LEON, Rdo: PANABRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA., Rdo: INSET FUTURE, Rdo: COCO SAUDE COM REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EUJACIO JOSE DOS REIS [Adv. Gilberto Chernicharo (OAB: RJ 90789 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA, Rdo: VALDECIR BATISTA, Rdo: URBANIZADORA SIDON LTDA - N/P SOCIO CLECIO QUAGLIANE MISSEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUJACIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.118 \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Silveira Avila [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE LUIS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei da Silveira Avila\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DE ALMEIDA LIRA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRdo: NIVIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DE ALMEIDA LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.109 da Receita Federal,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02066-2004-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO LUCIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRdo: MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO LUCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.127,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Sousa Rufino [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.99:Rejeito,liminarmente,os embargos apresentados,eis que sequer há execução iniciada.\" \r\n\r\nProcesso: 02030-2003-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOISES MACHADO CALIXTO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRdo: SACOLAO DO K ONZE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES MACHADO CALIXTO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls174,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2000-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INES CLEMENTE [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: ADENILDA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA INES CLEMENTE\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Alves Celestino [Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante (OAB: RJ 58758 - D)]\r\n\r\nRdo: Primeira Igreja Barista em Santa Rita [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Primeira Igreja Barista em Santa Rita\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.47:A Rda deve providenciar o parcelamento junto ao INSS,em 30 dias,após esse prazo,expeça-se Mandado. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Idalino dos Santos [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.243\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio da Costa Palma [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itaperimim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio da Costa Palma\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.240,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.76:Rejeito,liminarmente, os Embargos apresentados,eis que sequer há execução iniciada.\" \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.389\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Goncalves Machado [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Goncalves Machado\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01120-1999-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARCELINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: O REI DAS AGUAS-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Rdo: CLAUDIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.129 do TRE,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA CASTRO ALVES [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCENTRIC RIO PROD DE COUROS LTDA ME [Adv. Dorilea Araujo Farias (OAB: RJ 42748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXCENTRIC RIO PROD DE COUROS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jacira da Silva e Silva [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacira da Silva e Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celma de Oliveira Ferreira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Dr Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celma de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nId: 653310"
                            ],
                            "654339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02.09.08 - LOTE 64/08\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Alexandre da Silva Santos [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRdo: R A VIANA-RECUPERADORA DE VEICULOS-ME [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R A VIANA-RECUPERADORA DE VEICULOS-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.35\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALI OLIVEIRA LEITE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALI OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.56 \r\n\r\nProcesso: 01991-2003-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.77 da Receita Federal,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Amorim Santana [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Amorim Santana\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.53:Informe o reclamante se,ante a dificuldade em resgatar a CTPS,não é preferível retirar uma 2a.via,onde neste caso,a Secretaria da vara providenciará as anotações pertinentes.Em caso de resposta negativa,defiro a expedição de carta precatória de busca e apreensão em face da CTPS do autor,com ordem de arrombamento,se necessário,devendo este arcar COM TODAS AS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS para a finalidade pretendida. \r\n\r\nProcesso: 01586-1999-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CANUTO MATEUS VIANA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M.S. MARTINS LETREIROS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CANUTO MATEUS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.158 da receita federal,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERNANDES ALVARINTHO A/C SIND.DOS AUXILIARES DE ADMINIST.ESC [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA DO PRIMEIRO GRAU COSMORAMO LTDA ME [Adv. Maria Milda Saraiva Reinaldo (OAB: RJ 77742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FERNANDES ALVARINTHO A/C SIND.DOS AUXILIARES DE ADMINIST.ESC\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.208,em 30 dias,da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROONEI JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROONEI JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.53,da Receita Federal,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01464-2000-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 10 dias, de fls.68 \r\n\r\nProcesso: 00767-1998-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARISILDA COMIN [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORAT ANALIS CLIN DR EMERSON LUIZ COSTA LTDA [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISILDA COMIN\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.235,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Madalena Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, Rte Maria Madalena Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls366,.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rdo: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca,em 30 dias em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Augusto Neves da Silva [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.80\r\n\r\nProcesso: 00724-2000-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ERISVALDO CABRAL CUSTODIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERISVALDO CABRAL CUSTODIO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.155,em 005 dias \r\n\r\nProcesso: 00415-2002-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUTE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUTE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRdo: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.271,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte EDSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução,da contribuição,na forma do art.794,inc.I do CPC,em 08 dias fls.252\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-225-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Calegari s Bar Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02000-2007-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Manhaes da Silva [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmao Felix Duarte Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelson Manhaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.33 da JUCERJA \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Silva Satyro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia da Silva Satyro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: CARMELO PALMIERE PERRONE, Rdo: ANA LUCIA PERRONE, Rdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.278 \r\n\r\nProcesso: 02450-1996-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO NASCIMENTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Rdo: FICAP S.A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FICAP S.A, Rte REGINALDO NASCIMENTO, Rdo SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 397,no prazo de 08 (oito) dias.IMPROCEDENTE OS EMBARGOS \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CRUZ DE SOUSA NETO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: RONALD AQUINO DE MENEZES, Rdo: EUDES DE CASTRO BEZERRA, Rdo: EURO PANIFICACAO E COM LTDA ME-A/C SOCIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CRUZ DE SOUSA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.113 DA LIGHT\r\n\r\nProcesso: 00334-1999-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 841,26,SOB PENA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucimeire e Silva de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimeire e Silva de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Moura [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: R D M 2000 Com Ind e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILTON MENDES QUEIROZ [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA ME [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza Trindade Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza Trindade Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,informando sobre a Ação movida na Justiça Federal. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Cosme Pereira Filho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Cosme Pereira Filho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00155-1999-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DELVINO [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE MARIA JARDIM ROCHA,LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA e JOSE A.D.BAPTIST\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DELVINO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.146 \r\n\r\nProcesso: 00173-1996-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONAM AZEVEDO PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSARTE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONAM AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,,no prazo de 30 dias,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIAT LT. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FRANCISCA DE JESUS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.340,EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01213-1999-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENIO GOES SALVIANO [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRdo: I.M.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo I.M.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ebenezer Marques da Cunha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ebenezer Marques da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.187:Comprovar o trânsito em julgado da decisão proferida no processo 113-08-224-1,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Sousa Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRdo: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.35\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERCILIO SILVA DA PENHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS, Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERCILIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.186 \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Fernandes [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Silva Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Vale da Mangueira Ltda. - ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Vale da Mangueira Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.63\r\n\r\nQuebra Processo: 01108-2006-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marciel Neri da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: J L Barros Comercio de Cimentos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J L Barros Comercio de Cimentos Ltda., Rte Marciel Neri da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 54.301,62 OU 34.572.155,81 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Lopes da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.162\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz Medeiros Macedo [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.225:Complementar o valor devido,em 15 dias,sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J,do CPC. \r\n\r\nId: 654339"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "655197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00424-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario de Albuquerque da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario de Albuquerque da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS, fls 95. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Moreira Reis [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Rte Emerson Moreira Reis\r\n\r\nCiente de que o Exmo Juiz Titular acusou a suspeição no presente feito. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: Rassini N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio do Nascimento, Rdo Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline Gomes Marques [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Coelho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Decio de Sousa Miranda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 206,08. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Hamilton dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva Martins [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael da Silva Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRdo: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Optica Boa Vontade Ltda., Rdo Oticas Par.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-226-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Ferreira de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge Rodrigues Peixoto [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria de Freitas Perez\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.187, ciente de que foi devolvido o prazo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vandileusa de Oliveira Rocha [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vandileusa de Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivete Faria Nogueira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Imunitec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivete Faria Nogueira\r\n\r\nComprovar o deposito da 1a parcela dos honorarios periciais. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dario da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.521,34. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lucas Alves [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Lucas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.037,79. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Renato Baptista de Barros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Romario Lima de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: AN Lavajato e Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romario Lima de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Conceicao [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Robson Rodrigues de Castro [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Cartacho Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Robson Rodrigues de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Albano Pereira de Almeida [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Albano Pereira de Almeida, Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elida Nogueira da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elida Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Santana Floriano [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Nova Opcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Santana Floriano\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Lucia Napolitano Felicio [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchiere Soares [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchiere Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dionizio Paz Alonso [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dionizio Paz Alonso, Rdo Empresa Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Artemia Gomes de Menezes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mata Chama Industria e Comercio Ltda.ME [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artemia Gomes de Menezes, Rdo Mata Chama Industria e Comercio Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alceu Jose Carvalho [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Espetinho do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alceu Jose Carvalho\r\n\r\nIndicar o atual endereço da reclamada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 28.191,16. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Pereira dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli dos Reis [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Sueli dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ari Jorge Araujo Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Jorge Araujo Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Raimundo da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Raimundo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson dos Santos Vieira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Cruz Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Cruz Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor deserto.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Evandro dos Santos Lima [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 154.628,80. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-226-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriana Claudia Miranda Veneno de Lima [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Adriana Claudia Miranda Veneno de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 184,98.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Matias de Matos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.947,04.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 655197"
                            ],
                            "655198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-226-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Coelho\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-226-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: Adao Carlos de Souza\r\n\r\nAgdo: U. S. Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios\r\n\r\nPelo presente fica m U. S. Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-226-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane Oliveira Lima\r\n\r\nRdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Mercearia N R 3 Ltda A/C Socio Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655198"
                            ],
                            "655199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-226-01-01-1 – AI\r\n\r\nAgte: Hilton Jose da Rocha Filho\r\n\r\nAgdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-226-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Isaias Ribeiro\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-226-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Monteiro da Costa\r\n\r\nRdo: Posto Vitoria de Mesquita Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Posto Vitoria de Mesquita Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-226-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Duarte da Graca\r\n\r\nRdo: Imacil Iguacu Manufaturados de Cimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imacil Iguacu Manufaturados de Cimento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-226-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Duarte da Graca\r\n\r\nRdo: Imacil Iguacu Manufaturados de Cimento Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VITOR LUIZ VICENTE TAVORA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-226-01-01-6 – AI\r\n\r\nAgte: Marcela Maria de Freitas\r\n\r\nAgdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "655355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2003-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELITO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE SALUSTIANO BATISTA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELITO OLIVEIRA DA SILVA, Rdo JORGE SALUSTIANO BATISTA\r\n\r\nPOR TEMPESTIVO, RECEBER O RECURSO INTERPOSTO, SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONTRA- ARRAZOAR, EM OITO DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAGNO DONALDO KNIBEL [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRdo: GE CELMA S A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAGNO DONALDO KNIBEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, consoante parâmetros do Juízo, no que pertinente, quais sejam os intens 1 a 17 às fls.138/139. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR MORAES CUNHA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDIR MORAES CUNHA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINDEFERIR A REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA, POR ORA. AGUARDAR A ARRECADAÇÃO DETERMINADA PELO MANDADO COMPAGINADO ÀS FLS.170. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MENEZES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 355,79. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria José da Silva Pontes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Anna Rosa Martorano - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José da Silva Pontes\r\n\r\nVIR NA FORMA DA LEI 6858/80, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 16 NÃO ACOMPANHOU A MESMA. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA STUTZEL DE OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBELINDO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA STUTZEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer no prazo de trinta dias o registro do CNPJ nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PETRO ITA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO PETRO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nRdo: J SANTOS ELEVADORES LTDA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RICARDO RUBENS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROMASSAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RICARDO RUBENS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO SILVA DE JESUS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA DA SILVA DUTRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIGO SAO JOSE BENTO COTTOLENO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABRIGO SAO JOSE BENTO COTTOLENO, Rte ALEXANDRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Charla Lanchini Feliciano de Medeiros [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRdo: Moc Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charla Lanchini Feliciano de Medeiros\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00773-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL LUIS RIBEIRO VIEIRA [Adv. Ana Paula Stulpen Vieira (OAB: RJ 80611 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas consoante acordo homologado às fls.42. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUZIMAR DE FATIMA CHRISTI [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIN MEDITRANS SERV MED DO TRANSITO LTDA S/C [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLIN MEDITRANS SERV MED DO TRANSITO LTDA S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 87,08. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS CHAVES DE SOUZA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO MECANICA CEL VEIGA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Ponciano [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Octacilio Gualberto Faculdade de Medicina de Petropolis [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva Ponciano, Rdo Fundacao Octacilio Gualberto Faculdade de Medicina de Petropolis\r\n\r\nA RÉ A FAZER ENTREGA DAS GUIAS TRCT EM DEZ DIAS, PENA DE ARCAR COM EQUIVALENTE. VIR O RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM AOS ITENS 1 a 17 ÀS FLS.85/86. \r\n\r\nProcesso: 01867-2006-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Savio Brazao dos Santos [Adv. Carlos Alberto Teixeira Alvaraes (OAB: RJ 40914 - D)]\r\n\r\nRdo: Bristol Meyers Squibb Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bristol Meyers Squibb Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Maria Caridade de Medeiros [Adv. Luis Cleber de Souza Santana (OAB: RJ 133667 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Eduicacional do Carangola Ltda. - CECA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Maria Caridade de Medeiros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.47v. NO PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Madalena Dutra de Jesus [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias de Paes Mc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Madalena Dutra de Jesus\r\n\r\nVIR COM ATUAL ENDEREÇO DA RDA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Pereira Belo [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRdo: Benevenuto e Morelli Comercio de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Pereira Belo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 29 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-302-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Benvenutti Assessoria e Servicos de Protecao Ltda. [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marco Antonio Tavares Leite [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Benvenutti Assessoria e Servicos de Protecao Ltda.\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Lobo [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Lobo\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 655355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "654311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02317-2003-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARISA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRAN SAPORE BR BRASIL S/A, Rte MARISA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02258-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de notificação do autor, impulsionar o feito, em 20 dias, fornecendo seu endereço residencial atualizado, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Oliveira Colari [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela de Oliveira Colari\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, vir com o deposito da quantia requerida de R$ 500,00 a título de antecipação das despesas, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimeire Gomes Alves Gracas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Tiete Servicos e Transportes Ltda [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimeire Gomes Alves Gracas, Rdo Tiete Servicos e Transportes Ltda, Rdo Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Marconi Freitas dos Reis, o dia 18.11.2008 as 10:30 horas, na 3ª VT de Niteroi. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus artigos, com dedução de todos os valores recebidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Bento Dias [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C.R. Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo Bento Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Servicos e Engenharia Ltda. [Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves (OAB: RJ 54629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia da Silva, Rdo Uniao Servicos e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Adriano Candido [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: Teresa Cristina Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Adriano Candido\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fausto de Araujo Cassino [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fausto de Araujo Cassino, Rdo Graber Sistema de Seguranca Ltda., Rdo Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdos. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1996-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BALBINO DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BALBINO DE PAULA\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DA SILVA BARROS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEL MONTAGENS DE TELHADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.137, fixando a condenação no valor de R$ 2.012,47 equivalente a 171.447,24074 IDTRs em 27.06.07 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2000-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRdo: ADELINO JOSE DINIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuntar aos autos maiores informações sobre o reclamado a fim de ser cumprida, in totum, a determinação de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias, deverá deduzir os valores ja recebidos da MC. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Cristina Nicolau Andrade [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPOTO COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO JOSE DA SILVA, Rdo TC DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01383-2005-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Henrique Silva Roberto [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRdo: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M Di Fazio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto dos Santos [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRdo: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M Di Fazio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GONCALVES BRAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIRO ANTONIO CHAGAS [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GONCALVES BRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista para as providencias determinadas no r.despacho de fls.09vo., ou requerer o que entender de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OLAVO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRdo: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Silva Andrade Rodrigues [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRdo: Odre Moda Comércio em Couro Ltda. [Adv. Frederico Guilherme M J Gurgel (OAB: RJ 89291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Odre Moda Comércio em Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 30,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Sergio Affonso da Silva [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Sapore BR Brasil S.A., Rte Sebastiao Sergio Affonso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os calculos de liqidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1999-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLENILDO ROSA MEDEIROS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nIndicar o endereço atual de seu constituinte, visando, inclusive, verificação quanto ao bem indicado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1997-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO LOPES DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRADE´S CONSTRUCOES E SERVIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 05 dias, vista da reavaliação procedida, informando, inclusive se tem interesse em adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01916-2003-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CICERO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos (OAB: RJ 86477 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA - SERRALHERIA ME [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CICERO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a execução na forma da Resolução Adminstrativa nr 06/06, indicar os meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01972-1999-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DA SILVA E SILVA [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E LANCHONETE REGICAL DE RESENDE LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias, sob pena de novo arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO, Rdo INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO MARIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEC INSTALACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CUBIERTAS TRIUNFO CONST. LTDA, Rte LUCIO MARIO DOS SANTOS, Rdo SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDAS LTDA, Rdo VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1997-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEC INSTALACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª rda, em 10 dias, sob pena do arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01982-2003-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BERNARDO DUARTE FERREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNARDO DUARTE FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da promoção da D.Contadoria, reapresentar seus calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO BARBIER [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: SIGMA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO BARBIER\r\n\r\nFornecer endereço atual das rdas ou de seus socios, para regular prosseguimento, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02235-1999-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELIA SILVA CARVALHO [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidao do Oficial de Justiça, bem como as petição de fls.167/175, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02528-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES CAROLINOS CASEMIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Rte MARIA DE LOURDES CAROLINOS CASEMIRO\r\n\r\nReclamante - Contra-arrazoar o RO interposto pela 2ª rda, em 08 dias, - 1ª Reclamada - Tomar ciencia de que foi deferido vista, 08 dias, contra-arrazoar o RO interposto pela 2ª rda. .\r\n\r\nProcesso: 02398-2003-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE RESENDE [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE\r\n\r\nVista dos documentos acautelados, para analise e manifestação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO JULIO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO JULIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o disposto no artigo 879 da CLT, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRAULIO DONIZETE DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRdo: RESENCA COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAULIO DONIZETE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, indicando meios objetivos para citação do execitado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02056-2004-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista da petição de fls.49, manifestar-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2003-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE DA SILVA SOARES [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rte WALLACE DA SILVA SOARES\r\n\r\nReclamante - Vista da petição de fls.94, em 05 dias, Reclamada - Manifestar-se nos autos, em 05 dias, vista do Certificado as fls.83. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2003-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALMEIDA FERREIRA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nVista da petição de fls.90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2003-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO DE MESQUITA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERGIO DE MESQUITA, Rdo TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nReclamante - Vista da petição de fls.85, em 05 dias, Reclamada - Manifestar-se, em 05 dias, a vista do certificado as fls.74. .\r\n\r\nId: 654311"
                            ],
                            "654312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-521-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo Pereira Neto\r\n\r\nRdo: Cicero Paulo da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cicero Paulo da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654312"
                            ],
                            "654313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00368-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BRAGA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FELICISSIMO\r\n\r\nRdo: PLAVISEG Planejamento Vigia e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PLAVISEG Planejamento Vigia e Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DA SILVA BARROS\r\n\r\nRdo: MONTEL MONTAGENS DE TELHADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MONTEL MONTAGENS DE TELHADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar da homologação dos calculos de fls.137, fixando a condenação no valor de R$ 2.012,47 equivalente a 171.447,24074 IDTRs sendo devidos ainda, a título de juros, apos 27.06.07 o equivalente a 29,1378 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, devera a rda quitar tambem contribuiçoes previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, custas de R$ 40,00 p/rda, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELZO LEITE\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BELGA & CIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BELGA & CIA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: NORTEC INSTALACOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NORTEC INSTALACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654313"
                            ],
                            "655041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02418-2003-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO PINTO EDUARDO [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRdo: PSA PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PSA PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nVista da petição de fls.181, manifestar-se a bem de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Divaldo Barbosa Miranda [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: JT Servicos Gerais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Divaldo Barbosa Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, ainda, apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 150,00 p/rdas .\r\n\r\nProcesso: 02233-1999-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO ALBERTO DE O. AVELLAR E LUCI L. OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nFornecer os numeros dos CPF's dos executados ou para indicar outros meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliel D'Almeida [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Sampaio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliel D'Almeida\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 27.11.2008 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Almeida Borges [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: JJS Serviços Gerais Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Almeida Borges\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Onofre de Carvalho Filho [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Onofre de Carvalho Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 655041"
                            ],
                            "655511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00682-2006-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Aparecida Fernandes da Silva [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda (Supermercado Alegria) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda (Supermercado Alegria), Rdo Gabriel Ferreira Alimentos Ltda (Supermercado Alegria), Rte Marcia Aparecida Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Italo Schettino de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graber Sistema de Seguranca Ltda., Rte Italo Schettino de Oliveira, Rdo Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada nova data da audiencia da testemunha Nilton Cesar da Silva, para o dia 03.03.2009 as 10:05 horas, na 1ª VT/ de Volta Redonda. .\r\n\r\nId: 655511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "655603": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-261-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elmo de Souza Lima\r\n\r\nRdo: Lrio2 Servicos de Limpeza Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lrio2 Servicos de Limpeza Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655603"
                            ],
                            "655352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01681-1997-261-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO PINTO SE SOUZA\r\n\r\nRdo: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar/garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias, sob pena de ser declarado devedor solidário, respondendo diretamente pela execução ate o valor de R$ 28.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01848-1997-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nRdo: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS AÉCIO RANGEL SILVA, CUSTÓDIO RANGEL PIRES, CUSTODIO RANGEL PIRES JUNIOR, JESSE SILVA RANGEL, PAULO SERGIO SILVA RANGEL, ROGERIO SILVA RANGEL, ROZANE RANGEL DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias sob pena de ser declarado devedor solidário, respondendo com seus bens pessoais ate o valor de R$ 15.172,98. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY MARIA DUDA\r\n\r\nRdo: FARMACIA INGLESA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, LAURA TAMARA DE ARAUJO GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias sob pena de ser declarado devedor solidário, respondendo com seus bens pessoais ate o valor de R$ 7.404,75 \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Almeida Carvalho\r\n\r\nRdo: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Pedroza dos Santos\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02747-2001-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MARTINS NETO\r\n\r\nRdo: THOMPSON DO BRASIL IND E COM DE MAQUINAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CRISTINA SOARES CHAGAS, NELSON LEOPOLDO DE SOUZA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias sob pena de ser declarado devedor solidário, respondendo com seus bens pessoais ate o valor de R$ 13.590,82 \r\n\r\nProcesso: 02785-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Silvio Candido da Silva\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02354-2003-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO SANTOS, Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda, LUIZ CARLOS PEREIRA ANTUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 17.706,07, equivalentes a 1.505.874,29 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.11.07. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANDRE RICARDO RONDON\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA, VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIACAO ESTRELA LTDA, VIACAO GALO BRANCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho: \"Reconsidero o despacho anterior, tendo em vista que não fora cumprida a última parte do despacho de fls. 436. Intime-se a reclamada para comprovar o depósito da diferença encontrada às fls. 438 (R$ 183.864,89), em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00159-1997-261-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: REGINALDO WAGNER DA SILVA\r\n\r\nRdo: CALCADOS SAD ABUZAID LTDA, JOSE AUGUSTO SAAD ABUZAID\r\n\r\nPelo presente fica m REGINALDO WAGNER DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar Ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, manifestação 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Araujo\r\n\r\nRdo: Padaria prazer do pão II (sucessora de Padaria Tudo de Pao)\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Lucia da Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar Ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, manifestação 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2000-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: IRIOS MANOEL DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nRdo: MADRECITA LANCHES E REFEICOES LTDA ME A/C\r\n\r\nPelo presente fica m IRIOS MANOEL DE MATTOS CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls 57: \" Indefiro o pedido na forma requerida, vez que não houve citação válida para a sócia da reclamada indicada.\" \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Selma dos Santos\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ALCIDES DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nRdo: PADARIA ROMILDINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCIDES DA COSTA MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas dos ofícios do Banco do Brasil - SG, de fls 120 e 121. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Valente Fraguas, Francianne Souza de Araujo\r\n\r\nRdo: Cam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Valente Fraguas, Francianne Souza de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição com exceção de pré - executividade, de fls 61 à 63. \r\n\r\nProcesso: 00037-2002-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JOVACI DIAS\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOVACI DIAS, NOVASOC COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar Ciência da expedição do alvará 748/08 - Depósito Recursal - à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvára 751/08 (Depósito Recursal) à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ROSANE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO E SERVICOS JURUMENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANE DE JESUS PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 160: \"Intime-se o reclamante a vir com a certidão de ônus reais, acerca do imóvel que pretende ver penhorado.\" \r\n\r\nProcesso: 00298-2002-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRdo: ROSINEIA ROCHA LINS\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA MARIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47: \" Reconsidero o despacho anterior, tendo em vista que não existe nos autos a indicação do número do CPF da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Adriano dos Santos Lyrio\r\n\r\nRdo: Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Uelinton Luiz de Menezes\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Uelinton Luiz de Menezes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória, manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca da impugnação da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Fabiana Cardozo da Silva\r\n\r\nRdo: Axtelle Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Axtelle Comercio de Bijouterias Ltda., Fabiana Cardozo da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 763/08, ao Rte e/ou adv. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO LIMA CARREIRO\r\n\r\nRdo: ERAMIR BARROS FIGUEIREDO, TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA N/P ERALMIR BARROS FIGUEIREDO, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME, TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA N/P LEANDRO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 234: \"Intime-se a reclamada a efetuar o depósito da diferença (R$ 4.611,71) apurada às fls 232.\" \r\n\r\nProcesso: 00236-2001-261-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 78: \"Verifica -se ao compulsar os autos, que a Carta Precatória nº 69/08 não foi cumprida satisfatoriamente, ante o teor da certidão exarada pelo Sr.Oficial de Justiça às fls 06, não havendo formalização da penhora sobre o mencionado imóvel. Indefiro o pedido na forma requerida nos termos da petição do reclamante, com fulcro na fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-261-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Vieira Mariano\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Vieira Mariano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria Severina dos Santos\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Severina dos Santos, Sendas Distribuidora S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 497/08 ao Rte conjuntamente com adv e Receita Federal; e 498/08 à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-261-01-00-9 – ETCP\r\n\r\nExte: FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExdo: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 77: \" Preenchidos os requisitos da admissibilidade, intime-se o reclamante para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela reclamada - embargante.\" \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE\r\n\r\nRdo: GRAN COUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 145: \" Indefiro o pedido na forma requerida, uma vez que não formalizada a penhora. Repondo-me aos despachos anteriores, devendo o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00489-2000-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: HERILTON MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HERILTON MACHADO RIBEIRO, PEPSICO DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas às partes da promoção de fls 272, devendo a Rda efetuar o depósito no valor de R$ 60,59. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos pela ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-1997-261-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: FABIO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Diego Mendes de Souza Ferreira\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda., Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Oriental Ltda., Viacao Santa Izabel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL CAMILO DE BARROS\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA, EZEQUIEL CAMILO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 62.887,66 equivalentes a 5.288.717,18 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00543-1997-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOCEIR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOCEIR DOS SANTOS LIMA, RIO ITA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 25.125,59 equivalentes a 2.113.169,89 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: RAQUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o depósito do valor da diferença (R$ 2.875,71), apurada em fls 168, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Wallace Grasser\r\n\r\nRdo: Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacoes Mendes Ltda., Wallace Grasser, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 938,44 equivalentes a 78.920,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-261-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, CHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nPelo presente fica m CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito (R$ 1.880,79) apurado em fls 121, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcilea de Souza Nazare\r\n\r\nRdo: Supermercado Guerreiro 13 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcilea de Souza Nazare, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Orlando Jose Iguassu Coelho\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Orlando Jose Iguassu Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Adalmir Melo de Abreu\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Adalmir Melo de Abreu, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso da União, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando -se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA, ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.219,05 equivalentes a 691.204,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Mesquita Bento Gasco\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIO DE LIMA FRANCA\r\n\r\nRdo: CLINICA SANTA PAULA, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE MARIO DE LIMA FRANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUCENILDE SERRA\r\n\r\nRdo: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA, MARSEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA N/P\r\n\r\nPelo presente fica m LUCENILDE SERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ANDREA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA BARBOSA FERNANDES, Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 28.990,97 equivalentes à 2.480.869,53 TR’s acumuladas, atualizadas até a data da falência. Decorrido o prazo, se in albis, expeça -se certidão para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes de Melo\r\n\r\nRdo: Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Gomes de Melo, Kigelado Industria de Sorvete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 619,85 equivalentes a 52.128,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves, Uniao de Lojas Leader S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Leandro Marques de Brito\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casas Bahia Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-261-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ubirajara de Freitas\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-razoar RO do Município. \r\n\r\nProcesso: 00989-1984-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ CRUZ MOREIRA\r\n\r\nRdo: MIRANTE-CONSTRUCAO E COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ALIPIO BRAGA FILHO, CELY DA SUKVA BRAGA, ALEXANDRE CARLOS BRAGA e THELMA CARMELITA BRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar/garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias sob pena de ser declarado devedor solidário, respondendo com seus bens pessoais até o valor da execução R$ 30.925,06. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Ribeiro Coitinho\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO . \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Ribeiro Coitinho\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO do Município \r\n\r\nProcesso: 02785-2006-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Silvio Candido da Silva\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO do Município \r\n\r\nProcesso: 02747-2001-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MARTINS NETO\r\n\r\nRdo: THOMPSON DO BRASIL IND E COM DE MAQUINAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON LEOPOLDO DE SOUZA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverao os sócios Nelson Leopoldo de Souza Filho e Maria Cristina Soares Chagas pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 13.590,82. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY MARIA DUDA\r\n\r\nRdo: FARMACIA INGLESA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Fernandes de Araujo, FARMACIA INGLESA DE MANIPULACAO LTDA, Laura Tamara de Araujo Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverao os sócios pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 7.404,75, sob pena ainda de bloqueio on line em contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 01848-1997-261-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nRdo: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverao os sócios Custódio Rangel Pires, Carlos Aécio Rangel Silva, Jessé Silva Rangel, Paulo Sérgio Silva Rangel, Rogério Silva Rangel, Custódio Rangel Pires Júnior e Rozane Rangel da Cunha pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 15.172,98, sob pena de bloqueio eletronico. \r\n\r\nProcesso: 01681-1997-261-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO PINTO SE SOUZA\r\n\r\nRdo: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, Jorge Wilson Simeira Jacob, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevera pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 13.590,82. \r\n\r\nProcesso: 01201-1994-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARTINS COSTA DUARTE\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverao os sócios Edivaldo Machado Guerreiro e Jobel Pacheco de Lemos pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01241-1999-261-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: DEISY LUCI MACHADO GONCALVES\r\n\r\nRdo: FERNANDA BOUTROS COMERCIO TEXTIL N/P SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDA BOUTROS COMERCIO TEXTIL N/P SOCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevera a sócia Fernanda Boutros pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 13.983,04 \r\n\r\nProcesso: 02269-1996-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nRdo: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverao os sócios Ubiratan Pereira Branco e Jose Carlos Porto A Marinho pagar ou garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidario , respondendo até o valor da execucão R$ 3.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-261-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Fernandes de Mendonca\r\n\r\nRdo: Aurora Energia S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aurora Energia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655352"
                            ],
                            "655601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Pedroza dos Santos\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01625-2000-261-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD\r\n\r\nPelo presente fica m ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão procedente em parte e dos embargos rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-261-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Rogerio Brito Guimaraes\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-261-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Thiago Bernardes de Oliveira\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Ro da 2a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Siqueira da Silva\r\n\r\nRdo: BSM Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BSM Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Robson do Vale\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão procedente, bem como deverá contra-arrazoar RO. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-261-01-00-2 – ACP\r\n\r\nCgte: Henvamar Comercio e Transportes de Gas Ltda e Outros\r\n\r\nCgdo: Carlos Cesar Faber e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Cesar Faber, Carlos Henrique da Silva Fialho, Vania da Silva Fialho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento de cota previdenciaria em 5 dias no valor de R$ 194,66 sob pena de bloqueio em conta bancaria. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-261-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR OTERO\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL JOAO MANHAES\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL JOAO MANHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverão os sócios MARCIA SILVEIRA MANHÃES e CESAR NOVICKI pagar/garantir a execução ou indicar bens da reclamada livres e desembargados no prazo de 5 dias , sob pena de ser declarado devedor solidário respondendo com seus bens pessoais até o valor da execução R$ 4.266,75. \r\n\r\nProcesso: 02308-2004-261-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: GILSON FERNANDES AROUCAS\r\n\r\nRdo: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655601"
                            ],
                            "654400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Batista da Costa [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Batista da Costa, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aladinea Conceicao da Silva [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa falida de [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aladinea Conceicao da Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva de Amorim [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Silva de Amorim, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edesio da Silva Conceicao [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Edesio da Silva Conceicao\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02725-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Augusto de Oliveira Filho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto de Oliveira Filho, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliete Miranda de Souza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Eliete Miranda de Souza\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Moura Marins [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Rte Fabiano Moura Marins\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vania Melanes de Almeida [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi A.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi A.A. - Massa Falida, Rte Vania Melanes de Almeida\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE REGUEIRA MARINHO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA N/P, Rdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte CRISTIANE REGUEIRA MARINHO\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02675-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Almeida Nascimento [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Luis Carlos Almeida Nascimento\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02730-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Pereira de Souza Silva [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Rogeria Pereira de Souza Silva\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02838-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eva Antunes dos Santos Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Eva Antunes dos Santos Silva\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03062-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Borges Americo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Marilza Borges Americo\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02867-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Gomes Crespo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jose Roberto Gomes Crespo\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Barta Oliveira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Barta Oliveira, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00980-1991-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO BARRETO DO NASCIMENTO, Rte: ARESTINO PEREIRA BRAGA, Rte: RICARDO HEITOR HEDEJAR, Rte: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Rte: ROMULO CEZAR GOMES PITA, Rte: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRdo: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Rdo: Wilson de Melo Amorim [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., Rdo Wilson de Melo Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos a execução: \" Isto posto, rejeito os embargos à execução opostos pela reclamada e a impugnação dos reclamantes, conforme exposto na fundamentação que a esta passa integrar.\" \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar -se sobre impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda, Rdo: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Rdo: REGINALDO ROSA DE ALMEIDA, Rdo: TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Santos da Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Santos da Mota\r\n\r\nApresentar cálculos para a execução provisória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-1994-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS NAZARETH [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado em fls 309 (R$ 19.932,23), sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 11953-1998-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR ALVES DA SILVA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: POTYRO ENTREGA DOMIC DE PERIODICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 146: \" ... tendo em vista o que consta nos autos, principalmente, às fls 130,137,143 e 144, determino que a execução prossiga contra a 2ª reclamada INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente na presente demanda. Devendo manifestar -se acerca da petição do reclamante no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02003-1991-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS MACHADO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRdo: HARTMANN IND COM PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS MACHADO\r\n\r\nFica ciente de que deverá vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02012-2002-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VIEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: LEILA RIBEIRO BAARS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nFica ciente de que deverá requerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02016-2003-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Soares dos Santos, Rdo: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nFica ciente de que deverá fornecer meios para citar o réu para o início da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Dias\r\n\r\nDeverá o reclamante depositar os honorários periciais, ainda que de forma parcelada, resguardando - se o início da perícia para após a integração dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY ALENCAR MONTEIRO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: EURIDES CARVALHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY ALENCAR MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, para manifestação em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02042-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Armando Torres Muniz [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria do Povo Goncalense Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria do Povo Goncalense Ltda., Rte Paulo Armando Torres Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás 767/08 (R$ 1.086,16) e 768/08 (R$ 801,55) ambos ao Rte ou adv .\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gama dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gama dos Santos, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da 2ª reclamada no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando - se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02053-2003-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO LIMA CORREA DA SILVA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Cleir Jose da Silva (OAB: RJ 105826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO LIMA CORREA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES SANTOS CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: RABAT CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer meios para citar o réu para o início da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Torga Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 88: \" Nada a deferir. Venha o sindicato com o depósito dos honorários, ainda que de forma parcelada.\" \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Paulo Santos [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRdo: Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Paulo Santos\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o valor dos honorários periciais, podendo ser parcelado, ressalvando - se o início da perícia para depois da integração dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Welliton de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welliton de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DANTAS ARNIZAUT [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: RERTHY REVESTIMENTOS EM RELEVO LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RERTHY REVESTIMENTOS EM RELEVO LTDA, Rte SONIA MARIA DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 3084/2008 ao Rte e adv (R$ 2.955,59) e Receita Federal (R$ 159,15) .\r\n\r\nProcesso: 02150-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Catia Rosana Jose Borges [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Sollarium Centro de Atividades Integradas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Rosana Jose Borges\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com o contrato social. \r\n\r\nProcesso: 02186-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Guimaraes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRdo: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre da Silva Guimaraes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 02217-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemar de Oliveira Sodre [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Rdo: Caixa Economida Federal (CEF)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemar de Oliveira Sodre\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto Paulo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches Guri Guloso de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lanches Guri Guloso de Alcantara\r\n\r\nDevolvido o prazo para recurso. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia de Lima Moreira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02299-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SELMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA, Rte SELMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.455,59 equivalentes a 290.607,70 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02223-1996-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA SILVA RAMALHO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRdo: Servo Elétrico São Gonçalo Comercial e Serviços - Sucessora de Idecon Com de Ventiladores Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA SILVA RAMALHO\r\n\r\nContestar os embargos de arrematação, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro da Cruz [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazy (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1996-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO GOMIDES FRADE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHULT Z ACESSORIOS LTDA [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO GOMIDES FRADE, Rdo SCHULT Z ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3079/2008 ao rte e adv (R$ 2.903,21) e Receita Federal (R$ 96,79) .\r\n\r\nProcesso: 01669-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE NUNES GUSMAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rdo: BEBIDAS GUANACER LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-261-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo Conceição da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nDeverá efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS NEVES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Antonio Pinto dos Santos, Rdo: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)], Rdo: SONIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2002-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL FERREIRA LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: MAURICEA FERREIRA BARBOSA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: UERLEM HENRIQUE FONSECA DE ARAUJO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: RITA DE CASSIA S DO NASCIMENTO ALVARENGA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: ROGERIO DE ABREU TEIXEIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: ROSA HELENA PONTES [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Rte: RICARDO DE MOURA FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique Novato [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Henrique Novato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 90: \"... Indefiro o pedido na forma requerida, vez que não houve citação válida para os sócios da reclamada indicados.\" \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jailton da Silva Alves [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton da Silva Alves, Rdo Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da correção material, verificado no valor dos cálculos homologados às fls 176, para constar o valor correto de R$ 7.126,52 equivalentes à 600.540,16 Trs acumuladas. \r\n\r\nProcesso: 02144-1995-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 574: \"Venha a reclamada, em 10 dias, com o depósito da condenação, deduzido o saldo do depósito recursal, que deverá ser juntado pela secretaria. \" \r\n\r\nId: 654400"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "647950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-263-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Kelly Batista da Mota\r\n\r\nRdo: Antonio Jose da Silva Marilia ME / AJS Pinturas e Reformas e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Jose da Silva Marilia ME / AJS Pinturas e Reformas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 13:04 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647950"
                            ],
                            "647951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-263-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: OCIMAR DA COSTA MELO\r\n\r\nRdo: LE MANS LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LE MANS LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócio : Antônio Augusto Moura, CPF. 486.980.757-20 pagar a execução no valor de R$ 46.872,22 equivalente a 3.943.813,231137, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647951"
                            ],
                            "647947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03293-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE QUEIROZ DA ROCHA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Rte JOSUE QUEIROZ DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02989-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Braga de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Azeredo Serpa (OAB: RJ 101038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda., Rte Vicente Braga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02837-1998-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nConsideranco o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução , indique meios de peosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02780-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Eliana Alves Sanches [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Eliana Alves Sanches, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2007-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pereira da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 1.000,00 pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 02381-2004-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE AREDES HENRICI [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRdo: 7182-COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 7182-COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nVenha em 48 horas com a diferença do valor da execução , a vista da homologação de fls. 128, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Marins Barros [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Marins Barros\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IRAN CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAN CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls . 87. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Jose da Silva Pacheco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Jose da Silva Pacheco, Rdo Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2003-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RODRIGUES [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRdo: RESGATE SEG COMERCIARIAS E BANCARIAS VALORES L [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RODRIGUES\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01962-2004-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS GUARANY DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS GUARANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-263-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson Leal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-263-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Mendes de Itaúna Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renan Ribeiro Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mendes de Itaúna Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01205-2000-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA FERRAO DOS SANTOS [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL DANVIEGO LIMITADA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA FERRAO DOS SANTOS\r\n\r\nConsideranco o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução, indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius da Silva Rapparini [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius da Silva Rapparini\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane da Costa, Rdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Barcelos Costa [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Barcelos Costa, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré, no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO ANTONIO DA SILVA FAGUNDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO ANTONIO DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02490-2005-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Conceicao Junior [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Alexandre Falheiro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Conceicao Junior\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução, indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO PEREIRA MACHADO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edilson dos Santos Lima [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson dos Santos Lima, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Romario de Freitas Linhares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Pazzot Industria e Comercio Artefatos de Couro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Romario de Freitas Linhares\r\n\r\nVenha com a comprovação do período solicitado pela contadoria. Prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Raquel da Silva Veiria [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda., Rte Flavia Raquel da Silva Veiria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela autora no valor de R$ 282,00. .\r\n\r\nId: 647947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "654624": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-1995-322-01-00-5 - RT - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nJorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2005-322-01-00-7 - RT - Carga: Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2007-322-01-00-5 - RT - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01743-2001-322-01-00-2 - RT - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nPaulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-2006-322-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02647-2004-322-01-00-4 - RT - Carga: Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2000-322-01-00-0 - RT - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01760-2007-322-01-00-5 - RT - Carga: Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00706-2005-322-01-00-0 - RT - Carga: Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00530-2004-322-01-00-6 - RT - Carga: Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 D)\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-1995-322-01-00-5 - RT - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nLuis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2008-322-01-00-8 - RT - Carga: Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2007-322-01-00-4 - RT - Carga: Luciana Pimentel Oliveira (OAB: RJ 112706 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02264-2001-322-01-00-3 - RT - Carga: Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nEduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2003-322-01-00-7 - RT - Carga: Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 D)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00224-2006-322-01-00-1 - RT - Carga: Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 D)\r\n\r\nAboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-2004-322-01-00-2 - RT - Carga: Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01249-2006-322-01-00-2 - RT - Carga: Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-2007-322-01-00-7 - RT - Carga: Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01086-2005-322-01-00-7 - RT - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEd Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02443-2001-322-01-00-0 - RT - Carga: Aluizio Duarte Valenca (OAB: RJ 137929 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02018-2004-322-01-00-4 - RT - Carga: Rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 148864 E)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01757-2004-322-01-00-9 - RT - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654624"
                            ],
                            "653374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02627-2004-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE MIRANDA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS SA, Rte SOLANGE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nlaudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Antonio Goulart, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Bernardo Cardoso Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO MAIA CHAVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO MAIA CHAVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Braga [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sobrinho da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda, Rte Sergio Sobrinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natuyalizacoes dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela de Medeiros Chedid [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Maternidade Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela de Medeiros Chedid\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr perito .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Soares Botelho [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 5 dias sucessvios, permeados de 5, a comerar pela 1ª re.\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAISA VALORY DE PAULA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: YAMAS LANCHES LTDA [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAISA VALORY DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93 .\r\n\r\nProcesso: 01272-2000-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO BACELLAR MOITA FILHO [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: R C RIO TURISMO LTDA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO BACELLAR MOITA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 254 .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Vaz de Franca [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Vaz de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls . .\r\n\r\nProcesso: 02387-2004-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA CESARIO DOS SANTOS [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRdo: SRA CELINA PINHEIRO SANTOS [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA CESARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidao de fls 82 verso. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriele Monique Rodrigues Campos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRdo: Nativa - Natus Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriele Monique Rodrigues Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 02292-2001-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATOS DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRdo: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ;\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Barreto [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodeplast Undustria de Plasticos Ltda [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Barreto\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2000-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARINETE ALVES LEANDRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES CELVER LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINETE ALVES LEANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ,\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Paulino Albuquerque [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Lea de Oliveira Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Paulino Albuquerque, Rdo Lea de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.61(...posto isso, nao conheco dos Embargos de Declaracao opostos por Lea de Oliveira Carvalho pois intempestivos, nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar esta decisao. JUIZ) 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BETHANIA CRISTINA DA ROCHA RAMOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 183 ;\r\n\r\nId: 653374"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "655939": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 909 /08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido no art. 1º do ATO nº 748/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral a ser realizado no mês de setembro do corrente ano, aos sábados, domingos e feriados, obedecerá aos critérios e limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Ato, sem prejuízo das disposições contidas no Ato nº 748/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os limites autorizados nos Anexos deste Ato somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º. O horário de funcionamento das Unidades da Sede deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais que tenham como atribuição a fiscalização da propaganda eleitoral e/ou o julgamento das representações e reclamações de que cuida a Lei nº 9.504/97 será de 11h às 19h. \r\n\r\nParágrafo único. Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo as 8ª e 176ª Zonas Eleitorais, que funcionarão das 14h às 19h.\r\n\r\nArt. 3º. O horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais responsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha, que não tenham as atribuições mencionadas no caput do artigo anterior, será de 14 às 19h, exceto no dia 06/09/08 que será de 11h às 19h.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo a 228ª Zona Eleitoral, que funcionará das 14h às 19h nos sábados, domingos e feriados do corrente mês, e o Cartório de Prestação de Contas localizado na Sede desta Corte que funcionará somente no dia 06/09/08 de 11 às 19h.\r\n\r\nArt. 4º. O horário de funcionamento das demais Zonas Eleitorais será de 14h às 19h. \r\n\r\nArt. 5º. O serviço extraordinário prestado no mês de setembro será convertido em pecúnia, salvo para os servidores que optarem pela conversão em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nSecretarias do Tribunal\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\n1 servidor trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 22 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 26 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 18 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 30 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 19 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 21 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nGabinete dos Juízes Membros\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 9 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nZonas Eleitorais e Unidades correlatas\r\n\r\n1) CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\n(exceto os responsáveis: \r\n\r\n. pela fiscalização da propaganda eleitoral;\r\n\r\n. pelo julgamento das representações e reclamações;\r\n\r\n.pela prestação de contas de campanha. \r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 5 horas, no máximo.\r\n\r\n2) CARTÓRIOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDA PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\na) CAPITAL\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 25 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nII - Apoio Administrativo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Capital:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nIII - 176ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 5 horas, no máximo.\r\n\r\nb) DEMAIS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200.000 ELEITORES\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 50% da lotação do Cartório pertinente à Propaganda Eleitoral; respeitado o limite estabelecido na Resolução TRE nº 686/08, Anexo II, trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nII - Cartórios das Zonas responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nc) MUNICÍPIOS COM MENOS DE 200.000 ELEITORES\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 1/3 da lotação do Cartório pertinente à Propaganda Eleitoral; respeitado o limite estabelecido na Resolução TRE nº 686/08, Anexo II, trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nII - Cartórios das Zonas responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\n3) CARTÓRIOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES (LEI 9504/97)\r\n\r\nI - CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nII - Cartório localizado na Sede deste Tribunal.\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nIII - 8ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 5 horas, no máximo.\r\n\r\n4) CARTÓRIOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (que não sejam responsáveis pelas atribuições \r\n\r\nconsignadas nos itens 2 e 3)\r\n\r\nI - CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nDIA 06/09/08\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 8 horas, no máximo.\r\n\r\nDomingos, feriados e demais sábados.\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 5 horas, no máximo.\r\n\r\nII - Cartório localizado na Sede deste Tribunal.\r\n\r\nDIA 06/09/08\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando 8 horas, no máximo. \r\n\r\nIII - 228ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando 5 horas, no máximo.\r\n\r\n5) PÓLOS ELEITORAIS\r\n\r\nDE 1º ATÉ 19/09/08.\r\n\r\n1 servidor trabalhando 8 horas, no máximo, aos sábados e feriados.\r\n\r\nDE 20 ATÉ 30/09/08.\r\n\r\n1 servidor trabalhando 8 horas, no máximo, aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nId: 655939"
                        ],
                        "656306": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 910/08\r\n\r\nAltera dispositivos do Ato nº 653/08 e a Lista de Documentos para Eliminação\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 90.566/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a redação do §1º do art. 5º do Ato nº 653/08, de 9 de junho de 2008, que passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§1º As solicitações acolhidas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD) serão submetidas à apreciação da Presidência, ouvida previamente a Corregedoria quando relativas às Zonas Eleitorais.”\r\n\r\nArt. 2º Alterar os §2º, §3º e §4º do art. 8º do Ato nº 653/08, de 9 de junho de 2008, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As Zonas Eleitorais elaborarão Lista de Documentos para Eliminação e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, conforme modelos constantes dos Anexos 3 e 4, respectivamente, bem como cópia da Portaria de designação do servidor responsável pelo descarte, e os encaminharão à Corregedoria para análise de sua regularidade. Após a confirmação de sua regularidade, darão ciência ao representante do Ministério Público, pela Zona Eleitoral correspondente.\r\n\r\n§3º As Unidades da Secretaria do Tribunal elaborarão Lista de Documentos para Eliminação e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, conforme modelos constantes dos Anexos 3 e 4, respectivamente, e os encaminharão à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para análise de sua regularidade.\r\n\r\n§4º Deverá ser publicado Edital para ciência de interessados pelas Unidades da Secretaria do Tribunal após a confirmação de sua regularidade, sendo que o prazo entre a sua publicação e a realização do descarte não deverá ser inferior a 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nArt. 3º Alterar o modelo constante do Anexo 3 do Ato nº 653/08, de 9 de junho de 2008 - Lista de Documentos para Eliminação - que passa a vigorar conforme anexo a este Ato.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nColar o Brasão da República aqui\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n(Modelo: Anexo 3)\r\n\r\nProcesso nº _______ / ______\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº de CLASS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nDATAS-LIMITE\r\n\r\n(e outras especificações)\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nFORMA DO DESCARTE (compatível \r\n\r\ncom a natureza do documento)\r\n\r\n(Nome do Município), RJ, de de 20 .\r\n\r\n(Nome, cargo e assinatura do responsável pela elaboração da lista)\r\n\r\nId: 656306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "655933": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 167\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: ADEMIR GONÇALVES BARROS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nAção Cautelar nº 171\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5256\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz de Aquino Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Ronei Querino Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5481\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR GONÇALVES BARROS, candidato a vereador pela coligação Aliança Progressista (PP-PSL) sob o nº 11656.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5506\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, integrante da Coligação Unidos Por Nova Friburgo.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz.\r\n\r\nINTERESSADO: HERÓDOTO BENTO DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Movimento e Nova Friburgo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5656\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar!, sob o nº 45580.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5739\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PTB, PDT, PSB.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MÁRIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT), sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5740\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WANILSON SANTOS RODRIGUES FERNANDES - candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23606.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5758\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS JOSE DA SILVA - candidato a Vereador pela Coligação PR-PTC sob o nº 22002.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5774\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MILDRED BRITTO KNOX - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 43333.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5775\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO, candidato a Vereador pelo PTN, sob o nº 19876.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5777\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELO ALEXANDRE DA SILVEIRA BARRETO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 12121.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5778\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR MORGADO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Alves Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Cesar Cunha.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5779\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: THEREZINHA DE JESUS AGUIAR ROCHA, candidata a Vereadora pelo PRP, sob o nº 44321.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5780\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ MARQUES LOPES - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 43006.\r\n\r\nADVOGADO: Thais de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5781\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CARVALHO SAMPAIO, candidato a vereador pelo PRP, sob o nº 44200.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5784\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CELIA REGINA DE AMORIM PEREIRA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos para o Bem (DEM - PSC) sob o nº 20166.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5785\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FELLIPE RAMALHO RODRIGUES COSTA, candidato a Vereador pela coligação Viva Cabo Frio (PP, PT do B), sob o nº 70000.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5786\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRARE - candidato a vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM - PSC) sob o nº 20140.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5788\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ODEMIR PEREIRA DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45633.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5789\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO GUIMARÃES DA SILVA, Candidato a Vice-Prefeito pelo PTC, sob o n.º 36.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5790\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ECILA RODRIGUES DO NASCIMENTO, candidata a Vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20122.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5791\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DOUGLAS FRANCISCO SILVA COSTA - candidato a vereador pelo PSL sob o nº 17700.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5793\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROGERIO DE QUEIROZ VASCONCELOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20123.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5795\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALTANIR GRAÇA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20655.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5800\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA NILDA LINHARES DOS SANTOS, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 25444.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5801\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS LOBO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20321.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5803\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (PSC, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5807\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação PR, PTC, sob o nº 22193.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5808\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO MARTINS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20789.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5809\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WALDOMIRO PINHEIRO MARTINS FILHO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20555.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5812\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem, sob o nº 20145.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5815\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvendo com Decisão (PPS, PRB), sob o nº 23644.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5816\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Confiança no Futuro (PMN, PT, PTB), sob o nº 14567.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5821\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO ALVES RIBEIRO - candidato a Prefeito pelo PRTB sob o nº 28.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5822\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS, candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27611.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5823\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO MOTTA DE SANTANNA - candidato a Vice-Prefeito pelo PRTB sob o nº 28.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5825\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20611.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5826\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JACQUELINE ABOIM DE MACEDO SANTOS - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45024.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5827\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AMBROZINA MOURA FARIAS - candidata a vereadora pelo PTN sob o nº 19019.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5828\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE ROSE FERNANDES DE OLIVEIRA - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45606.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5836\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR - candidato a vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP-PT DO B) sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5837\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO JOSÉ DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20654.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5838\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELIEZER ALVES DA SILVA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20331.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5839\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA MOTA, Candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28555.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5840\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EUDES BALBINO FERREIRA, Candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28363.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5841\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS PEIXOTO, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17123.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5842\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO BRAZ DE LIMA - candidato a vereador pelo PMN sob o nº 33649.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5843\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17222.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5844\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON EVANGELISTA SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17001.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5845\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEMIR DIAS VIDAL, Candidato a Vereador pela Coligação Vota que ele Volta (PC DO B, PMDB), sob o nº 65123.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5846\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEDEMIR FERREIRA DE SOUZA - candidato a vereador pelo PMN sob o nº 33100.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5847\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALDEMIRO SALGADO FILHO, Candidato a Vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP, PT DO B), sob o nº 11111.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5848\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES - candidata a vereadora pelo PMN sob o nº 33323.\r\n\r\nADVOGADO: Joana Maria dos Santos Magalhães.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5849\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS FREDERICO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17051.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5850\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEVERINO FRUTUOZO DA CUNHA - candidato a vereador pelo PSL sob o nº 17322.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5851\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO ARAÚJO DE MELO COTIAS, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20456.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5853\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20120.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5854\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20620.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5855\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RAMOS DA SILVA - candidato a vereador pelo PTN sob o nº 19622.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5856\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TÉRCIO EVANGELO DE CASTRO SCHELCK - candidato a vereador pelo PSL sob o nº 17003.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5857\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA LOBO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20222.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5859\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PIRES DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20580.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5860\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EURICO MEDEIROS SPALLA - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45688.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5861\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20200.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5862\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO RICARDO DE ARAUJO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20610.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5864\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE PEREIRA DE SOUZA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20751.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5869\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCERLI CORREA DE SOUZA - candidata a vereadora pelo PTN sob o nº 19999.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5870\r\n\r\n(69)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA PIEDADE PACHECO PEDRO - candidata a vereadora pelo PTN sob o nº 19112.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5871\r\n\r\n(70)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL LIMA FERNANDES - candidato a vereador pelo PTN sob o nº 19555.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5872\r\n\r\n(71)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DIVA DA SILVA PINTO - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Verdade (PHS-PSB-PC DO B) sob o nº 40040.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5875\r\n\r\n(72)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidade Popular O povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5876\r\n\r\n(73)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RENEE ALMEIDA GRION, Candidato a Vereador pela Coligação SOCIALISTA RENOVADOR ( PRTB, PPS), sob o nº 23111.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5879\r\n\r\n(74)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS, Candidato a Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Osmar Moreira Barreto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia Von Kap Herr Merhy.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5892\r\n\r\n(75)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO DIAS, candidato a Prefeito pelo Coligação Novo Tempo Novas Obras.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRECORRIDO: ATAÍDE FARIA LEITE, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO TEMPO NOVAS OBRAS (PSL, PP, PV, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5894\r\n\r\n(76)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO DIAS, candidato a Prefeito pelo Coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B), sob o nº 17.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5896\r\n\r\n(77)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ATAÍDE FARIA LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5899\r\n\r\n(78)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: NELCY COELHO VIEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Crescendo com Amor (PR, PRB), sob o nº 22215.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5901\r\n\r\n(79)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20608.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5902\r\n\r\n(80)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: SILAS RODRIGUES BENTO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45622.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5924\r\n\r\n(81)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nRECORRIDO: LEOMAR DE SOUZA, candidato a Vereador pela coligação Crescendo com Amor (PR, PRB), sob o n] 22015.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5927\r\n\r\n(82)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: INALDO OLIVEIRA PINHEIRO, candidato a vereador pela Coligação Vamos Mudar Meriti (PDT-PRB) sob o nº 10020.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5928\r\n\r\n(83)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JARDELINA MARIA DO NASCIMENTO, candidata a vereadora pela Coligação Socialismo e Trabalho (PSB-PT DO B) sob o nº 70232.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5931\r\n\r\n(84)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DAVI TEIXEIRA FEITAL, candidato a vereador pela Coligação Vamos Mudar Meriti (PDT , PRB ) sob o nº 12112.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5932\r\n\r\n(85)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nRECORRIDO: DEYSE LUCI DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, candidata a Vereadora pela Coligação Crescendo Com Amor (PR, PRB), sob o nº 22222.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5933\r\n\r\n(86)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA, candidato a vereador pela Coligação Crescendo com Amor ( PR, PRB) sob o nº 22111.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5934\r\n\r\n(87)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNER DE OLIVEIRA FEIJO, candidato a vereador pela Coligação Tudo Por Rio das Ostras (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PP ) sob o nº 44104.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5935\r\n\r\n(88)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ACLESIO RANGEL SIQUEIRA, candidato a vereador pela Coligação Tudo Por Rio das Ostras (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR) sob o nº 17171.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5936\r\n\r\n(89)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO ALDEMARIO BARBOSA MOTA, candidato a vereador pela Coligação Tudo Por Rio das Ostras (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR) sob o nº 33123.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Edna Maria de Vasconcelos Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5937\r\n\r\n(90)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON HENRIQUE BARCELLOS, Candidato a Vereador pela Coligação Crescendo com Amor (PR, PRB), sob o nº 22217.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5938\r\n\r\n(91)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS, Candidata a Vereador pelo PPS, sob o nº 23666.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5939\r\n\r\n(92)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS BASTOS DA CUNHA, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23623.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5940\r\n\r\n(93)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JAZON LORENO MARCELINO, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5941\r\n\r\n(94)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FLORIVAL DE JESUS VIEIRA, candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PV, PRB, PSDC) sob o nº 1100.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5942\r\n\r\n(95)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração (PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nRECORRENTE: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Cabo Frio Um Só coração ( PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB ).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN ).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5943\r\n\r\n(96)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23612.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5944\r\n\r\n(97)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GEÓRGIA COELHO NOGUEIRA, candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras ( PP, PV, DEM) sob o nº 25123.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5945\r\n\r\n(98)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ANA LÚCIA GOMES DA SILVA, candidata a Vereadora pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 10111.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5946\r\n\r\n(99)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO, candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras ( PP, PV, DEM) sob o nº 43233.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5947\r\n\r\n(100)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS DA COSTA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36600.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5948\r\n\r\n(101)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras, candidato a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB - Comissão Provisória do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON APICELO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5949\r\n\r\n(102)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36125.\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36125.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5951\r\n\r\n(103)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE(PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5952\r\n\r\n(104)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5954\r\n\r\n(105)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC - Comissão Provisória do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5955\r\n\r\n(106)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: BRAULIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, candidato a vereador pelo PTC sob o nº 36456.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5956\r\n\r\n(107)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ALBINO MIRANDA VIEIRA, candidato a vereador pelo PTC sob o nº 36613.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5973\r\n\r\n(108)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5976\r\n\r\n(109)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ) sob o nº 10.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5977\r\n\r\n(110)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5978\r\n\r\n(111)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO VIANNA DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação Arraial do Cabo: Nossa Terra, Nossa Gente (PTB, PMN, PSB ) sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Flavio Souza Cardoso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5979\r\n\r\n(112)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5980\r\n\r\n(113)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JUZETE TRINDADE CORRÊA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5988\r\n\r\n(114)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, Candidato a Prefeito no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5990\r\n\r\n(115)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO ARAÚJO MENEZES, candidato a Prefeito pelo PSB, sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Milton Lemos Menezes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5994\r\n\r\n(116)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ALBANIR FRANCISCO DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação União E Força Juntos Podemos Mais (PCdoB, PMDB), sob o nº 15234.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Regina de Jesus Montes La Greca.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6010\r\n\r\n(117)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HEROVIL ROSA BATISTA, candidato a Vereador pela Coligação A Força do Progresso, sob o nº 11314..\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6012\r\n\r\n(118)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA, candidato a Vereador pela Coligação A Força do Progresso, sob o nº 36036..\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6013\r\n\r\n(119)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BELFORD ROXO TEM JEITO SIM COM OS IDEAIS DE LEONEL BRIZOLA(PDT, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Henrique Mariano de Oliveira.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIS DE ARAÚJO, Candidato a Vereador pelo PT DO B, sob o nº 70121.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6014\r\n\r\n(120)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EMANUEL JOSÉ MEIRELES, candidato a Vereador pela Coligação Mudança e Renovação Já (PSL, PSDC, PT do B, PT), sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Benites Freires.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6016\r\n\r\n(121)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BELFORD ROXO TEM JEITO SIM COM OS IDEAIS DE LEONEL BRIZOLA (PDT, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Henrique Mariano de Oliveira.\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO FERREIRA DE JESUS, Candidato a Prefeito pela Coligação Belford Roxo Tem Jeito Sim com os Ideais de Leonel Brizola, sob o nº 12.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(74)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(114),(114)\r\n\r\nAlexandre Campos Cardoso\r\n\r\n(75),(75),(75),(76),(77)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAna Paula Custódio\r\n\r\n(20),(41),(64),(71)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(72)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(113)\r\n\r\nAntônio César Bueno Marra\r\n\r\n(109),(109),(110),(110)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAntonio Jose Mansur\r\n\r\n(94),(98)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(114),(114)\r\n\r\nBarbara Machado Mattos\r\n\r\n(20),(41),(64),(71)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(74),(112),(112),(113)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(112),(112)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(79),(80),(95),(95),(95)\r\n\r\nCesar Henrique Mariano de Oliveira\r\n\r\n(119),(121)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(116)\r\n\r\nClaudio Mauricio Colpaert Pinto Amando\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(103),(104)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(33),(34),(117),(118)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(109),(110)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(17),(19),(22),(24),(25),(26),(27),(28),\r\n\r\n(30),(31),(32),(38),(43),(44),(53),(57),\r\n\r\n(58),(59),(62),(63),(65),(66),(67)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(14),(16),(23),(36),(47),(48),(49),(50),\r\n\r\n(51),(52),(55),(56),(61)\r\n\r\nDaniel Mayall Vargens\r\n\r\n(35),(37),(45),(46)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(108)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(28),(32),(38),(67),(79),(80)\r\n\r\nDebora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\n(10),(12),(13)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(101),(103),(103),(104),(104)\r\n\r\nEdna Maria de Vasconcelos Telles\r\n\r\n(89)\r\n\r\nEduardo Kaue Vattimo Salgado\r\n\r\n(17),(19),(22),(24),(25),(26),(27),(28),\r\n\r\n(30),(31),(32),(38),(43),(44),(53),(57),\r\n\r\n(58),(59),(62),(63),(65),(66),(67)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(114),(114)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(81),(85),(88),(89),(101),(101),(103),\r\n\r\n(103),(104)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(78),(86),(90),(97),(99)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(103),(104),(104)\r\n\r\nEveraldo Rosa Paes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(9),(11),(29),(40),(60),(68),(69),(70),\r\n\r\n(95),(112),(113)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(100),(102)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\n(20),(39),(41),(64),(71)\r\n\r\nFernando Cesar Gomes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(101),(103),(103),(104),(104)\r\n\r\nFlavio Cesar Cunha\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Siqueira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(8),(91),(92),(93),(96)\r\n\r\nHenrique de Almeida Avila\r\n\r\n(74)\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(101),(103),(103),(104),(104)\r\n\r\nJoana Maria dos Santos Magalhães\r\n\r\n(54)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(78),(86),(88),(89),(90),(97),(99),\r\n\r\n(101),(101),(103),(103),(104)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(81),(85)\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\n(74)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(109),(110)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(109),(109),(110)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(48),(52),(56),(61)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(14),(16),(23),(36),(47),(49),(50),(51),\r\n\r\n(55)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(88),(89),(97),(99),(101),(101)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(14),(16),(23),(36),(47),(48),(49),(50),\r\n\r\n(51),(52),(55),(56),(61)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(72)\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus\r\n\r\n(75),(75),(75),(76),(77)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(14),(16),(23),(36),(47),(48),(49),(50),\r\n\r\n(51),(52),(55),(56),(61)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(101),(103),(103),(104),(104)\r\n\r\nLucio Flavio Souza Cardoso\r\n\r\n(111)\r\n\r\nLuis Alcino Cosendey\r\n\r\n(96)\r\n\r\nLuis Alcino Cosendey\r\n\r\n(93)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(74)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(114)\r\n\r\nLuiz Alcino Cosendey\r\n\r\n(8),(91),(92)\r\n\r\nLuiz Benites Freires\r\n\r\n(120)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(73)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(74),(112),(112),(113)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(112),(112),(113)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(82),(84)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(14),(16),(23),(36),(47),(48),(49),(50),\r\n\r\n(51),(52),(55),(56),(61),(112),(112),\r\n\r\n(113)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(33),(34),(117),(118)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMiguel Saraiva de Souza\r\n\r\n(109),(109)\r\n\r\nMilton Lemos Menezes\r\n\r\n(115)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(72),(116)\r\n\r\nOsmar Moreira Barreto\r\n\r\n(74)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPatricia Von Kap Herr Merhy\r\n\r\n(74)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(109),(110)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(85),(86),(88),(101)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(78),(81),(89),(90),(97),(99),(101),\r\n\r\n(103),(103),(104)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(109),(109),(110),(110)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(33),(34),(117),(118)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(88),(89),(97),(99),(101),(101)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(112),(112),(113)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(78),(81),(85),(86),(87),(89),(90),\r\n\r\n(101),(101),(101),(103),(103),(104),\r\n\r\n(104)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(118)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(33),(34),(117)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(110)\r\n\r\nRodrigo Phanardzis Ancora da Luz\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRomulo Luiz Colly\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRomulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRonei Querino Colly\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(100),(102),(105),(106),(107),(108)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(74)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(18),(20),(39),(42),(64),(71),(95),\r\n\r\n(112),(112)\r\n\r\nThais de Figueiredo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nThais Pereira Viana\r\n\r\n(60),(95),(112),(113)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(100),(102),(108)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(105),(106),(107)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(79),(80),(95),(95)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 655933"
                    ],
                    "655934": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 172\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Cyntia Beatriz Vieira de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Braith Ferreira Senise.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 534\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nIMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Levy de Alvarenga.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5205\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA CARALO, Candidata a Vice-Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5692\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO LÚCIO LEITE, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Trabalho e Competência (PMDB, PMN, PRP, PTN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Diretório Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz.\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt.\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5703\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM PRIMEIRO LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a prefeito pela coligação do Bem (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5891\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Comitê Municipal Provisório de São João de Meriti e Comitê Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: João Carlos de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Rihan Pinheiro Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PC DO B/ PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Egger Chaves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5930\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA CAETANO, candidato a Vereador pela Coligação PC DO B, PSC sob o nº 65173.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Henrique Martins da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5989\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LAIRON VIEIRA DE BARROS, candidato a vereador pela Coligação Com Honestidade e Lealdade Juntos Mudaremos São João da Barra (PSL, PR, DEM) sob o nº 17999.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5991\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS APARECIDA, candidato a Vereador pela Coligação Porciúncula No Rumo Certo (PMDB, PPS, PSB), sob o nº 15615.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5992\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LANDERSON PY QUEIROZ, candidato a vereador pela Coligação Unidos Por Itaocara (PMDB, PRB) sob o nº 15555.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5995\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS, candidato a vereador pela Coligação Unidos Por Itaocara (PMDB, PRB) sob o nº 15123.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5996\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, candidato a vereador pela Coligação PDT, PT DO B sob o nº 12000.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Andre de Toledo.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Henriques Lessa.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Silva Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Balbio Machado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5998\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, Candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Wiviani Ribeiro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6001\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO JOSÉ DIAS, candidato a vereador pelo PTB sob o nº 14005.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6015\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEM COMPARA VOTA (PP, PRP, DEM, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE LUIZ ALVES ANTUNES, candidato a Prefeito pela Coligação Quem Compara Vota (PP, PRP, DEM, PPS) sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nRECORRENTE: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Quem Compara Vota! (PP, PRP, DEM, PPS ).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6017\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Experiência e Renovação no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6018\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES, candidato substituto ao cargo de vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar, sob o nº 25025.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6019\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: DÁRCIO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Vereador do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6020\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DO VALE LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Affonso Jose Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio da Silva Maques.\r\n\r\nADVOGADO: Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6046\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO, Candidata a Prefeito pelo PCB, sob o nº 21.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Joycemar Lima Tejo.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAffonso Jose Soares\r\n\r\n(19)\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(10),(11),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAntonio Carlos de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarla Feliciano dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDaniel Levy de Alvarenga\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(10),(11),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(10)\r\n\r\nFabio da Silva Maques\r\n\r\n(19)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(9)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n(20)\r\n\r\nIlson Roberto da Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoão Carlos de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJorge Henrique Martins da Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(19)\r\n\r\nJoycemar Lima Tejo\r\n\r\n(20)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(15),(15),(15)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcio Egger Chaves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(15),(15),(15)\r\n\r\nMarcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(16),(18)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaula Balbio Machado\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nPaulo Andre de Toledo\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRafael Rihan Pinheiro Amorim\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRodrigo Silva Lima\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRomulo Henriques Lessa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(11)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nValdecirio Cavalheiro Ramos Filho\r\n\r\n(19)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nViviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nWiviani Ribeiro da Silva\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 655934"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "656067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 171 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Os recursos eleitorais não se imputam efeito suspensivo na forma do art. 257 do Código Eleitoral. Em hipóteses especiais é possível como bem apreciou o ilustre magistrado prolator da decisão atacada pelo presente pedido. Assim, entendo que a decisão tem que ser mantida por seus fundamentos. Vistas ao MPE.\" \r\n\r\nRio, 04/09/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 656067"
                        ],
                        "656068": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 31\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70816/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e Outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, Diretorio Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JUIZ MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA.\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10 - Diante de tais considerações e tendo em vista que o presente recurso confronta com a súmula e jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nego seguimento ao mesmo, com fulcro no artigo 557 do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 656068"
                        ],
                        "656069": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5330 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : CLAUDIO HENRIQUE DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO : Maria de Fatima Marques Bicchieri.\r\n\r\nDECISÃO: \"Deixo de conhecer o pedido de retratação (fls. 84) por incabível.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 656069"
                        ],
                        "656070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 509 - CLASSE 3\r\n\r\nIMPETRANTE-: PAULO ROBERTO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Augusto Brito de Sant´Anna.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 145ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se decisão de fls. 166/168.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 656070"
                        ],
                        "656071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 22 - CLASSE 15\r\n\r\nProtocolo nº 24037/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nAGRAVANTE-: ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSIEL PESSANHA SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nAGRAVANTE-: RUBENILDO PEÇANHA DE BARCELOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a decisão de fls. 271/278. 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 656071"
                        ],
                        "656072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO MEDIDA CAUTELAR Nº 151 - CLASSE 7\r\n\r\nProtocolo nº 54849/2007\r\n\r\nAGRAVANTE-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO-: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a decisão de fls. 389/390. 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 656072"
                        ],
                        "655516": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 75460/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/8/2008.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 75459/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/9/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGNALDO RODRIGUES CORRÊA; VICE-PRESIDENTE: CARLOS HENRIQUE SOARES; SECRETÁRIO: EDUARDO DA SILVA FÁDEL; VOGAL: OZIAS JOSÉ DA SILVA; TESOUREIRO: JORGE LUIZ SILVA. \r\n\r\nId: 655516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655943": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/08\r\n\r\nProtocolo TRE nº 56.923/2008 de 21/07/08 e\r\n\r\nProtocolo 39ZE/RJ nº 337/2008 de 26/08/08.\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentantes: EDUARDO GALIL, PMDB, DEM e PSB\r\n\r\nAdvs.: Dr. HERVAL BAZÍLIO - OAB/RJ 1310-C; Dr. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ - OAB/RJ 114.622 e outros\r\n\r\nRepresentados: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, INTESP e JUÍZA ELEITORAL DA 39ª ZE/RJ.\r\n\r\nFinalidade: INTIMAR as partes e seus patronos, para ciência da r. decisão de fl. 208 do protocolo referenciado acima, cuja inteiro teor transcrevo a seguir: \"Considerando que já foi proposta a Representação pelo MPE, determino o arquivamento do presente feito. Intimem-se. Em, 02/09/08. Maria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 655943"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655003": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 31/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 655003"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655761": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 655761"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655330": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/2008\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 035/2008, contendo a composição da Junta Eleitoral, os nomes dos escrutinadores e auxiliares nomeados e os das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos Sistemas, bem como o endereço e local de instalação da Junta Eleitoral para o Pleito de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosa Helena Penna Macedo Guito\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 655330"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656083": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREGISTRO DE CANDIDATOS Nº 795\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro - 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nREQUERENTE (PROCESSO): Coligação Força para Mudar\r\n\r\nCandidata: EDEMILZA RODRIGUES DA SILVA ALVES\r\n\r\nADVOGADO: GUSTAVO DIAS DA PAIXÃO - OAB/RJ 138.145\r\n\r\nDESPACHO: Regularize-se a manifestação de renúncia , nos termos do artigo 64, § 1º da Resolução 22.717 do TSE. RIO DE JANEIRO, 04 de setembro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 656083"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656084": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 027/08, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segunda vias, incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 656084"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "655762": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 039/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 655762"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "656793": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, a Vice-Presidente de Educação Superior a Distância MIRIAM ARAUJO CARLOS CRAPEZ, matrícula nº 1376-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor de Administração José Francisco Araujo Daros, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61335/2008.\r\n\r\nId: 656793"
                    ],
                    "656767": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/10.017/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público homologado em 22 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 26.8.2008, os candidatos relacionados no Anexo a este Decreto, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas pela Lei Estadual nº 4.583, de 25.7.2005.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n94\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO\r\n\r\n95\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n98\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n99\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n100\r\n\r\nLUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR\r\n\r\n101\r\n\r\nZORAIMA BORGES ALVES\r\n\r\n102\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n104\r\n\r\nPRISCILLA DE MELO COSTA\r\n\r\n105\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n106\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR\r\n\r\n107\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nPAULA REJANE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n109\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA\r\n\r\n110\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n111\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n112\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n113\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n115\r\n\r\nERIKA GUEDES LIZAKI\r\n\r\n116\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n117\r\n\r\nVERÔNICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nMARILLES FARIAS DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS\r\n\r\n120\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n121\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n122\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n123\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nVIVIANE DE SANT'ANNA MESQUITA\r\n\r\n125\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n126\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n127\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nHELOISA DE MENDONCA MATHIAS\r\n\r\n129\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA MOREIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nSUHELLEN MATTOS COSTA\r\n\r\n131\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n132\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n133\r\n\r\nCLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n136\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n137\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n138\r\n\r\nJOSELIDIA CARLA DE SENNA\r\n\r\n139\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA\r\n\r\n140\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA\r\n\r\n141\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE\r\n\r\n142\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n600\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n601\r\n\r\nALENCAR AMADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n602\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n604\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n605\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n607\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n608\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n609\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n610\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n611\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n612\r\n\r\nPAULO RODRIGUES GESTA JUNIOR\r\n\r\n613\r\n\r\nEMERSON LUIS MENEZES DA SILVA\r\n\r\n614\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n615\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n616\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES COSTA\r\n\r\n617\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA BATISTA \r\n\r\n618\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n619\r\n\r\nBRUNNO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n620\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n621\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n622\r\n\r\nROBSON JOSÉ DE BRITO\r\n\r\n623\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n624\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES\r\n\r\n625\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n626\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n628\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n630\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n631\r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n632\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n633\r\n\r\nARIÔSTO SANT' ELMO DE BARROS\r\n\r\n635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n636\r\n\r\nFRANCISCO HELDER AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n637\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n638\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n639\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n640\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n641\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n642\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n643\r\n\r\nPEDRO AMÉRICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n644\r\n\r\nRODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL\r\n\r\n646\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n647\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n648\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n649\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n651\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n652\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n653\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n654\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n655\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n656\r\n\r\nDAYVID EDUARDO NUNES MARTINS\r\n\r\n657\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n658\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n\r\n659\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VALDIGEM\r\n\r\n660\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n663\r\n\r\nVINÍCIUS MATTOS DA CUNHA\r\n\r\n664\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n665\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n666\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n667\r\n\r\nJOAO EDUARDO VEIGA SANTANNA\r\n\r\n668\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n669\r\n\r\nIRENIO DIONISIO GOMES\r\n\r\n670\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n671\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n672\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n673\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n674\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n675\r\n\r\nJOÃO CARLOS THOMAZ DA COSTA LIMA\r\n\r\n676\r\n\r\nELÍ ANTÔNIO DINIZ\r\n\r\n677\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n678\r\n\r\nARISTIDES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n679\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ\r\n\r\n680\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n681\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n682\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n683\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n684\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n686\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n687\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n688\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n689\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n690\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n691\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n692\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n693\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n694\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n695\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n696\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n697\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n698\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n699\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n700\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n701\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n702\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n703\r\n\r\nWALLACE MENDONÇA DE FRANÇA\r\n\r\n704\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n705\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n706\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n708\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n709\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n710\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n711\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n712\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n713\r\n\r\nEZEQUIEL GALLIZA SIMÕES\r\n\r\n715\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n716\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n717\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n718\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n719\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n720\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONÇA\r\n\r\n721\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n723\r\n\r\nLÉO VÍTOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n724\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n725\r\n\r\nPAULO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n726\r\n\r\nDIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n727\r\n\r\nOTAVIO JOSÉ LINS BRASIL\r\n\r\n728\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n729\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n730\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n732\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n734\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n735\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURÃO\r\n\r\n736\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n737\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n738\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARÃES AUGUSTO\r\n\r\n739\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n740\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n741\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n742\r\n\r\nÂNGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n743\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES\r\n\r\n744\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n745\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n746\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n747\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n748\r\n\r\nFÁBIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n749\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n750\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n751\r\n\r\nADALBERTO BRAZ CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n752\r\n\r\nANTÔNIO CORREA REZENDE\r\n\r\n753\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n754\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n755\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n756\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n757\r\n\r\nLEANDRO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n758\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n759\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n760\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n761\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n762\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n763\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n764\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\n765\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n766\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n767\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n768\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n769\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n770\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n772\r\n\r\nMARCIO GUSMÃO DE LIMA\r\n\r\n773\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n774\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CARDOZO\r\n\r\n775\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n776\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n777\r\n\r\nEDNALDO MOISÉS DA SILVA\r\n\r\n778\r\n\r\nMARCOS DA CRUZ COSTA\r\n\r\n779\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n780\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n781\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n782\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n783\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n784\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n785\r\n\r\nRODRIGO CHRISTIAN HALM\r\n\r\n786\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n787\r\n\r\nJOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n788\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n790\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n791\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n793\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n796\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n797\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n798\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n799\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n800\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n“SUB-JUDICE”\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nId: 656767"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "656790": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-11/50.506/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8° do Decreto n° 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto n° 41.313, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 656790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "656147": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 122 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/000159/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Padre Bruno Trombetta, situado dentro da Casa de Custódia Elisabeth Sá Rego, no Complexo de Gericinó-Bangu, em Bangu, no Município do Rio de Janeiro, devido à implantação do Ensino Fundamental e Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nId: 656147"
                    ],
                    "656120": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/110/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 04 de março de 2008: \r\n\r\nCORONEL BM QOC/74 JOSÉ CARLOS CALZAVARA ALVAREZ, RG: 02.594.\r\n\r\nId: 656120"
                    ],
                    "656794": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson de Oliveira Silva, matrícula nº 05/455-1. Processo nº E-12/LOTERJ/953/2008.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO TRISTÃO MARTINS DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41467, de 04/09/2008. Processo nº E-15/0639/2008.\r\n\r\nNOMEAR DAVI RICARDO GONÇALVES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41467, de 04/09/2008. Processo nº E-15/640/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS SANTOS MENEGATTE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40613, de 15/02/2007. Processo nº E-04/12644/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEILA ROSANA PASSOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio da Costa Peixoto, matrícula nº 0936875-4. Processo nº E-04/12643/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, WALDO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 0936685-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12600/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA GOMES DE ABREU FILHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Waldo de Souza Lima, matrícula nº 0936685-7. Processo nº E-04/12600/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2008, IVA MOLINA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 36/90069-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/500195/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, matrícula nº 36/90068-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Iva Molina, matrícula nº 36/90069-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2008. Processo nº E-17/500195/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR VIDAL FILHO, Advogado, matrícula nº 36/90013-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Ramos, matrícula nº 36/90068-6. Processo nº E-17/500195/2008.\r\n\r\nNOMEAR WOLNEY DIAS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39.109, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2008, o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento do Interior, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Milagres Pereira, RG 31.111. Processo nº E-09/311/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, RG 36.203, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciana Arouche Martins Cardeal, RG 57.392. Processo nº E-09/310/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0868018-3, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Feminino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41326, de 28/05/2008. Processo nº E-21/901281/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816497-2, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Feminino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41326, de 28/05/2008. Processo nº E-21/901281/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2008, WILSON GOMES MOREIRA JUNIOR, matrícula nº 946531-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650645/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERREIRA FERROLA BENTO DOS SANTOS, matrícula nº 937358-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dulcelene Silvestre Rabelo de Souza, matrícula nº 937359-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do mesmo Hospital. Processo nº E-08/650652/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2008, OSVALDO ALONSO MARCELINO, matrícula nº 0628558-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650650/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA RAQUEL LOPES DE MORAES, matrícula nº 297265-1, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osvaldo Alonso Marcelino, matrícula nº 0628558-9. Processo nº E-08/650650/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de FÁBIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU efetuada pelo Decreto de 01 de fevereiro de 2008, publicado no D.O. de 01/02/2008, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008, em face do tempo decorrido e o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/650653/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO SERGIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650653/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA JARDIM DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Ferreira Ferrola Bento dos Santos, matrícula nº 937358-0. Processo nº E-08/650651/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2008, IVONETE MARQUES DA SILVA, matrícula nº 937330-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650644/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2008, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, matrícula nº 199306-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Vigilância Patrimonial, da Superintendência Geral de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650643/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2008, ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0295354-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650661/2008.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEA ALVIM DA SILVA, matrícula nº 915816-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elisabete de Lima de Oliveira, matrícula nº 0295354-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apoio Operacional, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 04 de setembro de 2008. Processo nº E-08/650661/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2008, MAX KOPTI FAKOURY, matrícula nº 0864500-4, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650595/2008.\r\n\r\nEXONERAR NEUZA MARIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 08/400657-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Nutrição dos Ambulatórios Periféricos, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201012/2008.\r\n\r\nEXONERAR GILDA MORAES LEBRUNIE, matrícula nº 08/400533-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Anestesiologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201012/2008.\r\n\r\nEXONERAR CLAIR MENEZES DA SILVA, matrícula nº 08/400127-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Medicina Física, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201012/2008.\r\n\r\nEXONERAR LIENE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 08/400570-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201012/2008.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Orçamento e Controle, da Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300325/2008.\r\n\r\nNOMEAR MYLENE DEMARCO LOPES, matrícula nº 946559-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edyr Maria Maia da Cunha, matrícula nº 238679-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-03/300325/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDYR MARIA MAIA DA CUNHA, matrícula nº 238679-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Apoio Operacional, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-03/300324/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2008, MARCELO ABRAHÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0944240-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/931/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2008, LINCOLN ABRAHÃO AZARO, matrícula nº 932101-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/932/2008.\r\n\r\nNOMEAR CONCYR FORMIGA BERNARDES para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Odenize Pinto Siqueira, matrícula nº 0132572-9. Processo nº E-18/1692/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CONCYR FORMIGA BERNARDES do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Concyr Formiga Bernardes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, EDSON PRADO MARQUES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DAMASCENO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson Prado Marques.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ALESSANDRA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Conceição Dias dos Santos. \r\n\r\nId: 656794"
                    ],
                    "656139": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/171/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o art. 76, inciso III e o seu § 2º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem, ex officio, para a Reserva Remunerada, o seguinte Oficial: CORONEL BM QOC/72, LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, RG 01.773, a contar de 17 de março de 2008.\r\n\r\nId: 656139"
                    ],
                    "656130": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/200/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV do art. 76, e o seu § 3º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 26 de março de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/77 - SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA DA COSTA, RG 003670.\r\n\r\nId: 656130"
                    ],
                    "656121": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/458/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 12 de março de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/98 - SAMUEL MARTINS FREIRE, RG: 22.720.\r\n\r\nId: 656121"
                    ],
                    "656131": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/803/1714/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 26.02.2006, de 5ª para 4ª Classe, o Inspetor de Polícia PEDRO VICTOR MORAES ASSUMPÇÃO matrícula nº 872.038-5, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a PAULA INGRID PIRES ASSUMPÇÃO, VICTOR PIRES ASSUMPÇÃO e LUCAS PANTALEÃO ASSUMPÇÃO, viúva e filhos do extinto servidor PEDRO VICTOR MORAES ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 872.038-5, no valor de R$ 1.723,52 (hum mil setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos), cabendo à viúva 50% (cinqüenta por cento) e aos filhos os 50% (cinqüenta por cento) restantes, com validade a contar de 26.02.06, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com os arts. 37, 62, inciso V, e 159, todos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 656131"
                    ],
                    "656140": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/272/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: TENENTE-CORONEL BM QOC/89, MÁRIO THEÓPHILO DA ROCHA SANTOS, RG 10.986, a contar de 03 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 656140"
                    ],
                    "656122": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de compet~encia prevista no art. 1º inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0017/2502/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 05 de julho de 2008, JOAQUIM ARANTES DA PONTE, CAPITÃO PM (RG: 13.824), do QOA/Q-I, alistado de 22 de abril de 1964, com mais de 46 (quarenta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102 inciso I (redação dada pela Lei nº 2.109/93) e 132, inciso IV, § 1º com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 73, caput, 75, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 656122"
                    ],
                    "656141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/433/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o art. 76, inciso IV e o seu § 3º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada, o seguinte Oficial: 1º TENENTE BM QOA/79, SILVINO XAVIER TOSCANO, RG 05.186, a contar de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 656141"
                    ],
                    "656132": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/391/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 10 de maio de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/79 - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA, RG 05.313.\r\n\r\nId: 656132"
                    ],
                    "656142": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/312/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: CORONEL BM QOS/MÉD/86, FERNANDO MACHADO DE CASTRO, RG 09.673, a contar de 28 de março de 2008.\r\n\r\nId: 656142"
                    ],
                    "656133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/462/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a seguinte Oficiala:\r\n\r\n- a contar de 18 de janeiro de 2008:\r\n\r\nCAPITÃ BM QOS/MÉD/00 - MÔNICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG 28.255.\r\n\r\nId: 656133"
                    ],
                    "656123": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/02/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV do art. 76, e o seu § 3º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada, o seguinte Oficial: \r\n\r\n- contar de 03 de dezembro de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/77 - GUMERCINDO FONSECA, RG: 03.876.\r\n\r\nId: 656123"
                    ],
                    "656143": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº. 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/393/51162/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: MAJOR BM QOC/95, ARMANDO GOUVÊA JÚNIOR, RG 14.320, a contar de 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 656143"
                    ],
                    "656134": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/651/1714/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 28.08.2007, de 2ª para Classe Comissário, o Oficial de Cartório Policial CLAUDIO BASTOS, matrícula nº 819.186-9, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/651/1714/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a DAMIANA SANTOS BASTOS, ANALUA LUAR SANTOS BASTOS, ANA CLARA SANTOS BASTOS e BRYAN HENZO BISCALQUIM BASTOS, respectivamente, viúva e filhos do extinto servidor CLAUDIO BASTOS, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 819.186-8, no valor de R$ 2.993,44 (dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), cabendo à viúva o percentual de 50% (cinqüenta por cento) e aos filhos os 50% (cinqüenta por cento) restantes, com validade a contar de 28/08/2007, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com os arts. 37, 62, inciso V, e 159, todos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 656134"
                    ],
                    "656124": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/107/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 31 de janeiro de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/76 - MOACIR PIRES SANTANA FILHO, RG: 02.612.\r\n\r\nId: 656124"
                    ],
                    "656144": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/301/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, haja vista ter cessado o motivo que determinou a agregação do seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 11 de abril de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/97 - TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, RG 19.794.\r\n\r\nId: 656144"
                    ],
                    "656135": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/487/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV do art. 76, e o seu § 3º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 03 de junho de 2008:\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MÉD/90 - CARLOS DE BRITO FERREIRA, RG 11.707.\r\n\r\nId: 656135"
                    ],
                    "656125": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/402/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, a seguinte Oficiala:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/98 - SIMONE APARECIDA SIMÕES, RG: 22.953.\r\n\r\nId: 656125"
                    ],
                    "656126": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/389/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 08 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/DENT/94 - ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, RG: 17.969.\r\n\r\nId: 656126"
                    ],
                    "656145": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/364/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: TENENTE-CORONEL BM QOC/90, PAULO FERNANDO FUMAUX DE OLIVEIRA, RG 11.681, a contar de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 656145"
                    ],
                    "656136": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/197/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, a seguinte Oficiala:\r\n\r\n- a contar de 13 de março de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/02 - RENATA PEREZ CAPELLA, RG 32.691. \r\n\r\nId: 656136"
                    ],
                    "656127": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/106/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 04 de março de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/76 - WILLIAN MARDÔNIO DA CUNHA SILVA, RG: 02.567.\r\n\r\nId: 656127"
                    ],
                    "656128": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/104/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 04 de março de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/73 - ÉDSON LOPES ARAÚJO, RG 01.991.\r\n\r\nId: 656128"
                    ],
                    "656146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2642/2007 - INDEFIRO o requerimento formulado no processo administrativo nº E-12/2642/2007 por ANTÔNIO COSTA PEREIRA, louvado nas razões expedidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Divisão de Protocolo para comunicação ao requerente.\r\n\r\nId: 656146"
                    ],
                    "656575": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/637/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o autorizo publicado no D. O de 28/03/2007, no sentido de atender a solicitação do Ofício CGPR 131/2008.\r\n\r\nId: 656575"
                    ],
                    "656576": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/502235/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, VERA LUCIA FIGUEIREDO DE MELLO, matrícula nº 255.810-4 para a FESP.\r\n\r\nProc. n° E-26/31.689/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, ROSANE APARECIDA BERTHOLAZZI, matrícula nº 250.050-2, para a UEZO.\r\n\r\nProc. n° E-17/401.018/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEFAZ, BELYNDA FIGUEIROA GOMES, matrícula nº 180.999-5, para a SEOBRAS.\r\n\r\nProc. n° E-17/500187/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEEA, LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, matrícula nº 868.827-7, para a FEEMA.\r\n\r\nId: 656576"
                    ],
                    "656791": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/LOTERJ/948/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à LOTERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 656791"
                    ],
                    "655974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/976.201/2008 - MARCIA CRISTINA DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 199.130-6, da extinta Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor - Concedo 09 (nove) meses relativos aos períodos base de 01/10/92 a 08/11/97; 09/11/97 a 07/11/2002 e de 08/11/2002 a 06/11/2007, ficando excluído do despacho de 29/12/97, publicado no D.O. de 05/11/98, relativo ao processo nº E-06/70.278/91.\r\n\r\nId: 655974"
                    ],
                    "655911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20438/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa HELIBRÁS - Helicópteros do Brasil S/A, no valor total estimado de R$ 3.749.880,00 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 655911"
                    ],
                    "655897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.439/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 20/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 198.029, onde o lote 01 (um) foi adjudicado com o valor R$ 1.581.892,00 (um milhão quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais), à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e os lotes 02 (dois), com o valor de R$ 175.790,30 (cento e setenta e cinco mil setecentos e noventa reais e trinta centavos) e 03 (três), com o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) à empresa AIR BP BRASIL LTDA, e os lotes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) não foram adjudicados por estarem com seus valores acima da estimativa da Administração.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 655897"
                    ],
                    "656648": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 019 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as finalidades institucionais atribuídas aos Conselhos Estaduais de Defesa da Criança e do Adolescente dispostas nos arts. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989;\r\n\r\n- que a consecução do escopo institucional do Conselho depende de uma organização e gestão administrativa em consonância com a concepção política da instituição;\r\n\r\n- a capacidade de auto-organização do CEDCA/RJ conferida pelo art. 10 da Lei Estadual nº 1697/90, que inclui a competência para elaboração de seu próprio regimento interno, além da faculdade de requisição de servidores públicos para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo do Conselho, conforme o art. 9º do mesmo diploma legal;\r\n\r\n- a natureza jurídica da Secretaria enquanto órgão administrativo do Conselho, na forma do art. 16, III do Regimento Interno (RI) - Deliberação CEDCA/RJ nº 18/2008;\r\n\r\n- que compete ao Secretário dirigir os serviços administrativos do CEDCA, sob a supervisão do Presidente, consoante ao art. 23, V do RI;\r\n\r\n- que compete ao Presidente do Conselho requisitar ao Governador do Estado e as demais entidades integrantes do CEDCA/RJ, observado o disposto nos arts. 7º, V e 45 do Regimento Interno, os servidores públicos necessários ao apoio técnico e administrativo dos trabalhos do Conselho, na forma do art. 21, IX do RI; e\r\n\r\n- o ingresso de 04 (quatro) novos funcionários no Quadro de Apoio Técnico e Administrativo do CEDCA/RJ.\r\n\r\nDELIBERA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecimento de um modelo de organização administrativa interna corporis à Secretaria do Conselho, que seja consentânea com o escopo institucional do Órgão e com sua concepção política no quadro articulado de ações governamentais e não governamentais acerca das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, propiciando a otimização da execução das atribuições regimentais da Secretaria e a gestão do conhecimento da Instituição. \r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- Ficam instituídos os seguintes serviços internos à Secretaria:\r\n\r\nI - Serviço Administrativo;\r\n\r\nII - Serviço Executivo;\r\n\r\nIII - Serviço Financeiro;\r\n\r\nIV - Serviço de Comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único- Os serviços serão dirigidos pelo Secretário, sob a supervisão do Presidente, na forma estabelecida no Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS COMPONENTES\r\n\r\nSeção I - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 3º- São atividades comuns a todos os serviços integrantes:\r\n\r\nI - assessorar os órgãos ou chefias superiores executando os encargos que lhes forem determinados;\r\n\r\nII - assessorar os Conselheiros e Comissões no que couber;\r\n\r\nIII - cooperar internamente com os demais Serviços;\r\n\r\nIV - prestar informações de suas atividades funcionais sempre que solicitado pelos Órgãos e Conselheiros, desde que solicitados por escrito;\r\n\r\nV - prestar assistência no que couber nas reuniões plenárias e reuniões das Comissões do Conselho.\r\n\r\nSeção II - Do Serviço Administrativo\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições do Serviço Administrativo:\r\n\r\nI - sob a supervisão do Secretário, elaborar, registrar e providenciar o encaminhamento e arquivamento dos documentos e correspondências do CEDCA, bem como os determinados pela Plenária, pelo Presidente e pelos Coordenadores das Comissões;\r\n\r\nII - manter o arquivo do CEDCA organizado, em especial os relativos aos projetos recebidos e elaborados para o CEDCA, bem como, as pautas, as atas ou qualquer ato oficial do CEDCA e aqueles diretamente ligados ao sistema de informação sobre a criança e o adolescente;\r\n\r\nIII - manter atualizados os dados sobre leis, decretos e demais atos oficiais relativos à criança e ao adolescente; \r\n\r\nIV - manter sob sua guarda em local apropriado e respectivo controle de uso, entrada, saída e quantidade, dos materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades e serviços do CEDCA;\r\n\r\nV - sob a supervisão do Secretário, elaborar e expedir ofícios, circulares e demais documentos administrativos a ela solicitados necessários ao desenvolvimento das atividades do CEDCA;\r\n\r\nVI - dar entrada e saída, em livro próprio, nos documentos recebidos e emitidos pelo CEDCA, registrando o tipo, carimbando o dia, a hora, o nome do funcionário que recebeu, o assunto, a origem e o destino, bem como a forma de sua chegada e de seu envio;\r\n\r\nVII - anotar e manter sob sua guarda, a fim de ser repassado a quem de direito no CEDCA, todas as mensagens recebidas por qualquer meio de comunicação;\r\n\r\nVIII - zelar pela manutenção e melhoramento dos equipamentos físicos de todos os Serviços que compõe à Secretaria; \r\n\r\nIX - realizar a capacitação técnica do Sistema Integrado para a Infância e Adolescência - SIPIA, nos Municípios.\r\n\r\nSeção III - Do Serviço Executivo\r\n\r\nArt. 5º- São atribuições do Serviço Executivo:\r\n\r\nI - realizar comunicação constante com os Conselheiros, informando-os dos assuntos de seu interesse, bem como acompanhar e registrar a freqüência dos mesmos nas Plenárias e reuniões das Comissões das quais façam parte;\r\n\r\nII - auxiliar os Conselheiros no monitoramento dos Projetos do Conselho aprovados pela Plenária;\r\n\r\nIII - sob a supervisão do Secretário, providenciar o encaminhamento das publicações, nos prazos legais, das resoluções, deliberações e demais atos oficiais do CEDCA no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nIV - assessorar as reuniões das Comissões e providenciar o que for necessário para o cumprimento das deliberações;\r\n\r\nV - realizar o agendamento de visitas dos Conselheiros a partir de demandas da Plenária ou das Comissões às instituições municipais e estaduais relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes, providenciando o que for necessário a tais visitas;\r\n\r\nVI - sob a supervisão da Mesa Diretora, comunicar e convidar as autoridades públicas federais, estaduais e municipais para participarem das Plenárias do Conselho.\r\n\r\nSeção IV - Do Serviço Financeiro\r\n\r\nArt. 6º- São atribuições do Serviço Financeiro:\r\n\r\nI - prestar assessoria técnica-orçamentária, financeira e administrativa à Mesa Diretora, aos Conselheiros e à Comissão de Administração do FIA;\r\n\r\nII - acompanhar e informar, sempre que solicitado pela Plenária, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Administração do FIA, a execução orçamentária do FIA;\r\n\r\nIII - acompanhar e informar, sempre que solicitado pela Plenária, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Administração do FIA, sobre todos os procedimentos implementados através do FIA;\r\n\r\nIV - alimentar com o sistema de gestão orçamentária informatizado do Estado (SIGFIS, SIGO e SIAFEM);\r\n\r\nV - acompanhar junto aos órgãos responsáveis, em conjunto com o Presidente, os pedidos de liberação de aplicação de recursos do FIA, relativos aos projetos autorizados pela Plenária do CEDCA;\r\n\r\nVI - proceder os contatos e procedimentos necessários visando à captação de recursos para o FIA, sob a supervisão e acompanhamento do Comissão de Administração do FIA;\r\n\r\nVII - acompanhar, supervisionar e preparar os expedientes técnicos e administrativos solicitados pelo Presidente a serem por ele encaminhados;\r\n\r\nVIII - outras atividades técnicas orçamentárias financeiras e administrativas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora, pelas Comissões e pela Comissão de Administração do FIA;\r\n\r\nIX - redigir as propostas de Editais de financiamento dos Projetos do CEDCA, de acordo com a Deliberação do seu Plano de Ação;\r\n\r\nX - auxiliar na elaboração da prestação de contas do FIA junto aos órgãos oficiais nos prazos legais, sob a supervisão da Comissão de Administração do FIA.\r\n\r\nSeção V - Do Serviço de Comunicação\r\n\r\nArt. 7º- São atribuições do Serviço de Comunicação:\r\n\r\nI - redigir as Atas das Plenárias, sob a supervisão do Secretário;\r\n\r\nII - manter a atualização da área aberta e restrita (administrativa) do sítio (site) do Conselho;\r\n\r\nIII - administrar a área restrita do sítio do CEDCA;\r\n\r\nIV - manter a atualização da mala direta do Conselho;\r\n\r\nV - por solicitação da Plenária, articular a comunicação externa com a mídia impressa, falada e televisada, bem como com os demais Conselhos e membros da rede articulada de instituições governamentais e não governamentais de proteção dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - realizar a manutenção do webmail institucional de cada Conselheiro do CEDCA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos oriundos desta Deliberação serão resolvidos pela Plenária.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor da data de sua aprovação em Plenária, revogadas todas as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nORGANOGRAMA DA SECRETARIA"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655664": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/077.663/2002 - Fundamentado no Parecer da PGA de fls. 130/139, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.482,19 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., referente ao ressarcimento de despesas de PRL/2000, do ex-servidor Carlos Augusto Amaral Hoffman.\r\n\r\nId: 655664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655039": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 289 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Cumprimento do ART. 10, Inciso V, da Deliberação AGENERSA n° 114/2007.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/077.693/2002, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no inciso V, art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 114/2007, conforme o corpo instrutivo desta AGENERSA - CASAN e Procuradoria, e diante do que foi determinado pelo Conselho Diretor no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, dando origem à Deliberação AGENERSA n° 129/2007 e à Deliberação AGENERSA n°. 218/2008.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\nConselheira (abstenção)\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSérgio Burrowes Raposo \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nWaldemir Pereira Demaria\r\n\r\nVogal\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 655039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656202": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, Emplacador Nível I, matr. nº 24/001.591-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/289942/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79 com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, LUCIANO BASTOS CHERMONT, Analista Gestão de Trânsito, matr. nº 24/003.157-5 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-12/296062/2008. \r\n\r\nId: 656202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656204": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido:\r\n\r\nProc. nº E-12/200863/2008 - Sergio Guimarães Ferreira - CPF nº 000.323.187-90, PGU nº 318.506.88-2. \r\n\r\nId: 656204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655580": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 198 DE 19 DE AGOSTO DE 2008 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n... José Heraldo Mattos Barreira, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n--- José Heraldo Pereira Passos, ...\r\n\r\nId: 655580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/660.049/2008 - BERNHARD JOSEF BLATTLER, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.415-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2008.\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.558/2008 - ANGELA DA SILVA MOREIRA, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.950-3 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, os períodos de 21/09/1977 a 08/05/1978 e de 16/01/1980 a 06/08/1982, totalizando 1.164 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 655882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/220.601/2008 - ROBERTO DE MORAES MARTINS, Servente, nível 130.7, matrícula n° 291.766-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/2008.\r\n\r\nId: 655667. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655668": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-12/661.435/2008 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor SYLVIO BRITO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.340-9.\r\n\r\nId: 655668. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "656014": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 5.902.917,00, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-08/7254/51.112/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 5.902.917,00 (cinco milhões, novecentos e dois mil novecentos e dezessete reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão em exercício"
                    ],
                    "656356": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a nova estrutura aprovada através do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídas as siglas da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma definida no Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 022, de 16 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nCRISTINA LUCIA VIANNA\r\n\r\nSecretária de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão em exercício \r\n\r\nId: 656356"
                    ],
                    "656357": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nSIGLÁRIO DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1 -\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n1.1 -\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSUBGEP\r\n\r\n1.1.1 -\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Programas Especiais \r\n\r\nSUPRE\r\n\r\n1.1.2 -\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão\r\n\r\nSUMOG\r\n\r\n1.1.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Governo Eletrônico\r\n\r\nCOGEL\r\n\r\n1.1.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n\r\nCOMPS\r\n\r\n1.1.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\n\r\nCOAMA\r\n\r\n1.1.3 -\r\n\r\nAssessoria Técnica - PNAGE\r\n\r\nASPNA\r\n\r\n1.1.4 -\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\nSUPLA\r\n\r\n1.1.4.1 -\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nCOFIN\r\n\r\n1.1.4.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nCOCAN\r\n\r\n1.1.4.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nCOSGE\r\n\r\n1.1.4.4 -\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção Predial\r\n\r\nCOMAP\r\n\r\n1.1.4.5 -\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\nCOLIC\r\n\r\n1.1.4.6 -\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos \r\n\r\nCOSUP\r\n\r\n1.1.4.7 -\r\n\r\nCoordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\nCOPES\r\n\r\n1.1.5 -\r\n\r\nSuperintendência Central de Governança Eletrônica\r\n\r\nSUGEL\r\n\r\n1.1.5.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas Locais\r\n\r\nCOSLO\r\n\r\n1.1.5.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\nCOSTI\r\n\r\n1.2 -\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGAPLA\r\n\r\n1.2.1 -\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nASGAA\r\n\r\n1.3 -\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nASJUR\r\n\r\n1.4 -\r\n\r\nAssessoria de Feitos Judiciais\r\n\r\nASFEJ\r\n\r\n1.5 -\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nASTEC\r\n\r\n2 -\r\n\r\nÓrgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n\r\n2.1 -\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nSUBPL\r\n\r\n2.1.1 -\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nSUPLE\r\n\r\n2.1.1.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Programas Estratégicos\r\n\r\nCOPRE\r\n\r\n2.1.1.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Construção e Análise de Cenários\r\n\r\nCOACE\r\n\r\n2.1.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos\r\n\r\nSUEPO\r\n\r\n2.1.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo\r\n\r\nCOCPA\r\n\r\n2.1.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria e Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n\r\nCOCAO\r\n\r\n2.1.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\n\r\nCOSGO\r\n\r\n2.2 -\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nSUBOR\r\n\r\n2.2.1 -\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nASESP\r\n\r\n2.2.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\nSUPRO\r\n\r\n2.2.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n\r\nCOSDO\r\n\r\n2.2.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n\r\nCOAOS\r\n\r\n2.2.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n\r\nCOGPO\r\n\r\n2.2.3 -\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\nSUPEF\r\n\r\n2.2.3.1 -\r\n\r\nCoordenadoria da Receita\r\n\r\nCOREC\r\n\r\n2.2.3.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n\r\nCODPE\r\n\r\n2.2.3.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n\r\nCODCC\r\n\r\n3 -\r\n\r\nÓrgãos de Gestão e Supervisão de Atividade-Fim\r\n\r\n3.1 -\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\n3.1.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n\r\nCOCBC\r\n\r\n3.1.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\nCOABS\r\n\r\n3.1.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n\r\nCOGCF\r\n\r\n3.2 -\r\n\r\nSubsecretaria de Patrimônio\r\n\r\nSUBPA\r\n\r\n3.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCOCPI\r\n\r\n3.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCORPI\r\n\r\n3.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nCOEFI\r\n\r\n3.3 -\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBRE\r\n\r\n3.3.1 -\r\n\r\nSuperintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento\r\n\r\nSUCAR\r\n\r\n3.3.1.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n\r\nCOCRE\r\n\r\n3.3.1.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Provimento e Desenvolvimento\r\n\r\nCOPDE\r\n\r\n3.3.2 -\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n\r\nSUDES\r\n\r\n3.3.2.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nCOSIS\r\n\r\n3.3.2.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n\r\nCOMAS\r\n\r\n3.3.2.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro Funcional\r\n\r\nCOCAF\r\n\r\n3.3.3 -\r\n\r\nSuperintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria\r\n\r\nSUFPA\r\n\r\n3.3.3.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n\r\nCOFAD\r\n\r\n3.3.3.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta\r\n\r\nCOFID\r\n\r\n3.3.4 -\r\n\r\nSuperintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n\r\nSUNOP\r\n\r\n3.3.4.1 -\r\n\r\nCoordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\nCODIV\r\n\r\n3.3.4.1.1 -\r\n\r\nDepartamento de Acumulação de Cargos\r\n\r\nDEACA\r\n\r\n3.3.4.2 -\r\n\r\nCoordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n\r\nCOCAP\r\n\r\n3.3.4.3 -\r\n\r\nCoordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n\r\nCOATS\r\n\r\n3.3.5 -\r\n\r\nSuperintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\nSUPIA\r\n\r\n3.3.5.1 -\r\n\r\nComissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\nCOPIA\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\nId: 656357"
                    ],
                    "656270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3410036/2008 - SAIDE WERMELINGER ABIB, Professor A.A.E II, matrícula 160039-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/6810490/2008 - HERONDINA FERREIRA DE MEDEIROS MONÇÃO, Professor Docente II, matrícula 506185-8.\r\n\r\nDeclaro válido os afastamentos para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores acima. \r\n\r\nId: 656270"
                    ],
                    "655880": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56236/2008. Fica retificado o nome de Hermínia Menezes da Silva para Hermínia Menezes Bandeira, tendo em vista ter contraído matrimonio. \r\n\r\nId: 655880"
                    ],
                    "655630": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERRAZ, matrícula 929157-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52057/2008.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS COSTA, matrícula 936569-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.02.2008. Proc. nº E-01/51232/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GEMINO DA SILVA, matrícula 844763-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-03/11200769/2008.\r\n\r\nELAINE GAZOLLA PINTO OLIVEIRA, matrícula 920480-1, Professor Docente I, C, REF. 3, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/168031/2008.\r\n\r\nMARCOS CORRÊA DA SILVA, matrícula 918875-6, Professor Docente I, C, REF. 3, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/52155/2008.\r\n\r\nMICHEL MULLER, matrícula 934106-6, Professor Docente I, C, REF. 3, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-01/50893/2008.\r\n\r\nId: 655630"
                    ],
                    "656013": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nATO DE 04/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA DO CARMO DA SILVA LEOCÁDIO, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0136392-8. Processo nº E-03/1410219/2003.\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nATO DE 19/06/2006 - Fica retificado para nível “D”, Ref. 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora ELIZABETH MAIA DE CASTRO, Prof. Docente I, matrícula 0253474-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10200805/2006.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - Fica retificado para nível “D”, Ref. 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELY REIS DE SOUZA, Prof. Docente II, matrícula 0244020-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4410050/2006.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - Fica retificado para nível “D”, Ref. 5, o determinante de retribuição do cargo do servidor RÔMULO LIMA AYRES, Prof. Docente I, matrícula nº 0828209-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11003623/2006.\r\n\r\nATO DE 08/11/2007 - Fica retificado para nível “B”, Ref. 6, o determinante de retribuição do cargo da servidora GILDA AUXILIADORA ALVES, Prof. Docente II, matrícula nº 0247875-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1730180/2007.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora NÁDIA MARIA FIGUEIREDO COELHO, Prof. Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 0156717-1. Processo nº E-08/221098/2008.\r\n\r\nId: 656013"
                    ],
                    "655081": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Ana Lúcia da Silva, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula 5.006.372-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75. Processo E- 03/10101406/2005\r\n\r\nId: 655081"
                    ],
                    "655948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/605.301/2005 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar instaurado em face da servidora IOLANDA BARBOZA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem C, matrícula nº 286.800-8, por perda de objeto, conforme fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta Unidade. Remeta-se o processo ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 655948"
                    ],
                    "655071": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-03/10203053/2003 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso V da Resolução SEPLAG nº 006/2007, estendo poderes à 10ª CPIA para apurar também irregularidades supervenientes detectadas no processo em apenso nº E-03/10203259/2003, bem como apurar irregularidades em face de Miriam Elizabeth Gomes Pinheiro, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 825.071-4, e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 841.581-2, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 1278, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 655071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/08/2008\r\n\r\nCAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, matrícula nº 0340.669-1, CPF nº 012.314.397-77, brasileiro, nascido em 30.12.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 081.953/09, expedida pelo CRC/RJ, em 20.08.1998, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12549667044, nomeado para exercer o cargo em comissão de AUDITOR INTERNO, símbolo DAS-8, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 20.08.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 19.08.2008, publicado no Diário.Oficial de 20.08.2008. Processo nº E-01/600.088/2008. \r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nENRICO MOREIRA MARTIGNONI, matrícula nº 0340.640-2 CPF nº 037.663.567-39, brasileiro, nascido em 07.09.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09946032-1, expedida pelo IFP, em 10.06.1991, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 126.975.045-69, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio ao Planejamento Regional da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil , de 29.08.2008, publicado no Diário Oficial de 01.09.2008. Processo nº E-01/600.095/2008.\r\n\r\nLUIZ MARCELO FERREIRA CARVANO, matrícula nº 0340.671-7, CPF nº 016.672.217-01, brasileiro, nascido em 23.09.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08572248-6, expedida pelo IFP, em 08.10.2007, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1903429865-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29.08.2008, publicado no Diário Oficial de 01.09.2008 o Processo nº E-01/600.100/2008.\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO, matrícula nº 0340.614-7, CPF nº 322.374.647-15, brasileiro, nascido em 15.03.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 92009266-5, expedida pelo IFP, em 27.09.1989, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1700687191-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29.08.2008, publicado no Diário Oficial de 01.09.2008. Processo nº E-01/600.096/2008.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, matrícula nº 0340.670-9, CPF nº 730.543.487-68, brasileiro, nascido em 08.04.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 303.434, expedida pelo M.M, em 01.04.1982, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17011283240, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29.08.2008, publicado no Diário Oficial de 01.09.2008. Processo nº E-01/600.097/2008.\r\n\r\nGREICE MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0340.672-5, CPF nº 907.863.437-53, brasileira, nascida em 27.06.1967, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07732787-2, expedida pelo IFP, em 03.09.1985, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12868003569, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29.08.2008, publicado no Diário Oficial de 01.09.2008. Processo nº E-01/600.099/2008.\r\n\r\nId: 655992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FESP GP/Nº 8298 DE 05 DE SETEMBRO 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA FESP RJ/GP Nº 8297/2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Sindicância no processo nº E-01/502.399/2008, no uso de suas atribuições e nos termos do caput do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 08 (oito) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria FESP GP nº 8.297, de 11 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nALAIDE GERVÁSIO DE MOURA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/318834/2008.\r\n\r\nDE 31.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIO JOSÉ ALMEIDA PERES, na qualidade de cônjuge, VITOR HUGO PERES SCALDAFERRI e CARLOS MARINO PERES SCALDAFERRI, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E-01/301932/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGUIOMAR GUEDES DUTRA E MELLO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/318844/2008.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/318862/2008.\r\n\r\nDANIEL COLLIER DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/318863/2008. \r\n\r\nId: 656182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/710832/2005 - SEBASTIÃO SEVERINO RIBEIRO, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido formulado por NIOMAR RIBEIRO. \r\n\r\nProc. nº E-01/8149/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 671/2008, expedida em 18.8.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GAVIÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/58532/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 644/2008, expedida em 11.8.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA FERNANDA DA COSTA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/58806/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 659/2008, expedida em 18.8.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MAURICIO DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400789/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 243/2008, expedida em 11.4.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a SUELI MARGARIDA GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº UERJ/7572/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 26/2008, expedida em 22.8.2008, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a ARI SANCHES DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/731192/1983 - ARIZIO DA COSTA RIBEIRO, INDEFIRO o pedido formulado por LAURIDES DA SILVA RIBEIRO, Inscrição n° 43/040792-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/708777/1988 - PUDENCIANNA DE PAULA PESSOA MARTINS, DEFIRO o pedido formulado por MARTA MARTINS SOFFIATTI, Inscrição nº 39/052879-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/701674/1993 - IZAIAS SCARINI MARRETO, DEFIRO o pedido formulado por PENHA PONTES MARRETO, Inscrição nº 43/061542-N.\r\n\r\nProc. nº E-01/724584/1993 - JOSE HAMILTON DE AQUINO VAZ, DEFIRO o pedido formulado por ILKA SENRA VAZ, Inscrição nº 43/063306-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/706896/1997 - SPERIDIÃO FAISSOL, DEFIRO o pedido formulado por IZA ZARUR FAISSOL, Inscrição nº 43/072452-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/717124/1999 - ADILSON ALEIXO DE OLIVEIRA, AUTORIZO a inclusão, como pensionista ADILSON ALEIXO DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\nProc. nº E-01/712748/2004 - POLINESIO DE BASTOS AREAS, INDEFIRO o pedido formulado por VERA DAS GRAÇAS AREAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/703422/2006 - SERGIO TEIXEIRA DE ARAUJO, INDEFIRO em parte o pedido de pensão formulado por ELIZABETH LOPES DE ARAÚJO e INDEFIRO o pedido de pensão solicitado por RENILDA ROSSINI DOS SANTOS por não atender ao que dispõe a Lei nº 4320/2004, conseqüentemente AUTORIZO a redistribuição da pensão no percentual de 35%.\r\n\r\nProc. nº E-01/702339/2007 - OCTAVIO VIDAL, DEFIRO o pedido formulado por NANCY ROLLA VIDAL, Inscrição nº 43/093921-A.\r\n\r\nId: 656170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "656063": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 153 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE PESSOAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Os servidores afastados por motivo de licença prêmio ou especial e licença para tratamento de saúde permanecerão nas suas unidades de lotação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 656063"
                    ],
                    "656618": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 154 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119/08, QUE DISPÓE SOBRE TERMOS, PRAZOS, CONDIÇÕES E PERÍODO DE APLICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º E SEU § 1º DO DECRETO Nº 41.142/08.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto nº 41.142/08, de 23 de janeiro de 2008, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - O § 3º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 119, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º............................................................................................\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 656618"
                    ],
                    "655694": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 510 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 8 a 14 de setembro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 163,0000\r\n\r\nUS$ 133,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 655694"
                    ],
                    "656043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011727/2008 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para o ponto de venda da empresa SARAPUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, Inscrição Estadual nº 77.405.798, abaixo discriminado, ficando o mencionado estabelecimento como responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque Q1E, localizado no 1º Pavimento do Shopping Center Rio Design Leblon, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 270 - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 656043"
                    ],
                    "656275": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nATO DE 29.04.86 -- JUREMA PORTO SANTANA DE GOIS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.078.347-2. Tendo em vista o que consta do processo E-04/470.040/86, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 16.01.90, de acordo com o disposto no art. 224 do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nId: 656275"
                    ],
                    "656271": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/470.040/86 - JUREMA PORTO SANTANA DE GOIS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.078.347-2. Fixados os proventos mensais a partir de 16/01/90. \r\n\r\nId: 656271"
                    ],
                    "656250": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.253/2008 -- GLORIA VIANNA AMARAL DO NASCIMENTO, Oficial de Fazenda “C” matrícula nº 1.161.365-0. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 14.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-04/146.152/2007 -- TANIA DE ALMEIDA SANTOS DIAS, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.193.905-7. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 06.09.2008. \r\n\r\nId: 656250"
                    ],
                    "656242": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.837 - Processo nº E-04/228.336/2001 - Recorrente: DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas (02) preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.863 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA Auto de infração foi lavrado em 06 de fevereiro de 2001, data que a recorrente tomou ciência da lavratura do mesmo, exigindo a exação período de apuração de abril 2000, indiscutivelmente não há que se falar em decadência (art. 150, § 4º do CTN). ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (arts. 2º e 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 69/90). Preliminares NÃO ACOLHIDAS. ICMS-DÉBITO DE IMPOSTO- Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 656242"
                    ],
                    "656243": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.836 - Processo nº E-04/228.333/2001 - Inscrição Estadual: 85.883.305 - Recorrente: DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.890 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA Auto de infração foi lavrado em 06 de fevereiro de 2001, data que a recorrente tomou ciência da lavratura do mesmo, exigindo a exação período de apuração de abril 2000, indiscutivelmente não há que se falar em decadência (art. 150, § 4º do CTN). ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (arts. 2º e 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 69/90). Preliminar NÃO ACOLHIDA. ICMS-DÉBITO DE IMPOSTO - Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 656243"
                    ],
                    "656244": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.208 - Processo nº E-04/203.187/2001 - Inscrição Estadual: 86.069.288 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CITY M M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7012. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 656244"
                    ],
                    "656245": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.296 - Processo nº E-04/173.846/2002 - Inscrição Estadual: 83.465.530 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7013. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 656245"
                    ],
                    "656246": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.831 - Processo nº E-34/265.005/2005- Inscrição Estadual: 80.642.962 - Recorrente: BARENCO E COELHO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator; quanto ao mérito, por maioria, prover o recurso voluntário, também, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que NEGAR PROVIMENTO. Acórdão nº 7.014. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 656246"
                    ],
                    "656162": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 505.064 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/474.808/2000 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 25.902 - Processo nº E04/143.835/2002 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.343 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/380.270/1991 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 24.976 - Processo nº E34/172.235/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 656162"
                    ],
                    "656163": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.319 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/085.606/2002 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.502 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/145.758/2002 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANI & DELI CONFEITARIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 504.149 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/076.122/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE. 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS E DEPARTAMENTOS - Interessada: ARAPUÃ COMERCIAL S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 21.988 - Processo nº E04/285.551/2002 - Recorrente: HOBBY COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA-ME - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 656163"
                    ],
                    "656164": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.494 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/076.005/2007 - Recorrente: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 504.816 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/071.202/2004 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRYPERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.431 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/567.091/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAC PEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 26.604 - Processo nº E04/602.962/1992 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 656164"
                    ],
                    "655707": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.387- Processo nº E-34/063.272/2005 - Inscrição Estadual nº 75.690.352 - Recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso no sentido de não ser concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.702. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 655707"
                    ],
                    "655708": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.720 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.989 - Processo nº E-34/056.693/2005 - Recorrente: BOLLAND DO BRASIL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência, para declarar extinto o crédito tributário exigido no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.970 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. Comprovado nos autos que o Edital de publicação da inidoneidade das notas fiscais foi publicado em data posterior a dos fatos geradores, afastado deve ser o lançamento que apurou a inidoneidade das notas fiscais em questão em data pretérita.\r\n\r\nId: 655708"
                    ],
                    "655709": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.723 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.204 - Processo nº E-34/046.004/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABÁ TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.985 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 655709"
                    ],
                    "655710": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.727 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2008\r\n\r\n*Recurso nº 505.226 - Processo nº E-04/237.360/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 04/09/2008.\r\n\r\nId: 655710"
                    ],
                    "655711": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.728 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.273 - Processo nº E-34/157.349/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA CONSTUMBRE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.005 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 655711"
                    ],
                    "655713": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.728 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.298 - Processo nº E-34/082.576/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUGUSTO JOSÉ ARISTON - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.007 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 655713"
                    ],
                    "655716": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2008\r\n\r\nRecursos nsº 505.262 e 505.263 - Processos nsº E-04/160.948/2002 e E-04/161.389/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEDERAL ESPRESS CORPORATION LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7008 e 7009. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 655716"
                    ],
                    "655717": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.730 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.187 - Processo nº E-04/111.006/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: AUTO FRONTIN LT DA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.017 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 655717"
                    ],
                    "655718": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.731 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.247 - Processo nº E-04/189.100/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASTILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO CINE FOTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.023 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 655718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "656053": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-29/0680/90\r\n\r\nOnde se Lê: MARIA LUZIA DE CAMPOS LIMA ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA LUZIA DE CAMPOS ...\r\n\r\nId: 656053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655908": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 770 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, \r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- a autorização no processo nº E-11/50.506/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nPROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nRODRIGO CARLOS PINHEIRO PYRRHO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 655908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655909": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 771 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, \r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- a autorização no processo nº E-11/50.506/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Rescindir a Contratação Temporária de CLAUDIA MARIA NARCIZO, matrícula nº 7.000.007-0 do cargo de Agente Administrativo, efetuada na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria JUCERJA nº 743, de 16 de abril de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Autorizar a Contratação Temporária pelo prazo de 12(doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, da candidata aprovada e classificada no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NARCIZO\r\n\r\nAssistente Administrativo II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSAF\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 655909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "656221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/200.918/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário, no Município Petrópolis - RJ, objetivando exclusivamente a implantação de subduto PEAD, com 04 furos de 40mm de diâmetro cada, de 125mm de diâmetro, por método não destrutivo do pavimento, para ligação das caixas subterrâneas, CS17 E CS18, conforme Projeto Telemar nº A1-181-2008-DE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/200.918/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc.nº E-17/200.917/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário, no Município Petrópolis - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE SUBDUTO PEAD, COM 04 FUROS DE 40MM DE DIÂMETRO CADA, DE 125MM DE DIÂMETRO, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, PARA LIGAÇÃO DAS CAIXAS SUBTERRÂNEAS, CS13 E CS14”, conforme projeto TELEMAR nº A1-178-2008-DE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/200.917/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.115/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário, no Município Petrópolis - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE SUBDUTO PEAD, COM 04 FUROS DE 40MM DE DIÂMETRO CADA, DE 125MM DE DIÂMETRO, E 35 (TRINTA E CINCO) CAIXAS SUBTERRÂNEAS,”, conforme projeto TELEMAR nº A1-0112-2008-DE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/201.115/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.173/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários, (reduzidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL - CODIN, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do processo nº E-33/203.977/2005, a cargo da empresa CONSTRUSAN - SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2008.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.934/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses corridos, a contar de 28.08.2008, transferindo-se o seu término para 28.08.2009, com acréscimo relativa a execução dos serviços de gerenciamento, monitoramento e controle eletrônico de velocidade e coleta de dados volumétricos e classificatórios de tráfego nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, inclusive monitoramento na Linha Vermelha, através do fornecimento de equipamentos controladores de velocidade, de processamento de dados software de administração de multas de trânsito e de emissão para processamento das imagens capturadas pelo equipamento, sistema para disponibilização via internet de imagens, multas recursos com vistas aos autos de infração para imposição de penalidades, notificações (AIIP/N) e equipe de apoio, para os diversos sistemas ligados, controle de multas e monitoramento de trânsito que se fizerem necessários ao longo do contrato, objeto do processo nº E-17202.934/2008, a cargo da firma Empresa Engebrás S.A. - Industria, Comércio e Tecnologia de Informática.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 28.08.2008.\r\n\r\nId: 656221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655866": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.620/2007 - HOMOLOGO a Licitação por Tomada de Preço TP N° 0104/2008 - ADL - 1.1, realizada em 08/08/2008. \r\n\r\nId: 655866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.600/2004 - Fica extinto o Contrato nº 0012/2004, com a firma Construpol Construções e Empreendimentos Ltda, referente às obras de construção da Companhia Avançada da Polícia Militar, no Município de Maricá.\r\n\r\nId: 655634. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "655621": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOÃO BARBOSA DE CARVALHO, matrícula nº 9.608-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/06866/1702/2008.\r\n\r\nId: 655621"
                    ],
                    "656041": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os representantes institucionais responsáveis pelo Programa Bolsa Formação, junto ao Sistema Nacional de Formação do Projeto Bolsa Formação (Ofício Circular nº 040/2008-CGDESP/SENASP/MJ).\r\n\r\n- Gestor Estadual do Programa Bolsa Formação\r\n\r\nCap PM RG 63.395- BIANCA MACHADO PEREIRA, em substituição à Delegada de Polícia JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 834.836-9.\r\n\r\n- Representante Institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissária de Polícia - MARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR, matrícula nº 258.078-5, em substituição ao Delegado de Polícia CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, matrícula nº 815.829-7.\r\n\r\n- Representante Institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º SGT PM 40.989 - CÉLIA MARIA DOS SANTOS SOUZA em substituição ao Maj PM RG 54.575, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES.\r\n\r\n- Representante Institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretor-Geral da SESEG - FLÁVIA RIBEIRO PERES DA SILVA, matrícula nº 946.999-0, em substituição ao Ten Cel BM QOC/83 MARCUS DUÍLIO DE SOUZA FRUGULHETTI, RG 08.021.\r\n\r\nId: 656041"
                    ],
                    "656045": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE SANTANA XAVIER,\r\n\r\nOnde se lê: ... para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-7,...\r\n\r\nLeia-se: para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6,...\r\n\r\nId: 656045"
                    ],
                    "655987": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nATO DE 23/10/2000 - CELSO GONÇALVES DE MIRANDA, matrícula nº 9.085-2 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/2424/1702/2008, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 30/07/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 3108/1021/2000.\r\n\r\nId: 655987"
                    ],
                    "655670": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 005 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nREGULA O 3º CURSO DE OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (3º COISP), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretario de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar atuação das Agencias de Inteligência do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), especializando os servidores nelas lotados, e, ainda o que consta da Resolução da SESEG nº 113, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no DOERJ nº 033, de 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 3º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º COISP), com a finalidade de uniformizar a atuação das Agencias de Inteligências (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 2 º - O 3º COISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional de Inteligência na especialização em Reunião de Dados/Operações de ISP (agente), de acordo com a doutrina do SISPERJ.\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 3º COISP será realizado na SSINTE, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições.\r\n\r\nI - período e duração: 06 de outubro de 2008 a 07 de novembro de 2008 (cinco semanas), no total de 200 horas-aulas (h/a).\r\n\r\nII - dias e horários de execução: segundas às sexta-feira das 08:30 às 17:30h, os quais em caráter excepcional poderão ser prolongados, conforme necessidade do Curso.\r\n\r\nIII - vagas: 36, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1 - para SSINTE/SESEG - 05;\r\n\r\n2 - para PMERJ -07;\r\n\r\n3 - para PCERJ- 07;\r\n\r\n4 - para outros órgãos do SIPERJ-05;\r\n\r\n5 - para Al federais - 05;\r\n\r\n6 - para CML - 01;\r\n\r\n7 - para 1ª DN-01;\r\n\r\n8 - para 2ª Cia de Inteligência/MB - 01;\r\n\r\n9 - outros estados- 04.\r\n\r\nIV - período de inscrição de 15 a 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do COISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI).\r\n\r\nII - Coordenadores:\r\n\r\na - pela SSINTE: Superintende de Operações (S3);\r\n\r\nb - pela PMERJ: Chefe da PM 2;\r\n\r\nc - pela PMERJ: Chefe de Operação da PM 2;\r\n\r\nd - pela PCERJ: Coordenador da CINPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O COISP terá o seguinte conteúdo programático: \r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (93h/a)\r\n\r\n- Disciplinar 01: Fundamentos Doutrinários-02 h/a.\r\n\r\n- Disciplina 02: Reunião de Dados-91 h/a.\r\n\r\nII- Atividades Complementares-107 h/a.\r\n\r\n- Cerimoniais-02 h/a.\r\n\r\n- Estágio - 101 h/a.\r\n\r\n- Orientações Gerais - 04 h/a.\r\n\r\nArt. 6º - O COISP destina-se a oficiais e graduados, policiais civis e outros civis com curso superior.\r\n\r\n§ 1º- Dentre os policiais, serão matriculados, apenas, os que possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Publica (CISP); quanto aos demais, o CISP ou similar.\r\n\r\n§ 2º- É recomendável que o candidato a matrícula esteja exercendo alguma função no setor de Operações de ISP da Al.\r\n\r\n§ 3º- E recomendável, também, que, dentre os indicados, haja um razoável percentual de agentes femininas.\r\n\r\n§ 4º- A PM2 e a CINPOL proporão, aos dirigentes das instituições que integram os nomes dos respectivos servidores para fins de suas indicações a matricula no 3º COISP.\r\n\r\n§ 5º- A matricula será realizada pela SSINTE, a partir da indicação dos dirigentes dos órgãos referindo no Art. 3º.\r\n\r\n§ 6º- As indicações serão remetidas a SSINTE, até 23 Set 08, contendo nome completo, nome de guerra, número do registro de identificação, CPF, grau hierárquico, lotação e função dos indicados.\r\n\r\nArt. 7º - Não será matriculado aquele que por imputação incompatível com a função pública.\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância, Inquérito Policial ou Policial Militar, ou Processo\r\n\r\nII - tiverem sido condenados pela pratica de infração penal.\r\n\r\nArt. 8º- Os órgãos de origem do servidor público indicados e/ou matriculado no 3º COISP deverão participar, imediatamente a SSINTE qualquer fato negativo ou irregularidade que venha a impedi-lo de matricular-se ou continuar freqüentado o curso.\r\n\r\nArt. 9º- A SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos servidores públicos indicados, reservando - se o direito de não matriculá-los ou desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10- A freqüência ao 3º COISP é obrigatória:\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 3º COISP o aluno:\r\n\r\nI - que perder 25 (vinte cinco) h/a.\r\n\r\nII - que perder 10% das h/a do Estágio.\r\n\r\nIII - que, a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do 3º COISP poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização. \r\n\r\nArt.12 - Os alunos de Órgãos da SESEG, aprovados no 3º COISP, deverão ser prioritariamente, indicados para integrar as Al do SISPERJ.\r\n\r\nArt.13 - Os casos omissos serão revolvidos pela Direção do 3º COISP.\r\n\r\nArt.14 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência \r\n\r\nId: 655670"
                    ],
                    "656119": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008 à GUILHERME DE ALMEIDA FERRERI, do cargo de, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula 888.719-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/6190/1129/2008. \r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008 à PEDRO ANGELO GARCEZ PANSINI, do cargo de, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula 872.030-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5455/1702/2008. \r\n\r\nId: 656119"
                    ],
                    "656152": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000380/258/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 061/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES LTDA-ME, no valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2008.\r\n\r\nId: 656152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654816": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0075000/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Embratel, que tem como despesa à prestação de serviço de (DDD e DDI), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para o terceiro quadrimestre, estando a presente inexigibilidade amparada no art. 25, caput da referida Lei, a serem pagos, por conta do Programa Trabalho: 2632.0612200022.099 - Fonte: 00 e Natureza de Despesa: 33.90.39.06, nos termos da autorização do Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 654816. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "656236": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de julho de 2008, JOSIMAR DE FREITAS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.324-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/951.092/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de julho de 2008, MARCO ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Josimar de Freitas Martins, matrícula nº 888.324-1. Processo nº E-21/951.092/2008. \r\n\r\nId: 656236"
                    ],
                    "656257": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2008, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO, Médico, matrícula nº 145.232-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clinica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/996.053/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2008, PAULO RAVAGLIA GEDEON, Médico, matrícula nº 160.512-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clinica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio de Andrade Raposo, matrícula nº 145.232-5. Processo nº E-21/996.053/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de março de 2008, WALTER RODRIGUES FILHO, Médico, matrícula nº 814.978-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Clinica Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/979.040/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de março de 2008, NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO, Médico, matrícula nº 861.119-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Clinica Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Walter Rodrigues Filho, matrícula nº 814.978-3. Processo nº E-21/979.040/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2008, ÉRICA TAVARES DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.355-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/987.035/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2008, ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.161-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Érica Tavares de Melo, matrícula nº 899.355-2. Processo nº E-21/987.035/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de julho de 2008, LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.223-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/929.026/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de julho de 2008, JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Luiz, matrícula, matrícula nº 853.223-6. Processo nº E-21/929.026/2008.\r\n\r\nId: 656257"
                    ],
                    "656256": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.05.2008\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2008, VALNEY BERNARDINO DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.782-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/951.023/2008.\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2008, JOSIMAR DE FREITAS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.324-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Valney Bernardino de Matos, matrícula nº 816.782-7. Processo nº E-21/951.023/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.05.2008.\r\n\r\nId: 656256"
                    ],
                    "656253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/980021/2008 - WELINGTON LIMA DE SOUZA, RG: 57668 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/955133/2008 - EDALMO DE OLIVEIRA, RG: 59380 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/999317/2008 - ROSILENE CORREA LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930272-0 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.05.2008), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976232/2008 - JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822351-3 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 656253"
                    ],
                    "656744": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nRemove ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula 868.162-9, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Penitenciária Talavera Bruce) para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Serviço Social)., com validade a contar de 05 de setembro de 2008. - proc. n° E-21/976.269/08.\r\n\r\nRemove MONIQUE DA CUNHA NUNES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula 931.011-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza) para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Serviço Social), com validade a contar de 05 de setembro de 2008. - proc. n° E-21/976.269/08.\r\n\r\nId: 656744"
                    ],
                    "656274": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nLARISSA KAROLINE SILVA VIANA PEREIRA, mat. 931.077-9\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.316/2008...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.032/2008...\r\n\r\nId: 656274"
                    ],
                    "656273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/960.076/2008 - ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, mat. 861.295-4. Período base de 10/07/2001 a 08/07/2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/901.466/2008 - DEISE JOSÉ DA SILVA, mat. 861.235-0. Período base de 29/03/2001 a 27/03/2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/983.099/2003 - CLEBER GOMES PEREIRA, mat. 822.195-4. Período base de 21/07/2002 a 19/07/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/987.050/2005 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS. mat. 834.586-0. Período base de 29/06/2003 a 27/06/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/996.012/2005 - GUSTAVO MORAIS BRASIL, mat. 822.168-1. Período base de 09/07/2002 a 07/07/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/986.043/2003 - MARCELO SANTORO, mat. 822.164-0. Período base de 07/07/2002 a 05/07/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/966.132/2002 - MARIENE CORRÊA LIMA, mat. 822.012-1. Período base de 27/07/2002 a 19/09/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.179/93 - MARCIA DA CONCEIÇÃO DÓRIA RIBEIRO, mat. nº 265.760-9. Período base de 14/07/2003 a 12/07/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/984.130/91 - JOSÉ MARCOS DE ASSIS COUTO, mat. 29/11/2000 a 17/12/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.220/90 - CARLOS ALBERTO DE PAULA, mat. 04/02/2000 a 13/04/2005.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-06/921.124/90 - SANDRA DE OLIVEIRA SILVA, mat. 1.002.686-2. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 26/12/93 a 23/01/99 e de 24/01/99 a 21/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.400/2005 - JOSÉ JORGE JAME, mat. 289.173-7. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1996 e de 1997.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.069/2008 - MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DE OLIVEIRA, mat. 258.376-3. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1994 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.041/2008 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, mat. 178.591-4. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1987.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.425/2003 - VANILDO COSTA BARBOSA, mat. 836.437-4. Torno sem efeito o despacho de 16/04/2007, publicado no D.O de 19/04/2007, prevalecendo a publicação de 19/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.054/2008 - IVO MARCOS FREITAS DA MOTA, mat. \r\n\r\n861.184-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército nos períodos de 04/06/79 a 31/05/80, de 06/02/84 a 09/05/84 e de 27/01/92 a 25/02/2000 no total de 3.409 (três mil quatrocentos e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.054/2008 - IVO MARCOS FREITAS DA MOTA, mat. 861.184-0. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 06/11/84 a 11/09/88 no total de 1.406 (um mil quatrocentos e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.011/2008 - CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, mat. 899.250-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 29/01/96 a 06/12/96 no total de 313 (trezentos e treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.011/2008 - CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, mat. 899.250-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/98 a 30/09/98 e de 01/10/98 a 07/12/2000 no total de 977 (novecentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.350/2008 - JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, mat. 867.895-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/86 a 01/02/87 no total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/908.025/2008 - ELIEL DE SOUZA E SILVA, mat. 178.675-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Duque de Caxias no período de 22/07/72 a 13/07/80 no total de 2.914 (dois mil novecentos e catorze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 14/07/80 a 21/06/84 por ser concomitante, ficando excluído do D.O. de 16/07/87 referente ao processo nº E-06/990.002/87\r\n\r\nProc. nº E-21/934.012/2008 - CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, mat. 899.308-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 16/03/87 a 12/09/2000 no total de 4922 (quatro mil novecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.048/2008 - CARLOS PACHECO MARIANO, mat. 289.218-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 05/12/69 a 05/09/75, de 03/11/75 a 30/09/83, de 01/10/83 a 08/04/86, de 17/04/86 a 01/08/86, de 01/09/86 a 01/07/87 e de 01/06/88 a 31/01/90 no total de 6.332 (seis mil trezentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/07/91 a 18/01/92, por ser concomitante com o Estado.\r\n\r\nId: 656273"
                    ],
                    "656266": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SSAUP N° 016 DE 24 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE A TABELA A SER CUMPRIDA PELAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de estabelecer a tabela de Alvarás de Soltura a ser cumprida pelos estafetas das Unidades Prisionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Estabelecer a tabela a ser cumprida pelas Unidades da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, no terceiro trimestre de 2008, conforme dispõe o art. 3° da Portaria DESIPE-DG n° 747, de 27.10.95. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAT\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\nBM\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\nEB\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nHÁ\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nHF\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\nHM\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nJF\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nJL\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nJS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\nLB\r\n\r\n07\r\n\r\n07\r\n\r\n05\r\n\r\nLP\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\nMS\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\nNH\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nPC\r\n\r\n09\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nPM\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nPN\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nPO\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\nPR\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\nSN\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nSP\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\nSR\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nTB\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\nVP\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\nArt. 2° - Estabelecer a tabela a ser cumprida pelas Unidades Prisionais da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, no terceiro trimestre de 2008.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nEC\r\n\r\n01 08 15 22 29\r\n\r\n05 12 19 26\r\n\r\n02 09 16 23 30\r\n\r\nFN\r\n\r\n02 09 16 23 30\r\n\r\n06 13 20 27\r\n\r\n03 10 17 24\r\n\r\nHN\r\n\r\n03 10 17 24 31\r\n\r\n07 14 21 28\r\n\r\n04 11 18 25\r\n\r\nHR\r\n\r\n04 11 18 25\r\n\r\n01 08 15 22 29\r\n\r\n05 12 19 26\r\n\r\nIS\r\n\r\n07 14 21 28\r\n\r\n04 11 18 25\r\n\r\n01 08 15 22 29\r\n\r\nArt. 3° - Os estafetas das Unidades deverão aguardar até as 19:00 horas para o recebimento, na Divisão de Cadastro Jurídico, dos Alvarás de Soltura, após devidamente liberados, conforme Resolução 141 de 22/09/2006, os quais, se necessário, poderão ser entregues, nas respectivas Unidades, nas primeiras horas do dia seguinte.\r\n\r\nArt. 4° - O estabelecido nos artigos anteriores refere-se aos mandados que são normatizados pelo Ato Conjunto nº 31/2005, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do dia 06/06/2005.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço produz efeitos a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\n\r\nFRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais\r\n\r\nId: 656266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "655605": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 431 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nSUSPENSÃO CAUTELAR DO USO DA SOLUÇÃO DE GLUTARALDEIDO A 2% COMO DESINFETANTE DE MÉDIO E ALTO NÍVEL E ESTERILIZANTE, PARA ARTIGOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Resolução RE ANVISA nº 2605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como sendo de uso único proibidos de serem reprocessados.\r\n\r\n- Resolução RE ANVISA nº 2606, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.\r\n\r\n- Nota Técnica ANVISA nº 2/2007 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia, e\r\n\r\n- Nota Técnica ANVISA nº 5/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender cautelarmente o uso dos produtos saneantes a base de GLUTARALDEIDO A 2% como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante em procedimentos de esterilização química de artigos médicos, em qualquer nível de complexidade de ação desenvolvida por Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde a utilização de processos de esterilização química e/ou física, estabelecidos em normatização vigente, publicadas pelo Ministério da Saúde e/ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - Todo processo de limpeza e esterilização química e/ou física de artigos médicos, deverá ser realizado seguindo os critérios de biossegurança estabelecidos pela NR n° 32/2005, e executados em ambientes cujos projetos arquitetônicos, estejam em conformidade ao disposto na Resolução RDC ANVISA n° 50/2002. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655605"
                    ],
                    "655606": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 432 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa contrariou os arts. 2º, 12 e 13 da Lei Federal nº 6.360/76; os arts. 2º, 14, 15 e ao inciso I do art. 80 do Decreto nº 79.094/77; e descumpriu a 11 (onze) itens imprescindíveis e a 80 (oitenta) itens necessários da Portaria SVS/MS nº 327 de 30/07/97, referente ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Saneantes Domissanitários; e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01200, de 04/08/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655606"
                    ],
                    "655607": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 433 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Ofício nº 980/2008/GAB/INQS, encaminhando o Laudo de Análise 2155.00/2007, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de qualidade em Saúde - INCQS, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Coordenação de Vigilância Sanitária, do lote NV3306, data de fabricação 01/11/2006, data de validade 01/11/2009, do produto GUANIDINA CREME RELAXANTE VITA A - CREME GUANIDINA PROTETOR DE FIOS, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizada na Rua Catiri, nº 485 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rótulo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso, do lote NV3306, data de fabricação 01/11/2006, data de validade 01/11/2009, do produto GUANIDINA CREME RELAXANTE VITA A - CREME GUANIDINA PROTETOR DE FIOS, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizada na Rua Catiri, nº 485 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655607"
                    ],
                    "655608": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 434 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa DAIBERT FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP., situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 173 - Centro - Três Rios - RJ, que constatou que a empresa contrariou itens imprescindíveis e necessários do Regulamento Técnico que institui as Boas Práticas de Manipulação das Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano, estabelecido na Resolução RDC nº 67/2007 e não possui assistência de farmacêutico responsável técnico, contrariando os arts. 15 e 42 da Lei Federal nº 5991/1973.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa DAIBERT FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP., situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 173 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa DAIBERT FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655608"
                    ],
                    "655609": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 435 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa QSP SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, situada na Rua Brasil, nº 185 Loja 2 - Piabetá - Magé - RJ, que constatou que a empresa contrariou o item 5.3 das Condições Gerais do Regulamento Técnico que institui as Boas Práticas de Manipulação em Farmácia da Resolução RDC nº 67/07 e não possui Licença de Funcionamento concedida por esta Coordenação de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa QSP SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME., situada na Rua Brasil, nº 185 Loja 2 - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa QSP SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 655609"
                    ],
                    "656198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.130/2008 - HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 008/2008, destinado à aquisição de equipamentos de ultrassonografia digital com doppler, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da empresa MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no lote 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.295.175,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso E-08/090.133/2008 - HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 007/2008, destinado à aquisição de equipamento de radiodiagnóstico, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA no lote 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 656198"
                    ],
                    "654291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602292/2008 - MARCELA CEDENILLA DOS SANTOS, matr. nº 863.687-0, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/603794/2008 - CARLOS ALBERTO PINTON, matr. nº 193.011-4, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação para a Auditoria da SESDEC.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 654291"
                    ],
                    "656216": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604146/2008 - PAULO CESAR DUARTE FERREIRA, matr. nº 1.161.984-8, do Hospital Estadual de Vargem Alegre para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí. \r\n\r\nProc. nº E-08/604139/2008 - GLORIA MARIA ALVES LAPA, matr. nº 161.903-0, do Hospital Estadual de Vargem Alegre para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí. \r\n\r\nProc. nº E-08/604136/2008 - MARLENE PARATTI DA SILVA, matr. nº 161.887-5, do Hospital Estadual de Vargem Alegre para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de remoção acima.\r\n\r\nId: 656216"
                    ],
                    "656007": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 299 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/103.239/2004\r\n\r\nEmpresa: Salus Biotech Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Cláudio, nº 329/329A - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.282/2004\r\n\r\nEmpresa: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Barreto, nº 51 Parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.322/2002\r\n\r\nEmpresa: União dos Cegos no Brasil.\r\n\r\nEndereço: Rua Clarimundo de Melo, nº 216 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.757/2001\r\n\r\nEmpresa: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu.\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, nº 222 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656007"
                    ],
                    "656008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 300 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.712/2003\r\n\r\nEmpresa: Delícia de Petrópolis Industrial e Comércio de Frios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Engenho Durval de Sousa, nº 580 - Samambaia - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.829/2007\r\n\r\nEmpresa: Segall e Andrea Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Humaitá, nº 116 - Nova Liberdade - Resende - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.114/2008\r\n\r\nEmpresa: Pizzicarolo Indústria Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes G4, nº 11742 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.919/2007\r\n\r\nEmpresa: Pizzicarolo Indústria Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes G4, nº 11742 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.348/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.519/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.643/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.682/2007\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.971/2007\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.193/2006\r\n\r\nEmpresa: Angel Indústria Exportação de Produtos Vegetais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Côco Km 10 Galpão 03 - Vila de Abrantes - Camaçari - BH\r\n\r\nProc. n° E-08/101.681/2007\r\n\r\nEmpresa: Levefrut Distribuição e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua das Paineiras, nº 2911 - Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.593/2007\r\n\r\nEmpresa: Maxima Exportadora e Importadora de Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Shis QI 11 - Bloco R Salas 102 a 107 - Lagoa Azul - Brasília - DF\r\n\r\nProc. n° E-08/100.096/2008\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n°: E-08/100.097/2008\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.098/2008\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.099/2008\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.235/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.236/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.237/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.246/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.850/2008\r\n\r\nEmpresa: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Verbo Divino, nº 1661 - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP\r\n\r\nProc. n° E-08/100.852/2008\r\n\r\nEmpresa: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Verbo Divino, nº 1661 - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP\r\n\r\nProc. n° E-08/100.954/2005\r\n\r\nEmpresa: Boquinha Mexicana Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Zenaide Vilela, nº 301 - Jardim Brasília - Resende - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.658/2008\r\n\r\nEmpresa: Lazeite Brasil Comércio Importação Exportação de Azeites Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Clube, nº 1627 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.614/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Dona Emilia, nº 02 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656008"
                    ],
                    "656009": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 301 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Nefrologia da Região dos Lagos. \r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionários da Pátria, nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ \r\n\r\nCGC: 30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/116.416/1995\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nProtocolo: 29/09/2006\r\n\r\nEmpresa: Engetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Municipal São João de Meriti, nº 1638 - Parque Analândia - São João de Meriti - RJ \r\n\r\nCGC: 01.144.673/0001-88\r\n\r\nProc. nº E-08/100.046/2007\r\n\r\nAtividade: Indústria de Correlatos\r\n\r\nProtocolo: 18/09/2007\r\n\r\nEmpresa: Phytolagos Farmácia de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida John Kennedy, nº 82, Loja 25 - Centro - Araruama RJ \r\n\r\nCGC: 01.943.146/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/113.147/1997\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação\r\n\r\nProtocolo: 11/03/2003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656009"
                    ],
                    "656010": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 302 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: A. P. A. Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dominique Level, nº 94 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCGC: 08.887.026/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/101.461/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação \r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal;\r\n\r\nGrupo V - Manipulação de Medicamentos Homeopáticos\r\n\r\nLicença nº 317/2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal São Francisco Xavier.\r\n\r\nEndereço: Rua General Bocaiúva, nº 16 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.138.302/0012-65\r\n\r\nProc. nº E-08/102.315/2005\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 318/2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica Oncotrat Oncologia Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Rabelo, nº 43 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 74.093.980/0003-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.980/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia Hospitalar \r\n\r\nLicença nº:319/2008\r\n\r\nEmpresa: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Campinho, nº 4700 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.974.106/0022-70\r\n\r\nProc. nº E-08/101.734/2004\r\n\r\nAtividade: Comunidade Terapêutica \r\n\r\nLicença nº 320/2008\r\n\r\nEmpresa: Diagnolabor Exames Clínicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.770.531./0001-51\r\n\r\nProc. nº E-08/101.245/2000\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 321/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656010"
                    ],
                    "656011": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 303 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biocardio Comércio Representação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Largo do Machado, nº 54, salas 101, 102 e 1107 - Catete Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.157.910/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/113.488/1998\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 322/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Megalagos Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cezar Augusto São Luiz, nº 100 - Centro - Armação de Búzios - RJ\r\n\r\nCGC: 05.133.125/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/100.747/2002\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 323/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Banco de Osso Rio de Janeiro S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, parte - Copacabana Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.007.542/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.089/2004\r\n\r\nAtividade: Banco de Tecido Músculo-Esquelético \r\n\r\nLicença nº 324/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Centro Médico e Odontológico Mantiquira Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio D`Ouro, nº 471 - Xerém - Duque de Caxias RJ\r\n\r\nCGC: 02.751.612/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.201/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 325/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Comércio de Lubrificantes e Graxas RMS Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Aimara, nº 107 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.537.626/0001-67\r\n\r\nProc. nº E-08/100.946/2003\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 326/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Evangélico Regional Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São João Batista, nº 35/5ª andar - Niterói - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 32.491.672/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/102.485/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 327/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SICOR - Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 39.831.128/0001-32\r\n\r\nProc. nº E-08/101.654/2001\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 328/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Diagnose Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Henrique Valadares, nº 158 - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 68.716.687/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/100.195/2002\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 329/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Centro de Patologia de Teresópolis Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Heitor de Mora Estevão, nº 247 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 29.588.050/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/108.861/1977\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 330/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: K-Aroma Química Industrial Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Lameirão, nº 1850 - Santíssimo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.343.904/0001-10\r\n\r\nProc. nº E-08/100.887/1995\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes \r\n\r\nLicença nº 331/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Megaton´s Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Rua Roberto Silveira, nº 76, Loja A - Olinda - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 86.994.423/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/100.448/2003\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 332/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Vetec Química Fina Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/117.306/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 333/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Greensun Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Rua da Fonte, nº 1028 - Nova Cidade - Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nCGC: 39.768.888/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/101.780/2006\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 334/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Baktron Microbiologia Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Vinte e Quatro de Maio, s/nº Pólo Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.092.598/0001-21\r\n\r\nProc. nº E-08/103.872/1991\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Controle de Qualidade do Ar Interior\r\n\r\nLicença nº 335/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: CIC - Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Baltazar, nº 383/435, parte - São Cristóvão Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.252.013/0002-58\r\n\r\nProc. nº E-08/100.535/2002\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 336/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboclin Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Siqueira, nº 139/sobrado - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 30.353.460/0001-64\r\n\r\nProc. nº E-08/109.545/1979\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 337/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Fundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense. \r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Celesrtino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCGC: 32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/102.120/1983\r\n\r\nAtividade: Raio X \r\n\r\nLicença nº 338/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Cell Preserve Laboratório de Biotecnologia Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 02, Loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº E-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade: Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo\r\n\r\nLicença nº 339/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda. \r\n\r\nEndereço: Travessa Quaresma, nº 30, salas 101 e 104 a 106 e Anexo nº 29 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.818.280/0002-91\r\n\r\nProc. nº E-08/102.845/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 340/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656011"
                    ],
                    "656012": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 304 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ISOTRETINOINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar pedido de cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Manoel de Abreu, nº 761, parte - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 00.285.753/0011-62\r\n\r\nResponsável Técnico: Tais Barros de Souza e Renane Bernardes Ferreira \r\n\r\nCRFs nºs 10748 e 10755\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10350/2008\r\n\r\nCadastro nº 035/2008\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 656012"
                    ],
                    "656111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da MILLENIUNS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, no valor de R$ 5.248,00 (cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da PARTNER CLEAR SISTEMAS DE HIGIENE LTDA - ME, no valor de R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA, no valor de R$ 1.976,00 (um mil novecentos e setenta e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - ME, no valor de R$ 9.005,60 (nove mil cinco reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no valor de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da C.G. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EPP, no valor de R$ 28.090,00 (vinte e oito mil noventa reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da IMPAKTO PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de materiais de limpeza para o GSE, em favor da C.L.G. DA SILVA - ME, no valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 656111"
                    ],
                    "655637": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/90 MARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA - RG 012.345, a contar de 20 de fevereiro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 238, de 29 de dezembro de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/517/51162/2008.\r\n\r\nDE 16/07/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 CLAUDIO LUIZ FERREIRA GOMES - RG 004.740, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/650/51162/2008.\r\n\r\nAgreg à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 JOAO BATISTA GERALDO DOS SANTOS - RG 004.530, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/651/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 MANOEL JOSE PEREIRA FILHO - RG 004.283, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/652/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/81 ANTONIO CARLOS PAIXÃO FERNANDES - RG 006.716, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/653/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 WANDER MONTEZ DE OLIVEIRA - RG 004.689, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/654/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 CARLOS RIBEIRO - RG 004.606, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/649/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 GESSE LUCIO DA SILVA - RG 006.285, a contar de 15 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 127, de 15 de julho de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/655/51162/2008.\r\n\r\nDE 22/07/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS - RG 005.827, a contar de 24 de junho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 113, de 24 de junho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/663/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA - RG 004.570, a contar de 24 de junho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 113, de 24 de junho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/664/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/83 FERNANDO ROMÃO PINHEIRO - RG 007.968, a contar de 24 de junho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 113, de 24 de junho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/667/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - RG 002.905, a contar de 24 de junho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 113, de 24 de junho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/666/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 SEBASTIÃO VAGNER DA SILVA - RG 020.037, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/712/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 EDUARDO LEMOS DA SILVA - RG 020.021, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/711/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/94 ALEX ACCIOLI DA FONSECA - RG 018.366, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/710/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/97 ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR - RG 020.776, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/709/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 JEREMIAS DA COSTA PORTO - RG 013.623, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/699/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE RICARDO MOTTA DE SANT ANNA - RG 013.751, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/700/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JORGE MORAES - RG 013.787, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/701/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA LEMOS - RG 014.202, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/702/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 DARIO DOS SANTOS PEREIRA - RG 014.842, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/703/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 JORGE DA SILVA - RG 014.895, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/704/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 SIDNEI RICARDO DA SILVA - RG 015.198, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/705/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO DA SILVA - RG 015.322, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/706/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 MARIO JORGE MARQUES CAVALCANTI DE SÁ - RG 016.254, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/707/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 EVARISTO FERREIRA DE SOUSA - RG 016.445, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/708/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 WASHINGTON CONDE DOS ANJOS - RG 020.392, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/713/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCIO VINICIOS DA SILVA - RG 021.033, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/714/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LUCIO LOPES - RG 022.327, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/715/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ALEX SANDRO DUTRA DA SILVA - RG 031.718, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/716/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 CARLOS ALBERTO DA COSTA - RG 004.405, a contar de 24 de junho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 113, de 24 de junho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/665/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO CESAR DE JESUS - RG 004.658, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/670/51162/2008.\r\n\r\nQuebra Agrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 FRANCINEY LUIZ DE FRANCA - RG 008.063, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/671/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 RONALDO VENETILLO DA SILVA - RG 009.458, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/672/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JOAO ELDER TEIXEIRA RODRIGUES - RG 011.225, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/673/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 JORGE ANDRADE JARDIM - RG 005.564, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/674/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/80 JOSE MARIO DO COUTO - RG 006.123, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/675/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 ISAC RIBEIRO - RG 005.943, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/676/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - RG 007.118, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/677/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/91 DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA MUCCIOLO - RG 015.671, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/678/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/80 DANIEL GOMES DA SILVA - RG 005.644, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/679/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ROBERTO ALVES RIBEIRO - RG 005.845, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/680/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOCIMAR JOSE DE OLIVEIRA - RG 007.223, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/681/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/85 WILLIAM ALMEIDA ANTHES - RG 008.782, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/682/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 NILTON GOMES DE MELLO - RG 009.539, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/683/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/87 CARLOS ALBERTO FONSECA - RG 010.061, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/684/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/89 JORGE AMARO DE SOUZA - RG 011.361, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/685/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSANO JOSE ALBERTO - RG 012.443, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/686/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/90 CLAUDIO DE BRITO - RG 013.265, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/695/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSE HORÁCIO DA COSTA - RG 012.958, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/694/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 HÉLIO RICARDO GOMES DE SOUZA - RG 012.646, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/693/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS PEIXOTO - RG 012.627, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/692/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO - RG 012.562, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/691/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EVANDRO DIAS DE ANDRADE - RG 012.295, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/690/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 PAULO CEZAR TEIXEIRA DE MIRANDA - RG 012.247, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/689/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 SIDNEY DE OLIVEIRA - RG 012.060, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/688/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS - RG 013.510, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/698/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 OTACÍLIO DE SOUZA FILHO - RG 013.441, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/697/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CLAUDIO BARROS PIRES - RG 013.287, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/696/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/90 CRISTIANO GIRÃO MATIAS - RG 013.006, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/687/51162/2008.\r\n\r\nDE 24/07/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/90 SERGIO LUIZ GONCALVES PACHECO - RG 012.315, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 131, de 21 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/723/51162/2008.\r\n\r\nQuebra Agrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q10/97 MARCELO DOS SANTOS PONTES DE CARVALHO - RG 021.289, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo E-08/722/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARCELO DA SILVA CRUZ - RG 011.969, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/721/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR - RG 013.064, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo n° E-08/720/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOSE CANDIDO DA SILVA - RG 007.091, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/719/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ENÉZIO DA SILVA SANTOS - RG 005.882, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo n° E-08/718/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 CARLOS BERNARDO DE ARAUJO - RG 002.949, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 130, de 18 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/717/51162/2008.\r\n\r\nDE 04/08/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA - RG 004.128, a contar de 15 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 071, de 15 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/755/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 JORGE NAVARRO CARNEIRO - RG 004.319, a contar de 16 de julho de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 130, de 16 de julho de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/756/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 ELOMIR PEREIRA DE AGUIAR FILHO - RG 004.367, a contar de 08 de junho de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 107, de 08 de junho de 2001, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/758/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 JOSE MARIA DE MELO - RG 004.320, a contar de 26 de agosto de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 159, de 26 de agosto de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da ei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/757/51162/2008.\r\n\r\nDE 05/08/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/89 JORGE AUGUSTO NORONHA - RG 011.378, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 141, de 04 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/769/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARCUS DOTHAVIO MOREIRA PINTO CARACAS - RG 024.213, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 141, de 04 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/770/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 NEILTON DE SOUZA GOMES - RG 005.501, a contar de 01 de agosto, de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 140, de 01 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/771/51162/2008.\r\n\r\nDE 07/08/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 SEBASTIÃO ANDRADE DA CONCEIÇÃO - RG 004.767, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto ds Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/780/51162/2008.\r\n\r\nQuebra Agrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JORGE LUIZ DE MORAES MOREIRA - RG 004.316, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/779/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 LUIZ CELIO DE OLIVEIRA - RG 004.885, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/778/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 JOSE CARLOS LEITE - RG 004.564, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/777/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 JOSE MARIA DA CUNHA MARIANO - RG 004.760, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/775/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q07/81 GILMAR PESSANHA VIANNA - RG 006.981, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/774/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 JORGE DIAS LIMA - RG 002.956, a contar de 06 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/776/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/83 CARLOS ALBERTO LEITE DE CASTRO - RG 007.957, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 143, de 06 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/781/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SIDNEY JOSE DA SILVA - RG 012176, a contar de 15 de outubro de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 195, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/782/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ANDRÉ LUIZ SANTOS - RG 031.637, a contar de 05 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 142, de 05 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/773/51162/2008.\r\n\r\nDE 12/08/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 PAULO CESAR DA SILVA - RG 007.887, a contar de 11 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 146, de 11 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/786/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOACIR FERREIRA DANTAS - RG 012.357, a contar de 11 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 146, de 11 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/785/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 LUIZ ANTONIO DA SILVA - RG 004.774, a contar de 11 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 146, de 11 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/784/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 PAULO FERNANDO CARVALHO DA SILVA - RG 004.492, a contar de 11 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 146, de 11 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/783/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 EDILSON FERNANDES - RG 004.782, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 145, de 08 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/788/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LUCIANO FRAGA LISBOA - RG 020.481, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 145, de 08 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo n° E-08/787/51162/2008.\r\n\r\nDE 15/08/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 LUIZ CARLOS DE SALES GOMES - RG 005.932, a contar de 14 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 149, de 14 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada EX-OFFICIO. Processo nº E-08/792/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/83 ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA - RG 008.199, a contar de 14 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 149, de 14 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/791/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/81 ANTONIO CORREA DA SILVA - RG 006.651, a contar de 14 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 149, de 14 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/790/51162/2008.\r\n\r\nDE 18/08/2008\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ANDERSON DOS SANTOS SILVA - RG 031.767, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150 de 15 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/793/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOÃO LUIZ DIAS DA SILVA - RG 014.015; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ARY JESUS GOMES JÚNIOR - RG 021.493 e Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ELIANE GARCIA DE FREITAS SILVA - RG 008.622, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150, de 15 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da ei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/799/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/95 ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA - RG 018.799, a contar de 14 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150, de 15 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/794/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 MARCOS FERNANDES GOMES - RG 012.552, a contar de 01 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 076, de 01 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/797/51162/2008.\r\n\r\nAgrega às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 GERSON DE MENEZES FREITAS ALFREDO - RG 009.252; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 LIVIA CARDOSO O'NEILL - RG 027.013; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 MARCOS ALBERTO GALINDO - RG 026.916; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 BIANCA BENITEZ FIGUEIREDO PEREIRA - RG 027.014; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CARLA VERONICA ALVES MOREIRA BANDEIRA - RG 030.498; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 LUIS AURELIO MAGALHAES CARVALHO - RG 030.683; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ADENIR ROCHA DE OLIVEIRA - RG 026.852; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 KATIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES - RG 026.961; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ROSELITA SILVA ROSA - RG 026.869; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ELANE SOARES DE MIRANDA - RG 026.940; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 GLAISY DE SOUZA BARBOSA - RG 027.008; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 CARLA REGIANE ARRUDA DE OLIVEIRA - RG 027.135; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ANDREA DE CASSIA DA SILVA BRUM - RG 030.479; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 RAQUEL GOMES BELTRANE - RG 030.554; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 KARINE FARO TEIXEIRA BARRETO - RG 030.495; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 IRANI REIS DA MATTA - RG 030.496; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO - RG 030.586; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ALAN SILVA ALVES - RG 030.700; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 GLAUCIA ALMEIDA MATHIAS - RG 030.804; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 RAPHAEL BARCELOS ALVES - RG 026.878; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MICHELE QUINTES CARDOSO - RG 030.582; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO - RG 030.599; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 CLAUDIA GONÇALVES DE MELLO - RG 026.849; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARIA JOSE REZENDE SOTA - RG 030.556; Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ANA PAULA SIQUEIRA SILVA - RG 030.575 e Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 VIVIAN DE FATIMA TEIXEIRA DE REZENDE - RG 030.623, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150, de 18 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/798/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/95 ROGERIO LIMA CAMARINHA - RG 018.836, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150, de 15 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/795/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 WILSON LUZ FOLSTER - RG 004.714, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 150, de 15 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/796/51162/2008.\r\n\r\nId: 655637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "656231": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJU/SEEDUC nº 03/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Grupo Cultural Afroreggae. OBJETO: Implantação de 04 (quatro) Núcleos Avançados de CES, para atendimento da escolaridade básica aos jovens e adultos, respeitando-se as idades mínimas fixadas legalmente que, gratuitamente, participam das ações sociais e culturais pelo Grupo Cultural Afroreggae, ou que morem nas comunidades de Cantagalo/Pavão/Pavãozinho,Vigário Geral, Parada de Lucas e Complexo do Alemão, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Convênio. PRAZO: 27/08/2013. PROC. Nº E-03/7.343/2008.\r\n\r\nId: 656231"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655645": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS NEOLATINAS, ÁREA DE LÍNGUA ESPANHOLA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público aos interessados que no período de 13/10/2008 a 14/11/2008, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Língua Espanhola, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria por in validez de Gaspare Bosco matrícula nº 2613-8, publicada no DOERJ de 04/11/2005. O horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 12 horas e de 15 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos do Instituto de Letras (11º andar - Bloco B - Sala 11.020), situada à Rua São Francisco Xavier, nº 524, na cidade do Rio de Janeiro - R.J. - tel. (21) 2587-7907, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 4446/2008.\r\n\r\nId: 655645. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656215": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 87-A/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Trisima Com. e Rep. de Produtos Cirúrgicos de Três Rios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órtese, prótese e materiais especiais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 83/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.936,00 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nN.E. 1758, de 21/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marcus Vinicius de Castro Guedes, matr. 30695-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 867/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 87-B/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Trisima Com. e Rep. de Produtos Cirúrgicos de Três Rios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de duas bombas de extra-corpória e duas bombas de cardioplegia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marcus Vinicius de Castro Guedes, matr. 30695-1\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 867/2007.\r\n\r\nId: 656215. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.094/2008 - PE nº 026/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 22.09.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 22.09.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de sinalização, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.099/2008 - PE nº 027/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 11.09.2008, todos juntos, em um único horário: 09h, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 23.09.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 23.09.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais elétricos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 656233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656194": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 17/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Vigilância Desarmada\r\n\r\nProcesso nº E-26/61326/2008\r\n\r\nData: 18/09/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)Local: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 203857\r\n\r\nValor Estimado: R$ 142.465,20 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 18/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Portaria\r\n\r\nProcesso nº E-26/61325/2008\r\n\r\nData: 18/09/2008, às 14 horas (hora de Brasília-DF)Local: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 203862\r\n\r\nValor Estimado: R$ 161.025,96 (cento e sessenta e um mil vinte e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 656194. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "656022": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2008/SEH.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação e a Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais com a interveniência da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.09.2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses a partir de 04.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000.054/2008.\r\n\r\nId: 656022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656178": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 017/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e ANA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 44, cadastro nº 060, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 8.541,50 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.530/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 01/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 130/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 003/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e ANA BENITA VACA SANCHES E ROSEMERY DE MELO GARCIA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Nova Brasília, nº 02-B-1º Pavimento, cadastro nº 004, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 13.467,87 (treze mil quatrocentos e sessenta e sete reais, e oitenta e sete centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.312/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 03/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 132/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de recuperação do Conjunto Miguel Gama, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 102/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 129/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXCUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALLEN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Execução de serviços de Treinamento em Banco de Dados SQL, VB e ASP aos cinco funcionários da CEHAB-RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 5.008,74 (cinco mil oito reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-01.A-CIN nº 024/2008 e processo nº E-19/100.681/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/07/2008. REGISTRO INTERNO Nº 131/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008.\r\n\r\nId: 656178. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655728": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/ASJUR/2008. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2008 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de Aquisição de Material de Escritório, conforme especificados e quantificados no Anexo I do Contrato. VALOR: R$ 7.847,00 (sete mil oitocentos e quarenta e sete reais), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de sua publicação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-10/300.908/2008.\r\n\r\nId: 655728. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 011/2007.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a São Luiz Gonzaga Correios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, constante da Cláusula Terceira do Contrato nº 011, por mais 07 (sete) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/139.239/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2008.\r\n\r\nId: 655650. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "655595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 600282478. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ, e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, tendo a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ como interveniente e a Participação da Fundação Universitária José Bonifácio. OBJETO: Cooperação entre as partes, visando à implantação do Projeto de Revitalização Urbanização e Recuperação Ambiental do Canal do Fundão e seu entorno. VALOR: A PETROBRAS efetuará um aporte financeiro no montante de R$ 194.739.963,45 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 750 (setecentos e cinqüenta) dias a partir da manifestação formal da PETROBRAS à SEA, podendo ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.090/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2008.\r\n\r\nId: 655595"
                        ],
                        "655598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2007. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a INVESTIPLAN, COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.. OBJETO: Prorrogar o prazo do instrumento original, celebrado em 22/08/2007, por 12 (doze) meses, a contar a partir da assinatura deste instrumento. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.274/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 655598"
                        ],
                        "655700": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.350/2008\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 007/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nNº de Acesso: 203116\r\n\r\nData da abertura: 19/09/2008\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: dia 19/09/2008 até às 10 horas \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 19/09/2008, às 11 horas \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papel correspondên cia alcalino, liso, branco, e papel correspondência, tipo reciclado, liso, conforme especificações contidas na Proposta Detalhe, parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Graça Aranha nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 11 às 18 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 655700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656201": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 124/2008, assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA, a VKY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato para prestar “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO EM \r\n\r\nMAROMBA, MARINGÁ E MAUÁ, LOTE 10 (ALTO DO RIO PRETO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 145.560,00 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.428/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 125/2008, assinado em 29/08/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA, e a OGR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato para prestar “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO DO SACO DO CÉU, PROVETÁ \r\n\r\nE ARAÇATIBA ILHA GRANDE), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 146.138,40 (cento e quarenta e seis mil cento e trinta e oito reais quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.429/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 656201. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655756": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e EDUARDO ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA, PARTES: FTM/RJ e EDUARDO ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA, OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA ASSINATURA: 25.08.2008. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984, de 16.10.2007, Lei Estadual nº4.599 de 27/09/2005. PROCESSOs Nºs E-18/450481/2007 e E-18/450426/2008. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 655756. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656207": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. OBJETO: Ocupação do TJC, a titulo gratuito, para a realização da entrega do “Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2008”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.873/2008. \r\n\r\nId: 656207. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656203": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.893/2008 \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2008 - Tipo Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Realização de Obras para Reforma das Galerias de Artes da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nValor estimado: R$ 39.296,71 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nData da Realização: 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHorário: 10h30min\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Tele Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 656203. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio Curricular. PARTES: Fundação Leão XIII e Universidade Veiga de Almeida - UVA. OBJETO: Concessão de estágio curricular a alunos regularmente matriculados na Instituição de ensino nos cursos de graduação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/1977, Decreto nº 87.497/1982 e Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/201511/2007. \r\n\r\nId: 655913. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656394": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 022/2008, assinado em 03/09/2008. PARTES: A SUDERJ e o INSTITUTO MUDA MUNDO. OBJETO Execução do Projeto “11ª SANTA MONICA FITNESS”. VALOR: Total de R$ 285.126,70, sendo R$ 135.150,00 que correrão por conta da Proponente e R$ 149.976,70 a conta do PT 1731.27.812.0045.4207 - ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês, a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8666/93, em especial o seu art.116, a Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 33.502/2003, na Resolução SEF nº 09/03. - Proc. nº E-30/200.372/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 656394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "656161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº. E-26/011/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) referente ao mês de agosto de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008\r\n\r\nId: 656161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "656197": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nPort. nº 017/2008 - Instaura Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Proc. UERJ nº 4878/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33995-5, MARCO ANTÔNIO DA SILVA MIRANDA, matr. nº 7378-3, JOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAS, matr. nº 7256, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 656197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.08.2008\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nId: 656234. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "656024": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAIMUNDO JOSÉ CUTRIM FILHO, matrícula nº1227-8, como responsável pelo acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03, de 17/04/2008, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 21/07/2008.\r\n\r\nId: 656024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "656195": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-10/700.942/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação no Inciso IV do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8666 de 21/06/93, e adjudico a contratação dos serviços de assessoria jurídica, no valor mensal de R$ 28.532,40 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), e valor global de R$ 171.194,40 (cento e setenta e um mil cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos) em favor à empresa ROSELY PESSANHA ADVOGADOS, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, fl.378, requerimento e fundamentos da Assessoria Jurídica CODERTE FLS.02/29, parecer da Comissão de Licitação fls.335/337 e parecer da ASJR da CODERTE fls.349/353.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\nId: 656195. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "656028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/010.611/1982 - ROSSELMA DE MORAES VIEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo, matrícula nº 175.779-8. CONCEDO 6 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 04/05/1997 a 02/05/2002 e 03/05/2002 a 01/05/2007. \r\n\r\nId: 656028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.242/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, para atender despesas com a inscrição do servidor GABRIEL SILVA RIBEIRO, matrícula nº 27/4264-7, no curso “GESTÃO DE MARKETING NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - ON LINE, com inicio previsto para 29.09.2008 com carga horária de 30 horas, duração aproximada de 2 meses e 15 dias, no valor de R$ 680,00 - NE nº 00677/2008, com base no art. 25 inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.104/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS, para atender despesas com a inscrição dos servidores PAULO ROBERTO P. DE ARAUJO, matrícula nº 27/1166-7 e FERNANDO BATALHA ALVARES, matrícula nº 4530003-5, no II SIMPÓSIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO SUL-SUDESTE”, a realizar-se no período de 12 a 17.10.2008, na Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 800,00 - NE nº 00678/2008, com base no art. 25 inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 655860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PRE/ Nº 246 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO DOMICILIAR DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM PARQUES ESTADUAIS, FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO - FMP E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, OBJETIVANDO SUA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADES HABITACIONAIS CONSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever do Poder Público e da população em geral de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- que os parques estaduais são unidades de conservação de proteção integral, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e, portanto, áreas de domínio público, onde não pode haver residências em caráter permanente;\r\n\r\n- que as áreas de preservação permanente são espaços legalmente protegidos, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal; \r\n\r\n- que as faixas marginais de proteção são consideradas espaços non aedificandi segundo a Lei Estadual n° 650/1983 e o art. 268, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEA nº 061, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de unidades de conservação do grupo de proteção integral administradas pelo IEF/RJ; \r\n\r\n- a necessidade de transferir a moradia das famílias que ocupam estas áreas para local apropriado, através de regularização fundiária a ser realizada em conjunto por esta Fundação e pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ; e\r\n\r\n- a determinação do Subsecretário de Projetos de Intervenções Especiais, Antonio da Hora, que deu origem ao procedimento administrativo n° E-07/301.180/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho para elaborar levantamento e contrato domiciliar das famílias que ocupam áreas nos limites dos parques estaduais fluminenses, faixas marginais de proteção e áreas de preservação permanente, objetivando a ocupação inicial de 100 (cem) unidades residenciais localizadas no bairro de Sepetiba, a serem disponibilizadas pela CEHAB/RJ.\r\n\r\nArt 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, coordenado pelo primeiro:\r\n\r\nI - Representantes da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ:\r\n\r\nMIRIAM FONTENELLE \r\n\r\nMÁRCIA C. BARROSO \r\n\r\nLUCIANO COSME \r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA MENDONÇA E SILVA \r\n\r\nII - Representante da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA:\r\n\r\nCARMEM LUCARINY\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outras pessoas que, por sua experiência no assunto, possam contribuir para o aperfeiçoamento de seu resultado final. \r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho elaborará relatório final e conclusivo em 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, que será encaminhado ao IEF/RJ, à CEHAB/RJ e à SERLA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 655905. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "656260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 50 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROCEDER LEVANTAMENTO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ E DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-02/001928/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para proceder levantamento dos bens imóveis que compõem ou se encontram agregados ao patrimônio das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, com a indicação do título de propriedade, domínio, cessão ou posse, registro em cartório ou equivalente e se de uso próprio, alugado, arrendado ou cedido.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, da CEASA/RJ e da CASERJ, a saber:\r\n\r\npela SEAPPA - Walter Jobé, Diretor do DGAF, matrícula nº 0.819.662-8\r\n\r\npela CEASA - Ernesto Martins Pamplona C. Real Neto - Diretor-Presidente, mat. nº 30.108-5\r\n\r\npela CASERJ - Renato Viegas - Diretor-Presidente, matrícula nº 2.427-3 \r\n\r\nParágrafo Único - A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da CASERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ora instituído terá um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo, poderá ser prorrogado por igual período desde que devidamente justificado pelo Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretario de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 656260"
                    ],
                    "656261": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SDA Nº 03 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o que dispõe o art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, e o que consta do processo nº E-02/001808/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar KÁTIA MARIA MAIA COELHO, Assistente, matrícula nº 0887212-9, como Gerente Executiva do Convênio MAPA/SFA/RJ nº 00001/2008, celebrado em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único- O Coordenador de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, assessorará a Gerente Executiva em todas as ações estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.373/2008 de 30 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nFLÁVIO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 656261"
                    ],
                    "656262": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/1008/2006 - ALTAIR MOREIRA DA SILVA, matrícula n° 772053 - INDEFIRO a solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-01/124401/2005 - JOSE FABIANO DE MELLO, matrícula n° 140.570-3 - INDEFIRO a solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001476/2008 - THEONAS JOSE MARTINS GOMES, matrícula n° 140.988-7 - Ficam fixados os proventos de inatividade, a partir de 12.08.2008.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n164957-3\r\n\r\nCreusa S P Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n164964-9\r\n\r\nMaria A A Monteiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176973-6\r\n\r\nAntonio F R Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n185470-2\r\n\r\nEraldo de A Vianna\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n185481-9\r\n\r\nAdilson F Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189629-9\r\n\r\nCarlos M D Faria\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272412-8\r\n\r\nDenise Q F Ferreira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272414-4\r\n\r\nMadlene M P Outeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272426-8\r\n\r\nChristiane L Ammon\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868773-3\r\n\r\nMario V B Junior\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1164733-6\r\n\r\nRegina C B Britto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1164950-6\r\n\r\nAlexandre V Treinta\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 656262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "655930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 557 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMENENTE DE LEILÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a presidência da Comissão Permanente de Leilão da Secretaria de estado de Trabalho e Renda, instituída pela resolução SETRAB nº 555, de 05 de agosto de 2008, publicada no D.O. de 13 de agosto de 2008, com a substituição do servidor João Carlos Lancellote, matrícula nº 264.177-7, pelo servidor SANDOVAL VICENTE DA SILVA, matrícula nº 285.378-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 655930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "655906": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/000.252/1992 - Elza de Freitas Honorato, Professor Docente I C, matricula nº 250.874-5. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 15/08/2003 a 13/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/003.999/1985 - Leila Kfuri Bleuler, Professor Docente I C Ref. 8, matrícula nº 161.891-7. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 3 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/07/2003 a 09/07/2008.\r\n\r\nId: 655906"
                    ],
                    "655914": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/1704/2008 - ANGELA DE ARAÚJO MAFRA FORTUNA, matrícula nº 936762-4. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1706/2008 - THEREZINHA GONÇALVES DE CAMPOS BARROS, matrícula nº 6512952-0. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1705/2008 - DANIELLI RODRIGUES DE MORAES, matrícula nº 930637-4. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 655914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655726": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nATO DE 30 DE JULHO DE 2002 - FLAVIA MOTTA DE OLIVEIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4104-5. Tendo em vista a Certidão de Casamento nº 31631, Livro B-249 de registros de casamento, folha 029, da 4º Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Rua do Catete, nº 174 - Catete - RJ, constante do processo nº E-18/450534/2008, fica alterado o nome da servidora em referência para FLAVIA MOTTA DE OLIVEIRA GUÍÑEZ.\r\n\r\nId: 655726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450538/2008 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/1158-4\r\n\r\nTereza C da F Ubirajara\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n29/4232-4\r\n\r\nElida R da C Brum\r\n\r\n15%\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\n29/4261-3\r\n\r\nManoel F de S Pinto\r\n\r\n15%\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n29/4265-4\r\n\r\nSaulo F da Silva\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\n29/3750-6\r\n\r\nAdauto V João\r\n\r\n35%\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n29/4109-4\r\n\r\nLuis F Audi\r\n\r\n15%\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n29/4252-2\r\n\r\nVitor L de S Santos\r\n\r\n15%\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n29/0379-7\r\n\r\nIvanildes C dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n29/4262-1\r\n\r\nWellington B Gomes\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n29/4093-0\r\n\r\nErasmo C F Junior\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/08/2008\r\n\r\nId: 655861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.09.2007\r\n\r\n*Processo nº E-18/450655/2007 - GEORGENETE QUEIROZ SZPIL MAN, matrícula nº 29/4151-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 de 08/03/1979, o tempo de contribuição ao INSS pelo serviço prestado à Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (atual CEDAE) no período de 01/06/1974 a 15/07/1985, no total de 4060 (quatro mil e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.09.2007.\r\n\r\nId: 655821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "655820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 361 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.869/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado responsável pelos Bens Patrimoniais Administrativos do Teatro Gláucio Gill, BENUALVA LUCIA NASCIMENTO VALADARES, Assistente Técnico, matr. 293.577-3, em substituição a PAULINO RAMOS DA SILVA, Técnico de Apoio Gerencial, matr. 291.822-5.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 18 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 345, de 331/03/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nEMANUEL MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 655820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "656188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDEFIRO o pedido de encerramento de folha dos servidores abaixo, por motivo de retorno ao órgão de origem.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNomes\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nE-18/400.559/2008\r\n\r\nROSANGELA R. DA MATA\r\n\r\n4.010.002-6\r\n\r\nE-18/400.709/2008\r\n\r\nANA M. C. V. BALTAZAR\r\n\r\n4.010.010-9\r\n\r\nE-18/400.667/2008\r\n\r\nJURACI G. XAVIER\r\n\r\n4.010.036-4\r\n\r\nE-18/400.471/2008\r\n\r\nFERNANDO J. DE MOURA\r\n\r\n4.010.130-5\r\n\r\nE-18/400.392/2008\r\n\r\nJORGE H. M. M. JUNIOR\r\n\r\n4.230.160-6\r\n\r\nE-18/400.729/2008\r\n\r\nWAGNER DE C. AMARAL\r\n\r\n4.540.088-4\r\n\r\nE-18/400.849/2008\r\n\r\nANGELANE I. NETO Y MALIZIA\r\n\r\n4.540.192-4\r\n\r\nE-18/400.529/2008\r\n\r\nLUIZ C. DE C. AMARAL\r\n\r\n4.580.126-3\r\n\r\nE-18/400.574/2008\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n4.610.190-3\r\n\r\nE-18/400.181/2008\r\n\r\nIVANI VERA M. ALVES\r\n\r\n4.870.040-5\r\n\r\nE-18/400.174/2008\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n4.870.041-3\r\n\r\nE-18/400.159/2008\r\n\r\nALMIR L. BRASIL\r\n\r\n4.870.042-1\r\n\r\nE-18/400.148/2008\r\n\r\nSERIGIO P. DE CARVALHO\r\n\r\n4.870.045-4\r\n\r\nE-18/400.169/2008\r\n\r\nMARCO A. F. DA COSTA\r\n\r\n4.870.046-2\r\n\r\nE-18/400.154/2008\r\n\r\nMARCIO T. R. GUEDES\r\n\r\n4.870.047-0\r\n\r\nE-18/400.178/2008\r\n\r\nLEILA COSTA MICHEL\r\n\r\n4.870.048-8\r\n\r\nE-18/400.186/2008\r\n\r\nRICRDO J. SANTANA\r\n\r\n4.870.050-4\r\n\r\nE-18/400.175/2008\r\n\r\nMONICA M. CABRAL\r\n\r\n4.870.051-2\r\n\r\nE-18/400.158/2008\r\n\r\nELIVALDO DE S. E SILVA\r\n\r\n4.870.052-0\r\n\r\nE-18/400.162/2008\r\n\r\nBARBARA M. DA C. OLIVEIRA\r\n\r\n4.870.053-8\r\n\r\nE-18/400.165/2008\r\n\r\nANTONIO C. ROCHA\r\n\r\n4.870.054-6\r\n\r\nE-18/400.179/2008\r\n\r\nILSON MIRANDA\r\n\r\n4.870.055-3\r\n\r\nE-18/400.161/2008\r\n\r\nELBIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n4.870.056-1\r\n\r\nE-18/400.150/2008\r\n\r\nJORGE L. P. DA COSTA\r\n\r\n4.870.057-9\r\n\r\nE-18/400.170/2008\r\n\r\nCARLOS H. CANOSSA FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n4.870.059-5\r\n\r\nE-18/400.173/2008\r\n\r\nJORGE L.C.DE BARROS\r\n\r\n4.870.061-1\r\n\r\nE-18/400.146/2008\r\n\r\nROGERIO DE FREITAS\r\n\r\n4.870.063-7\r\n\r\nE-18/400.183/2008\r\n\r\nFRANCISCO C.V.B. NOGUEIRA\r\n\r\n4.870.066-0\r\n\r\nE-18/400.164/2008\r\n\r\nIVANILDO S. DA ROCHA\r\n\r\n4.870.070-2\r\n\r\nE-18/400.152/2008\r\n\r\nMARCOS A. SILVA REIS\r\n\r\n4.870.071-0\r\n\r\nE-18/400.171/2008\r\n\r\nJORGE L.G. TEIXEIRA\r\n\r\n4.870.072-8\r\n\r\nE-18/400.167/2008\r\n\r\nSYLVIA O. DA S. SANTOS\r\n\r\n4.870.074-4\r\n\r\nE-18/400.155/2008\r\n\r\nISMAEL S. DE SOUZA\r\n\r\n4.870.079-3\r\n\r\nE-18/400.156/2008\r\n\r\nJAIME L. DOS SANTOS\r\n\r\n4.870.080-1\r\n\r\nE-18/400.184/2008\r\n\r\nRENATO M. DA SILVA\r\n\r\n4.870.081-9\r\n\r\nE-18/400.163/2008\r\n\r\nRUY CARREIRO \r\n\r\n4.870.098-3\r\n\r\nE-18/400.149/2008\r\n\r\nANTONIO B. SERAFIM\r\n\r\n4.870.099-1\r\n\r\nE-18/400.145/2008\r\n\r\nCARLOS A. DA SILVA\r\n\r\n4.870.103-1\r\n\r\nE-18/400.172/2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAGLIA\r\n\r\n4.870.104-9\r\n\r\nE-18/400.157/2008\r\n\r\nILSON F. SANTOS\r\n\r\n4.870.120-5\r\n\r\nE-18/400.185/2008\r\n\r\nGILSON C. RIBEIRO\r\n\r\n4.870.123-9\r\n\r\nE-18/400.166/2008\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES\r\n\r\n4.870.131-2\r\n\r\nE-18/400.147/2008\r\n\r\nMARCOS A. DOS SANTOS\r\n\r\n4.870.151-0\r\n\r\nE-18/400.153/2008\r\n\r\nJOSE R. DE C. FILHO\r\n\r\n4.870.152-8\r\n\r\nE-18/400.168/2008\r\n\r\nJORGE L. C. MELLO\r\n\r\n4.870.155-1\r\n\r\nE-18/400.160/2008\r\n\r\nODAIR DA S. MARINHO\r\n\r\n4.870.159-3\r\n\r\nE-18/400.182/2008\r\n\r\nJORGE V. DA COSTA\r\n\r\n4.870.165-0\r\n\r\nE-18/400.177/2008\r\n\r\nRITA DE C.DA S. NEVES\r\n\r\n4.870.173-4\r\n\r\nE-18/400.552/2008\r\n\r\nLUIZ S. V. CARDOZO\r\n\r\n4.870.168-0\r\n\r\nDEFIRO o pedido de encerramento de folha dos servidores abaixo, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNomes\r\n\r\nMatriculas\r\n\r\nE-18/400.579/2008\r\n\r\nANGELANE I.N. Y MALIZIA\r\n\r\n292.622-8\r\n\r\nE-18/400.573/2008\r\n\r\nNICE M. DA C. MENDONÇA\r\n\r\n292.670-7\r\n\r\nE-18/400.545/2008\r\n\r\nTATIANA M. NOGUEIRA\r\n\r\n292.682-2\r\n\r\nE-18/400.602/2008\r\n\r\nSELMA DE O. VASCONCELOS\r\n\r\n292.702-8\r\n\r\nE-18/400.617/2008\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE\r\n\r\n292.703-6\r\n\r\nE-18/400.525/2008\r\n\r\nISABEL C. DE A. QUINTINO\r\n\r\n292.715-0\r\n\r\nE-18/400.566/2008\r\n\r\nCIRO P. DA SILVA\r\n\r\n292.717-6\r\n\r\nE-18/400.530/2008\r\n\r\nJARDILIZA D.M. FROSSASRD\r\n\r\n292.719-2\r\n\r\nE-18/400.606/2008\r\n\r\nCHARLES A. DE L. MOURA\r\n\r\n292.738-2\r\n\r\nE-18/400.578/2008\r\n\r\nOLGA M.E. CAMPISTA\r\n\r\n292.747-3\r\n\r\nE-18/400.538/2008\r\n\r\nANA C. F. OLIVEIRA\r\n\r\n292.751-5\r\n\r\nE-18/400.539/2008\r\n\r\nROSEMARY R. DA SILVA\r\n\r\n292.753-1\r\n\r\nE-18/400.524/2008\r\n\r\nFATIMA C.DOS S.G.F. MOREIRA\r\n\r\n292.755-6\r\n\r\nE-18/400.665/2008\r\n\r\nMARLENE N. DE OLIVEIRA\r\n\r\n292.763-0\r\n\r\nE-18/400.717/2008\r\n\r\nSONJA D. DE F. FRANCA\r\n\r\n292.770-5\r\n\r\nE-18/400.523/2008\r\n\r\nLUCIA M.S. GUIMARÃES\r\n\r\n292.773-9\r\n\r\nE-18/400.671/2008\r\n\r\nJOÃO C.C. OLIVEIRA\r\n\r\n292.780-4\r\n\r\nE-18/400.815/2008\r\n\r\nJOSE C.G. MACHADO\r\n\r\n292.787-9\r\n\r\nE-18/400.711/2008\r\n\r\nALZIRA M.D. DOS SANTOS\r\n\r\n292.788-7\r\n\r\nE-18/400.700/2008\r\n\r\nCELSO A. CORREA\r\n\r\n292.804-2\r\n\r\nE-18/400.570/2008\r\n\r\nANTONIO B. SERAFIM\r\n\r\n292.811-7\r\n\r\nE-18/400.575/2008\r\n\r\nELBIO D. TEIXEIRA\r\n\r\n292.812-5\r\n\r\nE-18/400.698/2008\r\n\r\nMARCIA F. FORNARI\r\n\r\n292.822-4\r\n\r\nE-18/400.497/2008\r\n\r\nMONIQUE P. SIMÕES\r\n\r\n292.823-2\r\n\r\nE-18/400.619/2008\r\n\r\nCLAUDIA M. DE M. E SILVA\r\n\r\n300.235-9\r\n\r\nE-18/400.687/2008\r\n\r\nLUCIENE F. DOS SANTOS\r\n\r\n300.457-9\r\n\r\nDEFIRO o pedido de encerramento de folha dos servidores abaixo, por motivo de nomeação para cargo em comissão.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatriculas\r\n\r\nE-18/400.710/2008\r\n\r\nJOSE C.G. MACHADO\r\n\r\n4.890.085-6\r\n\r\nE-18/400.577/2008\r\n\r\nCELSO A. CORREA\r\n\r\n4.890.197-9\r\n\r\nId: 656188. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "655903": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008 \r\n\r\nAPOSENTA ZELY MEDEIROS DA SILVA, Auxiliar Técnico, Instrutor de Artesanato, matrícula nº 18/2499, no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade de 31.08.2008. Processo n° E-23/201307/2008\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DA SILVA MOREIRA, Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, matrícula nº 18/4487, no grupo V, nível 4, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade de 31.08.2008. Processo n° E-23/201306/2008.\r\n\r\nId: 655903. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "655838": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 03.09.2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a es tagiária KELLY RIBEIRO LIMEIRA. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Ter mo Aditivo nº 01/2007 ao Convênio nº 02/2007, de 20.06.2007, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, Resoluções PGE nºs 1655, de 03.04.2002, 2338, de 26.06.2007 e 2367, de 29.08.2008.\r\n\r\nId: 655838"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "655699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.040/2008 - Extrato do Contrato BERJ-LIQ nº 018/2008. Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de cadeiras, mesas e gaveteiros. Contratada: Super Matriz Aços Ltda; CNPJ/MF 00.750.007/0001-20; DATA: 18/08/2008. VALOR TOTAL: R$ 2.115,00.\r\n\r\nId: 655699"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 24/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0808/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, implantação, configuração, treinamento, suporte e manutenção local do software de gestão para integrar as áreas operacionais do Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.600,00 (quinhentos e setenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nP. TRABALHO 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses na forma da cláusula segunda.\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 20/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0767/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER GSG LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato subordinante, passando a IO a pagar por exemplar distribuído à CONTRATADA o valor de R$ 0,70424. \r\n\r\nPRAZO: A partir da assinatura.\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nId: 656303"
                            ],
                            "656279": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/000429/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna pública que devido a necessidade de adequações técnicas solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado fica adiado para o dia 16/10/2008, às 14h a licitação em epígrafe, cujo o objeto é aquisição de equipamentos gráficos para impressora rotativa off-set.\r\n\r\nId: 656279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "655353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E A EMPRESA SOUZA & FILHOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2008, vencendo em 04/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001.411/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.920,00.\r\n\r\nASSINATURA: 05/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\nId: 655353"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "654906": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/10.201.400/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS JOSE ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 841.485-6, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro, RJ, tel 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 654906"
                        ],
                        "654907": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/2.210.357/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.423-2, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro, RJ, tel 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 654907"
                        ],
                        "655430": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.202.770/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.810-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 655430"
                        ],
                        "654772": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-23/500.060/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo/DEGASE, matr. nº 835.481-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.306/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 846.630-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base pro cesso administrativo disciplinar nº E-12/650.218/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina, matr. nº 930.168-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 654772"
                        ],
                        "654799": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/811.149/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora PATRICIA BARROSO GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 838.496-8, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa Escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciada por transgressão art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006, caracterizando abandono de cargo em 11/05/2006.\r\n\r\nId: 654799"
                        ],
                        "654904": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.402.576/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROSEVALDO COELHO FARIAS, Encarregado de Eletricidade e Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.011.063-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 654904"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 004/2008\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro FESP/RJ e a VIVO S/A\r\n\r\nObjeto: \r\n\r\nQuitação de débito com a Empresa VIVO S/A, referente à prestação dos serviços de telefonia móvel utilizados pela FESP/RJ.\r\n\r\nPrazo:\r\n\r\n23 de março a 22 de maio de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 12.549,62 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.166/2008\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n30/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2008.\r\n\r\nId: 655945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655946": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 003/2008\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro FESP/RJ e a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjeto: \r\n\r\nQuitação de débito com a Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro, referente à prestação de serviços de \r\n\r\nllocação de veículos para atendimento aos projetos executados pela FESP.\r\n\r\nPrazo:\r\n\r\n06 de fevereiro a 12 de abril de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 25.444,64 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.681/2008\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n23/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11/07/2008\r\n\r\nId: 655946. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "655775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de construção\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.214/2008\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 18/09/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 203732\r\n\r\nEstimativa: R$ 12.299,43\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2597-3212 - ramal 2140.\r\n\r\nId: 655775. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "656254": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Carapebus. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho com acréscimo de recursos de competência do Estado e do valor correspondente a contrapartida municipal e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.316/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Francisco de Itabapoana. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho com acréscimo de recursos de com petência do Estado e do valor correspondente a contrapartida municipal e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.2666/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 049/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sumidouro. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.374/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/06/2008\r\n\r\nId: 656254"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "656196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ARQHOS Construções Ltda. OBJETO: execução de obras de recuperação da estrutura metálica da cobertura de dois galpões na Penitenciária Vicente Piragibe, localizada no município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 156.153,01. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.304/2008. DATA: 08.08.2008.\r\n\r\nId: 656196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656159": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 011/2008\r\n\r\nOBJETO: Obras de conclusão da construção do HOSPITAL GERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, localizado na Av. Automóvel Clube, s/nº - Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.012.179,07\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 1.201.210,00\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP. \r\n\r\nId: 656159. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "655735": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2008 - PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000432/2508/2008 \r\n\r\nFONTE: Convênio Ministério Público/PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Conjuntos de Nylon Emborrachado para Motociclista.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.798,00\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/09/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2008 - PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000443/2508/2008 \r\n\r\nFONTE: Conta Concurso\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Escritório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.194,36\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/09/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 655735"
                        ],
                        "656269": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000433/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 138.888,11\r\n\r\nRealização: 19/09/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000456/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Odontológico.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 272.020,67\r\n\r\nRealização: 19/09/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 656269"
                        ],
                        "656172": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2008 - PMERJ, de 07.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adequação das instalações elétricas da Corregedoria Interna da PMERJ e EMG-PM2.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00375.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00274/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2008.\r\n\r\nId: 656172"
                        ],
                        "656175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2008 - PMERJ, de 07.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adequação das instalações elétricas do CFR (Centro de Fisiatria e Reabilitação da PMERJ).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.777,77 (setenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00374.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00274/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2008.\r\n\r\nId: 656175"
                        ],
                        "656151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICACAO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2008.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Pregão nº 038/2008-PMERJ.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.\r\n\r\nId: 656151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "656251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao registro de Preços nº 095/2007, do Ministério da Justiça e Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.088/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RENAUT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 07 (sete) veículos: Master Transporte de Presos.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 591.500,00 (quinhentos e noventa e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT: 251585 ND: 449052 FR: 12\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao registro de Preços nº 095/2007, do Ministério da Justiça para os itens 01 e 02, adesão ao Registro de Preço nº 086/2007, da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte para o item 03 e Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.297/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretria de Estado de Admistração Penitenciária e a empresa RENAUT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 (treze) veículos: Master Transporte de Presos (para o item 01); Aquisição de 02 (dois) veículos: Master Minibus 16 (dezesseis) lugares (para o item 02); e, aquisição de 02 (dois) veículos: Master Ambulância L2 H2 (para o item 03).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.514.637,50 (um milhão, quinhentos e quatorze mil seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nId: 656251"
                        ],
                        "656247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 051/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP nº 012/2008, Lei Federal 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/939.017/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro (através da SEAP) e a empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza e higiene pessoal constante do Lote 03 da Proposta-Detalhe do anexo 04 do Pregão Eletrônico SEAP nº 012/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.340,00 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008. \r\n\r\nId: 656247"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "656026": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Colégio Profissionalizante Santos Maia Ltda, CNPJ/MF nº 05.069.028/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6294/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Dra. Enf. Marina dos Santos Maia, CPF nº 016.895.087-10.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e PRIMAZ - Centro Educacional Profissionalizante Ltda, CNPJ/MF nº 04.020.637/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6295/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Dra. Joelma Eirim Casanova Neves de Moura, Diretora-Geral, CPF nº 070.309.387-80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão, CNPJ/MF nº 30.477.509/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico de Enfermagem) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6349/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Marli Carvalho dos Santos, CPF nº 183.121.367-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 12/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Colégio Itú Ltda, CNPJ/MF nº 33.901.398/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico de Enfermagem) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6351/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Regina Vinteira da Cruz Carvalho, CPF nº 373.605.907-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 13/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Curso Técnico Real, CNPJ/MF nº 03.273.081/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico de Enfermagem e Técnico em RX) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6348/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Jorge Dias Braga, CPF nº 328.852.297-72. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 14/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, CNPJ/MF nº 40.359.259/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6354/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Arody Cordeiro Herdy, CPF nº 355.740.897-34. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 15/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Educacional Órion, CNPJ/MF nº 31.410.020/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico em Enfermagem) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6350/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Lucia Maria Vasconcelos Orioli, CPF nº 022.063.547-13. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 16/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Estácio de Sá Ltda, CNPJ/MF nº 34.075.739/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6352/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Marcos Fernando Evangelista, CPF nº 026.001.837-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 17/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, CNPJ/MF nº 31.608.763/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6353/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Nelson Massini, CPF nº 599.936.188-53. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 19/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Escola Técnica Sandra e Silva, CNPJ/MF nº 03.591.980/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico de Enfermagem) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6393/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Edilson da Silva Peixoto, CPF nº 053.318.407-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 20/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o CETB - Centro de Ensino Técnico Bonsucesso Ltda, CNPJ/MF nº 05.076.689/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio na área de Saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6389/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Jorge Henrique de Almeida Rocha, CPF nº 872.370.247/87. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 26/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Universitário Augusto Motta, CNPJ/MF nº 34.008.227/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6400/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Arapuan Medeiros da Motta Netto, CPF nº 092.775.327-85.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Politécnico de Enfermagem e Saúde, CNPJ/MF nº 03.048.320/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Médio (Técnico de Enfermagem) na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6401/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Marlene Oliveira de Souza, CPF nº 329.732.257-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 29/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a RAF - Cursos e Eventos Científicos, Culturais e Educacionais, mantenedora da Escola Técnica CENIB, CNPJ/MF nº 04.054.657/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Técnico na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E- 08/6403/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Dr. Antonio Alves Brasil, CPF nº 332.895.817-72.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 31/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, CNPJ/MF nº 34.354.282/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos do Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFundamento do Ato: O decidido no processo administrativo nº E-08/6556/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Karina Paterno Castello Lisboa, CPF nº 095.042.457-90. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 32/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Metodista Bennett, CNPJ/MF nº 33.547.316/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições gerais para realização de Estágios e Campo de Estágio de Nível Superior na área de saúde, dos alunos da Instituição de Ensino em unidades da rede hospitalar do Estado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6398/2008, em continuidade ao Edital de Chamamento Público do processo nº E-08/5223/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2008 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Roberto Pontes da Fonseca, CPF nº 410.925.546-53.\r\n\r\nId: 656026"
                        ],
                        "656199": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão, tem por objeto a aquisição de 268 (duzentos e sessenta e oito) veículos novos, 0(zero) Km, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/50080/2008\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 656199"
                        ],
                        "655970": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, a fim de suprir necessidades emergenciais nas Unidades da Rede SESDEC, nos postos de trabalho/especialidades discriminadas abaixo, considerando o estabelecido no Decreto 40.496, publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2007, tendo em vista o Edital nº 1/2007, considerando o contido no Processo nº E-08/90173/2007 e a autorização exarada no Processo E-08/1213/2007, deverão comparecer à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, nº 128 - 3º Andar, Centro - Rio de Janeiro, no dia e horário relacionado de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, originais e cópias dos seguintes documentos: da Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência; Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição; PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Curso Específico, Diploma ou Certificado de Escolaridade (Nível Médio).\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO: TÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOCAL DE PREFERÊNCIA\r\n\r\n15/09/08\r\n\r\n10h\r\n\r\n19\r\n\r\nTRICIA PEREIRA\r\n\r\nGOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nH. E. ALBERTO TORRES\r\n\r\n20\r\n\r\nBENEDITO \r\n\r\nFRANCISCO\r\n\r\nVILELA\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. ROCHA FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\nFRANCISCA \r\n\r\nRAPOSO \r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n22\r\n\r\nMARTA MELGAR MERCADO \r\n\r\nMONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\nINES\r\n\r\nMAIA\r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\nI. E. CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\nCHRISTINA \r\n\r\nCAMPISTA \r\n\r\nVEIGA\r\n\r\n7\r\n\r\nI. E. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n25\r\n\r\nLUIZ CARLOS \r\n\r\nBASTOS BUENO\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n26\r\n\r\nLAURA \r\n\r\nGONÇALVES \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n27\r\n\r\nESADIR \r\n\r\nDO \r\n\r\nVALE\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO \r\n\r\nROBERTO \r\n\r\nMARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISTINA \r\n\r\nROSSATTO\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n11h\r\n\r\n30\r\n\r\nTANIA \r\n\r\nASSIS \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n31\r\n\r\nLOURIVAL \r\n\r\nRAMOS \r\n\r\nFILHO\r\n\r\n7\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\n32\r\n\r\nMARIA \r\n\r\nCELINA \r\n\r\nXAVIER DE \r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\n33\r\n\r\nMARIO \r\n\r\nLUIZ \r\n\r\nNUNES\r\n\r\n6\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n34\r\n\r\nREINALDO JOSE\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nI. E. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n35\r\n\r\nCESAR ERNESTO\r\n\r\nDOS SANTOS \r\n\r\nAZEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n36\r\n\r\nMOACYR \r\n\r\nDUTRA \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n37\r\n\r\nLEILA OLIVEIRA \r\n\r\nGOMES DE MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. PEDRO II\r\n\r\n38\r\n\r\nALESSANDRA \r\n\r\nMELO COIMBRA\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 655970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "656521": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 186, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte Franave Rio Alimentos Ltda, CNPJ 04.786.439/0001-42, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.03492-8 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 9, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2003 e 2004, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 656521"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "656061": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES para, sem prejuízo de suas atribuições promover a execução de honorários a favor do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, dos processos em trâmite no XVII Juizado Especial Cível de Realengo. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA para, a partir de 08 de setembro de 2008 e cessando suas atribuições, atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara Cível e 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, em concomitância com as Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas e cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, em razão de licença médica, retificando ato de 03.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública Única de São Francisco de Itabapoana, atuar na 1ª Defensoria Pública de São Fidélis, a contar de 08 de setembro de 2008, retificando ato de 03.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Parati, dia 11.09.2008, 5ª feira, às 10 horas, processo nº 2000.041.000368-1, na defesa de Miguel Lucena.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL para, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Mangaratiba, dia 11.09.2008, cessando a designação da Defensora Pública natural somente no referido dia.\r\n\r\nId: 656061"
                    ],
                    "656062": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.513/2008 - Vanda Lucia da Silva. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 656062"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "655306": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público FERNANDO ANTONIO SENRA, matrícula nº 179.428-8.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio do crachá para ingresso no Palácio da Justiça (Fórum) do Estado do Rio de Janeiro, da Defensora Pública IARA FREIRE DE MELO BARROS, matrícula nº 836.292-3. \r\n\r\nId: 655306"
                    ],
                    "656059": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente ao servidor MARCELO GLEYCK SILVA DE SANTANA, matrícula nº 921.664-9.\r\n\r\nId: 656059"
                    ],
                    "654658": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para o Ciclo de Palestras a realizar-se nos dias 05, 19 e 26 de setembro, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 4º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nSerão concedidas 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ aos estudantes de Direito regularmente inscritos.\r\n\r\nDia: 05.09.2008\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Plano de Saúde\r\n\r\nPalestrante: Juiz Werson Rêgo\r\n\r\nDia: 19.09.2008\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Novos Paradigmas Contratuais\r\n\r\nPalestrantes: Profª Cláudia Lima Marques\r\n\r\nDia: 26.09.2008\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Contrato de Seguro\r\n\r\nPalestrante: Prof. Adalberto Pasqualotto\r\n\r\nInformações e inscrições gratuitas na secretaria da FESUDEPERJ, pelos telefones 25249809 / 25249810\r\n\r\nId: 654658"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}